Andamento do Processo n. 119.778 - Recurso em Habeas Corpus - 05/12/2019 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses

AUTOS COM VISTA AOS INTERESSADOS

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt:

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 119.778 - SC (2019/0321632-0)

RELATOR : MINISTRO LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE)

RECORRENTE : L S

ADVOGADOS : NOEL ANTONIO BARATIERI - SC016462 MAICON JOSÉ ANTUNES - SC039011

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DECISÃO

Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus , com pedido

liminar, interposto por L S, contra v. acórdão proferido pelo eg. Tribunal de

Justiça do Estado de Santa Catarina .

Depreende-se dos autos que o recorrente foi condenado à pena de

8 (oito) anos e 2 (dois) meses de reclusão, 1 (um) ano, 3 (três) meses e 28 (vinte

e oito) dias de detenção; a suspensão do direito de dirigir por 2 (dois) meses e

10 (dez) dias; e ao pagamento de 83 (oitenta e três) dias-multa, por infração aos

artigos 14 da Lei n. 10.826/03, artigo 344 do Código Penal por duas vezes,

artigo 3º, b da Lei n. 4.898/65, artigo 15 da Lei n. 10.826/03, em continuidade

delitiva, 306 da Lei n. 9.503/97 e 163, parágrafo único, III do Código Penal, em

regime inicial fechado (fls. 212-218).

Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o eg.

Tribunal a quo , por meio do qual buscava a revogação da prisão preventiva. O

eg. Tribunal de origem denegou a ordem, em v. acórdão assim ementado:

"HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DOS

CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 15 E 16 DA LEI N. 10.826/2003, ART. 344 DO CÓDIGO PENAL (POR DUAS VEZES), ART. 3 o , ALÍNEA B, DA LEI N. 4.898/1965, EM CONTINUIDADE DELITIVA, ARTS. 305 e 306, CAPUT, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO E ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. III, DO CÓDIGO PENAL. INSURGÊNCIA QUANTO À MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NA SENTENÇA E À EXISTÊNCIA DE BONS PREDICADOS DO PACIENTE, ALÉM DA EXTENSÃO DA DECISÃO QUE REVOGOU A PRISÃO PREVENTIVA DO CORRÉU. MATÉRIAS JÁ VENTILADAS EM WRIT JÁ JULGADO

POR ESTA CÂMARA. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO FÁTICA. PONTOS NÃO CONHECIDOS. ARGUIÇÃO DE QUE OS FILHOS MENORES DO PACIENTE NECESSITAM DE SEUS CUIDADOS E TAMBÉM DO SEU AUXÍLIO FINANCEIRO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DOS CUIDADOS DAQUELE. INDEFERIMENTO MANTIDO. REQUERIMENTO DE PRISÃO ESPECIAL SOB O ARGUMENTO QUE O PACIENTE ENCONTRA-SE EM CELA INADEQUADA. IMPOSSIBILIDADE. PACIENTE QUE ESTÁ SEGREGADO EM CELA SEPARADA DOS DEMAIS DETENTOS. INEXISTÊNCIA DE PERIGO À SUA INTEGRIDADE FÍSICA. OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 295, §§ 2 o E 3 o , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SUSCITADA AUSÊNCIA DE PERIGO À ORDEM PÚBLICA. INOCORRÊNCIA. PACIENTE QUE É POLICIAL CIVIL E VEREADOR EM CIDADE COM APROXIMADAMENTE DEZESSETE MIL HABITANTES. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE TESTEMUNHOU O ABALO SOFRIDO PELA SOCIEDADE COM OS DELITOS, EM TESE, COMETIDOS PELO PACIENTE. GRAVIDADE DAQUELES QUE SOPESA EM SEU DESFAVOR. RESGUARDO A ORDEM PÚBLICA NECESSÁRIO. PACIENTE QUE PERMANECEU SEGREGADO DURANTE TODA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO FÁTICA. SEGREGAÇÃO MANTIDA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA DIANTE DO INDEFERIMENTO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS ACERCA DA AVENTADA INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO. NEGATIVA MANTIDA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR POR MEDIDAS CAUTELARES DIANTE DA EXISTÊNCIA DE PERIGO À ORDEM PÚBLICA. PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA QUE OPINOU PELO CONHECIMENTO PARCIAL DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL E PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. SEGREGAÇÃO MANTIDA. WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA A ORDEM.

