Andamento do Processo n. 0102247-24.2016.4.02.5168 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 06/12/2019 do TRF-2

Juizado Especial Federal de Campos

Boletim: 2019000056

Juizado / Previdenciária

Procedimento do Juizado Especial Cível - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho

19 - 0102247-24.2016.4.02.5168 Número antigo: 2016.51.68.102247-9 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

Distribuição-Sorteio Automático - 02/08/2016 12:53

05ª Vara Federal de Duque de Caxias

Magistrado (a) MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES

AUTOR: ANDRE LUIZ DOS SANTOS JUVENAL

ADVOGADO: RJ202490 - JORGE ANTONIO RAMOS JANUARIO

ADVOGADO: RJ121105 - GABRIELA DIAS VIEIRA

ADVOGADO: RJ199644E - SELMA COSTA PINTO JANUARIO

REU: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL-INSS/RIO DE JANEIRO

PARTE INTERESSADA: AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL RIO DE JANEIRO- RAMOS

PROCESSO Nº: 0102247-24.2016.4. 02. 5168 (2016.51.68.102247-9)

AUTOR: ANDRE LUIZ DOS SANTOS JUVENAL

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

SENTENÇA A

Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9099/95 combinado com o art. da Lei 10.259/2001, fundamento e decido.

FUNDAMENTAÇÃO

Trata-se de ação proposta por ANDRE LUIZ DOS SANTOS JUVENAL em face do INSS, objetivando a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição desde a DER (25/04/2016), mediante o reconhecimento de períodos supostamente trabalhados em atividades sujeitas à conversão/majoração de tempo de serviço. Requer, ainda, o pagamento das parcelas pretéritas desde a DER.

Inicialmente, revogo os despachos de fls. 120 e 124, e torno nula a planilha de fls. 122-123, confeccionada pela Secretaria do Juízo, posto que eventual conversão de períodos será feita, ou não, após a análise meritória por esta magistrada.

Foi proferida sentença de improcedência dos pedidos formulados na exordia que acabou cassada pela Turma Recursal por não ter sido apresentada a cópia do processo administrativo (fls. 204-207).

O PA foi juntado nas fls. 227-316. Sem preliminares, passo ao exame do mérito.

A aposentadoria por tempo de serviço, inicialmente, é disciplinada nos artigos 52 a 55 da Lei nº 8.213/91 (redação original), e é concedida ao segurado que completar 25 anos de serviço, se do sexo feminino, ou 30 anos de serviço, se do sexo masculino, na forma proporcional, cumprida a carência exigida no artigo 25 de referido diploma, com direito à percepção integral do benefício aos 30 e 35 anos, respectivamente.

Com a Reforma da Previdência, por meio da emenda Constitucional nº 20, de 16/12/1998, houve a transformação da aposentadoria por tempo de serviço em aposentadoria por tempo de contribuição.

Nos termos de referida Emenda, a redação do § 7º, I da Constituição Federal de 1988 passou a assegurar aposentadoria no regime geral de previdência social, aos trinta e cinco anos de contribuição, para homens, e aos trinta anos de contribuição, para mulheres.

Portanto, a contar de 16/12/1998, data da publicação da Emenda Constitucional nº 20, nosso sistema previdenciário passou a consagrar três situações distintas:

a) beneficiários que obtiveram a implementação dos requisitos com base na legislação vigente à data da publicação da nova regra;

b) beneficiários filiados ao sistema, mas que não completaram os requisitos necessários até a data da publicação, e;

c) segurados filiados após a vigência da Emenda.

Mister ressalvar, ainda, que com as novas regras advindas da Emenda, a espécie de benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional restou abolida.

Todavia, os segurados que tenham cumprido todos os requisitos para a concessão da aposentadoria, na forma da legislação vigente até a data da publicação da Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/1998, têm seus direitos ressalvados pelo preceito do artigo 3º, caput , da Emenda.

