Andamento do Processo n. 0006439-35.2017.4.02.5110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 06/12/2019 do TRF-2

Juizado Especial Federal de Campos

Boletim: 2019000056

Juizado / Previdenciária

Procedimento do Juizado Especial Cível - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho

25 - 0006439-35.2017.4.02.5110 Número antigo: 2017.51.10.006439-3 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

Distribuição-Sorteio Automático - 24/01/2017 15:41

05ª Vara Federal de Duque de Caxias

Magistrado (a) MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES

AUTOR: SERGIO FRANCISCO DE PAULO

ADVOGADO: RJ176024 - CLAUDIA REIS LIMA

ADVOGADO: RJ182028 - CARLOS EDUARDO TEIXEIRA

REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

PARTE INTERESSADA: AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL BELFORD ROXO

Processo n.º: 0006439-35.2017.4.02.5110 (2017.51.10.006439-3)

Autor: SERGIO FRANCISCO DE PAULO

Réu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

SENTENÇA

Cuida-se de ação, com pedido de antecipação de tutela, em que a parte autora requer, em síntese, o reconhecimento do tempo especial correspondente aos períodos de atividades laborativas alegadamente exercidas sob condições especiais, com a consequente concessão de aposentadoria especial ou de aposentadoria por tempo de contribuição, além da percepção dos respectivos valores atrasados desde a data da entrada do requerimento administrativo.

Passo a fundamentar e decidir.

A aposentadoria por tempo de serviço é benefício de trato continuado, previsto nos artigos 52 a 56 da Lei nº. 8.213/91, devido mensal e sucessivamente para o segurado que completar 25 (vinte e cinco) anos de serviço, se do sexo feminino, ou 30 (trinta) anos de serviço, se do sexo masculino. Exige carência de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais, tendo como termo inicial a data do desligamento do empregado, isto é, da extinção do contrato de trabalho, se requerida até essa data, ou até 90 (noventa) dias depois dela, ou a data do pedido quando não houver desligamento ou quando requerida após ultrapassado o prazo de 90 dias do afastamento.

Com o advento da Emenda Constitucional nº. 20 de 15 de dezembro de 1998, a aposentadoria por tempo de serviço e proporcional deixaram de existir, sendo substituído o termo tempo de serviço por tempo de contribuição, sendo exigido 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher.

Aos segurados que tenham se filiado ao regime geral da previdência social, até a data da publicação daquela Emenda, foi assegurado o direito à aposentadoria por tempo de contribuição, desde que atendessem a determinados requisit os, dentre eles a idade mínima de 53 (c inquenta e três) anos; o mínimo

de 30 (trinta) anos de contribuição, se homem; e um período adicional de contribuição equivalente a 20% tempo que, na data da publicação da emenda, faltaria para atingir o tempo mínimo exigido.

Por sua vez, dispõe a Lei nº 8.213/1991 que a aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida na citada lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, devendo o segurado comprovar o tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado (art. 57 e § 3º). Em relação à carência, que corresponde ao número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o segurado faça jus ao benefício, os inscritos a partir de 25 de julho de 1991 devem ter, pelo menos, 180 contribuições mensais. Os filiados antes dessa data têm de seguir a tabela progressiva. A perda da qualidade de segurado não será considerada para concessão de aposentadoria especial, segundo a Lei nº 10.666/03.

Assim, somente ao segurado que trabalhou durante todo o período mínimo, em condições sujeitas a agentes agressivos físicos, químicos ou biológicos, é que se poderá conceder o benefício. Necessário destacar que não há exigência de idade mínima para a concessão da aposentadoria especial.

Em relação ao reconhecimento do exercício de atividade em condições especiais prejudiciais à saúde, é de ressaltar-se que o tempo de serviço é disciplinado pela lei em vigor à época em que efetivamente exercido, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador.

No regime legal anterior à Lei nº 9.032/1995, era possível o reconhecimento da especialidade do trabalho quando houvesse a comprovação do exercício de atividade enquadrável como especial nos decretos regulamentadores e/ou na legislação especial ou quando demonstrada a sujeição do segurado a agentes nocivos por qualquer meio de prova, sendo aplicáveis os anexos dos Decretos nº 53.831/1964 e nº 83.080/1979, em face da sua convalidação pelo art. 292 do Decreto 611/1992. Somente com a edição do Decreto 2.172/97 é que os referidos diplomas foram revogados.

