Andamento do Processo n. 0010718-51.2019.5.18.0103 - ATSum - 05/12/2019 do TRT-18

Terceira Vara do Trabalho de Rio Verdego

Processo Nº ATSum-0010718-51.2019.5.18.0103

AUTOR ANAUE SANTOS DE PAULA

ADVOGADO ANNA PAULA CAMPOS GUIMARAES(OAB: 42110/GO)

RÉU COMERCIAL DE SECOS E MOLHADOS BOM PRECO EIRELI -ME

ADVOGADO HUGO CELSOM AMANCIO SANTOS(OAB: 48988/GO)

PERITO ADRIANO MARTINS DA SILVEIRA

Intimado (s)/Citado (s):

- ANAUE SANTOS DE PAULA

- COMERCIAL DE SECOS E MOLHADOS BOM PRECO EIRELI - ME SENTENÇA

Às 9h do dia 04 de dezembro de 2019 , na presença da Exma. Juíza Valéria Cristina de Sousa Silva Elias Ramos , foram apregoadas as partes: AUSENTES.

Submetido o feito a julgamento, foi proferida a seguinte sentença:

RELATÓRIO

Dispensado o relatório, nos termos do art. 852-I, da CLT.

CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES DA NUMERAÇÃO DAS FOLHAS DOS AUTOS - INDICAÇÃO DE DOCUMENTOS ATRAVÉS DO NÚMERO DAS PÁGINAS

Inicialmente, ressalto que, a fim de facilitar a leitura da presente sentença, as folhas aqui mencionadas referem-se ao arquivo eletrônico obtido pelo descarregamento ("download") integral dos presentes autos, via PJe, através da opção "Download de documentos em PDF", com a marcação de todas as caixas de seleção na aba "Documentos do Processo", até o último documento juntado, observada a "Cronologia" crescente.

VERBAS RESCISÓRIAS - DIFERENÇAS

Alega a reclamante que sempre recebeu R$1.300,00 mensais a título de salário. Contudo, afirma que no momento rescisório a reclamada liquidou as parcelas devidas com base no salário anotado em CTPS (R$1.000,00) e que não observou a projeção do aviso prévio. Requer o pagamento de diferenças.

A reclamada refuta a pretensão, aduzindo que a reclamante sempre recebeu a remuneração mensal de R$1.000,00, conforme holerites. Não nega a inobservância da projeção do aviso prévio no momento da liquidação das verbas rescisórias.

Decido.

Quanto à importância recebida ao longo do pacto laboral, o ônus probatório era da reclamante, por se tratar de fato constitutivo de seu direito (art. 818, I, da CLT).

Após detida análise dos autos, percebo que a autora não se desincumbiu de seu encargo.

Com efeito, os holerites, a CTPS e TRCT carreados ao feito demonstram a veracidade das alegações defensivas. A reclamante não apresentou nenhum documento apto a fragilizar tais documentos (extratos bancários, por exemplo).

No mais, entendo que a afirmação feita pela testemunha Danielle (fls. 95), de que a reclamante recebia R$1.300,00 mensais, por si só, não é capaz de drenar a força probandi dos mencionados documentos.

Aliás, a irmã da reclamante (informante Anajane - fls. 95) tratou de confirmar que recebia o valor efetivamente anotado na CTPS, o que também corrobora a tese defensiva.

Assim, concluo que a reclamante efetivamente recebeu os valores constantes dos holerites e, portanto, a base de cálculo utilizada na liquidação das verbas rescisórias (R$1.000,00) está correta. Indefiro o pleito de pagamento de diferenças sob tal espeque.

Prossigo.

Quanto à não observância da projeção do aviso prévio na citada liquidação (verbas rescisórias), melhor sorte assiste à obreira, pois tal fato é incontroverso.

Dessa maneira, observados os limites do pedido, julgo procedente a pretensão para condenar a reclamada a pagar as diferenças em 13º salário proporcional (1/12 avos) e férias proporcionais +1/3 (1/12 avos).

