Andamento do Processo n. 224679-82.2017.8.09.0091 - Acao Penal - 05/12/2019 do TJGO

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TRIBUNAL DE JUSTICA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 03/12/2019 NR. NOTAS : 15 COMARCA DE JANDAIA ESCRIVANIA : CRIME E FAZENDAS PUBLICAS ESCRIVÃO(Ã) : JUIZ DE DIREITO : ALUIZIO MARTINS PEREIRA DE SOUZA

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NR. PROTOCOLO : 224679-82.2017.8.09.0091

AUTOS NR. : 1181 NATUREZA : AÇÃO PENAL

ACUSADO : PAULO VICTOR FERREIRA PINTO VITIMA : COLETIVIDADE

DESPACHO : AO CABO DO EXPOSTO, NAO MILITANDO EM PROL DO ACUSADO QUAISQUER CA USAS DE EXCLUSAO DE ANTIJURIDICIDADE OU DIRIMENTE DE CULPABILIDAD E QUE POSSAM SOCORRE-LO, JULGO PROCEDENTE A PRETENSAO PUNITIVA ES TATAL, VAZADA NA EXORDIAL ACUSATORIA E, DE CONSEQUENCIA, CONDENO PAULO VICTOR FERREIRA PINTA COMO INCURSO NAS SANCOES PENAIS DO AR T. 306 1, INCISO II E ART. 309 C/C DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEI RO E ART. 330 DO CÓDIGO PENAL C/C ART. 70 DO CÓDIGO PENAL. DORAVA NTE, COM AMPARO NAS DIRETRIZES DOS ARTIGOS 59 E 68 DO CÓDIGO PENA L BRASILEIRO, ATENTO AO PRINCIPIO DA INDIVIDUALIZACAO DA PENA, CO NFORME BEM PRECEITUA A NOSSA CONSTITUIÇÃO, EM SEU ARTIGO 5, INCIS OS XLV E XLVI, PASSO A DOSAGEM DA SANCTIO JURIS A SER IMPOSTA AO SENTENCIADO. 1. PASSO A DOSIMETRIA DAS PENAS DO CRIME DO ART. 306

DO CTB: 1) QUANTO A CULPABILIDADE, ENTENDO QUE NAO LHE PREJUDICA , HAJA VISTA QUE SUA CONDUTA EXTRAPOLA A CENSURA MINIMA PERSEGUID A PELO TIPO PENAL; 2) ANTECEDENTES, NAO O PREJUDICA, PORQUANTO NA O CONSTA CONDENACAO COM TRÂNSITO EM JULGADO EM SEU DESFAVOR (CAC FL. 132), POR FATO OCORRIDO POSTERIORMENTE AO TRÂNSITO; 3) CONDUT A SOCIAL, NAO VEJO COMO AFERI-LA FACE A ESCASSEZ DE ELEMENTOS CAR READOS NOS AUTOS; 4) PERSONALIDADE, ANTE A CARENCIA DE ELEMENTOS COLIGIDOS AO FEITO, NAO HA COMO VALORAR CORRETAMENTE A INDOLE DO SENTENCIADO; 5) MOTIVOS DO CRIME, NAO O PREJUDICAM, HAJA VISTA QU E NAO EXTRAPOLARAM AQUELES OBJETO DE REPRIMENDA PERSEGUIDO PELO P ROPRIO TIPO PENAL; 6) CIRCUNSTANCIAS DO CRIME: NAO O DESFAVORECEM , HAJA VISTA QUE NAO EXTRAPOLARAM AQUELES OBJETO DE REPRIMENDA PE RSEGUIDO PELO PROPRIO TIPO PENAL; 7) CONSEQUENCIAS DO CRIME: NAO LHE PREJUDICA, PORQUANTO NAO SE VISLUMBROU CONSEQUENCIA MAIOR CAP AZ DE ATRAIR UM GRAU DE CENSURA DIFERENCIADO ALEM DO PERSEGUIDO P ELO PROPRIO TIPO PENAL; 8) COMPORTAMENTO DA VITIMA: NAO LHE DESFA VORECE, HAJA VISTA QUE EM NADA CONTRIBUIU PARA A PRATICA DO CRIME . DESTARTE, LEVANDO EM CONSIDERACAO AS CIRCUNSTANCIAS SOPESADAS, FIXO A PENA-BASE ACIMA DO MINIMO LEGAL, NO PATAMAR DE 06 MESES DE