A partir de 29.04.1995, passou a ser necessária a demonstração efetiva de exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, por qualquer meio de prova, considerando-se suficiente, para tanto, a apresentação de formulário-padrão preenchido pela empresa, sem a exigência de embasamento em laudo técnico.

A contar de 06.03.1997, a partir da vigência do Decreto n.º 2.172/1997, que regulamentou as disposições introduzidas no artigo 58 da Lei de Benefícios pela Medida Provisória n.º 1.523/1996, convertida na Lei n.º 9.528/1997, passou-se a exigir, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial, a comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos por meio da apresentação de formuláriopadrão, embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica.

Com a edição da Lei 9.528/1997 (que inseriu o parágrafo 4.º ao artigo 58 da Lei 8.213/1991) criou-se a figura do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), sendo este o documento histórico-laboral do trabalhador, que, entre outras informações, deve conter registros ambientais, resultados de monitoração biológica e dados administrativos visando à substituição dos formulários acima mencionados para fins de comprovação do exercício de atividade em condições especiais (nos termos do artigo 68 do Decreto 3.048/1999 com redação dada pelo Decreto 4.032/2001).

No tocante à prova da habitualidade e permanência da exposição do segurado a agentes nocivos e/ou perigosos por meio do PPP, foi editado o Enunciado nº 129 do VII FOREJEF, segundo o qual “a habitualidade e a permanência da exposição ao (s) agente (s) nocivo (s) ou de risco, quando relevantes para a apreciação da especialidade do tempo de serviço, devem ser aferidas mediante avaliação da profissiografia, uma vez que não há no PPP campo específico para anotação desse dado”.

Com efeito, se da avaliação profissiográfica contida no PPP for possível inferir a habitualidade e a permanência da exposição do segurado ao fator de risco, o caráter especial da atividade desempenhada sob tais condições deverá ser reconhecido.

Porém, em se tratando de ruído, além dos formulários mencionados, exigia-se desde antes do advento da mencionada Lei nº 9.032/1995 a comprovação da efetiva exposição do trabalhador a esse agente nocivo, através de laudo técnico elaborado por profissional competente.

No entanto, a imprescindibilidade da apresentação do laudo técnico para as hipóteses de exposição a ruído vem sendo mitigada pela jurisprudência, a exemplo do que pode ser constatado do Enunciado nº 130 do FOREJEF, que dispõe o seguinte:

“Nos casos de especialidade por ruído, é necessária a apresentação do laudo técnico quando não se consiga aferir a metodologia de medição empregada a partir do PPP”.

Com efeito, entendeu-se que a apresentação do laudo técnico poderia ser dispensada, excepcionalmente, quando o PPP for elaborado com base em laudo técnico pericial e dele for possível aferir a metodologia empregada na medição do nível de intensidade da exposição. Para tanto, é relevante afirmar que o artigo 264, § 4º, da Instrução Normativa nº 77/2015, dispõe que: “O PPP dispensa a apresentação de laudo técnico ambiental para fins de comprovação de condição especial de trabalho, desde que demonstrado que seu preenchimento foi feito por Responsável Técnico habilitado, amparado em laudo técnico pericial”.

A este respeito, recentemente, ao apreciar, nos autos do PEDILEF nº 0505614-83.2017.4.05.8300/PE, embargos de dec laraç ão opostos pela Confederaç ão Brasileira de Aposentados, Pensionistas e

Idosos/COBAP, pela parte autora e pelo Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário, com efeitos infringentes sobre incidente de uniformização julgado como representativo de controvérsia (tema 174), a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais decidiu o seguinte:

“(A) A PARTIR DE 19 DE NOVEMBRO DE 2003, PARA A AFERIÇÃO DE RUÍDO CONTÍNUO OU INTERMITENTE, É OBRIGATÓRIA A UTILIZAÇÃO DAS METODOLOGIAS CONTIDAS NA NHO-01 DA FUNDACENTRO OU NA NR-15, QUE REFLITAM A MEDIÇÃO DE EXPOSIÇÃO DURANTE TODA A JORNADA DE TRABALHO, VEDADA A MEDIÇÃO PONTUAL, DEVENDO CONSTAR DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP) A TÉCNICA UTILIZADA E A RESPECTIVA NORMA"; (B)"EM CASO DE OMISSÃO OU DÚVIDA QUANTO À INDICAÇÃO DA METODOLOGIA EMPREGADA PARA AFERIÇÃO DA EXPOSIÇÃO NOCIVA AO AGENTE RUÍDO, O PPP NÃO DEVE SER ADMITIDO COMO PROVA DA ESPECIALIDADE, DEVENDO SER APRESENTADO O RESPECTIVO LAUDO TÉCNICO (LTCAT), PARA FINS DE DEMONSTRAR A TÉCNICA UTILIZADA NA MEDIÇÃO, BEM COMO A RESPECTIVA NORMA".

