Andamento do Processo n. 0816597-21.2017.8.20.5001 - Apelação Cível - 05/12/2019 do TJRN

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte

Secretaria Judiciária

AVISO

Nos termos do Caput, do art.

1.030, do Código de Processo Civil, encontra(m)-se à disposição do(s) RECORRIDO(S), na Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para apresentar(em) as contrarrazões, querendo, o(s) seguinte(s) processo(s):

ADV: CLARISSE KALINE BATISTA DANTAS (OAB 1225200A/RN), LUCAS BATISTA DANTAS (OAB 15527/RN) REP: FUNDACAO JOSE AUGUSTO OUTROS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Processo: 0816597-21.2017.8.20.5001 - APELAÇÃO CÍVEL - APELANTE: FUNDACAO JOSE AUGUSTO e outros - APELADO: EUZAMAR MESQUITA DE FIGUEIREDO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÃMARA CÃVEL Processo:APELAÃÃO CÃVEL -0816597-21.2017.8.20.5001 Polo ativo FUNDACAO JOSE AUGUSTO e outrosAdvogado (s): Polo passivo EUZAMAR MESQUITA DE FIGUEIREDOAdvogado (s): LUCAS BATISTA DANTAS, MANOEL BATISTA DANTAS NETO, JOAO HELDER DANTAS CAVALCANTI, MARCOS VINICIO SANTIAGO DE OLIVEIRA, CLARISSE KALINE BATISTA DANTAS EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE ENQUADRAMENTO PROCEDENTE. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO SUSCITADA PELA APELANTE. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. REJEIÇÃO. MÉRITO: ALEGAÇÃO DA APELANTE DE POSSÍVEL ASCENSÃO DISFARÇADA. NÃO-OCORRÊNCIA. PREVISÃO LEGAL DO ENQUADRAMENTO PLEITEADO PELA APELADA, CONFORME LCE 419/2010. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas. Acordam os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em turma, por unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interpostO pela FUNDAÇÃO JOSÉ AUGUSTA - FJA, por seu