Dispõe o art. 295, §§ 1 o , 2 o e 3 o , do Código de Processo Penal que, a prisão especial consiste no recolhimento em local distinto da prisão comum e, não havendo estabelecimento específico para o preso especial, este será recolhido em cela distinta do mesmo estabelecimento, local que pode ser alojamento coletivo, desde que atendidos os requisitos de salubridade do ambiente. [...] (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.095081-8, de Imbituba, rei. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 20-1-2015).

O indeferimento do incidente de insanidade mental

não configura constrangimento ilegal ou cerceamento de defesa se não há dúvidas acerca da integridade mental do paciente. -Parecer da PGJ pela denegação da ordem. - Ordem conhecida e denegada (TJSC, Habeas Corpus (Criminal) n. 4002318-15.2018.8.24.0000, de Caçador, rei. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 1º-3-2018)" (fls. 66-67).

Daí o presente recurso ordinário , no qual alega a Defesa que o recorrente está sofrendo constrangimento ilegal uma vez que possui "3 crianças (inclusive um bebê), o pai e a mãe estão sofrendo com a distância, e tudo para garantia da ordem pública, que foi o fundamento genericamente utilizado pela sentença para negar ao réu o direito de recorrer em liberdade" (fl. 4).

Pondera que o recorrente ostenta condições pessoais favoráveis.

Sustenta que o corréu está solto desde junho de 2019 e que: "segundo a denúncia ambos os réus praticaram os crimes em conjunto e nas mesmas condições, daí a necessidade de receberem o mesmo tratamento em função do princípio da isonomia e o que dispõe o art. 580 do CPP" (fl. 6).

Argumenta que o recorrente "está em cela inadequada e não em cela especial" (fl. 8).

Obtempera que não estão presentes os requisitos para a manutenção da prisão preventiva.

Defende que o recorrente "e sua família sairão da cidade de Abelardo Luz. Imediatamente ao ser solto o impetrante trocará de residência, pois renunciou ao cargo político que ocupava e pediu remoção da Delegacia local, sendo que será lotado ao que tudo indica na DPCoFron de Mondai -Circunscrição de São Miguel do Oeste, ou seja, distante aproximadamente 120 km do local dos fatos" (fl. 11).

Salienta que a sentença condenatória é nula porque o recorrente deveria "ter sido submetido a perícia para atestar sua integridade mental nos termos do art. 149, tendo em vista a razoável dúvida sobre sua higidez mental.

Porém, a sentença negou o pedido de instauração do incidente de insanidade mental, gerando cerceamento de defesa, o qual torna nula a condenação imposta ao impetrante" (fl. 15).

Requer, ao final, o direito de recorrer em liberdade com a substituição da prisão cautelar por medidas cautelares diversas da prisão.

A liminar foi indeferida às fls. 277-279.

O Ministério Público Federal, às fls. 286-295, manifestou-se pelo desprovimento do recurso em parecer ementado nos seguintes termos:

"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. POLICIAL CIVIL. VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA (ART. 344 DO CP). PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PRISÃO DOMICILIAR. FILHO DE ATÉ 12 ANOS DE IDADE (ART. 318, V, DO CPP). EXCEPCIONALIDADE. NECESSIDADE DA CONSTRIÇÃO. PARECER PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO.

- O caso dos autos reflete justamente a hipótese em que deve ser excepcionada a aplicação do art. 318, V, do CPP. - Parecer pelo desprovimento do recurso ordinário" (fl. 289).

É o relatório.

Decido.

Pretende o recorrente, em síntese, o direito de apelar em liberdade.

Da leitura do acórdão objurgado, verifica-se que os pedidos quanto aos bons predicados do paciente, bem como o argumento acerca da extensão da decisão que revogou a prisão preventiva do corréu, não foram conhecidos pelo Tribunal de origem ao argumento de que já que foram objeto de análise no Hc 4013500-61.2019.8.24.0000 e HC 4016787-32.2019.8.24.0000, circunstância que impede qualquer manifestação desta Corte Superior de Justiça sobre o tópico, sob pena de se configurar a

prestação jurisdicional em indevida supressão de instância.

