Andamento do Processo n. 00159008720138140006 - 06/12/2019 do TJPA

Fórum de Ananindeua

Secretaria da Vara do Tribunal do Júri de Ananindeua

RESENHA: 03/12/2019 A 04/12/2019 - SECRETARIA DA VARA DO TRIBUNAL DO JURI DE ANANINDEUA - VARA: VARA DO TRIBUNAL DO JURI DE ANANINDEUA PROCESSO: 00001801720128140006 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): CRISTINA SANDOVAL COLLYER Ação: Ação Penal de Competência do Júri em: 03/12/2019 INDICIADO:DIEGO CALIXTO LEAL VITIMA:L. M. S. VITIMA:E. M. S. VITIMA:C. J. N. C. VITIMA:H. G. P. J. ACUSADO:ROSEMIRO DOS SANTOS E SANTOS Representante (s): OAB 3478 - ALUIZIO MORAES DA SILVA (ADVOGADO) OAB 11356 - ROBERTO ANTONIO DOS SANTOS PANTOJA (ADVOGADO) VITIMA:E. M. S. VITIMA:J. O. G. INDICIADO:THIAGO CALIXTO LEAL Representante (s): OAB 11356 -ROBERTO ANTONIO DOS SANTOS PANTOJA (ADVOGADO) . DESPACHO 1. Considerando que a nobre causídica não justificou a razão do arquivamento, se limitando tão somente a extração de cópias, e que tal finalidade pode ser realizada em acesso aos autos virtual, pelo site do Tribunal, INDEFIRO o pedido de desarquivamento. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA. Ananindeua, 28 de novembro de 2019 CRISTINA SANDOVAL COLLYER Juíza de Direito Titular da Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Ananindeua-PA PROCESSO: 00015608420048140006 PROCESSO ANTIGO: 200420005313 MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): CRISTINA SANDOVAL COLLYER Ação: Ação Penal de Competência do Júri em: 03/12/2019 VITIMA:E. J. N. B. DENUNCIADO:ADAMOR COSTA DA SILVA. DESPACHO 1. Defiro as provas requeridas pelas partes e, não sendo o caso de apreciação das hipóteses de absolvição sumária nesta fase (por se tratar de processo tramitando pelo rito do Tribunal do Júri), designo audiência de instrução e julgamento para o dia 22 de janeiro de 2020, às 11:00 horas. 2. Intimem os acusados, requisitando-os, se necessário. 3. Intimem o Ministério Público e Defesa. 4. Notifiquem as testemunhas, requisitando-as, se necessário. 5. Reitero a determinação de fl. 197 dos autos, vez que até o presente momento o acusado não fora recambiado, devendo ser ressaltado que o réu figura no processo como réu preso, sendo indispensável sua presença em todos os atos processuais. 6. À Secretaria Judicial para providências. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA. Ananindeua, 03 de dezembro de 2019. CRISTINA SANDOVAL COLLYER Juíza de Direito Titular da Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Ananindeua/PA PROCESSO: 00039107120048140006 PROCESSO ANTIGO: 200420014158 MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): CRISTINA SANDOVAL COLLYER Ação: Ação Penal de Competência do Júri em: 03/12/2019 DENUNCIADO:RENATA CRISTINA MELO VITIMA:S. C. N. . Processo nº. 0003910-71.2004.8.14.0006 Ação Penal - Artigo 121, caput, do Código Penal. Autor: Ministério Público Ré: RENATA CRISTINA MELO Vítima: Selma Chaves Nascimento DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O Ministério Público no uso de suas atribuições legais e constitucionais ofereceu Denúncia contra a nacional RENATA CRISTINA MELO, brasileira, paraense, nascida em 04/08/1978, filha de Maria Lúcia Melo e Rene Van Der Kleij, residente na Cidade Nova VII, pela prática do delito capitulado no Artigo 121, caput, do Código Penal. Relata a denúncia às fls. 02/05, em síntese, que na madrugada do dia 17 de maio de 2004, nesta cidade de Ananindeua, que a denunciada ceifou a vida de Selma Chaves Nascimento, mediante golpe na cabeça da vítima com gargalo de garrafa. O Ministério Público, em sede de Memoriais, requereu a Pronúncia da acusada, aduzindo haver prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. Por sua vez, a ré RENATA CRISTINA MELO por intermédio da Defensoria Pública, pugna Absolvição, sustentando a tese de insuficiência de provas. É o sucinto Relatório. DECIDO. Trata-se de Denúncia formulada pelo Ministério Público, para apuração dos delitos capitulados no Artigo 121, caput, do Código Penal, supostamente praticado por RENATA CRISTINA MELO. Assim apregoa o Artigo 413 do Código de Processo Penal: "Art. 413. O juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participaç" o. "- grifei. Para a Pronúncia, é necessário e suficiente que o Juiz esteja convencido da existência do crime e de indícios suficientes de autoria, ex vi do Art. 413, do Código de Processo Penal, vez que se trata de um juízo de admissibilidade. Sem preliminares