Em relação ao FGTS + 40% (diferenças em razão da projeção do aviso prévio), determino que a reclamada faça o respectivo recolhimento na conta vinculada da Autora, sob pena de ser obrigada a indenizar o equivalente.

Efetuados os depósitos na conta vinculada da parte reclamante, autorizo a liberação do remanescente da verba fundiária à autora, mediante alvará judicial.

A base de cálculo das parcelas deferidas deve observar a remuneração reconhecida (R$1.000,00).

Julgo parcialmente procedentes os pedidos.

DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

A parte reclamante afirma ser credora de adicional de insalubridade por ter laborado em açougue. Requer o pagamento do referido adicional, com reflexos.

A reclamada nega o direito da parte reclamante, dizendo, em síntese, que a autora não laborou em local nocivo e que sempre forneceu todos os EPIs exigíveis. Requer a improcedência.

Decido.

Foi determinada a produção de prova pericial para dirimir a questão.

Após analisar as condições de labor a que estava exposta a parte obreira, quanto ao tema, concluiu o Expert:

"Por fim, tendo em vista os levantamentos periciais, o preconizado pelas NR 06 - Equipamento de Proteção e NR 15 - Atividades e Operações Insalubres, anexo 9, ambas da Portaria 3.214 de 08 de junho de 1978, concluímos que a Reclamante, durante o exercício de suas atividades na função de Auxiliar de Açougueiro, não esteve exposto a condições insalubres de trabalho, capazes de gerar direito a adicional de Insalubridade, tendo como agente nocivo Frio." (fls. 105)

A parte reclamante, sucumbente no objeto da perícia, impugnou o laudo pericial. No entanto, após detalhada análise dos argumentos impugnativos, concluo que não foram demonstrados elementos fáticos ou técnicos capazes de infirmar a conclusão específica exarada pelo Expert.

Destarte, acolhendo o laudo pericial confeccionado por Perito que goza da confiança deste Juízo e não havendo elementos probatórios relevantes em sentido contrário, reconheço que a parte reclamante não faz jus ao adicional de insalubridade pleiteado.

Julgo improcedente o pedido.

DAS HORAS EXTRAS TRABALHADAS EM DOMINGOS E FERIADOS - ADICIONAL DE 100%

Requer a reclamante o pagamento de horas extras prestadas em domingos e feriados, com adicional de 100%.

Decido.

O Art. , XVI, da CF/88 estipula que o pagamento de horas extraordinárias trabalhadas deve ser efetuado com adicional mínimo de 50%.

Já o art. , II, da CF preceitua que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei.

Dessa forma, como não há texto legal que determine o pagamento das horas extras trabalhadas em domingos e feriados com adicional de 100% e por não ter a parte autora demonstrado a existência de norma coletiva (que lhe seja aplicável) ou contratual nesse sentido, não há como compelir a ré ao pagamento pretendido, sob pena de ofensa direta ao texto constitucional.

Pelo exposto, julgo improcedentes os pedidos.

DA JORNADA DE TRABALHO - INTERVALO INTRAJORNADA -HORAS EXTRAS - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS

Alega a reclamante que laborava de segunda a sexta-feira das 12h às 20h (sem intervalo); aos sábados das 7h às 20h, com intervalo de 1:30h; em dois domingos por mês e em feriados das 7h às 19h, com intervalo de 1:30h. Requer o pagamento de horas extras, inclusive em razão da supressão intervalar, com reflexos.

Requer também o pagamento de indenização por danos morais, em razão da alegada jornada extenuante.

Sem indicar a jornada de trabalho da reclamante, a Reclamada, de forma geral, aduz que a autora não prestava horas extras e que gozava de intervalo intrajornada. Requer a improcedência dos pedidos.

Decido.

Não constam dos autos os registros de jornada da reclamante e sequer foi alegado pela ré que possuía menos de dez empregados em seus quadros à época dos contratos mantidos com a autora.

