Andamento do Processo n. 9041071-97.2019.8.21.0001 - 05/12/2019 do TJRS

Juizados Especiais Federais

Foro Central - 11ª Vara da Fazenda Pública

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ADJUNTO À 11ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA NOTA DE EXPEDIENTE Nº 50/2019

9041071-97.2019.8.21.0001(CNJ) - GERON LUÍS DA SILVA NOVISKI (PAULA CRISTINA ELY BERGAMASCHI BERND 70837/RS, PAULA CRISTINA ELY BERGAMASCHI BERND 70837/RS) X IPERGS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PELO EXPOSTO, JULGA-SE PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONCEDER A IMUNIDADE PREVIDENCIÁRIA, CONDENANDO-SE O IPERGS A REPETIR OS VALORES DESCONTADOS, A PARTIR DA EFETIVA COMPROVAÇÃO DA DOENÇA, RESSALVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, COM JUROS DE MORA, A PARTIR DO EFETIVO DESCONTO, CORRIGIDO PELA DA TAXA SELIC.