Ilustrativamente:

"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ART. 41 DO CPP. ATIPICIDADE. NÃO AFASTADA DE PLANO. APROFUNDADO REEXAME DO ACERVO FÁTICO E PROBATÓRIO. INVIABILIDADE NESTA VIA ESTREITA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO PREVENTIVA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.

I - O trancamento da ação penal constitui medida de exceção, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, inépcia da inicial acusatória, atipicidade da conduta, presença de causa de extinção de punibilidade ou ausência de prova da materialidade ou de indícios mínimos de autoria.

II - Nos termos do art. 41 do CPP, a denúncia conterá a"exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas".

III - No caso, a exordial acusatória descreveu os fatos criminosos, em tese, praticados, individualizando as condutas dos recorrentes de forma até mesmo exaustiva para a complexidade da causa, assim, compatível com a fase processual, além de adequada a garantir o exercício da ampla defesa e do contraditório.

IV - Segundo pacífica jurisprudência desta Corte Superior, a propositura da ação penal exige tão somente a prova da materialidade e a presença de indícios mínimos de autoria. Prevalece, na fase de oferecimento da denúncia, o princípio do in dubio pro societate.

V - No presente caso, é possível verificar a presença dos indícios mínimos necessários para a persecução penal, sendo certo que o acolhimento da tese defensiva - atipicidade das condutas - demandaria necessariamente amplo reexame da matéria fático-probatória, procedimento, a toda evidência, incompatível com a via do habeas corpus e do seu recurso ordinário. Precedentes.

VI - A decisão que recebe a denúncia (CPP, art. 396) e aquela que rejeita o pedido de absolvição sumária (CPP, art. 397), não demandam motivação profunda ou exauriente, considerando a natureza interlocutória de tais manifestações

judiciais, sob pena de indevida antecipação do juízo de mérito, que somente poderá ser proferido após o desfecho da instrução criminal, com a devida observância das regras processuais e das garantias da ampla defesa e do contraditório. Precedentes. VII - No caso concreto, não tendo se manifestado o eg. Tribunal a quo acerca das medidas cautelares diversas da prisão preventiva, não compete a esta Corte Superior analisar a matéria em supressão de instância, nos termos do entendimento consolidado neste Tribunal Superior, verbis: " No seio de habeas corpus, não é possível conhecer de temas não tratados na origem, sob pena de supressão de instância "(AgRg no HC n. 400.382/RS, Sexta Turma, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 23/06/2017).

Recurso ordinário em habeas corpus desprovido." (RHC 109.737/PR, Quinta turma, Rel. Ministro Felix Fischer , DJe 04/06/2019-grifei.)

"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA EXTREMA. TEMA NÃO EXAMINADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONSTRIÇÃO CORPORAL FUNDADA NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. HISTÓRICO CRIMINAL DA AGENTE. ATOS INFRACIONAIS PELO MESMO DELITO. FUNDADO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. CUSTÓDIA FUNDAMENTADA E NECESSÁRIA. COAÇÃO ILEGAL NÃO EVIDENCIADA. RECLAMO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

1. Não há como se examinar a alegada desproporcionalidade da prisão ante tempus, uma vez que tal questão não foi objeto de exame e deliberação pelo colegiado estadual ao exarar o acórdão combatido, circunstância que inviabiliza a aspirada análise direta por este Sodalício, sob pena de indevida supressão de instância.

2. Não há constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, notadamente na garantia da ordem pública, em razão das circunstâncias em que cometido o delito e do histórico criminal do agente.