DETENCAO. NA SEGUNDA FASE VERIFICO QUE HA NENHUMA CIRCUNSTANCIA ATENUANTE, CONSISTENTE NO ART. 65, INCISO I E INCISO III ALINEA D

AINDA DO CÓDIGO PENAL, EM RAZAO DA MENOR IDADE DO AGENTE AO TEMP O DO FATO, E TER CONFESSADO O ATO DELITUOSO, INEXISTINDO CIRCUNST ANCIA AGRAVANTE, FATO QUE ME LEVA REDUZIR A REDUZIR A PENA IMPOST A NA PRIMEIRA FASE, RECONHECENDO A IMPOSSIBILIDADE DE REDUCAO AQU EM DO MINIMO LEGAL, CONFORME ORIENTACAO DO ENUNCIADO N. 231 DA SU MULA DE JURISPRUDENCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, FIXANDO-A

NO PATAMAR DE 06 MESES DE DETENCAO. POR FIM, NAO CONSTATO CAUSA MINORANTE OU MAJORANTE DA PENA IMPOSTA, MOTIVO QUE ME LEVA A TORN AR DEFINITIVA A PENA NO PATAMAR DE 06 MESES DE DETENCAO . CONDENO , O SENTENCIADO AO PAGAMENTO DE PENA PECUNIARIA, OBSERVANDO A EST RITA PROPORCIONALIDADE COM A REPRIMENDA CELULAR, E ATENTO AS ORIE NTACOES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NA PROPORCAO DE 10 DIAS-MULT A, SENDO O VALOR EQUIVALENTE A 1/30 (UM TRIGESIMO) DO SALÁRIO MIN IMO, CADA DIA-MULTA TENDO EM VISTA SUA SITUACAO ECONOMICA (ART. 6 0 DO CÓDIGO PENAL). CONDENO O SENTENCIADO A SUSPENSAO/PROIBICAO D E OBTENCAO DA HABILITACAO PARA DIRIGIR VEICULO AUTOMOTOR, PELO PR AZO DE 02 MESES, EM OBSERVANCIA A PROPORCIONALIDADE DA REPRIMENDA

CORPOREA, PRAZO ESTE PREVISTO NO ART. 261, 1 INCISO II DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. 2. PASSO A DOSIMETRIA DAS PENAS DO CRIME DO ART. 309 DO CTB: 1) QUANTO A CULPABILIDADE, ENTENDO QUE NAO L HE PREJUDICA, HAJA VISTA QUE SUA CONDUTA EXTRAPOLA A CENSURA MINI MA PERSEGUIDA PELO TIPO PENAL; 2) ANTECEDENTES, NAO O PREJUDICA, PORQUANTO NAO CONSTA CONDENACAO COM TRÂNSITO EM JULGADO EM SEU DE SFAVOR (CAC FL. 132), POR FATO OCORRIDO POSTERIORMENTE AO TRANSIT O; 3) CONDUTA SOCIAL, NAO VEJO COMO AFERI-LA FACE A ESCASSEZ DE E LEMENTOS CARREADOS NOS AUTOS; 4) PERSONALIDADE, ANTE A CARENCIA D E ELEMENTOS COLIGIDOS AO FEITO, NAO HA COMO VALORAR CORRETAMENTE A INDOLE DO SENTENCIADO; 5) MOTIVOS DO CRIME, NAO O PREJUDICAM, H

