Andamento do Processo n. 0000056-70.2014.4.02.5005 - 06/12/2019 do TRF-2

Vara Federeal de Colatina

Boletim: 2019000144

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUILHERME ALVES DOS SANTOS

1005 - ORDINÁRIA/OUT RAS

8 - 0000056-70.2014.4.02.5005 (2014.50.05.000056-7) (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIÃO FEDERAL (PROCDOR: RONALDO MOREIRA DA SILVA.) x GRANITOS ROCHA VERDE LTDA - EPP (ADVOGADO: ES021955 - DOUGLAS LANDES XAVIER, ES009164 - CYNARA VARGAS FONSECA DUTRA, ES022306 -KLINGER DE RESENDE DUTRA.). SENTENÇA TIPO: A - Fundamentacao individualizada REGISTRO NR. 000714/2019 . _

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESPÍRITO SANTO

VARA FEDERAL DE COLATINA-ES

Rua Santa Maria, nº 46, Centro, Colatina-ES - CEP 29.700-200

Telefone: (27) 2101-7600 - Email: [email protected]

Conclusão : 16/05/2019 18:45

Processo nº. : 0000056-70.2014.4.02.5005 (2014.50.05.000056-7)

Demandante : UNIÃO FEDERAL

Demandado : GRANITOS ROCHA VERDE LTDA - EPP

SENTENÇA – TIPO - A

Trata-se de ação proposta pela UNIÃO FEDERAL em face de GRANITOS ROCHA VERDE LTDA - EPP, objetivando a condenação da empresa ré a ressarcir ao erário o montante correspondente ao enriquecimento ilícito que auferiu às custas do patrimônio público, equivalente à comercialização decorrente de indevida extração de matéria prima mineral, no valor R$ 18.130.189,00, com atualização monetária e juros.

Aduz a parte autora que por ocasião de vistoria realizada por técnicos da Superintendência do Departamento Nacional de Produção Mineral/ES, realizada em 2012, na área DNPM nº 896.735/2002, constatou-se que a parte requerida praticou atividade de lavra sem título autorizativo, tendo a mesma, no período de 03/2009 a 12/2012, extraído ilegalmente o montante de 58.765,32 m³ de granito, causando um prejuízo de R$ 18.130.189,00.

Relata que as atividades ilegais da requerida também são objeto da ação penal nº 000451688.2009.4.02.5001, em trâmite nesta Vara Federal, tendo em vista que a empresa pratic ou c onduta desc rita

no art. da Lei 8.176/91, além de infringir o art. do Código de Minas (DL 227/67), o art. 55 da Lei 9.605/98, e as disposições do art. 20 e 176 da Constituição Federal.

Segundo a parte autora, por ter a requerida praticado ato ilícito e causado dano, deve ser aplicado no presente caso o disposto no art. 927 do Código Civil, devendo a mesma reparar o prejuízo causado.

Com a inicial, vieram os documentos de fls. 05/15.

Despacho proferido à fl. 18, determinando a citação da requerida.

Petição à fl. 21, interposta pelo advogado Sebastião Gualtemar Soares, que informa que não mais patrocina os interesses da parte requerida.

Ato ordinatório à fl. 26, informando à requerente a necessidade de recolhimento de custas processuais para cumprimento de carta precatória.

À fl. 81, a parte requerente comprovou o recolhimento das custas.

Contestação apresentada pela parte requerida às fls. 86/110, oportunidade em que a mesma alegou, preliminarmente, conexão entre a presente demanda e a ação civil pública nº 0000215-13.2014.4.02.5005, além de levantar a tese de existência de incorreção do valor da causa. No mérito, aduziu que a lavra ocorreu em atendimento aos princípios da função social, do desenvolvimento da mineração no interesse nacional, do interesse público, utilidade pública, relevância social, supremacia do interesse público, da razoabilidade, da eficiência e proporcionalidade. Alegou também ausência dos elementos ensejadores da responsabilidade civil, não cabimento de ressarcimento, forma incorreta de cobrança em favor do Estado, tendo em vista já existir cobrança da CFEM; o valor de ressarcimento deveria ser cobrado apenas levandose em consideração o valor da rocha; o ressarcimento deveria ser cobrado levando-se em consideração apenas o lucro líquido auferido; enriquecimento sem causa da união em detrimento da empresa requerida.