Logo, observado o entendimento albergado na súmula 338, I, do C. TST e tendo em vista que a reclamada sequer alegou a jornada em que se ativava a autora, presume-se verdadeira a jornada informada pela reclamante, pois verossímil.

Além da presunção supra, registro que o depoimento da testemunha Danielle (fls. 95/96) tratou de corroborar integralmente a jornada informada na peça exordial.

Portanto, concluo que a reclamante se ativava na seguinte jornada:

- de segunda a sexta-feira das 12h às 20h (sem intervalo);

- aos sábados das 7h às 20h, com intervalo de 1:30h;

- em dois domingos por mês e em feriados nacionais das 7h às 19h, com intervalo de 1:30h;

Por todo o exposto, observados os limites do pedido, condeno a reclamada ao pagamento, como extras, das horas que excederem à 8ª diária e 44ª semanal, além de 1 hora extra por dia, de segunda a sexta-feira, em razão da supressão intervalar reconhecida.

As horas extras deferidas devem ser apuradas em liquidação, devendo-se considerar que a reclamante compareceu em todos os dias de trabalho, conforme jornada reconhecida alhures.

O adicional é o legal de 50%. Deve ser utilizado como base de cálculo o montante remuneratório estampado nos holerites acostados ao feito. O divisor é 220 (duzentos e vinte).

Em relação a todas as horas extras deferidas, concedo reflexos em DSR's, aviso prévio, 13º salários (Súmula n.45), FGTS + 40% (Súmula n. 63) e férias com adicional de 1/3 (CLT, art. 152, § 5º), observado princípio da adstrição e a OJ nº 394 do C. TST.

Quanto ao pedido de indenização por danos morais em razão de jornada extenuante, entendo que não merece guarida a pretensão obreira, pois a jornada reconhecida alhures como verdadeira, evidentemente, não é exagerada.

In casu, tenho que a determinação de pagamento das horas extras prestadas é suficiente para reparar os danos até então suportados pela reclamante, que entendo ser apenas de ordem financeira.

Por entender que não estão presentes os requisitos que ensejam o dever de indenizar (art. 186 e 927 do CC/02), julgo improcedente o pedido.

DA MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT

Haja vista o desligamento da autora em 06/05/2019 e que a reclamada não comprovou o pagamento do acerto rescisório dentro do prazo legal para tal (10 dias), ônus que lhe incumbia (art. 818, II, da CLT), julgo procedente o pedido para condenar a ré ao pagamento da multa do art. 477, § 8º da CLT, no valor de R$1.000,00.

DA MULTA DO ART. 467 DA CLT

Não havendo verbas rescisórias incontroversas à época da 1ª audiência, julgo improcedente o pedido de multa do art. 467 da CLT.

DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ

A reclamada requer seja a parte autora condenada por litigância de má-fé.

Não vislumbro a ocorrência de abuso de direito ou a intenção da obreira em prejudicar a parte reclamada.

A parte reclamante apenas exerceu seu direito de ação, constitucionalmente assegurado, sendo que parte das suas pretensões foi acolhida.

Julgo improcedente.

DEDUÇÃO

As deduções, se devidas, foram deferidas/determinadas em momento oportuno.

DA JUSTIÇA GRATUITA

A parte reclamante requer a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita.

Tendo em vista que a parte reclamante recebeu durante o contrato salário de valor inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (fato incontroverso), o que comprova, sobremaneira, sua incapacidade financeira de arcar com custos deste processo, amparada pelo art. 790, §§ 3º e da CLT, julgo procedente o pedido.

DOS HONORÁRIOS PERICIAIS

A perícia teve como objeto verificar a alegada ocorrência de insalubridade no ambiente de trabalho.

Como visto, a parte autora foi sucumbente.

Considerando o grau de dificuldade da perícia, o tempo gasto na diligência, a qualidade do laudo apresentado e a especialidade exigida, arbitro os honorários periciais em R$1.000,00, valor condizente ao fixado por este E. Regional em casos semelhantes, cuja responsabilidade pelo pagamento, em princípio, é da parte Reclamante.