(ED/PEDILEF nº 0505614-83.2017.4.05.8300, Relator: Juiz Federal SÉRGIO DE ABREU BRITO, data do julgamento: 21/03/2019)

Portanto, em se tratando de exposição a ruído a part ir de 19/11/2003, deve-se apontar, no próprio PPP, a utilização das metodologias de aferição contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15 e, em caso de omissão, será exigido o laudo técnico correspondente, do qual deverá constar a informação quanto à técnica de medição de ruído usada.

Quanto aos limites de tolerância, tem-se, de acordo com decisão do egrégio STJ no REsp. 1.398.260/PR, sob o regime do Art. 543-C do antigo CPC, três diferentes lindes de exposição, a depender do período em que se deu o exercício laboral: (i) até 05/03/1997 era considerado especial o tempo de serviço laborado com exposição a ruídos superiores a 80 dB, (ii) entre 06/03/1997 a 18/11/2003 a intensidade sonora máxima passou a ser de 90 dB e (iii) a partir de 19/11/2003 restou fixada em 85 dB.

Com relação à exposição a agentes químicos, os riscos ocupacionais por eles gerados não requerem, até 06/05/1999 (antes da entrada em vigor do Decreto 3048/1999), a análise quantitativa de sua concentração ou intensidade máxima e mínima no ambiente de trabalho, dado que são caracterizados pela avaliação qualitativa.

Finalmente, em relação à utilização de EPI, a lei previdenciária passou a valorizar a eliminação ou a neutralização dos agentes nocivos pelo uso de equipamentos de proteção individual somente a partir de 03/12/1998, quando foi publicada a Medida Provisória nº 1.729, que foi convertida na Lei nº 9.732/1998, a qual, alterando a redação do art. 58 da Lei nº 8.213/1991, estabeleceu, no § 2º, a obrigatoriedade de comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos mediante formulário emitido com base em laudo técnico, impondo o dever de comprovação “sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminui (sse) a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância”.

Tal disposição, todavia, não se aplica ao agente nocivo ruído, para o qual a utilização de EPI eficaz não é capaz de afastar a nocividade do trabalho, conforme restou definido pelo STF no ARE 664335, sendo certo que esse entendimento já constituía objeto de enunciado da súmula da TNU:

SÚMULA 9: O uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado.

Feitos os devidos esclarecimentos, passemos em seguida à análise do caso concreto.

Em relação ao vínculo empregatício mantido pela parte autora com a empresa PROBAN SEGURANÇA E PROTEÇÃO BANCÁRIA, no período de 20.09.1988 a 14.05.2009 (fl. 120), algumas considerações são pertinentes.

Como anteriormente ressaltado, até o advento da Lei nº 9.032/95, a comprovação do exercício de atividade especial era realizada através do cotejo da categoria profissional em que inserido o segurado, observada a classificação inserta nos anexos dos Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79, ou quando demonstrada a sujeição do segurado a agentes nocivos por qualquer meio de prova. Destaco que a função de vigilante, ainda que não conste expressamente dos anexos dos Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79, é equiparada à função de guarda (item 2.5.7 do quadro a que se refere o artigo do Decreto 53.831/64), configurando-se a exposição por mera presunção legal em razão da atividade. Não há controvérsia a esse respeito, pois o entendimento foi consolidado através da Súmula 26 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, verbis:

“A atividade de vigilante enquadra-se como especial, equiparando-se à de guarda, elencada no item 2.5.7. do Anexo III do Decreto n. 53.831/64.”

Neste contexto, no tocante ao lapso compreendido entre 20.09.1988 e 28.04.1995, pelo enquadramento da referida categoria profissional no item 2.5.7 do Decreto nº 53.831/64 (por equiparação à função de guarda), como já apreciado, a correspondente atividade laborativa exercida pela parte autora naquela empresa deve ser considerada como especial para fins previdenciários.