Acompanharam a contestação os documentos de fls. 111/116.

Despacho à fl. 163, determinando a intimação da parte requerente para se manifestar em réplica à contestação.

Manifestação da UNIÃO FEDERAL às fls. 165/178, alegando a indisponibilidade dos bens públicos, bem como a inexistência de irregularidades quanto ao valor cobrado na inicial.

Com a manifestação, foram colacionados os documentos de fls. 179/2.288.

Decisão proferida às fls. 2.289/2.292, afastando a alegação de incorreção do valor da causa, reconhecendo a conexão entre a presente demanda e o processo nº 0000215-13.2014.4.02.5005, determinando a remessa dos autos ao Setor de Distribuição para promover os acertos necessários e, por fim, determinando a intimação das partes para especificarem as provas que pretendiam produzir.

A UNIÃO FEDERAL, à fl. 2.299, não manifestou interessa na produção de qualquer outra prova.

Por outro lado, a empresa demandada, GRANITOS ROCHA VERDE LTDA – EPP, às fls. 2297, requereu produção de prova pericial, com a justificativa de que nos autos “... não há comprovação imparcial do volume que realmente teria sido extraído no local indicado, até porque os documentos que informam os volumes são de produção da própria União, interessada na procedência da ação, colocando assim em dúvida os documentos acostados e em caso de uma condenação da Requerida, o que não se espera, será de elevadíssima importância as quantificações dos volumes, desde o total extraído até os comercializados e rejeitados para enfim apontar de maneira clara os valores referentes, inclusive os custo de toda a produção/extração.”

Decisão proferida às fls. 2.300/2.301, indeferindo o pedido de prova testemunhal.

Despacho proferido à fl. 2.305, no sentido de determinar a suspensão do feito até o término da instrução probatória nos autos da Ação Civil Pública nº 0000215-13.2014.4.02.5005.

À fl. 2.309, foi proferido despacho determinando a intimação das partes para apresentarem alegações finais.

Alegações finais apresentadas às fls. 2.312/2.314 (requerente) e 2.315/2.332 (requerido).

Em síntese é o relatório. DECIDO.

FUNDAMENTAÇÃO:

Pretende a União Federal a condenação da requerida a devolver aos cofres públicos todo o valor correspondente ao patrimônio público usurpado. Pretende, assim, que seja a requerida condenada a restituir à União o montante de R$ 18.130.189,00 (dezoito milhões, cento e trinta mil, cento e oitenta e nove reais).

Contudo, acolher a pretensão tal como deduzida importaria, flagrantemente, em enriquecimento ilegal por parte do Poder Público, sendo que não há qualquer previsão legal que o ampare ou que lhe destine essa renda.

É certo, que os recursos minerais são de propriedade da União (art. 20, IX, da CF). Como a União, via de regra, não exerce atividade econômica, permitiu que outros explorassem tal bem, mediante um único pagamento (obviamente fora toda sorte de encargos tributários incidentes): a Compensação Financeira de Exploração Mineral - CFEM (§ 1º do mesmo dispositivo constitucional).

Tal encargo, que possui natureza patrimonial (já que fruto da exploração de um patrimônio da União), foi regulamentado pela Lei Federal nº 7.990/89, a qual dispõe:

Art. 1º O aproveitamento de recursos hídricos, para fins de geração de energia elétrica e dos recursos minerais, por quaisquer dos regimes previstos em lei, ensejará compensação financeira aos Estados, Distrito Federal e Munic ípios, a ser c alc ulada, distribuída e aplic ada na forma estabelec ida nesta Lei.

O ponto nodal, então, é que sob o argumento de que houve cometimento de delito e/ou infração administrativa por parte do explorador, a União almeja indenização pelo valor correspondente à extração irregular.

