Andamento do Processo n. 00360478320178140301 - 06/12/2019 do TJPA

Fórum Cível

Secretaria da 2ª Vara Cível e Empresarial da Capital

do prazo de 15 (quinze) dias, sobre o petitório de fls. 167. Belém - PA, 19 de novembro de 2019. ROBERTO ANDRES ITZCOVICH Juiz de Direito respondendo pela 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca da Capital PROCESSO: 00360478320178140301 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ROBERTO ANDRES ITZCOVICH Ação: Procedimento Comum Cível em: 29/11/2019 REQUERENTE:AGRIPINO JOSE LOURINHO Representante (s): OAB 16959 - RODRIGO ALAN ELLERES MORAES (ADVOGADO) REQUERIDO:MANUEL VALDEMAR DOS SANTOS ALMEIDA. - Sentença - Vistos, etc. Adoto como relatório o que consta nos autos. Decido. Homologo a desistência da ação. Julgo, em consequência, extinto o processo sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil do Brasil. Expeça-se certidão de baixa e arquivamento da ação. Determino ao Sr. Diretor de Secretaria que, havendo originais de documentos instruindo a inicial, os devolva ao Sr. Advogado, ficando nos autos as respectivas cópias, certificando-se a respeito de tudo nestes autos. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas as formalidades legais. P.R.I. Belém - PA, 20 de novembro de 2019. ROBERTO ANDRES ITZCOVICH Juiz de Direito respondendo pela 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca da Capital PROCESSO: 00372325920178140301 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ROBERTO ANDRES ITZCOVICH Ação: Tutela e Curatela - Remoção e Dispensa em: 29/11/2019 AUTOR:LEILA MARGARETH MIRANDA ALVES Representante (s): OAB 9907 - ELIZANGELA MARTINS PANTOJA (ADVOGADO) REU:RUI MONTEIRO COSTA Representante (s): OAB 3250 - MIGUEL ANGELO SILVA DE CANSANCAO PEREIRA (ADVOGADO) INTERDITO:PAULO CESAR MIRANDA COSTA. - Despacho - Intime-se o (a) autor (a), pessoalmente, através de mandado para se manifestar a respeito do interesse no prosseguimento do feito, em 5 dias, bem como tome ciência do teor da contestação apresentada pelo reu de fls. 79-91. Não havendo manifestação, remetam-se os autos ao RMP. Intimem-se. Cumpra-se. Belém, 25 de novembro de 2019. ROBERTO ANDRES ITZCOVICH Juiz de Direito Titular, resp. pela 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca da Capital PROCESSO: 00376910520078140301 PROCESSO ANTIGO: 200711167955 MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): BARBARA LEITE COSTA Ação: Execução de Título Extrajudicial em: 29/11/2019 EXECUTADO:MARIA ANTONIA MOTA MELEM EXECUTADO:CLAUDIO ROBERTO JORGE MELEM EXEQUENTE:CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO BRASIL - PREVI Representante (s): OAB 56630 - GUILHERME DE CASTRO BARCELLOS (ADVOGADO) OAB 14371 - MIZZI GOMES GEDEON (ADVOGADO) PAULO FERNANDO PAZ ALARCON (ADVOGADO) . ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 2º do Provimento nº 008/2014-CJRMB, intimo a parte autora, por seu advogado, para dar prosseguimento ao feito requerendo o que entender de direito, conforme despacho de folha 105. Caso queira a expedição de mandado para o endereço de folha 93, que pague as custas do mandado e a diligencia do oficial de justiça. 29/11/2019. Bárbara leite Costa. Analista Judiciário da Secretaria da 2ª Vara Cível e Empresarial de Belém. Matricula 87572 PROCESSO: 00378400220108140301 PROCESSO ANTIGO: ----

MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ROBERTO ANDRES ITZCOVICH Ação: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária em: 29/11/2019 AUTOR:BANCO DO BRASIL S/A Representante (s): OAB 6686 - CARLA SIQUEIRA BARBOSA (ADVOGADO) OAB 21078-A - JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (ADVOGADO) OAB 44698 - SERVIO TULIO DE BARCELOS (ADVOGADO) REU:JOSE INACIO GONÇALVES PONTES FILHO. - Sentença - Vistos, etc. Adoto como relatório o que consta nos autos. Decido. Homologo a desistência da ação, requerida à fl. nº 65. Julgo, em consequência, extinto o processo sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil do Brasil. Expeça-se certidão de baixa e arquivamento da ação. Determino ao Sr. Diretor de Secretaria que, havendo originais de documentos instruindo a inicial, os devolva ao Sr. Advogado, ficando nos autos as respectivas cópias, certificando-se a respeito de tudo nestes autos. Custas pelo autor - art. 90. Intimese o autor, pessoalmente, a proceder o recolhimento das custas no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa do Estado, sujeito a execução. Intimem-se. Inexistindo pagamento, seja pela não localização do devedor, seja pelo transcurso do prazo de quinze dias, será expedida certidão de crédito, que será encaminhada à Secretaria de Estado da Fazenda, com cópia à Coordenadoria Geral de Arrecadação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, tudo conforme art. 46 § 6º da lei 8.328/2015, que dispõe sobre o Regimento de Custas e outras despesas processuais no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Pará. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas as formalidades legais. P.R.I. Belém - PA, 22 de novembro de 2019. ROBERTO ANDRES ITZCOVICH Juiz de Direito respondendo pela 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca da Capital PROCESSO: 00379790920178140301 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ROBERTO ANDRES ITZCOVICH Ação: Tutela e Curatela - Remoção e Dispensa em: 29/11/2019 AUTOR:JOAO CARDOSO PENA Representante (s): OAB 23486 - VICTOR THEMISTOCLES COSTA TAVARES (ADVOGADO)

INTERDITO:MARIA CRISTINA MORAIS DE MELO REQUERIDO:MARCIA MORAIS DE MELO Representante (s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARA (DEFENSOR) . - Despacho - Vista ao RMP. Belém, 25 de novembro de 2019. ROBERTO ANDRES ITZCOVICH Juiz de Direito Titular, resp. pela 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca da Capital PROCESSO: 00417518720118140301 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ROBERTO ANDRES ITZCOVICH Ação: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária em: 29/11/2019 AUTOR:BV FINANCEIRA S/A Representante (s): OAB 13846-A - CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (ADVOGADO) REU:JOAO GERSON DOS SANTOS INTERESSADO:FUNDO DE INVEST EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS PCG BRASIL MULTICARTEIRA Representante (s): OAB 89774 - ACACIO FERNANDEZ ROBOREDO (ADVOGADO) . - Sentença - Vistos, etc. Adoto como relatório o que consta nos autos. Decido. Homologo a desistência da ação, requerida à fl. nº 40. Julgo, em consequência, extinto o processo sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil do Brasil. Expeça-se certidão de baixa e arquivamento da ação. Determino ao Sr. Diretor de Secretaria que, havendo originais de documentos instruindo a inicial, os devolva ao Sr. Advogado, ficando nos autos as respectivas cópias, certificando-se a respeito de tudo nestes autos. Quanto à baixa do bloqueio registrado sobre o veículo, via Renajud, indefiro-a por ser providência da parte que o inscreveu. Vale ressaltar que nenhuma restrição ou bloqueio Renajud se deu através deste juízo. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas as formalidades legais. Em caso de haver custas remanescentes, serão arcadas pelo autor - art. 90. Intime-se o autor, pessoalmente, a proceder o recolhimento das custas no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa do Estado, sujeito a execução. Intimem-se. Inexistindo pagamento, seja pela não localização do devedor, seja pelo transcurso do prazo de quinze dias, será expedida certidão de crédito, que será encaminhada à Secretaria de Estado da Fazenda, com cópia à Coordenadoria Geral de Arrecadação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, tudo conforme art. 46 § 6º da lei 8.328/2015, que dispõe sobre o Regimento de Custas e outras despesas processuais no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Pará. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas as formalidades legais. P.R.I. Belém - PA, 18 de novembro de 2019. ROBERTO ANDRES ITZCOVICH Juiz de Direito respondendo pela 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca da Capital PROCESSO: 00439557020128140301 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ROBERTO ANDRES ITZCOVICH Ação: Cumprimento de sentença em: 29/11/2019 AUTOR:JANIO ORACIO LUGLIME OLIVEIRA Representante (s): OAB 18004 - HAROLDO SOARES DA COSTA (ADVOGADO) OAB 15650 - KENIA SOARES DA COSTA (ADVOGADO) REU:BANCO ITAUCARD SA Representante (s): OAB 38534 - ANTONIO BRAZ DA SILVA (ADVOGADO) OAB 12306 - ANA PAULA BARBOSA DA ROCHA GOMES (ADVOGADO) OAB 20638-A - ANTONIO BRAZ DA SILVA (ADVOGADO) . -Despacho- Manifeste-se o autor, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, a respeito do petitório de fls. 196/202. Intimem-se. Cumpra-se. Belém - PA, 19 de novembro de 2019. ROBERTO ANDRES ITZCOVICH Juiz de Direito respondendo pela 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca da Capital PROCESSO: 00464768520128140301 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ROBERTO ANDRES ITZCOVICH Ação: Cumprimento de sentença em: 29/11/2019 AUTOR:ALMIR PINHEIRO DOS SANTOS Representante (s): OAB 18004 - HAROLDO SOARES DA COSTA (ADVOGADO) OAB 15650 - KENIA SOARES DA COSTA (ADVOGADO) REU:HSBC LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL (BRASIL) S/A Representante (s): OAB 13904-A - ACACIO FERNANDES ROBOREDO (ADVOGADO) . - Despacho - Requeiram as partes, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, o que entenderem de direito. Intimem-se. Cumpra-se. Belém - PA, 19 de novembro de 2019. ROBERTO ANDRES ITZCOVICH Juiz de Direito respondendo pela 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca da Capital PROCESSO: 00465039720148140301 PROCESSO ANTIGO: ----

MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ROBERTO ANDRES ITZCOVICH Ação: Interdição em: 29/11/2019 AUTOR:ROSILDA KAZUE MORIMITSU Representante (s): OAB 5949 - CRISTOVINA PINHEIRO DE MACEDO (ADVOGADO) INTERDITANDO:EMIKO MORIMITSU Representante (s): OAB 20830 - LEONARDO DAVI PINHEIRO BERNARDO (ADVOGADO) OAB 20829 - MAURO PINTO BARBALHO (ADVOGADO) OAB 21276 - GUILHERMO AITA (ADVOGADO) ENVOLVIDO:ROSALINA YOSHIE MORIMITSU. - Despacho - Vista ao RMP. Belém, 25 de novembro de 2019. ROBERTO ANDRES ITZCOVICH Juiz de Direito Titular, resp. pela 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca da Capital PROCESSO: 00485934420158140301 PROCESSO ANTIGO: ----

MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ROBERTO ANDRES ITZCOVICH Ação: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária em: 29/11/2019 REQUERENTE:ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA Representante (s): OAB 31618 - DANTE MARIANO GREGNANIN SOBRINHO (ADVOGADO) OAB 15799 - DIEGO FELIPE REIS PINTO (ADVOGADO) REQUERIDO:LILIAM MENDES ASSUNCAO. - Sentença - Vistos, etc. Adoto como relatório o que consta