Ao fim desta ação, caso a parte autora não obtenha, em juízo, créditos capazes de suportar a despesa em voga (ainda que em outro processo), a União responderá pelo encargo (art. 790-B, § 4º, da CLT), hipótese na qual deverá ser expedida RPHP em prol do Expert.

Nesse caso, a RPHP porventura expedida deverá sê-lo no valor de R$1.000,00, dado o limite previsto no art. 3º da Resolução 66/2010 do CSJT. À Secretaria para observar.

DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS

A reclamada foi sucumbente em alguns dos pedidos julgados meritoriamente nesta ação, ou seja, a procedência foi parcial.

Com base no art. 791-A da CLT e a necessidade de deixar margem para a majoração de honorários em caso de eventual recurso (art. 85, § 11º, do CPC/15, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho), condeno a reclamada a pagar honorários advocatícios sucumbenciais, em favor do procurador da parte reclamante, no percentual total de 10%, sobre o valor líquido (isto é, sem computar custas e contribuição previdenciária) que resultar da liquidação de cada um dos pedidos em que tenha havido sucumbência da ré

(ainda que parcial).

Quanto à parte reclamante, com base no art. 791-A da CLT e a necessidade de deixar margem para a majoração de honorários em caso de eventual recurso (art. 85, § 11º, do CPC/15, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho), condeno a reclamante a pagar honorários advocatícios sucumbenciais, em favor do procurador da reclamada, no percentual de 10% sobre o valor atualizado (Súmula 14 do STJ) arbitrado na inicial, para cada pedido com cunho condenatório/pecuniário julgado integralmente improcedente.

Contudo, cabe ressaltar que a possibilidade de dedução do valor dos honorários advocatícios sucumbenciais de créditos recebidos pela parte reclamante, neste ou em outros processos (art. 791-A, § 4º, da CLT) só poderá ocorrer se restar comprovado que houve posterior alteração da condição financeira do trabalhador com os ganhos respectivos.

Note-se que a norma disposta no aludido parágrafo 4º do artigo 791 -A da CLT deve receber uma interpretação axiológica-teleológica, com base nos valores predominantes em nossa ordem jurídica, que buscam promover uma sociedade livre, justa e solidária, promovendo o bem de todos e a redução da desigualdade social.

Deste modo, determino que os honorários advocatícios sucumbenciais atribuídos à parte Obreira, beneficiária da justiça gratuita, permaneça sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 02 (dois) anos, nos termos do parágrafo 4º do artigo 791-A, da CLT, até que se prove o contrário quanto à situação de pobreza respectiva, que deu ensejo à concessão da justiça gratuita. Transcorrido tal interstício, declaro desde já extinta a obrigação.

DA CORREÇÃO MONETÁRIA - IPCA-E

O C. TST ao julgar a ArgInc-479-60.2011.5.04.023 pronunciou a inconstitucionalidade da expressão "equivalentes à TRD" presente

no caput do artigo 39 da Lei n. 8.177/91 e conferiu interpretação conforme a Constituição Federal para o restante do dispositivo, a fim de assegurar o direito à correção monetária dos créditos trabalhistas.

Tal desfecho se justifica, pois a correção pela TR não resulta em regular recomposição do valor não pago em época própria, uma vez que tal índice, de fato, não equilibra a perda do poder aquisitivo decorrente da inflação.

Dessarte, com base em precedentes do STF, o Plenário do TST teve por bem estabelecer que o índice a ser aplicado para correção dos créditos trabalhistas seria o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), o qual permite a efetiva correção dos créditos trabalhistas.

Ocorre que por determinado interregno, em decorrência de liminar deferida nos autos da Reclamação Constitucional nº 22.012, os efeitos da decisão da Corte Superior Trabalhista estiveram suspensos.