Na mesma via, no caso do segurado filiado à Previdência Social anteriormente à publicação da EC nº 20/98 não ter preenchido os requisitos para a aposentação, fica este submetido às regras de transição disciplinadas pela Emenda.

Neste particular, o segurado que pretender contar tempo de serviço laborado após a EC nº 20/98, mas sem ter ainda tempo suficiente para a aposentadoria integral, deve se submeter às regras de transição previstas no artigo , segundo as quais a aposentadoria proporcional reclama implemento de requisito etário, tempo de contribuição igual, no mínimo, a 25 ou 30 anos, e um acréscimo de 40% do tempo faltante à época da publicação. Tais regras de transição destinam-se, especificamente, aos que, à data da Emenda, não obstante filiação anterior, ainda não haviam implementado integralmente os requisitos para a aquisição do direito subjetivo à aposentadoria proporcional, donde adveio o conhecido termo “pedágio”.

RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO LABORADO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS.

Do enquadramento de atividade especial por categoria profissional.

Ressalte-se que o tempo de serviço é regido pela norma vigente ao tempo da sua prestação, de forma que, em respeito ao direito adquirido, prestado o serviço em condições adversas, por força das quais atribuía a lei vigente forma de contagem diversa da comum e mais vantajosa, esta norma é que há de disciplinar a contagem desse tempo de serviço, como bem asseverado pelo STJ no julgamento do AGRESP 727497/RS, Relator Min. Hamilton Carvalhido.

Assim, em síntese, para o trabalho exercido até 28/04/1995, inclusive, é admissível o reconhecimento da especialidade por categoria profissional ou por sujeição a agentes nocivos (arrolados nos Anexos I ou II do Decreto nº 83.080/79 ou no Quadro anexo ao Decreto nº 53.831/64), aceitando-se qualquer meio de prova (exceto para ruído, que sempre exigiu laudo). A partir de 29/04/1995 deve haver comprovação da efetiva sujeição a agentes nocivos, aceitando-se qualquer meio de prova até a data da edição da Lei 9.528/97 (prec edida da MP 1523, de 11.10.1996 e regulamentada pelo Dec reto 2172, de 06.03.1997, c ujo

Anexo IV lista os agentes insalubres). Depois desse termo, a comprovação deve se dar por meio de formulário embasado em laudo técnico ou por perícia técnica.

Essas conclusões são suportadas por remansosa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (RESP 461.800/RS, 6ª Turma, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJU 25-02-2004, p. 225; RESP513.832/PR, 5ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJU 04-082003, p. 419; RESP 397.207/RN, 5ª Turma, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJU 01-032004 p. 189).

Aplica-se, outrossim, a tabela de conversão de tempo de atividade prevista no Regulamento da Previdência Social, tal como abaixo:

MULHER (PARA 30)

HOMEM (PARA 35)

TEMPO A CONVERTER

MULTIPLICADORES DE 15 ANOS

2,00

2,33 DE 20 ANOS

1,50

1,75 DE 25 ANOS

1,20

1,40 Das provas admitidas na análise de tempo especial.

Como já explicitado acima, no período em que vigentes a Lei nº 3.807/60 (Lei Orgânica da Previdência Social) e suas alterações, regulamentada pelos Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79 e, posteriormente, a Lei nº 8.213/91 (Lei de Benefícios), em sua redação original (arts. 57 e 58), a especialidade deveria ser comprovada através da indicação da atividade laborativa desenvolvida pelo segurado através de CTPS e formulário previdenciário, ressalvada a hipótese de sujeição a agente nocivo que demandasse medição técnica, que dependia de comprovação efetiva por prova pericial técnica.