nos autos. Decido. Homologo a desistência da ação, requerida à fl. nº 28. Julgo, em consequência, extinto o processo sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil do Brasil. Expeça-se certidão de baixa e arquivamento da ação. Determino ao Sr. Diretor de Secretaria que, havendo originais de documentos instruindo a inicial, os devolva ao Sr. Advogado, ficando nos autos as respectivas cópias, certificando-se a respeito de tudo nestes autos. Custas pelo autor - art. 90. Intime-se o autor, pessoalmente, a proceder o recolhimento das custas no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa do Estado, sujeito a execução. Intimem-se. Inexistindo pagamento, seja pela não localização do devedor, seja pelo transcurso do prazo de quinze dias, será expedida certidão de crédito, que será encaminhada à Secretaria de Estado da Fazenda, com cópia à Coordenadoria Geral de Arrecadação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, tudo conforme art. 46 § 6º da lei 8.328/2015, que dispõe sobre o Regimento de Custas e outras despesas processuais no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Pará. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas as formalidades legais. P.R.I. Belém - PA, 18 de novembro de 2019. ROBERTO ANDRES ITZCOVICH Juiz de Direito respondendo pela 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca da Capital PROCESSO: 00486832320138140301 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ROBERTO ANDRES ITZCOVICH Ação: Execução de Título Extrajudicial em: 29/11/2019 REQUERENTE:BANCO ITAU SA Representante (s): OAB 151056 - MAURICIO COIMBRA GUILHERME FERREIRA (ADVOGADO) REQUERIDO:A K C BARROSO REQUERIDO:ANNA KHARINA CARNEIRO BARROSO. R.h Trata-se de pedido de suspensão feito pela parte exequente em razão da não localização de bens passíveis de penhora em nome dos devedores. Cabe trazer à baila o dispositivo no CPC/2015 que regula a suspensão: Art. 921- Suspende-se a execução: (...) III - quando o executado não possuir bens penhoráveis; (...) § 1o Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2o Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3o Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. Assim, determino a suspensão do curso do processo pelo prazo de 01 (um) ano, o que faço nos termos do artigo 921, III, § 1º e do CPC. Transcorrido o prazo máximo de 01 (um) ano sem que haja manifestação do autor, o processo deverá ser arquivado, não havendo necessidade de nova intimação. Permaneçam-se os autos sobrestados em secretaria até o prazo acima fixado. Intimem-se. Cumpra-se. Belém - PA, 22 de novembro de 2019. ROBERTO ANDRES ITZCOVICH Juiz de Direito respondendo pela 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca da Capital PROCESSO: 00487034320158140301 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ROBERTO ANDRES ITZCOVICH Ação: Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária em: 29/11/2019 AUTOR:L. B. C. REPRESENTANTE:SUZIANE HELEM MORAES DAX AUTOR:A. L. S. REPRESENTANTE:ANDREZA DE SOUZA FERREIRA Representante (s): OAB 11240 - PAULA CUNHA DA SILVA DENADAI (DEFENSOR) . Processo Cível Nº: 0048703-43.2015.8.14.0301. - Sentença - Vistos etc. L.B.C.D., representada por SUZIANE HELEM MORAES DA COSTA e A.L.S.D., representada por ANDREZA DE SOUZA FERREIRA, qualificados nestes autos, através de Defensora Pública, solicita a este Juízo Alvará Judicial, alegando em suma: que as requerentes são filhas de Luiz Augusto Amoras Dax, falecido em 04/01/2015; que o falecido deixou valor em conta bancária da Caixa Econômica Federal. Juntou documentos às fls. 0/14 dos autos. Ofício ao INSS e à Caixa Econômica Federal, com resposta à fls. 18 e 19, respectivamente. Parecer final do ilustre RMP às fls. 24/25 pelo deferimento do pleito. É o relatório. Passo a decidir. Proceda a Secretaria a alteração do nome da Sra. SUZIANE HELEM MORAES DA COSTA no sistema libra, de acordo com o documento de fl. 09. L.B.C.D., representada por SUZIANE HELEM MORAES DA COSTA e A.L.S.D., representada por ANDREZA DE SOUZA FERREIRA objetivam, através de Alvará Judicial, o recebimento de valor referente ao PIS em nome do falecido existente em conta bancária junto à Caixa Econômica Federal. Assim sendo, considerando o pedido, a manifestação favorável do Ministério Público e tudo o mais que consta nos autos, defiro o pedido de alvará judicial para levantamento de valores em nome do falecido existente em conta bancária junto à Caixa Econômica Federal. Expeça-se os alvarás judiciais na proporção de 50% para cada requerente e em nome das Sras. SUZIANE HELEM MORAES DA COSTA e ANDREZA DE SOUZA FERREIRA, ficando dispensada a manutenção dos valores devidos aos menores em caderneta de poupança, até que completem 18 anos de idade (art. , § 1º da Lei nº 6.858/1980), tendo em vista o irrisório valor depositado. Sem custas. Certificado o trânsito em julgado, expeça-se o alvará judicial e arquivem-se os autos, com a observância das cautelas e formalidades legais. Ciência ao RMP. P.R. e Intimem-se. Belém - PA, 20 de novembro de 2019. ROBERTO ANDRES ITZCOVICH Juiz de Direito respondendo pela 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca da Capital PROCESSO: 00494769320128140301 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ROBERTO ANDRES ITZCOVICH Ação:

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