3. Caso em que as particularidades do delito que ora se examina - em que a acusada, em comparsaria, mediante

violência real (" gravata "e luta corporal) e grave ameaça exercida com simulação de arma de fogo, subtraiu veículo e objeto pessoal da vítima, motorista do aplicativo" 99POP ", que atendeu o chamado do grupo criminoso de madrugada, sendo surpreendido com o assalto no final da corrida - evidenciam a ousadia e a maior periculosidade da agente, mostrando que a prisão é mesmo devida para o fim de acautelar-se o meio social, evitando-se, inclusive, com a medida, a reprodução de fatos criminosos de igual natureza e gravidade, risco que se pode afirmar concreto, diante do modus operandi empregado.

4. Além disso, a segregação justifica-se ainda pelo fundado risco de reiteração delitiva, pois, apesar da primariedade, a autuada possui passagens pelo mesmo delito quando menor.

5. Concluindo-se pela imprescindibilidade da preventiva, fica clara a insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão, cuja aplicação não se mostra adequada para a preservação da ordem pública.

6. Recurso ordinário em habeas corpus parcialmente conhecido e, na extensão, desprovido." (RHC 109.850/MG, Quinta turma, Rel. Ministro Jorge Mussi , DJe 06/06/2019-grifei.)

Deve-se consignar que a prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal.

A prisão preventiva, portanto, enquanto medida de natureza cautelar, não pode ser utilizada como instrumento de punição antecipada do indiciado ou do réu, nem permite complementação de sua fundamentação pelas instâncias superiores ( v.g. HC n. 93.498/MS, Segunda Turma , Rel. Min. Celso de Mello , DJe de 18/10/2012).

Nesse sentido é a sedimentada jurisprudência desta eg. Corte : HC n. 449.354/MG, Quinta Turma , Rel. Min. Felix Fischer , DJe de 28/06/2018; HC n. 423.503/SP, Sexta Turma , Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura , DJe de 14/03/2018; RHC n. 82.459/CE , Quinta Turma , Rel. Min. Ribeiro Dantas , DJe de 22/09/2017; AgRg no HC n. 382.353/MG, Sexta

Turma , Rel. Min. Nefi Cordeiro , DJe de 04/04/2017.

Tal advertência, contudo, não se aplica ao caso em exame. Transcrevo, para delimitar a quaestio , trecho da sentença condenatória que manteve a segregação cautelar do recorrente:

"E que pese o fim da instrução processual, permanece incólume a necessidade da prisão preventiva do réu em razão da garantia da ordem pública, porquanto aliado à gravidade dos fatos, que não se ofuscam com o fim da fase instrutória, bem como a reprovabilidade da conduta do acusado que, na condição de policial civil e vereador deste município comete diversos crimes, impede, ao menos por enquanto, a liberdade do segregado" (fl. 222-grifei).

Trago, ainda, á colação a r. decisão que decretou a prisão cautelar, in verbis :

"Assim, a necessidade de garantia da ordem pública resta caracterizada por conta da gravidade concreta dos atos supostamente praticados pelo representados, de onde se extrai especial desvalor da conduta e revela a periculosidade dos agentes: um deles, policial civil, que não estava em serviço, mas se utilizou da viatura policial e de armas da instituição para a prática criminosa; o outro, autuado horas antes pela prática de violência doméstica contra a ex- companheira e, ainda assim, a sua procura durante a madrugada, armado e embriagado.

A custódia preventiva dos representados é medida necessária ao acautelamento da ordem pública e também à própria instrução processual, já que, como dito acima, L. é policial civil e, na companhia de P. R., usou de grave ameaça com emprego de arma de fogo para constranger testemunhas de fato ocorrido horas antes" (fls. 147-148-grifei) .

Extrai-se, ainda, do acórdão objurgado:

"Com efeito, conforme acima asseverado, o magistrado de primeiro grau, ao manter a prisão cautelar do paciente, sublinhou que esta deve ser mantida em razão da gravidade dos fatos, garantia da ordem pública pelo fato do paciente ser policial civil, utilizando-se de viatura policial para a suscitada prática delituosa, munido de arma de fogo para constranger testemunhas por fatos ocorridos horas antes.

Nesse ínterim, destaca-se que há nos autos indícios de que o

paciente utilizou-se da sua profissão, como policial civil, para coagir pessoas no curso de um processo, com abuso de autoridade, tendo efetuado, ainda, disparo de arma de fogo e cometido, em tese, o delito de embriaguez ao volante" (fl. 85-grifei).