Procurador, contra Sentença proferida pelo Juízo dla 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN, nos autos da ação ordinária nº 0816597-21.2017.8.20.5001, proposta por EUZAMAR MESQUITA DE FIGUEIREDO, no qual postulava seu enquadramento observando-se o art. 39 da Lei Complementar 419/2010, no cargo de Assistente Técnico Especializado (Tabela III), por ser graduada em nível superior, bem como o pagamento das diferenças salariais decorrentes e os reflexos trabalhistas. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a demandada a proceder ao enquadramento da autora no cargo de Assistente Técnico Especializado, conforme tabela III, bem como a efetuar o pagamento das diferenças remuneratórios decorrentes, desde a data de 26/04/2012, sendo acrescidas de juros de mora (desde a citação, considerando os índices aplicados à caderneta de poupança) e correção monetária (Índice TR até 25/03/2015 e IPCA-E depois desta data). Condenou, ainda, a Fundação no pagamento de honorários sucumbenciais advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, com base no art. 85, §§ 2º e , Iº do CPC. Em sua peça recursal, a Apelante argumenta que a prescrição atingiu o direito da ora Apelada, por ser o enquadramento um ato único e a ação ter sido ajuizada mais de cinco anos após a publicação da Lei 419/2010. Em sede de mérito, argumentou que o enquadramento da Apelada seria uma forma de ascensão, provimento derivado vertical. Ao final, pugnou pela reforma da sentença, pleiteando a improcedência dos pedidos elencados na Inicial, com a inversão dos ônus sucumbenciais. Devidamente intimado, a Apelada apresentou contrarrazões, nas quais alega ser a relação de trato sucessivo e que o cargo de Assistente Técnico Especializado é um cago de Nível Médio, não se caracterizando, portanto, uma ascensão. Postulou o desprovimento da Apelação. A 15ª Procuradoria de Justiça optou por não opinar sobre a matéria em reexame. É o Relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso. Preliminarmente, cabe analisar a prejudicial de mérito arguida pela Apelante, no tocante a prescrição de fundo de direito. Todavia, não assiste razão ao Apelante. A pretensão autoral claramente se baseia em uma relação de trato sucessivo e de caráter remuneratório. Assim sendo, a prescrição incidirá de forma quinquenal apenas sobre as parcelas remuneratórias devidas. Conforme disposto em Sentença, a Súmula 85 do STJ expressa bem este posicionamento: Nas relações juridicas de trato sucessivo em que a fazenda pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação. Esta Excelsa Corte de Justiça igualmente se manifesta sobre a temática em tela, conforme julgado relacionado abaixo: "CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO MERITÓRIA COM BASE NO ART. 267, VI, DO CPC/73. NECESSIDADE DE REFORMA DA DECISÃO. RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE ATIVA DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ PARA FIGURAR NA LIDE CONSOANTE DICÇÃO DA LEI LOCAL DE Nº 311/91 E DEMAIS DIPLOMAS QUE REGULAMENTAM O ASSUNTO. PROCESSO APTO PARA JULGAMENTO À LUZ DA TEORIA DA CAUSA MADURA (ART. 515, § 3º, DA LEI DE Nº 5.869/7 3). SERVIDOR APOSENTADO ANTES DA EC DE Nº 41/2003. INTELIGÊNCIA DO ART. 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL COM SUA REDAÇÃO ORIGINAL. EQUIPARAÇÃO SALARIAL ENTRE ATIVOS E INATIVOS NA SITUAÇÃO VERTENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 85,§ 6º, DA MENCIONADA LEI MUNICIPAL. DIREITO À PERCEPÇÃO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS VENCIDAS COM OBSERVÂNCIA À PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (DECRETO DE Nº 20.910/32). CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA QUE DEVEM SER EFETUADOS CONFORME AS TESES FIRMADAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE DE Nº 870.947/SE (TEMA 810). CONHECIMENTO E PROVIMENTO DA Relator Des. Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, julgado em 25/01/2018) Assim sendo, rejeito a preliminar arguida pela Fundação Apelante. No tocante ao mérito, pretendo a Autora/Apelada obter o enquadramento no nível remuneratório 11, conforme Anexo e Tabela III da LCE 419/2010. Uma análise da Lei Complementar 419/2010, em especial dos seus artigos 38 e 39 mostram em particular o dispositivo legal que embasa o pleito da Apelada, conforme demonstrado abaixo: Art. 38º. Para efeito de enquadramento é considerado o tempo de serviço incorporado pela Fundação José Augusto. Art. 39º. O Grupo Ocupacional de Assistência Técnica Especializada, com o Cargo de Assistente Técnico Especializado deverá ser preenchido pelos servidores efetivos da Fundação José Augusto graduado em cursos nível superiores e que não estejam ainda ocupando cargos de nível superior. O artigo 39 expressa de forma cristalina que o cargo de Assistente Técnico Especializado deve ser preenchido por servidores efetivos da Fundação ora Apelante, graduados em cursos de nível superior mas que não estejam ocupando cargos deste nível. Observando-se os documentos trazidos nos Autos, pode-se perceber que o exposto nos artigos supracitados se amolda com perfeição à situação da Autora. Na esécie, não se trata de uma forma disfarçada de ascensão, pois a Apelada não estaria sendo enquadrada em um cargo de Nível Superior, mas sim num cargo de Nível Médio com requisitos de escolaridade mais elevados, como forma de incentivar a busca pelo aprimoramento profissional e pela educação continuada. Logo, não cabe reforma a sentença. Ante ao exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO à Apelação Cível. Majoro os honorários para 12% do valor da condenação, como preceitua o art. 85, § 11º, do Código de Processo Civil. É como voto.

Desembargador CLÁUDIO SANTOS Relator Natal/RN, 26 de November de 2019.