Contudo, quando do julgamento definitivo, a Segunda Turma da Excelsa Corte julgou improcedente da aludida reclamação, acontecimento este que, por consequência, ocasionou o restabelecimento da tese firmada pela Corte Superior Trabalhista quando do julgamento da mencionada Arguição de Inconstitucionalidade.

Nesse diapasão, colhe-se o seguinte:

"RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 39 DA LEI 8.177/91. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. ÍNDICE APLICÁVEL. IPCA-E. 1. Esta Colenda Corte, em julgamento plenário realizado no dia 04.08.2015, examinou a Arguição de Inconstitucionalidade suscitada pela Egrégia 7ª Turma deste Tribunal, nos autos do AIRR-

479-60.2011.5.04.0231, e pronunciou a inconstitucionalidade por arrastamento do artigo 39 da Lei da Lei 8.177/91, elegendo como fundamento a ratio decidendi exposta pela Excelsa Corte, no julgamento das ADIs 4.357, 4.372, 4.400 e 4.425. 2. Ainda na mesma ocasião, determinou esta Colenda Corte a modulação dos efeitos da decisão, a fim de que os créditos trabalhistas alvos de execuções judicias fossem corrigidos pelo IPCA-E a contar de 30 de junho de 2009 (data posteriormente retificada para 25.3.2015, por ocasião do exame de embargos de declaração), observada, porém, a preservação das situações jurídicas consolidadas resultantes dos pagamentos efetuados nos processos judiciais, em andamento ou extintos, em virtude dos quais foi adimplida e extinta a obrigação, ainda que parcialmente, sobretudo em decorrência da proteção ao ato jurídico perfeito (artigos , XXXVI, da Constituição e 6º da Lei de Introdução ao Direito Brasileiro - LIDB). 3. Em face da relevância

da matéria e de seus expressivos impactos econômicos, a Federação Nacional dos Bancos (Fenaban) apresentou ao Excelso Supremo Tribunal Federal a Reclamação Constitucional nº 22012, distribuída ao Ministro Dias Toffoli, sobrevindo decisão deferitória de liminar,"para suspender os efeitos da decisão reclamada e da"tabela única"editada pelo CSJT em atenção a ordem nela contida, sem prejuízo do regular trâmite da Ação Trabalhista nº

0000479-60.2011.5.04.0231, inclusive prazos recursais". 4. Nada obstante, seguindo a jurisprudência consagrada no âmbito da própria Suprema Corte, a Segunda Turma do STF julgou improcedente a Reclamação Constitucional nº 22012. Desse modo, viabilizada a retomada dos debates voltados à adoção de critério adequado para correção dos débitos trabalhistas, deve prevalecer a compreensão desta Corte, no sentido de que a aplicação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) , em detrimento da Taxa Referencial Diária (TRD), permite a justa e adequada atualização de débitos trabalhistas, não se cogitando de desrespeito ao julgamento lavrado nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade 4.357 e 4.425. 5. À luz dessas considerações, impõe-se a adoção do IPCA-E para a atualização dos créditos trabalhistas, não apenas sob a perspectiva da efetiva recomposição do patrimônio dos credores trabalhistas, mas como medida de estímulo efetivo ao cumprimento dos direitos sociais por parte de devedores recalcitrantes, que se valem da Justiça do Trabalho, lamentavelmente, para postergar indefinidamente suas obrigações. No caso, aplicado pelo Tribunal Regional o IPCA-E para a atualização dos débitos trabalhistas, inviável a admissibilidade da revista. Recurso de revista não conhecido". (TST - RR:

115382620165150017, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 21/02/2018, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 02/03/2018) (destaquei)

Posteriormente, a MP 905/19 alterou o § 7º do art. 879 da CLT (cuja vigência da nova redação iniciou a partir da publicação da referida medida provisória - isto é, em 12.11.2019 - conforme art. 53, III, da MP 905/19).