para serem analisadas, passo à análise do caso quando à materialidade e autoria. Da Materialidade. A materialidade é indiscutível e está comprovada pelo Boletim de Ocorrência Policial registrado no dia do fato, pelo Laudo de necropsia às fls.30, bem como pela prova testemunhal. Destarte, pelos elementos de prova reunidos nos autos, não há que se admitir qualquer dúvida, por menor que seja, quanto à existência material do crime. Sendo assim, não se pode fugir do enquadramento legal, não há que se admitir a prática de qualquer outro crime que não seja o tipo em epígrafe, pois que a conduta redunda em elementares do crime. Dos Indícios de Autoria. No que concerne à autoria, para que haja a Pronúncia, esta não precisa estar provada. Basta que seja provável, aplicandose o princípio in dubio pro societate. Não se faz indispensável certeza da ação criminosa praticada pelo

acusado, mas mera suspeita jurídica decorrente de indícios de autoria. Indício é a circunstância conhecida e provada, que, tendo relaç" o com o fato, autorize, por induç "o, concluir-se pela existência de outra, ou outras circunstâncias. Os indícios suficientes de autoria, diante das evidências carreadas aos autos, principalmente pela prova testemunhal que é suficiente e irrepreensível. Dos depoimentos colhidos na instrução criminal das testemunhas é possível extrair a suficiência de indícios que se bastam para pesar sobre a pessoa do réu a autoria do delito. A testemunha Ruberval da Silva Santos e Edmundo dos Santos Dias, policiais militares, relataram que não presenciaram os fatos. Narraram que no dia do crime estavam trabalhando quando foram acionados para atender uma ocorrência e no local encontrou a denunciada detida por populares. Que então conduziram a denunciada à Delegacia de Polícia para os procedimentos de praxe. As testemunhas relataram que a vítima não se encontrava no local e que os populares que lá se encontravam declararam que a denunciada foi a responsável por realizar os golpes de faca na vítima. A testemunha Benedito Cardoso Coelho, declarou não ter presenciado os fatos narrados na denúncia, visto que o crime ocorreu 50 metros do bar em que estava trabalhando, sabendo do crime através de populares, os quais relataram que o crime se deu por ciúmes. Em seu interrogatório a denunciada RENATA CRISTINA MELO disse que se desentendeu com a vítima em razão de se esbarrar com a mesma. Relata que estava bêbada. Alega que apenas quebrou a garrafa de vidro na cabeça da vítima e que apenas o fizera, em razão de a vítima ter lhe empurrado. É a lição de Eugênio Pacelli de Oliveira:"Pronuncia-se alguém quando ao exame do material probatório levado aos autos se pode verificar a demonstração da provável existência de um crime doloso contra a vida, bem como da respectiva e suposta autoria. Na decisão de pronúncia, o que o juiz afirma, com efeito, é a existência de provas no sentido da materialidade e da autoria. Em relação à primeira, materialidade, a prova há de ser segura quanto ao fato. Já em relação à autoria, bastará a presença de elementos indicativos, devendo o juiz, o tanto quanto possível, abster-se de revelar um convencimento absoluto quanto a ela. É preciso ter em conta que a decisão de pronúncia somente deve revelar um juízo de probabilidade e não o de certeza."(in Curso de Processo Penal, ed. Del Rey, ano 2002, p. 561). Entendo que neste caso deve imperar o princípio in dubio pro societate, uma vez que há indícios suficientes sobre o envolvimento do acusado na prática delitiva. Quanto à hipótese de absolvição sumária, pela legítima defesa, entendo se tratar de tese pertinente aos debates em plenário, uma vez que, nesta fase do procedimento, não há prova robusta da inexistência de animus necandi, muito menos de excludente da ilicitude, capazes de afastar o feito do julgamento da conduta da ré por seus pares. Em que pese a argumentação da Defesa em memoriais, o conjunto probatório acostado aos autos proporciona as circunstâncias necessárias que autorizam identificar a Ré RENATA CRISTINA MELO como AUTORA do crime de Homicídio. A bem dizer, comporta a hipótese, em que está diante de valoração de prova, o emprego do princípio"in dubio pro societate", já que a presente decisão, como frisado, importa em mero juízo de admissibilidade da acusação, estando afeto ao Tribunal do Júri, a solução final do caso em tela. Pelos depoimentos prestados e as demais provas colhidas durante a instrução criminal, restou comprovada a materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria, na pessoa do réu. Ante o exposto, com fundamento no Artigo 413 e seus parágrafos, JULGO ADMISSÍVEL A DENÚNCIA para PRONUNCIAR o acusado RENATA CRISTINA MELO, nas sanções previstas no Artigo 121, caput, do Código Penal, devendo a mesma ser submetida a julgamento pelo Tribunal do Júri desta Comarca. Para efeito de recurso, permanece a atual situação da acusada. Intime pessoalmente a acusada, a teor do Artigo 420, do Código de Processo Penal. Intimem o Ministério Público e a Defesa. Transcorrido o prazo recursal in albis, certifique a preclusão desta decisão e dê vista dos autos às partes para apresentação de manifestação quanto ao Artigo 422 do Código de Processo Penal, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias. Cumpra-se. Ananindeua, 02 de Dezembro de 2019. CRISTINA SANDOVAL COLLYER Juíza de Direito Titular da Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Ananindeua PROCESSO: 00071014520198140006 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): CRISTINA SANDOVAL COLLYER Ação: Ação Penal de Competência do Júri em: 03/12/2019 VITIMA:J. A. P. C. DENUNCIADO:MARLON GASPAR DE ABREU. DESPACHO 1. Defiro as provas requeridas pelas partes e, não sendo o caso de apreciação das hipóteses de absolvição sumária nesta fase (por se tratar de processo tramitando pelo rito do Tribunal do Júri), designo audiência de instrução e julgamento para o dia 22 de janeiro de 2020, às 10h30min. 2. Intimem os acusados, requisitando-os, se necessário. 3. Intimem o Ministério Público e Defesa. 4. Notifiquem as testemunhas, requisitando-as, se necessário. 5. À Secretaria Judicial para providências. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA. Ananindeua, 03 de dezembro de 2019. CRISTINA SANDOVAL COLLYER Juíza de Direito Titular da Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Ananindeua/PA PROCESSO: 00159008720138140006 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): CRISTINA SANDOVAL COLLYER Ação: Ação Penal de Competência do Júri em: 03/12/2019 ACUSADO:LUCIANA CEREJA DA CUNHA ACUSADO:RENILSON CARLOS SANTOS LOURENCO Representante (s): OAB 1924-A - FERNANDO

ALVES SOARES (ADVOGADO) VITIMA:J. H. G. S. . DESPACHO 1- Considerando o novo endereço encontrado da denunciada, expeça-se mandado de citação para a Ré Luciana Cereja da Cunha, para que tome conhecimento da exordial acusatória, e apresente resposta à acusação. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA. Ananindeua, 03 de dezembro de 2019 CRISTINA SANDOVAL COLLYER Juíza de Direito Titular da Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Ananindeua-PA PROCESSO: 00021533120178140006 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): CRISTINA SANDOVAL COLLYER Ação: Ação Penal de Competência do Júri em: 04/12/2019 VITIMA:N. D. G. N. DENUNCIADO:ROGERIO PINTO DOS SANTOS. DESPACHO 1. Defiro as provas requeridas pelas partes e, não sendo o caso de apreciação das hipóteses de absolvição sumária nesta fase (por se tratar de processo tramitando pelo rito do Tribunal do Júri), designo audiência de instrução e julgamento para o dia 22 de janeiro de 2020, às 10h00. 2. Intimem os acusados, requisitando-os, se necessário. 3. Intimem o Ministério Público e Defesa. 4. Notifiquem as testemunhas, requisitando-as, se necessário. 5. À Secretaria Judicial para providências. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA. Ananindeua, 03 de dezembro de 2019. CRISTINA SANDOVAL COLLYER Juíza de Direito Titular da Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Ananindeua/PA PROCESSO: 00021533120178140006 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): CRISTINA SANDOVAL COLLYER Ação: Ação Penal de Competência do Júri em: 04/12/2019 VITIMA:N. D. G. N. DENUNCIADO:ROGERIO PINTO DOS SANTOS. DECIS"O INTERLOCUTÓRIA O acusado ROGERIO PINTO DOS SANTOS devidamente qualificado nos autos, e por intermédio de seu Advogado, realizou pedido de Revogação de Prisão Preventiva, ao fundamento de não restarem presentes os pressupostos legais que ensejam a decretação da custódia cautelar. Oportunizada manifestação ao Ministério Público, se manifestou contrariamente à pretensão formulada. É o sucinto relatório, DECIDO. Somente em casos excepcionais e comprovada a imperiosa necessidade da medida acauteladora deve-se restringir a liberdade do cidadão. Dispõe a Constituição Federal, que "ninguém será levado a prisão ou nela mantido quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança" (art. 5º, LXVI). Somente havendo motivos imperiosos para a segregação cautelar, deve o juízo restringir a liberdade do acusado, o que se verifica neste caso, em que, analisando os autos, verifico estarem presentes os motivos para a manutenção da custódia cautelar, posto que em liberdade, poderá vir a prejudicar o andamento da instrução criminal, ou se furtar à aplicação da lei penal, devendo-se ainda garantir a ordem pública. O réu deve ser mantido fora do convívio social, posto que visando acautelar o meio social e ainda garantir a credibilidade da justiça, que restou afetada por mais uma ocorrência criminosa no município. Vejamos a jurisprudência pátria: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CUSTÓDIA CAUTELAR. MANUTENÇÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ARTIGO 312 DO CPP. PERICULOSIDADE. INTIMIDAÇÃO DE TESTEMUNHAS. PRISÃO NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. DECRETO PRISIONAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. - ORDEM DENEGADA, À UNANIMIDADE. 1. Encontram-se satisfeitos os requisitos do artigo 312 do CPP, uma vez que a prisão preventiva se mostra necessária para garantia da ordem pública e por conveniência da instrução criminal, haja vista a periculosidade do paciente, indicada pelas circunstâncias e natureza dos crimes que lhes são imputados, bem como pela intimidação demonstrada pelas testemunhas do fato. No mais, o decreto prisional se encontra devidamente amparado nas circunstâncias acima descritas, não se podendo falar em carência de fundamentação. (TJ-PE - HC: 3794558 PE, Relator: Gustavo Augusto Rodrigues De Lima, Data de Julgamento: 12/05/2015, 4ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 18/05/2015) HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. INVASÃO DE DOMICÍLIO. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INDEFERIMENTO DE SUA REVOGAÇÃO. REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CRIMINAL. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PROBABILIDADE REITERAÇÃO DELITIVA E INTIMIDAÇÃO DE TESTEMUNHAS. INADEQUAÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Não há ilegalidade na decisão que decreta a prisão preventiva do paciente, tampouco na que lhe sucede indeferindo sua revogação, vez que presentes os pressupostos autorizadores da prisão cautelar. 2. A probabilidade de reiteração criminosa, no caso, decorre da gravidade concreta da conduta do paciente, eis que lhe é atribuída a prática de duas tentativas de homicídio qualificado, tendo ele efetuado diversos disparos em plena via pública e em frente a diversas residências. Outrossim, no dia seguinte também teria praticado invasão de domicílio de uma das vítimas para lhe ameaçar, também cometendo, assim, o delito de coação no curso do processo. 3. Portanto, facilmente extrai-se sua periculosidade, o desprezo pela vida humana e seu destemor no cometimento de delitos na tentativa de permanecer impune, além de, consequentemente, o risco de reiteração delitiva com o comprometimento da ordem pública e do perigo de sua liberdade para a instrução criminal, autorizando dessa forma a

segregação cautelar. 4. Demonstrada necessidade efetiva de segregação do paciente do meio social, como forma de garantir a ordem pública e a instrução criminal, não se vislumbra a adequação de outras medidas cautelares, dentre aquelas arroladas no artigo 319 do Código de Processo Penal. 5. Não se devem confundir os pressupostos da prisão preventiva e os da prisão decorrente da imposição de pena. 6. Ordem denegada. (TJ-DF - HBC: 20150020085017, Relator: CESAR LABOISSIERE LOYOLA, Data de Julgamento: 16/04/2015, 2ª Turma Criminal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 28/04/2015. Pág.: 536) Assim, entendo que a medida cautelar se faz necessária para garantir a credibilidade do Poder Judiciário, ante a gravidade do delito. A garantia da ordem pública restou comprometida. Conforme a doutrina de Fernando da Costa Tourinho Filho, "entende-se por ordem pública a situação e o estado de legalidade normal em que as autoridades exercem suas precípuas atribuições e os cidadãos as respeitam e acatam, sem constrangimento ou protesto (...). Ordem pública é a paz, a tranquilidade no meio social" (in Código de Processo Penal Comentado. Vol. 1. 6 Ed. São Paulo: Editora Saraiva, 2001, p. 312). Ainda nesse sentido é possível colher o entendimento da Jurisprudência: PROCESSUAL PENA. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ELEMENTOS CONCRETOS DENOTANDO PERIGO À ORDEM PÚBLICA. DIVERSOS CRIMES ATRIBUÍDOS AO AGENTE. POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. SÚM. 52 STJ. ORDEM DENEGADA. 1. A prisão cautelar justificada no resguardo da ordem pública visa prevenir a reprodução de fatos criminosos e acautelar o meio social, retirando do convívio da comunidade o indivíduo que diante do modus operandi ou da habitualidade de sua conduta demonstra ser dotado de periculosidade. 2. Encerrada a instrução probatória, fica superada a alegação de excesso de prazo na formação da culpa. 3. Ordem denegada. (STJ - HC: 106067 CE 2008/0100329-0, Relator: Ministra JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG), Data de Julgamento: 26/08/2008, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/09/2008) - grifei. Visa, ainda, a medida cautelar, proteger a comunidade local, posto que a conduta do acusado causa ameaça à paz social, geradora de nefasta consequência, o que deixa a sociedade temerosa e apreensiva quanto ao aumento da violência nesta cidade. Vejamos a jurisprudência pátria: "HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. PRIS"O PREVENTIVA. ALEGADA INOCÊNCIA. REEXAME DE PROVAS INCABÍVEL NA VIA ELEITA. PERICULOSIDADE. AMEAÇA DE MORTE ENTRE OS CORRÉUS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA INSTRUÇ"O CRIMINAL. FUNDAMENTAÇ"O IDÔNEA. CONDIÇ"ES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. ORDEM DENEGADA. 1. (...) 3. Condições pessoais favoráveis do agente n" o s "o aptas a revogar a pris" o preventiva, se esta encontra respaldo em outros elementos dos autos. "4. Habeas corpus denegado." (STJ - HC nº 109759/RO, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, d. j. 24/03/2009, d. p. 24/03/2009). HABEAS CORPUS - PRIS"O PREVENTIVA - LIBERDADE PROVISÓRIA - PLEITO INDEFERIDO - DECRETO FUNDAMENTADO -GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. O fato do paciente ser primário, ter endereço fixo e trabalho n"o pode implicar a sua automática libertaç"o, pois se subsistem razões que recomendam a decretaç"o da sua pris"o preventiva, seja em nome do resguardo da ordem pública, seja por conveniência da instruç"o criminal, tais elementos devem ser levados em conta para que se negue o pleito de relaxamento, tal como definido no art. 312 do CPP. Ordem denegada."(TJMG, 1.ª C.Crim., HC 1.0000.06.433761-1/000, Rel. Des. Sérgio Braga, v.u., j. 07.03.2006; Pub. DOMG de 15.03.2006). Assim, como se vê, o decreto preventivo é necessário, a fim de garantir a instrução processual, garantia da ordem pública e eventual aplicação da lei penal, preenchendo, portanto, os requisitos previstos no art. 312 do CPP. Ante o exposto e mais do que dos autos consta INDEFIRO o pedido de Revogação da Prisão Preventiva formulado pelo nacional ROGERIO PINTO DOS SANTOS posto estarem presentes os motivos ensejadores previstos no Art. 312, do Código de Processo Penal. Decorrido o prazo legal para apresentação da resposta à acusação, retornem conclusos. Intimem-se. Ananindeua, 03 de dezembro de 2019. CRISTINA SANDOVAL COLLYER Juíza de Direito Titular da Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Ananindeua-PA PROCESSO: 00027412820108140006 PROCESSO ANTIGO: ----

MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): CRISTINA SANDOVAL COLLYER Ação: Ação Penal de Competência do Júri em: 04/12/2019 VITIMA:F. J. M. S. VITIMA:R. A. M. S. DENUNCIADO:GERMANO BARBOSA TRINDADE REU:JORGE LUIS RIBEIRO DOS SANTOS. DESPACHO 1. Oficie-se a Secretaria de Administração Penitenciária de São Paulo, a fim de que empreendam esforços no sentido de encaminhar o mais breve possível o nacional JORGE LUIS RIBEIRO DOS SANTOS ao Estado do Pará, saliento que o réu figura no processo como réu preso, sendo indispensável sua presença em todos os atos processuais. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA. Ananindeua, 04 de dezembro de 2019 CRISTINA SANDOVAL COLLYER Juíza de Direito Titular da Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Ananindeua-PA PROCESSO: 00059966720188140006 PROCESSO ANTIGO: ---

MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): BRUNO GONCALVES DO VALE Ação: Ação Penal de Competência do Júri em: 04/12/2019 VITIMA:A. F. S. M. DENUNCIADO:EULER TRINDADE DO NASCIMENTO. EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO DE 15 DIAS Fórum da Comarca de Ananindeua Secretaria da Vara do Tribunal do Júri A Dra. CRISTINA SANDOVAL COLLYER, MMa. Juíza de Direito Respondendo pela Vara do Tribunal do Júri de Ananindeua, no uso de suas atribuições legais etc... Faz saber aos que este lerem ou dele tomarem conhecimento, que tramita por esta Vara do Tribunal do Júri, Comarca de Ananindeua, os autos processuais de número 00059966720188140006, que tem como denunciado (a)(s) o (a)(s) nacional (is) EULER TRINDADE NASCIMENTO, brasileiro, natural de Ananindeua-PA, nascido em 11/12/1997, filho de REGIANE TRINDADE CAMPOS e de DILMO PINTO DO NASCIMENTO, enquadrado (s) no Art. 121 do CPB. E por este, fica (m) intimado (s) a comparecer à Secretaria da Vara do Tribunal do Júri de Ananindeua, localizada no Fórum Des. Edgar Lassance Cunha, sito à Rua Claudio Sanderes, 193, Centro, CEP 67030970, a fim de participar de SESSÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI designada para o dia 23/01/2020 às 08h30. Assim, para que chegue ao conhecimento do interessado e ninguém possa alegar ignorância, mandou expedir o presente Edital, na forma da Lei. Dado

e passado nesta Comarca de Ananindeua, 03 de dezembro de 2019. Eu, .............. .........., Bruno Gonçalves do Vale, Analista Judiciário, o digitei. CRISTINA SANDOVAL COLLYER Juíza de Direito da Vara do Tribunal do Júri Comarca de Ananindeua/PA PROCESSO: 00066667320098140006 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): CRISTINA SANDOVAL COLLYER Ação: Ação Penal de Competência do Júri em: 04/12/2019 VITIMA:E. B. B. ACUSADO:MIQUEIAS AZEVEDO DA COSTA Representante (s): OAB 14824 - ELIA CATARINA NONATO FONSECA MARINHO (ADVOGADO) ACUSADO:MIKAEL AZEVEDO DA COSTA Representante (s): OAB 14824 - ELIA CATARINA NONATO FONSECA MARINHO (ADVOGADO) . Processo nº. 0006666-73.2009.8.14.0006 Ação Penal - Artigo 121, § 2º, incisos I e IV ambos do Código Penal Autor: Ministério Público Réus: MIQUEIAS AZEVEDO DA COSTA E MIKAEL AZEVEDO DA COSTA. Vítima: Eduardo Bezerra Batista. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA/MANDADO (Provimento nº. 011/2009-CJRMB) O Ministério Público no uso de suas atribuições legais e constitucionais ofereceu Denúncia contra os nacionais MIQUEIAS AZEVEDO DA COSTA E MIKAEL AZEVEDO DA COSTA, qualificados nos autos, pela prática do delito capitulado no Artigo 121, § 2º, incisos I e IV do Código Penal. Relata a denúncia às fls. 03/05 que os réus Miqueias Azevedo Da Costa e Mikael Azevedo da Costa, na manhã do dia 24 de março de 2009, ceifaram a vida da vítima Eduardo Bezerra Batista, na Rua Rio Tapajós, próximo ao Bar Bragantino, Bairro Paar, por volta das 23:15, neste Município, fazendo uso de arma de fogo. O Ministério Público, em sede de Memoriais, requereu a Pronúncia do acusado, aduzindo haver prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. Por sua vez, os réus MIQUEIAS AZEVEDO DA COSTA E MIKAEL AZEVEDO DA COSTA por intermédio de Advogado pugna pela Impronúncia, sustentando a tese de negativa de autoria e insuficiência de provas. É o sucinto Relatório. DECIDO. Trata-se de Denúncia formulada pelo Ministério Público, para apuração do delito capitulado Artigo 121, § 2º, incisos I e IV do Código Penal supostamente praticado por MIQUEIAS AZEVEDO DA COSTA E MIKAEL AZEVEDO DA COSTA. Assim apregoa o Artigo 413 do Código de Processo Penal:"Art. 413. O juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação."- grifei. Para a Pronúncia, é necessário e suficiente que o Juiz esteja convencido da existência do crime e de indícios suficientes de autoria, ex vi do Art. 413, do Código de Processo Penal, vez que se trata de um juízo de para serem analisadas, passo à análise do caso quando à materialidade e autoria. Da Materialidade. A materialidade é indiscutível e está comprovada pelo Boletim de Ocorrência Policial registrado no dia do fato, pelo Laudo de Necropsia da vítima, fl. 18 do IPL, laudo de local de crime, fls. 19/22 do IPL e pela prova testemunhal. Destarte, pelos elementos de prova reunidos nos autos, não há que se admitir qualquer dúvida, por menor que seja, quanto à existência material do crime. Sendo assim, não se pode fugir do enquadramento legal, não há que se admitir a prática de qualquer outro crime que não seja o tipo em epígrafe, pois que a conduta redunda em elementares do crime. Dos Indícios de Autoria. No que concerne à autoria, para que haja a Pronúncia, esta não precisa estar provada. Basta que seja provável, aplicando-se o princípio in dubio pro societate. Não se faz indispensável certeza da ação criminosa praticada pelo acusado, mas mera