Neste sentido, tratando-se de exposição ao agente agressivo que exija medição técnica, nos termos especificados pelos decretos acima citados, tem-se entendido na doutrina e jurisprudência ser obrigatório prova técnica para a sua comprovação, mesmo antes do advento da Lei 9.032/95. Neste sentido, Maria Helena Carreira Alvim Ribeiro, in Aposentadoria Especial, Regime Geral da Previdência Social, Juruá Editora, pág. 28283/284, verbis:

“Em sede de doutrina e jurisprudência, há entendimento no sentido de que, excetuados os casos de exposição do trabalhador ao ruído e calor, para os quais sempre foram exigidos o laudo técnico, somente a após a edição da Medida Provisória 1.523/96, ou após a sua conversão na Lei 9.528/97, poderá ser exigido o laudo pericial para a comprovação efetiva da exposição do segurado aos agentes nocivos.

[...]

Entendemos que a única exceção admitida quanto à exigibilidade do laudo pericial durante todo o período de trabalh o ocorre com relação à atividade com exposição a ruído e calor, pois, mesmo antes do advento da Lei 9.032/95, era exigido laudo técnico - pericial para sua comprovação.”

No período entre 29/04/1995 e 10/12/1997 admitiu-se o reconhecimento da especialidade com base nos mesmos parâmetros de prova até então aceitos, isto é, formulário previdenciário, carteiras de trabalho e, se necessário, a depender do agente agressivo indicado, comprovação pericial por meio de laudo técnico.

Somente a partir de 11/12/1997, com a edição da Lei 9258/97, que alterou a redação do artigo 58 da Lei 8213/91, é que a lei passou a exigir a comprovação o tempo especial com base em formulário previdenciário fundamentado em laudo técnico emitido por médico ou engenheiro do trabalho.

Essa exigência perdurou até 31/12/2003, nos termos da IN 99/2003, que instituiu o Perfil Profissiográfico Previdenciário como prova suficiente para atestar o exercício de atividade laborativa insalubre, já que, conforme os art. 146 e seguintes da referida norma regulamentadora, a partir 01/01/2004, o PPP passou a representar o único documento exigido pela administração pública como meio de prova do tempo especial, desde que atendidos seus requisitos formais.

Ressalte-se que tanto o PPP quanto os formulários previdenciários que o antecederam (SB-40, DSS8030 etc) possuem suas regras de emissão estabelecidas por legislação própria, com obrigatoriedade, por exemplo, de referência ao laudo técnico que fundamentou seu preenchimento, assinatura e carimbo de pessoa habilitada ao seu preenchimento, exame das condições de trabalho, além da afirmação inequívoca acerca da sujeição a exposição do trabalhador a agente nocivo de modo habitual e permanente, não ocasional nem intermitente.

Atualmente, temos que os arts. 266 e 267 da IN INSS/PRES nº 77/2015 estabelecem os requisitos para a regularidade do PPP, que é cabível, inclusive, para comprovação de atividade especial para períodos anteriores a 2004.

“Art. 266. A partir de 1º de janeiro de 2004, conforme estabelecido pela Instrução Normativa INSS/DC nº 99, de 5 de dezembro de 2003, a empresa ou equiparada à empresa deverá preenc her o formulário PPP,

conforme Anexo XV, de forma individualizada para seus empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais cooperados, que trabalhem expostos a agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, ainda que não presentes os requisitos para fins de caracterização de atividades exercidas em condições especiais, seja pela eficácia dos equipamentos de proteção, coletivos ou individuais, seja por não se caracterizar a permanência.

§ 1º A partir da implantação do PPP em meio digital, este documento deverá ser preenchido para todos os segurados, independentemente do ramo de atividade da empresa, da exposição a agentes nocivos e deverá abranger também informações relativas aos fatores de riscos ergonômicos e mecânicos.

§ 2º A implantação do PPP em meio digital será gradativa e haverá período de adaptação conforme critérios definidos pela Previdência Social.

§ 3º O PPP substitui os antigos formulários de reconhecimento de períodos laborados em condições especiais, a partir de 1º de janeiro de 2004, conforme art. 260.

§ 4º O PPP deverá ser atualizado sempre que houver alteração que implique mudança das informações contidas nas suas seções.