Diego Viegas Veras, em artigo veiculado na Revista de Doutrina do Tribunal Regional da 4ª Região, sintetiza muito bem a problemática:

“Eis o cerne da celeuma: o fato de o explorador extrapolar os limites do título autorizativo de sua exploração mineral ou não possuí-lo, seja, neste caso, pela inexistência deste, seja, naquele, pelo transpasse do limite de tempo ou quantidade de extração – é capaz de desnaturar a compensação devida à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, na forma de participação no resultado do processo de beneficiamento operado com o produto mineral? A resposta parece ser negativa” (in http://revistadoutrina.trf4.jus.br/index.htm?http://revistadoutrina.trf4.jus.br/artigos/edicao060/Diego_Vera

s.html) – (destaques acrescidos)

Como já adiantado, a conclusão não pode ser outra. E isso porque a única receita criada pelo legislador, visando a compensar (reparar) o dano provocado pela atividade extrativa foi somente a CFEM. Logo, a lesão ao Erário ocorrida, não é por conta da usurpação do material mineral, mas unicamente porque foi sonegado o recolhimento da CFEM.

Em situação similar, já decidiu o nosso Egrégio Regional:

APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONDENAÇÃO DE UM DOS APELANTES A RESSARCIR AO ERÁRIO. GRATIFICAÇÃO INDEVIDAMENTE RECEBIDA. PROVA NOS AUTOS DE QUE o APELANTE RESSARCIU ADMINISTRATIVAMENTE AO ERÁRIO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. CONDENAÇÃO DE OUTRO APELANTE POR PERMITIR EXPLORAÇÃO DE RECURSO MINERAL SEM PAGAMENTO DE CONTRAPRESTAÇÃO AO PROPRIETÁRIO DO SOLO. PROPRIETÁRIO DO SOLO QUE NÃO ERA A UNIÃO OU A AUTARQUIA FEDERAL QUE FUNCIONAVA NO TERRENO, MAS ESTADO-MEMBRO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MPF OU DA AUTARQUIA FEDERAL PARA TUTELAR A ARRECADAÇÃO DE ESTADOMEMBRO. PAGAMENTO DA CFEM. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MPF OU DA ESCOLA AGROTÉCNICA FEDERAL DE SANTA TERESA PARA TUTELAR A ARRECADAÇÃO DA CFEM. ATRIBUIÇÃO DE ARRECADAÇÃO DA CFEM PELO DNPM COMO REPRESENTANTE DA UNIÃO E NÃO DO APELANTE. LICENÇAS PARA EXPLORAÇÃO DO RECURSO MINERAL DEVIDAMENTE CONCEDIDAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REGISTRO DA LICENÇA MUNICIPAL JUNTO AO DNPM. MERA IRREGULARIDADE. ATO CULPOSO DO APELANTE. ART. 11 DA LEI 8429/92 NÃO ADMITE A PUNIÇÃO POR ATO CULPOSO. APELAÇÃO PROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. 1 - Trata-se de apelação e remessa necessária de sentença em ação civil pública de improbidade que condenou um dos réus a ressarcir ao erário toda a importância recebida a título de Gratificação de Atividade pelo Desempenho de Função de Diretor, e o outro réu por autorizar a exploração de uma pedreira localizada em área ocupada pela Escola Agrotécnica Federal de Santa Teresa -ES (EAFST/ES) sem exigência de recolhimento de participação nos resultados da lavra em favor da referida Escola Federal (autarquia federal), mas com pagamento de contraprestação em obras em favor da Escola. 2 - A verba a ser ressarcida ao erário pelo 1º Apelante já foi devolvida, como comprovam cópias de contracheques juntadas pela própria Escola Agrotécnica Federal de Santa Teresa - ES. Tais informações foram corroboradas por Ofício presente nos autos, bem como pela contestação da EAFST/ES. 3 - Quando ao outro Apelante, o fundamento para sua condenação foi o de que autorizou a exploração de uma pedreira localizada em área de propriedade da autarquia federal Escola Agrotécnica Federal de Santa Teresa -ES sem exigência de recolhimento de participação nos resultados da lavra em favor da referida Escola como proprietária do solo. Contudo, consta dos autos a informação de que, à época dos fatos (1996), o terreno em que instalada a instituição federal de ensino era de propriedade do Estado do Espírito Santo e não da União, somente tendo sido doado à Escola Agrotécnica Federal de Santa Teresa - ES em 30.03.1999. 4 -Participação do proprietário do solo no produto da lavra da pedreira (brita) seria devida como receita patrimonial ao Estado do Espírito Santo, e não à União nem à Escola Agrotécnica Federal. Não há legitimidade seja do Ministério Público Federal, seja da Escola Agrotécnica para cobrar uma receita originária de um Estado-membro da Federação. 5 - A pedreira, por constituir jazida mineral, embora estivesse localizada em terreno de propriedade do Estado do Espírito Santo, a este não pertencia, mas à União, em razão da norma constitucional que excepciona a regra da acessão em se tratando de recursos minerais (art. 20, IX e art. 176, caput, da Lei Maior). 6 - A "participação do proprietário do solo" em que se encontra o minério (embora não seja proprietário do recurso mineral, que é bem da União), prevista no art. 176, § 2º da Constituição e art. 11, alínea b do Código de Minas (Decreto-Lei nº. 227/67), era devida ao Estado do Espírito Santo. Já a "compensação financeira pela exploração de recursos minerais" de propriedade da União (CFEM), estabelecida pela Constituição, em seu art. 20, § 1º e regulamentada pelo art. da Lei nº. 7.990/1989 e art. da Lei nº. 8.001/1990, é devida à União, que a arrecada pela autarquia Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), bem como a Estado e Município produtor, que recebem a transferência do recurso após a arrecadação pela União. 7 - Se houve lesão ao erário da União, não se deu em razão de não receber a participação do proprietário do solo, pois o terreno pertencia ao Estado do Espírito Santo, mas à eventual ausência de arrecadação da compensação financeira pela exploração de rec ursos minerais (CFEM) por não pagamento pela empresa exploradora da pedreira. 8 a 18. “...Omissis...”

