Andamento do Processo n. 9078964-25.2019.8.21.0001 - 05/12/2019 do TJRS

Juizados Especiais Federais

Foro Central - 11ª Vara da Fazenda Pública

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ADJUNTO À 11ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA NOTA DE EXPEDIENTE Nº 50/2019

9078964-25.2019.8.21.0001(CNJ) - JOÃO PAULO VISSOTO (ADENIR LUÍS DOMINGUES 80831/RS, DANIEL DOS SANTOS DOMINGUES 104223/RS) X DETRAN/RS - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO. EM QUE PESE O ALEGADO NA INICIAL, SOMENTE COM OS DOCUMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS, EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA MOSTRAM-SE AUSENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA.INDEFERE-SE A TUTELA PROVISÓRIA. CITE-SE. D. I.