§ 5º O PPP deverá ser emitido com base no LTCAT ou nas demais demonstrações ambientais de que trata o inciso V do artigo 261.

§ 6º A exigência do PPP referida no caput, em relação aos agentes químicos e ao agente físico ruído, fica condicionada ao alcance dos níveis de ação de que tratam os subit ens do item 9.3.6, da NR-09, do MTE, e aos demais agentes, a simples presença no ambiente de trabalho.

§ 7º A empresa ou equiparada à empresa deve elaborar e manter atualizado o PPP para os segurados referidos no caput, bem como fornecê-lo nas seguintes situações:

I - por ocasião da rescisão do contrato de trabalho ou da desfiliação da cooperativa, sindicato ou órgão gestor de mão de obra, com fornecimento de uma das vias para o trabalhador, mediante recibo;

II - sempre que solicitado pelo trabalhador, para fins de requerimento de reconhecimento de períodos laborados em condições especiais;

III - para fins de análise de benefícios e serviços previdenciários e quando solicitado pelo INSS;

IV - para simples conferência por parte do trabalhador, pelo menos uma vez ao ano, quando da avaliação global anual do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA; e

V - quando solicitado pelas autoridades competentes.

§ 8º A comprovação da entrega do PPP, na rescisão de contrato de trabalho ou da desfiliação da cooperativa, sindicato ou órgão gestor de mão de obra, poderá ser feita no próprio instrumento de rescisão ou de desfiliação, bem como em recibo a parte.

§ 9º O PPP e a comprovação de entrega ao trabalhador, na rescisão de contrato de trabalho ou da desfiliação da cooperativa, sindicato ou órgão gestor de mão de obra, deverão ser mantidos na empresa por vinte anos.

Art. 267. Quando o PPP for emitido para comprovar enquadramento por categoria profissional, na forma do Anexo II do RBPS, aprovado pelo Decreto nº 83.080, de 1979 e a partir do código 2.0.0 do quadro anexo ao Decretos nº 53.831, de 25 de março de 1964, deverão ser preenchidos todos os campos pertinentes, excetuados os referentes a registros ambientais e resultados de monitoração biológica.”

Assim, para que o PPP seja considerado prova idônea, hábil e suficiente à comprovação do tempo especial, deve contemplar, dentre outros dados, a identificação do perito responsável pela perícia no local de trabalho, bem como evidenciada a habitualidade e permanência da exposição a agente insalubre acima dos limites de tolerância.

Veja-se neste sentido, a posição de nosso egrégio TRF da 2ª Região:

“PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO DO INSS. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. AUSÊNCIA DE LAUDO. PPP ASSINADO POR ENGENHEIRO E MÉDICO DO TRABALHO. USO DE EPI. JUROS PELA LEI 11.960/2009. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDOS. I. [...] II. No caso concreto, não obstante a alegação do recorrente de que há ausência de laudo pericial para a comprovação do agente insalubre, quanto à validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário -PPP, para a comprovação da exposição a agente nocivo ruído, cumpre ressaltar que o referido formulário foi criado pela Lei 9.528/97 e é um documento que deve retratar as características de cada emprego do segurado, de forma a facilitar a futura concessão de aposentadoria especial. Desde que identificado no aludido documento, o engenheiro, médico ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, é possível a sua utilização para a comprovação da atividade especial, fazendo as vezes de laudo pericial. Nesse sentido: TRF2, APEL 488095, Primeira Turma Especializada, Rel. Juiz Federal Convocado Aluisio Gonçalves de Castro Mendes, DJ de 06/12/2010, p. 94/95. III. Quanto ao uso de equipamento de proteção individual - EPI, o uso do mesmo não elimina a exposição do trabalhador ao agente agressivo, esclarecendo que a habitualidade deve ser considerada não em relação à exposição em si, mas em relação ao trab alho desempenhado (§ 3º do art. 57 da Lei nº 8.213/91), e a jurisprudência é pacífica quanto a este posicionamento (STJ, RESP nº 375596, 5ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJ de 16/06/2003 - TRF2, AC nº 200051015294211, Des. Federal Poul Erik Dyrlund, DJ de 02.09.2003 - TRF2, AC nº 200002010725620, Rel. Des. Federal Sérgio Schwaitzer, DJ de 28/04/2004). IV. [...] VI. Recurso e remessa necessária parc ialmente providos (TRF-2 - APELREEX: 201050010004556 RJ 2010.50.01.000455-6, Relator:

