Andamento do Processo n. 215011-58.2015.8.09.0091 - Acao Penal - 05/12/2019 do TJGO

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TRIBUNAL DE JUSTICA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 03/12/2019 NR. NOTAS : 15 COMARCA DE JANDAIA ESCRIVANIA : CRIME E FAZENDAS PUBLICAS ESCRIVÃO(Ã) : JUIZ DE DIREITO : ALUIZIO MARTINS PEREIRA DE SOUZA

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NR. PROTOCOLO : 215011-58.2015.8.09.0091

AUTOS NR. : 636 NATUREZA : AÇÃO PENAL ACUSADO : FLAVIO ALVES FERREIRA VITIMA : COLETIVIDADE ADV ACUS : 47145 GO - LUCIANO MARTINS PINTO

DESPACHO : AO CABO DO EXPOSTO, NAO MILITANDO EM PROL DO ACUSADO QUAISQUER CA USAS DE EXCLUSAO DE ANTIJURIDICIDADE OU DIRIMENTE DE CULPABILIDAD E QUE POSSAM SOCORRE-LO, JULGO PROCEDENTE A PRETENSAO PUNITIVA ES TATAL, VAZADA NA EXORDIAL ACUSATORIA E, DE CONSEQUENCIA, CONDENO FLAVIO ALVES FERREIRA COMO INCURSO NAS SANCOES PENAIS DO ART. 306

DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. DORAVANTE, COM AMPARO NAS DIRE TRIZES DOS ARTIGOS 59 E 68 DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO, ATENTO AO PRINCIPIO DA INDIVIDUALIZACAO DA PENA, CONFORME BEM PRECEITUA A N OSSA CONSTITUIÇÃO, EM SEU ARTIGO 5, INCISOS XLV E XLVI, PASSO A D OSAGEM DA SANCTIO JURIS A SER IMPOSTA AO SENTENCIADO. PASSO A DOS IMETRIA DAS PENAS: 1) QUANTO A CULPABILIDADE, ENTENDO QUE NAO LHE

PREJUDICA, HAJA VISTA QUE SUA CONDUTA EXTRAPOLA A CENSURA MINIMA PERSEGUIDA PELO TIPO PENAL; 2) ANTECEDENTES, O PREJUDICA, PORQUA NTO CONSTA CONDENACAO COM TRÂNSITO EM JULGADO EM SEU DESFAVOR (CA C FL. 109/106), POR FATO OCORRIDO POSTERIORMENTE AO TRÂNSITO, MAS

QUE SOMENTE SERA VALORADA NA SEGUNDA FASE, POR SE TRATAR DE CIRC UNSTANCIA AGRAVANTE; 3) CONDUTA SOCIAL, NAO VEJO COMO AFERI-LA FA CE A ESCASSEZ DE ELEMENTOS CARREADOS NOS AUTOS; 4) PERSONALIDADE,

ANTE A CARENCIA DE ELEMENTOS COLIGIDOS AO FEITO, NAO HA COMO VAL ORAR CORRETAMENTE A INDOLE DO SENTENCIADO; 5) MOTIVOS DO CRIME, N AO O PREJUDICAM, HAJA VISTA QUE NAO EXTRAPOLARAM AQUELES OBJETO D E REPRIMENDA PERSEGUIDO PELO PROPRIO TIPO PENAL; 6) CIRCUNSTANCIA S DO CRIME: NAO O DESFAVORECEM, HAJA VISTA QUE NAO EXTRAPOLARAM A QUELES OBJETO DE REPRIMENDA PERSEGUIDO PELO PROPRIO TIPO PENAL; 7 ) CONSEQUENCIAS DO CRIME: NAO LHE PREJUDICA, PORQUANTO SE VISLUMB ROU CONSEQUENCIA MAIOR CAPAZ DE ATRAIR UM GRAU DE CENSURA DIFEREN CIADO ALEM DO PERSEGUIDO PELO PROPRIO TIPO PENAL, EM RAZAO DE NAO

SOMENTE TER PERPETRADO UM DELITO DE PERIGO ABSTRATO, MAS COM SUA AÇÃO CONCRETIZOU O PERIGO AO PONTO DE CAUSAR PREJUIZO A VITIMA D O ABALROAMENTO, CONFORME DEPOIMENTO EM JUÍZO PRESTO POR FERNANDO DE OLIVEIRA; 8) COMPORTAMENTO DA VITIMA: NAO LHE DESFAVORECE, HAJ A VISTA QUE EM NADA CONTRIBUIU PARA A PRATICA DO CRIME. DESTARTE,

LEVANDO EM CONSIDERACAO AS CIRCUNSTANCIAS SOPESADAS, FIXO A PENA -BASE NO MINIMO LEGAL, NO PATAMAR DE 06 MESES DE DETENCAO. NA SEG UNDA FASE VERIFICO QUE HA CIRCUNSTANCIA ATENUANTE DA CONFISSAO (A RT. 65, INCISO III, ALINEA D DO CÓDIGO PENAL), EM CONCORRENCIA CO