AJA VISTA QUE NAO EXTRAPOLARAM AQUELES OBJETO DE REPRIMENDA PERSE GUIDO PELO PROPRIO TIPO PENAL; 6) CIRCUNSTANCIAS DO CRIME: NAO O DESFAVORECEM, HAJA VISTA QUE NAO EXTRAPOLARAM AQUELES OBJETO DE R EPRIMENDA PERSEGUIDO PELO PROPRIO TIPO PENAL; 7) CONSEQUENCIAS DO

CRIME: NAO LHE PREJUDICA, PORQUANTO NAO SE VISLUMBROU CONSEQUENC IA MAIOR CAPAZ DE ATRAIR UM GRAU DE CENSURA DIFERENCIADO ALEM DO PERSEGUIDO PELO PROPRIO TIPO PENAL; 8) COMPORTAMENTO DA VITIMA: N AO LHE DESFAVORECE, HAJA VISTA QUE EM NADA CONTRIBUIU PARA A PRAT ICA DO CRIME. DESTARTE, LEVANDO EM CONSIDERACAO AS CIRCUNSTANCIAS

SOPESADAS, FIXO A PENA-BASE ACIMA DO MINIMO LEGAL, NO PATAMAR DE 06 MESES DE DETENCAO. NA SEGUNDA FASE VERIFICO QUE HA NENHUMA CI RCUNSTANCIA ATENUANTE, CONSISTENTE NO ART. 65, INCISO I E INCISO III ALINEA D AINDA DO CÓDIGO PENAL, EM RAZAO DA MENOR IDADE DO AG ENTE AO TEMPO DO FATO, E TER CONFESSADO O ATO DELITUOSO, INEXISTI NDO CIRCUNSTANCIA AGRAVANTE, FATO QUE ME LEVA REDUZIR A REDUZIR A

PENA IMPOSTA NA PRIMEIRA FASE, RECONHECENDO A IMPOSSIBILIDADE DE REDUCAO AQUEM DO MINIMO LEGAL, CONFORME ORIENTACAO DO ENUNCIADO N. 231 DA SUMULA DE JURISPRUDENCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIC A, FIXANDO-A NO PATAMAR DE 06 MESES DE DETENCAO. POR FIM, NAO CON STATO CAUSA MINORANTE OU MAJORANTE DA PENA IMPOSTA, MOTIVO QUE ME

LEVA A TORNAR DEFINITIVA A PENA NO PATAMAR DE 06 MESES DE DETENC AO . 3. PASSO A DOSIMETRIA DAS PENAS DO CRIME DO ART. 330 DO CODI GO PENAL: 1) QUANTO A CULPABILIDADE, ENTENDO QUE NAO LHE PREJUDIC A, HAJA VISTA QUE SUA CONDUTA EXTRAPOLA A CENSURA MINIMA PERSEGUI DA PELO TIPO PENAL; 2) ANTECEDENTES, NAO O PREJUDICA, PORQUANTO N AO CONSTA CONDENACAO COM TRÂNSITO EM JULGADO EM SEU DESFAVOR (CAC

FL. 132), POR FATO OCORRIDO POSTERIORMENTE AO TRÂNSITO; 3) CONDU TA SOCIAL, NAO VEJO COMO AFERI-LA FACE A ESCASSEZ DE ELEMENTOS CA RREADOS NOS AUTOS; 4) PERSONALIDADE, ANTE A CARENCIA DE ELEMENTOS

COLIGIDOS AO FEITO, NAO HA COMO VALORAR CORRETAMENTE A INDOLE DO SENTENCIADO; 5) MOTIVOS DO CRIME, NAO O PREJUDICAM, HAJA VISTA Q UE NAO EXTRAPOLARAM AQUELES OBJETO DE REPRIMENDA PERSEGUIDO PELO PROPRIO TIPO PENAL; 6) CIRCUNSTANCIAS DO CRIME: NAO O DESFAVORECE M, HAJA VISTA QUE NAO EXTRAPOLARAM AQUELES OBJETO DE REPRIMENDA P ERSEGUIDO PELO PROPRIO TIPO PENAL; 7) CONSEQUENCIAS DO CRIME: NAO