Desembargador Federal ABEL GOMES, Data de Julgamento: 30/05/2012, PRIMEIRA TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: E-DJF2R - Data::18/06/2012 - Página::48/49)”

Em resumo, temos que são cabíveis, a princípio, como provas de tempo especial:

a) Até 28/04/1995: Quanto ao enquadramento por atividade laborativa, as carteiras de trabalho, formulários previdenciários regularmente preenchidos, ou outros meios de prova hábeis a comprovar a atividade exercida; e quanto ao enquadramento por agente nocivo, formulários previdenciários regularmente preenchidos, acompanhados ou não de laudos técnicos, ressalvando-se os agentes nocivos que exijam medição técnica, para os quais a avaliação técnica deve vir aos autos por meio de laudo ou do próprio formulário previdenciário.

b) De 29/04/1995 a 10/12/1997: São válidos neste período os mesmos meios de prova aceitos até 28/04/1995, de modo que a especialidade – a partir de então fundamentada exclusivamente na sujeição a agente nocivo – pode ser provada por formulários previdenciários regularmente preenchidos, acompanhados ou não de laudos técnicos, ressalvando-se os agentes nocivos que exijam medição técnica, para os quais a avaliação técnica deve vir aos autos por meio de laudo ou do próprio formulário previdenciário.

c) De 11/12/1997 a 31/12/2003: Formulário acompanhado de laudo pericial ou perfil profissiográfico previdenciário (PPP) regularmente preenchido, nos termos do artigo 258 da IN INSS/PRES nº 77/2015.

d) A partir de 01/01/2004: Perfil profissiográfico previdenciário (PPP) regularmente preenchido, nos termos do artigo 258 da IN INSS/PRES nº 77/2015.

Por fim, insta reiterar que é possível a utilização do PPP como meio de prova de períodos especiais laborados antes de 2004, desde que regularmente preenchidos, conforme estabelecido pelo artigo 267 da IN INSS/PRES nº 77/2015.

Do agente nocivo ruído.

O ruído como agente nocivo encontra-se enquadrado no código 1.1.6 do Anexo do Decreto 53.831/64 e no código 1.1.5 do Decreto 83.080/79, e para regular tal atividade insalubre foi, primeiramente, fixado o limite em 80 decibéis pelo anexo I do Decreto 53.831/64, que posteriormente foi revogado pelo Decreto 72.771/73, que em seu quadro I de seu anexo, item 1.1.5, elevou o limite para 90 decibéis, tendo este limite sido mantido pela norma que se seguiu, o Decreto 83.030/79, em seu anexo I.

Somente na vigência dos Decretos 357/91 e 611/92 é que houve significativa modificação, pois ambos incorporaram, a um só tempo, tanto o anexo I do Decreto 83.080/79, que fixou como limite o valor de 90 decibéis, como o anexo I do Decreto 53.831/64, que fixou o limite em 80 decibéis, de modo que na vigência de tal norma o aplicador da lei deveria afastar a incidência de um dos anexos, mesmo ambos estando integrando o decreto que regulamenta o tema.

O Superior Tribunal de Justiça tem firmado entendimento no sentido de que deve prevalecer o limite mínimo de 80 dB, eis que a Lei nº 8.213/91, na vigência de seu art. 152, determinou a aplicação dos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79; e, havendo colidência entre estes, deve ter primazia a disposição mais favorável ao trabalhador, em face do caráter social do direito previdenciário e da observância do princípio in dubio pro misero .