Na hipótese , as instâncias ordinárias fundamentaram devidamente em dados concretos extraídos dos autos , que evidenciam de maneira inconteste a necessidade da prisão para garantia da ordem pública , notadamente em razão da periculosidade do recorrente que"na condição de policial civil e vereador deste município comete diversos crimes , o que revela a gravidade concreta da conduta e a periculosidade do recorrente justificando, assim, a imposição da medida extrema.

Ilustrativamente:

"HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA AO TRÁFICO DE DROGAS. PACIENTE POLICIAL MILITAR. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. IRRELEVÂNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS DA CAUTELA. INAPLICABILIDADE DE MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal.

2. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade de sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal - CPP. Deve,

ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos do previsto no art. 319 do CPP.

No caso dos autos, a prisão cautelar foi adequadamente fundamentada, tendo sido demonstrada, com base em elementos concretos, a periculosidade do paciente, evidenciada pelo fato de se tratar de um agente público -policial militar -, cuja função primordial é garantir a paz e a ordem sociais, ser integrante de organização criminosa voltada para o tráfico de drogas, na Comarca de Cruzeiro do Sul/AC, recomendando-se a sua custódia cautelar para garantia da ordem pública, assegurar a aplicação da lei penal, e, principalmente, com o intuito de impedir a reiteração delitiva por parte dos integrantes de organizações criminosas. Destaca-se, ainda, que o Juízo de primeiro grau, nas informações prestadas à esta Corte Superior de Justiça, noticia que há indícios de que o paciente é um dos colaboradores, responsável pelo armazenamento da droga, da organização criminosa denominada Comando Vermelho, e que "no decorrer das investigações, foi possível perceber que cada indivíduo desenvolve um papel determinado, sempre voltado para a prática de crimes, inclusive, os representados estariam envolvidos com o recebimento, armazenamento e transporte de consideráveis (excessivas) quantidades de drogas, atuando tanto nesta cidade como nos municípios vizinhos".

3. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça que as condições favoráveis da paciente, por si sós, não impedem a manutenção da prisão cautelar quando devidamente fundamentada.

4. São inaplicáveis quaisquer medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, uma vez que as circunstâncias do delito evidenciam a insuficiência das providências menos graves.

5. Habeas corpus não conhecido."(HC 530.362/AC, Quinta turma , Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik , DJe 22/11/2019-grifei.)

"PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. INADEQUAÇÃO. CRIMES DE HOMICÍDIOS QUALIFICADOS CONSUMADO E TENTADO. CONVERSÃO DE OFÍCIO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. LEGALIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO PENAL.

CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA.

CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. O Juiz, mesmo sem provocação da autoridade policial ou da acusação, ao receber o auto de prisão em flagrante, poderá, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 do Código de Processo Penal, converter a prisão em flagrante em preventiva, em cumprimento ao disposto no art. 310, II, do mesmo Código, não havendo se falar em nulidade. Não há problema -- mesmo se o juiz anulou o flagrante por motivo formal -- em decretar a preventiva ex officio, até porque não seria razoável pretender que ele tivesse de mandar soltar o preso ao mesmo se pode decretar-lhe a preventiva sem nenhum requerimento.

3. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal.

4. No caso, a prisão preventiva está adequadamente motivada em elementos concretos extraídos dos autos, que indicam a necessidade de se resguardar a ordem pública, pois a periculosidade dos pacientes está evidenciada no modus operandi do ato criminoso.

Fundamenta-se também o decreto preventivo, na conveniência da instrução criminal, ao argumento de que os acusados são policiais militares e poderiam, acaso postos em liberdade, interferir na linha investigativa.

5. Segundo delineado pelas instâncias ordinárias, com o intuito de eliminar testemunhas de uma conduta irregular anterior, também praticada durante o serviço, os pacientes promoveram uma emboscada para atrair as vítimas, desferindo-lhes tiros de arma de fogo, o que resultou na morte de Vilma e ferimentos em José Richard e Carine.