(TRF-2 - REEX: 199750010040372, Relator: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM, Data de Julgamento: 28/01/2014, QUINTA TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: 18/02/2014) – (Destaquei)

A toda evidência, o fato de a ré ter explorado recursos minerais em desconformidade com a legislação de regência (sem título autorizativo), inclusive incidindo em um tipo penal, não tem o condão de desnaturar o único crédito que seria devido à União, que é a CFEM.

Não se pode concluir que houve um dano, pelo simples fato de que a extração foi realizada sem título autorizativo, e que agora a União deve ser indenizada por todo o volume ali extraído. Destaca -se que, caso o mesmo material fosse explorado, mas com a existência do prévio licenciamento, nenhuma indenização seria devida.

Repito: a única indenização prevista no ordenamento jurídico é a CFEM. E isso independe de ato comissivo ou omissivo do explorador.

Assim, a título de reforço, ante a natureza jurídica da CFEM (reparatória-indenizatória), ainda que ilícita a extração mineral (quer pela ausência ou até mesmo, se fosse o caso, pela extrapolação do título autorizativo), isso não teria o condão de desnaturar o direito da União, via DNPM (quem compete arrecadar), de ser credora tão somente da CFEM, e nada mais.

A suposta ilicitude praticada por parte da empresa ré na extração irregular não transmudaria, por si só, o crédito personalíssimo da União, a qual segundo o ordenamento jurídico, sempre foi, unicamente, a CFEM.

Nesses termos, o pedido autoral não merece acolhida, em nada prejudicando o direito de a União, a seu juízo, e em ação própria, cobrar os valores relativos à CFEM correspondente a todo o material extraído em questão.

Julgo, pois, improcedente o pedido de c ondenação da parte requerida na restituição à União do valor correspondente ao montante de areia extraída.

III - DISPOSITIVO

Diante do exposto, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas ante a isenção legal concedida à União (art. , inc. I, da Lei nº 9.289/96).

CONDENO a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, tendo como parâmetro o valor atualizado da causa, observadas as faixas mínimas previstas no art. 85, § 3º, do CPC.

Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao TRF2.

Preclusas as vias recursais, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de estilo.

P.R.I.

JESSHCD

0000056-70.2014.4.02.5005 (2014.50.05.000056-7)

Colatina-ES, 18 de novembro de 2019.

(Assinado eletronicamente – Lei nº 11.419/06)

GUILHERME ALVES DOS SANTOS

Juiz Federal Substituto

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