Concluindo a evolução normativa da questão, o Decreto 2.172/97, e depois o Decreto 3.048/99, voltaram a fixar o limite em 90 decibéis, limite este que perdurou até a edição do Decreto 4.882/2003, que regulou o índice a 85 decibéis.

A Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais cancelou a Súmula 32 que tratava do trabalho sujeito à exposição de ruídos. Prevalece, hoje, a posição consolidada pelo STJ, quando do julgamento da Petição nº 9.059/RS (Rel. Min. Benedito Gonçalves; DJe de 9/9/2013), em que se proveu incidente de uniformização de jurisprudência. Doravant e, deve-se reconhecer a seguinte intensidade durante os respectivos períodos:

- Até 05/03/1997 – acima de 80 dB (código 1.1.6 do Quadro Anexo ao Decreto 53.831/64);

- Entre 06/03/1997 e 18/11/2003 – acima de 90 dB (código 2.0.1 do Anexo IV do Decreto 2.172/97 e redação original do código 2.0.1 do Anexo IV do Decreto 3.048/99);

- A partir de 19/11/2003 – acima de 85 dB (código 2.0.1 do Anexo IV do Decreto 3.048/99, com redação dada pelo Decreto 4.882/03).

Desse modo, cumpre ressalvar os casos em que o segurado haja configurado as condições com base nos critérios anteriormente em vigor, quer por presunção de nocividade, quer por comprovação por outro meio hábil de que houve a exposição a agentes nocivos.

Da utilização de Equipamento de Proteção Individual (EPI).

Em relação ao uso de equipamento de proteção individual, a jurisprudência vinha se firmando no sentido de que a utilização de equipamento de proteção individual (EPI) tem a finalidade de resguardar a saúde do trabalhador para que não sofra lesões, não servindo sua utilização para descaracterizar a natureza especial da atividade.

Neste sentido, a Turma de Uniformização das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, editou a Súmula nº 09, in verbis : “ O uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado ”.

Contudo, o Supremo Tribunal Federal, em 09/12/2014, no julgamento do ARE nº 664335/SC, com reperc ussão geral rec onhec ida, assentou a tese segundo a qual o direito à aposentadoria espec ial pressupõe

a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que, se o equipamento de proteção individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à concessão da aludida aposentadoria.

No mesmo julgamento, entretanto, o STF ressalvou que tal entendimento não se aplica ao segurado exposto ao agente nocivo ruído, para o qual a utilização de EPI não descaracteriza o seu te mpo de serviço especial, inexistindo neutralização da insalubridade.

Feitas essas considerações, passo a examinar acerca da comprovação do exercício de atividades de natureza especial durante os períodos postulados na inicial.

CASO CONCRETO

Conforme discriminado na inicial, a parte autora pretende ver reconhecidos como trabalhados em atividade ESPECIAL os seguintes períodos não reconhecidos no âmbito administrativo:

1) 19/10/1987 a 18/01/1988 – NIAGARA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VÁLVULAS LTDA;

2) 22/02/1988 a 24/02/1989 – NORDON INDÚSTRIAS METALÚRGICAS S/A;

3) 01/02/1989 a 31/07/2001 – BAYER S/A;

4) 01/08/2001 a 15/12/2005 – BAYER S/A/TRIBEL S/A;

5) 07/04/2008 a 11/07/2011 – RVT MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA;

6) 18/07/2011 a 02/07/2012 – THYSSENKRUPP COMPANHIA SIDERÚRGICA DO ATLÂNTICO;

7) 09/07/2012 a 23/10/2012 – RVT MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA;e

8) 24/10/2012 a 26/01/2016 – C.I.I.B. Centro de Integração Indústria.