M CIRCUNSTANCIA AGRAVANTE (ART. 61, INCISO II, ALINEA H DO CÓDIGO

PENAL), DEVENDO AQUELA PREPONDERAR SOBRE ESTA (ART. 67 DO CÓDIGO PENAL), RAZAO PELA QUAL, FIXO A PENA INTERMEDIARIA NO PATAMAR DE 06 MESES DE RECLUSAO. POR FIM, NAO CONSTATO CAUSA MINORANTE OU M AJORANTE DA PENA IMPOSTA, MOTIVO QUE ME LEVA A TORNAR DEFINITIVA A PENA NO PATAMAR DE 06 MESES DE DETENCAO. CONDENO, O SENTENCIADO

AO PAGAMENTO DE PENA PECUNIARIA, OBSERVANDO A ESTRITA PROPORCION ALIDADE COM A REPRIMENDA CELULAR, E ATENTO AS ORIENTACOES DO SUPR EMO TRIBUNAL FEDERAL, NA PROPORCAO DE 10 DIAS-MULTA, SENDO O VALO R EQUIVALENTE A 1/30 (UM TRIGESIMO) DO SALÁRIO MINIMO, CADA DIA-M ULTA TENDO EM VISTA SUA SITUACAO ECONOMICA (ART. 60 DO CÓDIGO PEN AL). CONDENO, O SENTENCIADO A SUSPENSAO DA HABILITACAO PARA DIRIG IR VEICULO AUTOMOTOR, PELO PRAZO DE 02 MESES, EM OBSERVANCIA A PR OPORCIONALIDADE DA REPRIMENDA CORPOREA, PRAZO ESTE PREVISTO NO AR T. 261, 1 INCISO II DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ANTE A REPR IMENDA APLICADA AO SENTENCIADO FIXO INICIALMENTE O REGIME ABERTO PARA CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE NOS TERMOS DO ART. 33, 2, ALINEA C DO CÓDIGO PENAL. TODAVIA, LEVANDO EM CONSIDERAC AO QUE OS REQUISITOS SUBJETIVOS DO ART. 44, INCISO III DO CÓDIGO PENAL NAO ESTAO PREENCHIDOS [PELA REINCIDENCIA], ENTENDO POR BEM NAO SUBSTITUIR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE RESTRITIVAS DE DIREI TO. EM ATENCAO AO DISPOSTO NO 1, DO ARTIGO 387, DO CÓDIGO PROCESS UAL PENAL NAO SUBSISTINDO MOTIVOS OUTROS PARA ENTENDIMENTO CONTRA RIO AUTORIZO O DIREITO DO SENTENCIADO DE RECORRER EM LIBERDADE. D EIXO DE ARBITRAR VALOR PARA INDENIZACAO, CONFORME PREVE O ART. 38 7, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, A FIM DE REPARAR POSSI VEIS DANOS CAUSADOS PELA INFRACAO, VISTO QUE NAO HA NOS AUTOS ELE MENTOS QUE COMPROVEM O VALOR REAL DOS PREJUIZOS SOFRIDOS PELA VIT IMA, E, NESSES MEANDROS, IMPOSSIVEL ARBITRAR-SE UM QUANTUM JUSTO E COMPATIVEL COM O REFERIDO PREJUIZO SUPORTADO PELO OFENDIDO. CON DENO O SENTENCIADO A PAGAR AS CUSTAS PROCESSUAIS NOS TERMOS DO AR T. 804, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ISENTO O SENTENCIADO DA OBRI GACAO DE PAGAR AS CUSTAS PROCESSUAIS NOS TERMOS DO ART. 804, DO C ODIGO DE PROCESSO PENAL, VISTO NAO TER APRESENTADO CONDICOES ECON OMICAS PARA CUSTEAR A PROPRIA DEFESA. COMUNIQUE-SE O JUÍZO DA EXE CUCAO PENAL, NOTICIANDO A RESPEITO DESTA SENTENCA CONDENATORIA. T RANSITADA EM JULGADO A PRESENTE SENTENCA, TOMEM-SE AS SEGUINTES P ROVIDENCIAS: 1) OFICIE-SE AO CARTORIO DISTRIBUIDOR CRIMINAL DESTA

COMARCA, FORNECENDO-LHE INFORMACOES SOBRE O PRESENTE ATO SENTENC IAL, PARA ATUALIZACAO DOS ARQUIVOS PERTINENTES AO REFERIDO SENTEN CIADO; 2) COMUNIQUE-SE ACERCA DA CONDENACAO AO DEPARTAMENTO DE PO LICIA FEDERAL, ATRAVES DE SUA SUPERINTENDENCIA REGIONAL EM GOIAS,

PARA SEU DEVIDO REGISTRO NO SISTEMA NACIONAL DE IDENTIFICACAO CR IMINAL - SINIC; 3) OFICIE-SE AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL, PARA

FINS DE SUSPENSAO DOS DIREITOS POLÍTICOS DO SENTENCIADO, CONSOAN TE INTELIGENCIA DO INCISO III DO ARTIGO 15 DA CONSTITUIÇÃO FEDERA L; 4) OFICIE-SE AO DETRAN/GO COMUNICANDO A PENA DE SUSPENSAO DE H ABILITACAO PARA DIRECAO DE VEICULO AUTOMOTOR, CONFORME FIXADO NES TE AUTO SENTENCIAL. 5) PROVIDENCIE-SE A FORMALIZACAO DOS AUTOS DE

EXECUÇÃO PENAL, ARQUIVANDO-SE ESTES AUTOS DE COGNICAO, COM AS DE VIDAS BAIXAS DE ESTILO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. IPO RA/GO. JUIZ WANDER SOARES FONSECA