6. De outro lado, ainda que a condição de policial militar, por si só, não caracterize motivo hábil para sustentar a custódia cautelar (HC 390.345/RJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 25/05/2017), observa-se que tais condutas praticadas por policiais militares, de quem se espera exatamente comportamento íntegro, indicam a indispensabilidade da imposição da medida extrema, com o

fim de acautelar a ordem pública.

7. É inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando a gravidade concreta da conduta delituosa e a periculosidade dos pacientes indicam que a ordem pública não estaria acautelada com sua soltura.

8. O fato de o paciente possuir condições pessoais favoráveis, por si só, não impede ou revoga a sua prisão preventiva, consoante pacífico entendimento desta Corte. Precedentes.

9. Habeas corpus não conhecido."(HC 527.479/PA, Quinta turma, Rel. Ministro Ribeiro Dantas , DJe 25/10/2019-grifei.)

Acerca da prisão domiciliar, cumpre destacar que o inciso III do art. 318 do CPP prescreve:

"Art. 318. Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for:

III - imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade ou com deficiência;

No caso, eis as razões do indeferimento do pleito por parte do Tribunal estadual:

"Conforme bem pontuado pelo Procurador-Geral de Justiça em seu parecer, não há prova nos autos de que o paciente é imprescindível para os cuidados de seus filhos menores, bem como inexistente no caderno processual qualquer demonstração de que a esposa daquele não detém condições para cuidar daqueles (fl. 55).

Sublinha-se, uma vez mais, que os impetrantes apenas acostaram nos autos as certidões de nascimentos dos filhos menores, sem, no entanto, apresentar qualquer prova de que o paciente é pessoa imprescindível para o cuidado e zelo daqueles, nos termos do art. 318, inciso III, do Código de Processo Penal [...]" (fl. 80-grifei)

Depreende-se, assim, que, embora o recorrente seja pai de 03 crianças (com 02 meses, 05 anos e 10 anos), não comprovou ser o único responsável pelos cuidados do filho, não atendendo, portanto, à exigência legal.

Nesse sentido:

"HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. FURTO QUALIFICADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRISÃO DOMICILIAR. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.

2. Para a decretação da prisão preventiva é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ.

3. No caso, a medida constritiva da liberdade foi mantida pelo Tribunal impetrado em razão da elevada periculosidade dos pacientes, supostamente integrantes de uma associação criminosa originária da capital do estado e voltada para a prática de furtos a residência pelo interior do Estado. No caso, a forma audaciosa da ação (ao entrar na residência da vítima e subtraído o valor de R$ 1.580,00) denota elevada periculosidade do grupo e a efetiva necessidade da medida para a garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. Precedentes.

4. Embora a defesa tenha alegado ser o paciente JOÃO PEDRO SALVIETI OLIVEIRA pai de uma menina menor de um ano de idade, não comprovou ser ele o único responsável pelos cuidados da criança, não preenchendo, assim, os requisitos previstos no art. 318, inciso VI, do Código de Processo Penal para concessão da prisão domiciliar. Precedentes.

5. Habeas corpus não conhecido" (HC n. 415.599/SP, Quinta turma , Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca , DJe de 23/10/2017-grifei).

"PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE DO CRIME. MODUS OPERANDI DELITIVO. ARTICULADA ORGANIZAÇÃO.

ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A MEDIDA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. OCORRÊNCIA. PRISÃO DOMICILIAR. REQUISITOS. AUSÊNCIA. ENTENDIMENTO DIVERSO DO COLEGIADO DE ORIGEM. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ORDEM DENEGADA.

1. A necessidade da custódia cautelar restou demonstrada, com espeque em dados concretos dos autos, conforme recomenda a jurisprudência desta Corte, estando o decisum proferido na origem fundamentado na participação em audaz e articulada organização de tráfico de drogas, esquadrinhada após a autorização judicial de interceptações telefônicas, primando o paciente por auxiliar o líder da associação delitiva, coordenando a logística do tráfico e realizando a movimentação financeira do grupo, a evidenciar, portanto, risco para a ordem pública.