Item 1:

Quanto aos períodos de 19/10/1987 a 18/01/1988, laborado para a empresa NIAGARA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VÁLVULAS LTDA, o autor juntou o formulário DSS-8030 de fls. 39-40 e 257-258 e a cópia de um parecer pericial coletivo de fls. 42/49, para comprovar a exposição ao agente nocivo ruído.

Observa-se que o referido parecer de fls. 42/49, fazendo as vezes de laudo técnico, além de ser genérico, está incompleto. A última página juntada (fl. 49) não encerra o documento, nem apresenta identificação ou assinatura do profissional legalmente habilitado responsável pela perícia.

Portanto, diante de tal documentação, não considero comprovado como tempo especial o período de 19/10/1987 a 18/01/1988, laborado para a empresa NIAGARA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VÁLVULAS LTDA.

Item 2:

Em relação ao período de 22/02/1988 a 24/01/1989, laborado para a empresa NORDON INDÚSTRIAS METALÚRGICAS S/A, diante do formulário DIRBEN 8030 apresentado, embasado em laudo técnico individual, documentos estes acostados às fls. 50-52 e 259-264 dos autos, não é possível concluir que a exposição do autor se deu de forma habitual e permanente, não ocasional e nem intermitente, ao agente agressivo ruído em nível superior a 80 dB.

Isto porque a informação consignada pela empresa no formulário não foi corroborada pelo laudo técnico correspondente, uma vez que não há qualquer menção à habitualidade e permanência da exposição do autor no laudo.

Assim, não reconheço o período de 22/02/1988 a 24/01/1989 como sendo especial.

Item 3:

No intuito de comprovar a especialidade do período de 01/02/1989 a 31/07/2001 (BAYER S/A), o autor juntou o PPP de fls. 265-268 e o laudo coletivo de fls. 269-280.

O PPP apresentado na via administrativa permite aferir que a parte autora esteve expostas a agentes agressivos que configuram a atividade como especial entre 01/02/1989 e 28/02/1997 ((Dec. 83.080, anexo 1, item 1.2.10 - hidrocarbonetos e outros compostos de carbono), entre 01/03/1997 e 31/12/1997 (ruído de 88 dB (A)) e entre 24/02/2000 e 31/07/2001 (xileno acima do limite de tolerância segundo NR-15, Anexo 11 e fabricação de defensivos organofosforados NR-15, item 15.1.3, Anexo 13 – avaliação qualitativa)

Assim, referidos períodos devem ser reconhecidos como laborados em condições especiais, com o acréscimo decorrente da conversão do tempo especial em comum.

Item 4:

Quanto ao período de 01/08/2001 a 11/09/2007, laborado na BAYER S/A – TRIBEL S/A, o autor trouxe aos autos o PPP de fls. 281-283 e o laudo coletivo de fls. 284-291.

O PPP apresentado na via administrativa permite aferir que a parte autora esteve expostas a agentes agressivos que configuram a atividade como especial entre pela exposição por todo o período laborado aos agentes agressivos químicos xileno, acima do limite de tolerância, e defensivos organofosforados sujeito a avaliação qualitativa (NR-15, itens 15.1.2 e 15.1.3, Anexo 11 e Anexo 13).

Assim, referidos períodos devem ser reconhecidos como laborados em condições especiais, com o acréscimo decorrente da conversão do tempo especial em comum.

Itens 5 e 7:

Para os períodos de 07/04/2008 a 11/07/2011 e 09/07/2012 a 23/10/2012, laborados junto à RVT MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA, o autor juntou os PPPs de fls. 73, 79, 292 e 294.

Muito embora os documentos consignem a exposição ao agente ruído de 99,7dB, o profissional legalmente habilitado, responsável pela avaliaç ão das c ondiç ões de trabalho, apenas atesta tal informaç ão

para o período de maio de 2011 a maio de 2012 (campo 16.1). Contudo, mesmo para este pequeno interregno em que há a indicação do responsável pelos registros ambientais, não consta a informação acerca da habitualidade e permanência da exposição do autor ao fator de risco mencionado.