Eis o novo texto albergado sob § 7º do art. 879 da CLT:

"§ 7º- A atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial será feita pela variação do IPCA-E , ou por índice que venha a substituí-lo, calculado pelo IBGE, que deverá ser aplicado de forma uniforme por todo o prazo decorrido entre a condenação e o cumprimento da sentença." (NR- sem negrito no original)

Nesse ponto, ressalvo que apesar de a MP 905/19 assegurar a correção monetária do crédito trabalhista, com base no IPCA-E, apenas a partir da condenação até o cumprimento da sentença , visando conferir à parte reclamante a manutenção do poder aquisitivo de seus créditos e trazendo à baila as mesmas razões que levaram o C. TST ao reconhecimento da inconstitucionalidade que resultou na inaplicabilidade da TR, quais sejam, garantir a efetiva recomposição do patrimônio dos credores trabalhistas e também estimular o efetivo cumprimento dos direitos sociais por parte de devedores recalcitrantes, estabeleço que deverá ser aplicado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCAE) para fins de correção dos créditos advindos do presente decisum, a partir da exigibilidade do crédito , observada época própria (Súmula n. 381 do C. TST).

Logo, como o crédito só se torna exigível após seu vencimento, a correção monetária (com base no IPCA-E) deverá incidir a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento da obrigação.

DOS JUROS DE MORA

Pela redação do art. 39, § 1º, da Lei 8.177/91, havia determinação para que os débitos na justiça do trabalho fossem acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, contados desde o ajuizamento da ação.

A MP 905/19 alterou o caput e o § 1º do art. 879 da CLT (cuja vigência da nova redação iniciou a partir da publicação da referida medida provisoria - em 12.11.2019 - conforme art. 53, III, respectivo), para dispor o seguinte:

"Art. 39. Os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregador ou pelo empregado, nos termos previstos em lei, convenção ou acordo coletivo, sentença normativa ou cláusula contratual, sofrerão juros de mora equivalentes ao índice aplicado à caderneta de poupança, no período compreendido entre o mês subsequente ao vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento.

§ 1º Aos débitos trabalhistas constantes de condenação pela Justiça do Trabalho ou decorrentes dos acordos celebrados em ação trabalhista não pagos nas condições homologadas ou constantes do

termo de conciliação serão acrescidos de juros de mora equivalentes ao índice aplicado à caderneta de poupança, a partir da data do ajuizamento da reclamatória e aplicados pro rata die, ainda que não explicitados na sentença ou no termo de conciliação." (sem negrito e grifo no original).

Portanto, extrai-se do texto legal supra colacionado, que nas condenações impostas a partir de 12.11.2019, por ocasião da atualização do crédito trabalhista, os juros de mora seriam equivalentes ao rendimento da poupança e não mais pela taxa de 1% ao mês.

Contudo, entendo que a alteração promovida no art. 39 da Lei 8.177/91, pelo art. 47 da MP 905/19, está eivada de inconstitucionalidade material.

Como fundamentos, concessa venia, utilizo aqueles lançados pelo Excelentíssimo Juiz do Trabalho Fabrício Lima Silva (3ª Região), a seguir transcritos:

"Ainda tratando da questão relacionada aos juros moratórios, importante destacar que o Código Civil Brasileiro estabelece, em seu art. 406, que, quando não convencionados, os juros de mora serão aplicados conforme a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional.

E, nos termos do art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, tais juros seriam de 1% (um por cento) ao mês.

Assim, a medida provisória 905/2019, ao estabelecer que os juros de mora serão calculados com base no índice da caderneta de poupança, acabou confundindo institutos monetários diversos, e violou os princípios da isonomia e da razoabilidade, na medida em que estabeleceu tratamento desigual entre os créditos trabalhistas e os créditos civis/tributários.

Ao promover a aplicação de um indexador inferior ao aplicado nos outros sistemas, a mencionada medida provisória subverte a lógica da hipossuficiência trabalhista, favorecendo o devedor e estimulando o prolongamento dos processos, em afronta ao disposto inciso LXXVIII do art. da Constituição da República, que garante"a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação".