suspeita jurídica decorrente de indícios de autoria. Indício é a circunstância conhecida e provada, que, tendo relação com o fato, autorize, por indução, concluir-se pela existência de outra, ou outras circunstâncias. Os indícios suficientes de autoria, diante das evidências carreadas aos autos, principalmente pela prova testemunhal que é suficiente e irrepreensível. Dos depoimentos colhidos na instrução criminal das testemunhas, é possível extrair a suficiência de indícios que se bastam para pesar sobre a pessoa do réu a autoria do delito. A testemunha Maria Lenice de Jesus Pinheiro, mãe de criação da vítima, declara em juízo ter tomado conhecimento que a vítima fora assassinada pelo acusado Miqueias, em razão de vingança por ter aquela furtado a caixa d"agua do

referido denunciado. Aduz que a vítima e o denunciado Miqueias não debateram, pois o mesmo não costumava entrar em discussões, estando ou não com razão, entretanto, quando isto ocorria costumava virar-se de costas, deixando a pessoa falando sozinha, situação esta que a declarante acredita ter ocorrido, vez que o ofendido foi atingido com um tiro nas costas. Declara que a vítima praticava furtos para custear suas drogas, pois o mesmo era usuário de entorpecentes. Relata saber por terceiros que no dia do furto Miqueias estava dormindo, quando acordou com um barulho e saiu para ver, momento em que deparou-se com a vítima roubando a caixa d"agua e a mandou deixar no lugar, no entanto, a vítima estava drogada e não acatou o pedido, neste momento o acusado deu ao ofendido o prazo de 15 dias para que devolvesse a caixa d"agua. A declarante narra, ainda, que as pessoas comentam que o autor dos disparos teria sido Miqueias e que após os disparos os denunciados empreenderam fuga. A testemunha Paulo Guedes Fernandes Junior, declara ter participado do início das diligências, vez que era chefe de operações da Seccional do Paar. Relata ter chegado aos autores do delito através de populares que presenciaram o crime. Narra ter tomado conhecimento que os acusados se apresentaram na Seccional e confessaram que ceifaram a vida da vítima, em razão da mesma ter furtado a caixa d"agua da casa deles. Que fez várias diligências em busca dos acusados, mas não teve êxito, pois os acusados eram temidos e as pessoas não queriam falar nada sobre eles. Conta ainda, que a vítima era usuária de drogas e praticava furtos para custear seu vício. O acusado Mikael Azevedo da Costa, declarou em juízo que as acusações que lhe foram imputadas são falsas e que não participou do homicídio, tampouco seu irmão Miqueias. Relata que ambos moram na mesma residência e no dia do crime estavam em casa. Explana que uma semana antes do crime teve a caixa d"agua da sua casa furtada, que no momento do furto o declarante e seus outros irmãos estavam dormindo, ocasião em que levantaram ao escutar barulhos e, que, ao saírem, verificaram que a caixa havia sido levada, razão pela qual o declarante e o também acusado Miqueias saíram em busca do ladrão, mas este já havia sumido. Aduz que no dia seguinte os vizinhos estavam comentando que o autor do furto teria sido a vítima Eduardo. Declara que não conhecia a vítima até a ocasião do furto em sua casa. Narra ter tomado conhecimento que a vítima fora assassinada na esquina da sua casa, entretanto, não sabe a motivação, tampouco a autoria do crime em tela. Que às 06h00 da manhã do dia seguinte ao crime fora trabalhar no quartel, pois à época dos fatos era militar, e quando já estava no quartel recebeu uma ligação de sua cunhada que o informou que uma viatura da polícia foi atrás do declarante e de seu irmão Miqueias, uma vez que estavam sendo acusados da morte da vítima. Acrescenta que, no mesmo dia, ao sair do trabalho, por volta das 17h00 se deslocou para a delegacia acompanhado de seu irmão para esclarecimentos acerca do que estavam sendo acusados, momento em que o Delegado informou que não havia nenhuma acusação contra eles e que poderiam ir embora tranquilos. Pontua que, meses após o crime em tela, o irmão mais velho do declarante, chamado Jose Levi, se envolveu em um acidente de carro na Rodovia Mario Covas com um sargento da aeronáutica, parente da autoridade policial presidente do caso em análise, porém as despesas não foram custeadas nem pelo irmão do acusado, tampouco pelo declarante, razão pela qual o Delegado teria prendido seu irmão mais velho, envolvido no crime de trânsito, para que os acusados comparecessem em sede