Assim, os períodos de 07/04/2008 a 11/07/2011 e 09/07/2012 a 23/10/2012, laborados junto à RVT MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA, não merecem o reconhecimento como sendo especiais.

Item 6:

No que tange ao período de 18/07/2011 a 12/07/2012 (THYSSENKRUPP COMPANHIA SIDERÚRGICA DO ATLÂNTICO), o PPP de fls. 74/76 registra a exposição aos agentes nocivos ruído (85,0dB) e monóxido de carbono (2,0 ppm).

Quanto ao agente ruído, o nível de pressão sonora medido foi de exatamente 85 decibéis, quando a legislação de regência exige que a submissão a esse agente se dê em nível superior a 85 decibéis. Sendo assim, não foi apurada a presença de ruído no ambiente laboral do autor acima do limite legal de tolerância.

Em relação ao agente químico, a Tabela de Limites de Tolerância constante no Quadro nº 1 do Anexo nº 11 da NR-15 (Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho), estabelece que a insalubridade é caracterizada para concentração de 39 ppm de monóxido de carbono. Assim, a exposição sofrida pelo autor sequer atingiu o limite de insalubridade, não podendo o período ser computado como especial com base em tal registro de exposição.

Pelo exposto, não há razão para considerar especial o período de 18/07/2011 a 12/07/2012, laborado para THYSSENKRUPP COMPANHIA SIDERÚRGICA DO ATLÂNTICO.

Item 8:

Quanto ao período de 24/10/2012 a 26/01/2016, laborado para o empregador C.I.I.B. Centro de Integração Indústria, o autor apresentou o PPP de fls. 297-298.

O formulário informa a exposição ao agente ruído no nível de 88,2dB, sendo certo que os profissionais legalmente habilitados ali indicados são responsáveis somente pelos registros ambientais a partir de 11/02/2013 (campo 16.1). Contudo, não constam informações acerca da habitualidade e permanência da exposição, requisitos essenciais à caracterização do serviço prestado sob condições especiais.

Logo, o período de 24/10/2012 a 26/01/2016, laborado no C.I.I.B. Centro de Integração Indústria, também não pode ser reconhecido como especial.

Resulta claro que, à luz da documentação acostada aos autos, que o autor não logrou comprovar ter laborado ter cumprido o prazo mínimo para a obtenção do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, mesmo com o reconhecimento das condições especiais de trabalho em algum dos períodos.

Como se depreende da planilha retificada da apuração do tempo de contribuição a parte autora somou apenas 34 anos, 03 meses e 10 dias de tempo de contribuição:

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DISPOSITIVO

Ante o exposto, na forma da fundamentação supra:

I - JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a averbar nos registros previdenciários do autor como TEMPO ESPECIAL os períodos de 01/02/1989 a 31/12/1997 laborado junto à BAYER S/A. e de 24/02/2000 a 31/07/2001 laborado junto à TRIBEL – Tratamento de Resíduos Industriais de Belford Roxo S/A., com a devida conversão para tempo comum, aplicando-se o coeficiente legal de 1,40, conforme artigo 70 do Decreto 3.048/99, nos termos da fundamentação; e

II - JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER em 18/02/2016, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo , da Lei nº 10.259/01.

Custas para recurso na forma da lei.

Ficam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, nos termos do art. 42, da Lei nº 9.099/95, devendo a parte autora observar o art. 41, § 2º do mesmo diploma legal, ambos aplicados subsidiariamente (art. da Lei nº 10.259/01).

Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Transitada em julgado e mantida na íntegra esta sentença, intime-se o INSS para, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, cumprir a obrigação de fazer determinada nesta sentença, comprovando nos autos.

Tudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.

Publique-se. Intimem-se.

Duque de Caxias, 28 de novembro de 2019.

(Assinada eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)

MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES

Juiza Federal

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