Andamento do Processo n. 0606161-93.2019.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 05/12/2019 do TJAC

Diário de Justiça do Estado do Acre
há 4 meses

II - JUDICIAL - 1ª INSTÂNCIA

(Capital)

Juizado Especial de Fazenda Pública do TJAC

JUIZ (A) DE DIREITO ANASTÁCIO LIMA DE MENEZES FILHO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ANTONIO RAIMUNDO DA SILVA DIAS

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0266/2019

ADV: THOMAS CÉSAR SALGUEIRO (OAB 4717/AC) - Processo 0606161-93.2019.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Benefícios em Espécie - REQUERENTE: Raianderson Braz da Silva - REQUERIDO: Detran-ac¿ Departamento de Trânsito do Estado do Acre - Cite-se o reclamado para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, sem prejuízo de oferecer proposta de acordo, preferencialmente até o final do referido prazo, competindo-lhe apresentar a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. da Lei Federal nº 12.153/2009), ficando dispensada a audiência de que cuida o art. 7º do mesmo diploma legal, pois a tentativa de conciliação em reclamações como a ora examinada normalmente resulta infrutífera, alongando desnecessariamente a pauta de audiências e acarretando o comparecimento das partes à solenidade desprovida de qualquer utilidade, o que, decerto, não se ajusta aos princípios que informam os Juizados Especiais. Citações e intimações na forma do Código de Processo Civil, conforme estabelece a Lei Federal nº 12.153/09, em seu art. , observando-se os procedimentos regulados pelo TJAC acerca do processo eletrônico. Cumpra-se.