O tratamento conferido aos créditos dos trabalhadores deve ser, no mínimo, equivalente ao dispensado ao demais cidadãos e ao Poder Público, nunca em situação de inferioridade, uma vez que estes possuem caráter alimentar, de natureza privilegiada, sobrepondose, inclusive, aos créditos tributários, conforme o art. artigo 186 do próprio Código Tributário Nacional, sob pena de violação ao art. , caput, da Constituição da República.

No julgamento das ADIs nº 4.357 e 4.425, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, tratou da questão da isonomia, destacando que a" quantificação dos juros moratórios relativos a débitos fazendários inscritos em precatórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança vulnera o princípio constitucional da isonomia (CF, art. , caput) ao incidir sobre débitos estatais de natureza tributária, pela discriminação em detrimento da parte processual privada que, salvo expressa determinação em contrário, responde pelos juros da mora tributária à taxa de 1% ao mês em favor do Estado (ex vi do art. 161, § 1º, CTN)".

Embora o referido entendimento fosse aplicável aos créditos tributários, não há como se deixar de adotar a"ratio decidendi"à alteração promovida pela MP 905, devendo ser aplicado aos créditos trabalhistas os juros moratórios de 1% ao mês, nos mesmos moldes do art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional." (disponível em:

https://dicastrabalhistas.com.br/2019/11/14/controversias-sobre-aregulamentacao-da-atualizacao-dos-debitos-trabalhistas-promovidapela-medida-provisorian905-2019/. Acesso: 26.nov.2019)

Em virtude do exposto, declaro a inconstitucionalidade material da nova redação dada ao § 1º do art. 39 da Lei 8.177/91, pela MP 905/19, para determinar que aos créditos trabalhistas sejam aplicados os juros moratórios de 1% ao mês, nos mesmos moldes do art. 161, § 1º, do CTN.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, proposta a ação por ANAUE SANTOS DE PAULA em face de COMERCIAL DE SECOS E MOLHADOS BOM PRECO EIRELI - ME, decido julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte reclamante, tudo nos termos da fundamentação supra, que passa a fazer parte integrante do presente dispositivo, como se aqui estivesse transcrita.

Liquidação por cálculos.

Juros e correção monetária conforme fundamentação.

O imposto de renda será suportado pela parte autora, vez que é sempre devido por quem aufere a renda. Autoriza-se a dedução do valor respectivo.

A reclamada deverá efetuar os recolhimentos previdenciários, onde cabíveis, sob pena de execução, autorizadas as deduções legais.

Em relação ao valor devido a título de contribuição previdenciária, o recolhimento deverá ser efetuado mediante a utilização de guias GFIP com código 650 (Reclamação Trabalhista) e GPS com o código específico (2801 ou 2909), contendo a identificação deste processo, conforme o disposto no artigo 177 e parágrafos do Provimento TRT 18ª SCR Nº 4/2012 e na Instrução Normativa MPS/SRP nº 03/2005, sob pena de execução, ficando advertido de que o descumprimento sujeitará o infrator à pena de multa e demais sanções administrativas, nos termos dos artigos 32, § 10, e 32-A, da Lei nº 8.212/91, e artigo 284, I, do Decreto nº 3.048/99. Advirta-se, ainda, que, na ausência de comprovante nos autos do envio da guia GFIP no prazo deferido, a Secretaria da Receita Federal do Brasil será comunicada, conforme aduz o artigo 177, § 3º, do Provimento TRT 18ª SCR Nº 4/2012.

Honorários periciais, nos termos da fundamentação.

Custas processuais pela reclamada, no importe de R$160,00, calculadas sobre R$8.000,00, valor provisoriamente arbitrado à condenação.

Intimem-se as partes e o Perito.

Valéria Cristina de Sousa Silva Elias Ramos

Juíza do Trabalho Titular

RIO VERDE, 5 de Dezembro de 2019

CESAR AUGUSTO CUNHA TOSTA

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