2. A possibilidade de substituição da prisão preventiva pela domiciliar não constitui injunção legal inafastável, porquanto cabe ao julgador, com vistas a resguardar a efetividade da prestação jurisdicional, aquilatar a suficiência e adequação da medida.

3. In casu, embora seja genitor de uma menor impúbere, o paciente não preenche os requisitos legais necessários para o encarceramento domiciliar (art. 318, inciso VI, do Código de Processo Penal), pois, conforme consignou a instância precedente, não demonstrou ser sua presença indispensável aos cuidados de sua rebenta, que se encontra sob os cuidados maternos, motivação que, para ser afastada, exigir-se-ia revolvimento fático-probatório, não condizente com a angusta via escolhida.

4. Ordem denegada" (HC n. 441.050/SP, Sexta turma, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura , DJe de 14/08/2018-grifei).

Acrescente-se, ainda que a inversão do que restou decidido pelas instâncias ordinárias quanto à ausência de prova convincente da imprescindibilidade da paciente aos cuidados da criança demandaria, impreterivelmente, revolvimento de matéria fático-probatória, procedimento vedado na estreita via do habeas corpus.

No que tange a alegação de que "está em cela inadequada e não em cela especial" (fl. 8), o Tribunal a quo manifestou:

"Ato contínuo, acerca do pedido dos impetrantes sobre o direito do paciente à prisão especial, também não há falar em qualquer provimento.

Analisando os autos, consoante bem ponderado pelo Douto Procurador-Geral de Justiça em seu parecer, conforme informações prestadas pelo Gerente do Presídio Regional de Chapecó nas fls. 28/30, o paciente encontra-se recolhido em cela que já abrigava outro preso com prerrogativa de prisão especial, em observância ao disposto no art. 295, §§ 2 o e 3 o , que dispõe:

[...] Em complemento, o Procurador-Geral de Justiça ponderou, com proficiência, que o paciente está segregado numa cela separada dos demais detentos, de modo que não possui convívio direto com eles, tendo sua integridade fisica resguardada" (fls. 82-83-grifei).

Consoante extrai-se do acórdão impugnado, não há que se falar em constrangimento ilegal até porque, anteriormente, na mesma cela"já abrigava outro preso com prerrogativa de prisão especial" , sendo que o recorrente "está segregado numa cela separada dos demais detentos, de modo que não possui convívio direto com eles, tendo sua integridade fisica resguardada." . Ademais, ir contra o decidido pelo Tribunal a quo demandaria, impreterivelmente, revolvimento de matéria fático-probatória, procedimento vedado na estreita via do habeas corpus.

Quanto a alegação de cerceamento de defesa, a jurisprudência desta Corte de Justiça é firme no sentido de que a declaração de nulidade exige a comprovação de prejuízo, em consonância com o princípio pas de nullite sans grief , consagrado no art. 563 do CPP. No caso dos autos, a defesa não logrou êxito em demonstrar, por meio de prova pré-constituída, a ocorrência de cerceamento em razão do indeferimento de instauração de insanidade mental. Ao contrário do argumentado pela defesa, o tribunal a quo consignou:"os argumentos utilizados não são suficientes para revelar que o paciente era incapaz de entender a ilicitude da conduta praticada. Nesse ínterim, o magistrado de primeiro grau bem salientou no veredicto que, após a internação do paciente para o tratamento de dependência química ocorrida entre 30-10-2006 a 6-11-2006, ele exerceu as funções de policial civil, vereador e prefeito municipal, inexistindo nos autos elementos suficientes que pudessem ensejar na realização do exame de insanidade

mental" (fl. 92).

Por fim, constato que, in casu , não há hipótese de aplicação das medidas cautelares alternativas à prisão, haja vista estarem presentes os requisitos para a decretação da prisão preventiva, consoante determina o art. 282, § 6º, do Código de Processo Penal, verbis :

"Art. 282. As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a:

[...] § 6º A prisão preventiva será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar (art. 319)".

Assim sendo, por ora, não se vislumbra qualquer ilegalidade passível de ser sanada pelo presente recurso.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus .

P.I.

Brasília (DF), 03 de dezembro de 2019.

MINISTRO LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO

(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE)

Relator

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