Andamento do Processo n. 0300953-26.2018.8.24.0062 - Inventário / Inventário e Partilha - 05/12/2019 do TJSC

Comarcas

Quilombo

1ª Vara

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - COMARCA DE SÃO JOÃO BATISTA

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO MARIA AUGUSTA TRIDAPALLI

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SILVIA REGINA DANIELSKI

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0964/2019

ADV: GUILHERME RISCH (OAB 43194/SC), MANOELA AGOSTINHO (OAB 44160/SC)

Processo 0300953-26.2018.8.24.0062 - Inventário - Inventário e Partilha

- Interessado: D. C. P. - Interessado: D. C. P. - Requerente: L. F. V. -

Interessado: D. C. P. - Requerente: L. F. V. - Requerente: L. F. V. - A. da Her.: C. R. V. - A. da Her.: C. R. V. - Invente.: M. C. V. - A. da Her.: C. R. V. - Invente.: M. C. V. - Invente.: M. C. V. - 1. Sobre a petição de fl. 111, consigno que a cessão de direitos hereditários deve ser realizada por escritura pública, na forma do art. 108 do Código Civil. Excepcionalmente, admite-se a sua formalização por termo nos autos, desde que assinado pessoalmente pelos cedentes ou por procurador com poderes especiais outorgados por instrumento público. Assim, lavre-se o termo de cessão de direitos hereditários em relação às herdeiras Diana Cristina Pereira, Ana Paula Pereira e Tainara Pereira, a ser subscrito pessoalmente por elas, já que não consta nos autos procuração outorgada por elas por instrumento público. 2. Sobre a petição de fl. 123, sabe-se que a meação pertencente ao cônjuge sobrevivente não se confunde com os bens deixados pelo autor da herança, pois já integra o seu patrimônio, independentemente de qualquer formalidade ou da abertura da sucessão. Logo, a sua alienação não deve ser tratada nos autos do inventário. Assim, a disposição acerca da meação de Ademir Pereira configurar-se-á doação ou compra e venda em favor do herdeiro indicado, negócios jurídicos que devem ser feitos por escritura pública, nos termos do art. 541 c/c art. 108, ambos do CC. Em caso análogo, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: “SUCESSÕES. RECURSO ESPECIAL. MEAÇÃO. ATO DE DISPOSIÇÃO EM FAVOR DOS HERDEIROS. DOAÇÃO. ATO INTER VIVOS. FORMA. ESCRITURA PÚBLICA. 1. Discussão relativa à necessidade de lavratura de escritura pública para prática de ato de disposição da meação da viúva em favor dos herdeiros. 2. O ato para dispor da meação não se equipara à cessão de direitos hereditários, prevista no art. 1.793 do Código Civil, porque esta pressupõe a condição de herdeiro para que possa ser efetivada. 3. Embora o art. 1.806 do Código Civil admita que a renúncia à herança possa ser efetivada por instrumento público ou termo judicial, a meação não se confunde com a herança. 4. A renúncia da herança pressupõe a abertura da sucessão e só pode ser realizada por aqueles que ostentam a condição de herdeiro. 5. O ato de disposição patrimonial representado pela cessão gratuita da meação em favor dos herdeiros configura uma verdadeira doação, a qual, nos termos do art. 541 do Código Civil, far-se-á por Escritura Pública ou instrumento particular, sendo que, na hipótese, deve ser adotado o instrumento público, por conta do disposto no art. 108 do Código Civil. 6. Recurso especial desprovido. (REsp 1196992/MS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 06/08/2013, DJe 22/08/2013) (Grifou-se). 3. Intime-se o inventariante para, no prazo de 20 dias, providenciar a assinatura do termo de cessão pelas herdeiras Diana, Ana Paula e Tainara, bem como acostar aos autos os comprovantes de recolhimento dos impostos ITCMD e ITBI e as certidões negativas de débito, estas em nome da herdeira pós-morta Rose Mere.