A partir da data de início de vigência da Lei nº 9.032/95, passou-se a exigir a comprovação de exposição do segurado aos agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, tendo a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência, por meio do PEDILEF Nº 2009.72.60.000443-9, firmado o seguinte entendimento:

“É possível o reconhecimento de tempo especial prestado com exposição ao agente nocivo periculosidade, na atividade de vigilante, em data posterior à vigência do Decreto n. 2.172/92, de 05/03/1997, desde que laudo técnico (ou elemento material equivalente) comprove a permanente exposição à atividade nociva, com o uso de arma de fogo.”

Nesta esteira, decidiu o E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região:

"PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. VIGILANTE. ATIVIDADE SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE DE PERÍODO APÓS 28/04/95. USO DE ARMA DE FOGO. POSSIBILIDADE.

1. A legislação aplicável para a verificação da atividade exercida sob condição insalubre deve ser a vigente quando da prestação do serviço, e não a do requerimento da aposentadoria.

3. Até o advento da Lei n.º 9.03295, em 29/04/95, é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial com base na categoria profissional do trabalhador. A partir desta lei a comprovação da atividade especial é feita através dos formulários SB-40 e DSS-8030, até o advento do Decreto 2.172 de 05/03/97, que regulamentou a MP 1.52396, convertida na Lei 9.52897, que passa a exigir o laudo técnico.

3. A atividade de guarda é perigosa e se enquadra no item 2.5.7, do Decreto 53.831/64. Possibilidade de enquadramento analógico dos vigilantes/vigias na categoria profissional dos guardas. Precedentes.

4. A jurisprudência já pacificou a questão da possibilidade de enquadramento de tempo especial com fundamento na periculosidade mesmo após 28/04/95 no caso do vigilante, desde que comprovada a efetiva exposição do segurado à atividade nociva, com o uso de arma de fogo, por laudo técnico (ou elemento material equivalente), na medida em que o C. STJ julgou o recurso especial sob o regime dos recursos repetitivos, e reconheceu a possibilidade de enquadramento em razão da eletricidade, agente perigoso, e não insalubre (REsp 1.306.113/SC, Primeira Seção, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe 07/03/13). Precedente: PEDILEF 05207198120094058300, Rel. Juiz Federal JOSÉ HENRIQUE GUARACY REBÊLO, TNU, DOU 19/02/2016.

5. Remessa necessária e apelação de INSS desprovidas e apelação do autor provida, nos termos do voto.”

(TRF2, 2ª Turma Especializada, Rel. Des. Fed. SIMONE SCHREIBER, Data da decisão: 21/03/2018).

Ressalto que a função de vigilante não se submete a agentes insalubres e sim perigosos, pois não oferece risco à saúde do trabalhador, oferecendo, contudo, risco à sua integridade física, à vida do mesmo, eis que se trata de atividade de natureza perigosa, devendo, assim, ser reconhecida a sua natureza especial, desde que comprovada nos autos a periculosidade da atividade pelo uso efetivo de arma de fogo e a exposição, de forma habitual e permanente, à periculosidade.

No caso em tela, para comprovar o exercício de atividade especial de vigilante no interregno entre 29.04.1995 e 14.05.2009, a parte autora acostou aos autos o PPP de fls. 120, que indica o exercício da atividade de vigilante com uso de arma de fogo, de modo habitual e permanente.

Portanto, considerados todos períodos comprovados pelas provas dos autos, chega-se ao seguinte tempo total de contribuição:

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Depreende-se, pois, do cômputo de todos os períodos comprovados nos autos que a parte autora possuía, até a DER, 35 anos, 10 meses e 14 dias de contribuições previdenciárias de modo que faz jus à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.

Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para reconhecer como tempo de serviço especial os períodos de trabalho do autor de 20.09.1988 a 14.05.2009, bem como para condenar o INSS em conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ao autor desde a DER, na forma da fundamentação acima.

Condeno o INSS ao pagamento dos atrasados. Os valores atrasados deverão ser corrigidos pelo INPC a contar de cada vencimento até o efetivo pagamento e acrescidos de juros de 0,5%, na forma da Lei 12.703/2012, a partir da citação, observada a prescrição quinquenal.

ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial.

Sem condenação em custas e honorários.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Duque de Caxias, 02 de dezembro de 2019

GABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA

Juíza Federal