LHE PREJUDICA, PORQUANTO NAO SE VISLUMBROU CONSEQUENCIA MAIOR CA PAZ DE ATRAIR UM GRAU DE CENSURA DIFERENCIADO ALEM DO PERSEGUIDO PELO PROPRIO TIPO PENAL; 8) COMPORTAMENTO DA VITIMA: NAO LHE DESF AVORECE, HAJA VISTA QUE EM NADA CONTRIBUIU PARA A PRATICA DO CRIM E. DESTARTE, LEVANDO EM CONSIDERACAO AS CIRCUNSTANCIAS SOPESADAS,

FIXO A PENA-BASE ACIMA DO MINIMO LEGAL, NO PATAMAR DE 15 DIAS DE DETENCAO. NA SEGUNDA FASE VERIFICO QUE HA NENHUMA CIRCUNSTANCIA ATENUANTE, CONSISTENTE NO ART. 65, INCISO I E INCISO III ALINEA D

AINDA DO CÓDIGO PENAL, EM RAZAO DA MENOR IDADE DO AGENTE AO TEMP O DO FATO, E TER CONFESSADO O ATO DELITUOSO, INEXISTINDO CIRCUNST ANCIA AGRAVANTE, FATO QUE ME LEVA REDUZIR A REDUZIR A PENA IMPOST A NA PRIMEIRA FASE, RECONHECENDO A IMPOSSIBILIDADE DE REDUCAO AQU EM DO MINIMO LEGAL, CONFORME ORIENTACAO DO ENUNCIADO N. 231 DA SU MULA DE JURISPRUDENCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, FIXANDO-A

NO PATAMAR DE 15 DIAS DE DETENCAO. POR FIM, NAO CONSTATO CAUSA M INORANTE OU MAJORANTE DA PENA IMPOSTA, MOTIVO QUE ME LEVA A TORNA R DEFINITIVA A PENA NO PATAMAR DE 15 DIAS DE DETENCAO . CONDENO, O SENTENCIADO AO PAGAMENTO DE PENA PECUNIARIA, OBSERVANDO A ESTRI TA PROPORCIONALIDADE COM A REPRIMENDA CELULAR, E ATENTO AS ORIENT ACOES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NA PROPORCAO DE 10 DIAS-MULTA,

SENDO O VALOR EQUIVALENTE A 1/30 (UM TRIGESIMO) DO SALÁRIO MINIM O, CADA DIA-MULTA TENDO EM VISTA SUA SITUACAO ECONOMICA (ART. 60 DO CÓDIGO PENAL). 3. DO CONCURSO FORMAL DE CRIMES [ART. 70 DO COD IGO PENAL]. TENDO EM VISTA QUE O AGENTE, MEDIANTE UMA SO AÇÃO, PR ATICOU TRES CRIMES, NAO IDENTICOS, APLICO A PENA DO CRIME MAIS GR AVE, AUMENTADA DE UM QUITO, NOS TERMOS DO ART. 70 DO CÓDIGO PENAL , FIXANDO EM DEFINITIVO NO PATAMAR DE 07 MESES DE DETENCAO, MAIS 12 DIAS-MULTA, SENDO O VALOR EQUIVALENTE A 1/30 (UM TRIGESIMO) DO

SALÁRIO-MINIMO VIGENTE A EPOCA DO FATO, CADA DIA-MULTA, TENDO EM

VISTA SUA SITUACAO ECONOMICA [ART. 60 DO CÓDIGO PENAL] E A SUSPE NSAO/PROIBICAO DE OBTENCAO DA HABILITACAO PARA DIRIGIR VEICULO AU TOMOTOR, PELO PRAZO DE 02 MESES, EM OBSERVANCIA A PROPORCIONALIDA DE DA REPRIMENDA CORPOREA, PRAZO ESTE PREVISTO NO ART. 261, 1 INC ISO II DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ANTE A REPRIMENDA APLICA DA AO SENTENCIADO FIXO INICIALMENTE O REGIME ABERTO PARA CUMPRIME NTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE NOS TERMOS DO ART. 33, 2, ALIN EA C DO CÓDIGO PENAL. TODAVIA, LEVANDO EM CONSIDERACAO QUE OS REQ UISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS DO ART. 44, INCISO III DO CÓDIGO P ENAL NA ESTAO PREENCHIDOS, ENTENDO POR BEM SUBSTITUIR A PENA PRIV ATIVA DE LIBERDADE 01 [UMA] RESTRITIVA DE DIREITO, FICANDO A CARG O DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL A SUA FIXACAO. EM ATENCAO AO DISPOST O NO 1, DO ARTIGO 387, DO CÓDIGO PROCESSUAL PENAL NAO SUBSISTINDO

MOTIVOS OUTROS PARA ENTENDIMENTO CONTRARIO AUTORIZO O DIREITO DO SENTENCIADO DE RECORRER EM LIBERDADE. DEIXO DE ARBITRAR VALOR PA RA INDENIZACAO, CONFORME PREVE O ART. 387, INCISO IV, DO CÓDIGO D E PROCESSO PENAL, A FIM DE REPARAR POSSIVEIS DANOS CAUSADOS PELA INFRACAO, VISTO QUE NAO HA NOS AUTOS ELEMENTOS QUE COMPROVEM O VA LOR REAL DOS PREJUIZOS SOFRIDOS PELA VITIMA, E, NESSES MEANDROS, IMPOSSIVEL ARBITRAR-SE UM QUANTUM JUSTO E COMPATIVEL COM O REFERI DO PREJUIZO SUPORTADO PELO OFENDIDO. ISENTO O SENTENCIADO DA OBRI GACAO DE PAGAR AS CUSTAS PROCESSUAIS NOS TERMOS DO ART. 804, DO C ODIGO DE PROCESSO PENAL, VISTO NAO TER APRESENTADO CONDICOES ECON OMICAS PARA CUSTEAR A PROPRIA DEFESA. TRANSITADA EM JULGADO A PRE SENTE SENTENCA, TOMEM-SE AS SEGUINTES PROVIDENCIAS: 1) OFICIE-SE AO CARTORIO DISTRIBUIDOR CRIMINAL DESTA COMARCA, FORNECENDO-LHE I NFORMACOES SOBRE O PRESENTE ATO SENTENCIAL, PARA ATUALIZACAO DOS ARQUIVOS PERTINENTES AO REFERIDO SENTENCIADO; 2) COMUNIQUE-SE ACE RCA DA CONDENACAO AO DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL, ATRAVES DE SUA SUPERINTENDENCIA REGIONAL EM GOIAS, PARA SEU DEVIDO REGISTRO NO SISTEMA NACIONAL DE IDENTIFICACAO CRIMINAL - SINIC; 3) OFICIESE AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL, PARA FINS DE SUSPENSAO DOS DIR EITOS POLÍTICOS DO SENTENCIADO, CONSOANTE INTELIGENCIA DO INCISO III DO ARTIGO 15 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; 4) OFICIE-SE AO DETRAN/ GO COMUNICANDO A PENA DE SUSPENSAO DE HABILITACAO PARA DIRECAO DE

VEICULO AUTOMOTOR, CONFORME FIXADO NESTE AUTO SENTENCIAL. 5) PRO VIDENCIE-SE A FORMALIZACAO DOS AUTOS DE EXECUÇÃO PENAL, ARQUIVAND O-SE ESTES AUTOS DE COGNICAO, COM AS DEVIDAS BAIXAS DE ESTILO. PU BLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. IPORA/GO. JUIZ WANDER SOARES FONSECA