policial, oportunidade em que Delegado teria redigido um termo depoimento no qual os acusados estariam confessando a autoria do presente delito, os forçando a assinar, vez que o Delegado teria lhes dito que caso não assinassem lhes acusaria de tráfico de entorpecentes. Narra que Samara de Cassia, irmã da vítima, nunca reivindicou nada contra o declarante, e que nem o declarante, tampouco seu irmão possuía armas. Declara ser proprietário de um carro de marca Palio de cor Cinza, que o declarante havia saído sozinho por volta das 20:00 e que ao retornar deixou o carro estacionado na frente de sua casa, pois a casa não tinha garagem. Narra acreditar que seu nome e de seu irmão fora envolvido no crime em tela em virtude do furto sofrido em sua residência e que após esses fatos passou a cometer delitos, praticando assaltos com arma de fogo, juntamente com seu irmão Miqueias. O acusado Miquéias Azevedo da Costa, declarou em juízo que as acusações que lhe foram imputadas são falsas, informou que era militar e que no dia do fato estava no quartel de serviço, bem como seu irmão Mikael. Relata que o furto praticado em sua casa ocorreu uma semana antes da morte vítima e que sequer conhecia o ofendido ou suspeitava que este teria sido o autor do furto em sua residência. Assevera que chegaram juntos em sua residência na manhã seguinte, ocasião em que tomaram conhecimento da morte da vítima Eduardo. Declara que ao chegar seu irmão informou que uma viatura de Polícia estava os procurando e que haviam pedido para que lhes dissessem para comparecer à Delegacia. Aduz ter prestado depoimento em Delegacia, tendo declarado que não tinha nada a ver com o crime em tela, ocasião em que foram liberados pelo Delegado. Narra ainda, que, meses depois, seu irmão Levi se envolveu em um acidente de trânsito com um parente da autoridade policial presidente do caso ora em análise, e em razão disso, após este acidente foi apreendido pelos policiais e que ao chegar na Delegacia o Delegado obrigou o declarante a chamar seu irmão, autor do acidente de trânsito mencionado, tendo obrigado os denunciados a assinarem um termo

de declaração, no qual o próprio Delegado redigiu, simulando a confissão destes, ameaçando ainda, que imputaria o crime de tráfico de entorpecentes contra os mesmos. Que Josimar e Samara foram até a casa do declarante informar que não iriam na audiência prestar depoimento, visto que estes sabiam que os denunciados não eram os autores do crime. Declara que nunca foi atrás da vítima e que entrou em serviço às 07h30min do dia 23/03/2009, tendo retornado na manhã do dia 24/03/2009. Que depois desse fato passou a cometer crimes e que responde por assalto e porte ilegal de arma de fogo. É a lição de Eugênio Pacelli de Oliveira: "Pronuncia-se alguém quando ao exame do material probatório levado aos autos se pode verificar a demonstração da provável existência de um crime doloso contra a vida, bem como da respectiva e suposta autoria. Na decisão de pronúncia, o que o juiz afirma, com efeito, é a existência de provas no sentido da materialidade e da autoria. Em relação à primeira, materialidade, a prova há de ser segura quanto ao fato. Já em relação à autoria, bastará a presença de elementos indicativos, devendo o juiz, o tanto quanto possível, abster-se de revelar um convencimento absoluto quanto a ela. É preciso ter em conta que a decisão de pronúncia somente deve revelar um juízo de probabilidade e não o de certeza." (in Curso de Processo Penal, ed. Del Rey, ano 2002, p. 561). Entendo que neste caso deve imperar o princípio in dubio pro societate, uma vez que há indícios suficientes sobre o envolvimento do acusado na prática delitiva. Assim, em que pese à argumentação da Defesa em memoriais, o conjunto probatório acostado aos autos proporciona as circunstâncias necessárias que, por indução, autorizam identificar os Réus MIQUEIAS AZEVEDO DA COSTA E MIKAEL AZEVEDO DA COSTA como responsáveis pelo crime de Homicídio. A bem dizer, comporta a hipótese, em que está diante de valoração de prova, o emprego do princípio "in dubio pro societate", já que a presente decisão, como frisado, importa em mero juízo de admissibilidade da acusação, estando afeto ao Tribunal do Júri, a solução final do caso em tela. Das Qualificadoras. Ainda, a Representante do Ministério Público, na denúncia, requer a Pronúncia do Réu pelo Homicídio Qualificado, ante a caracterização das qualificadoras a que alude o Artigo 121, § 2º, Incisos I - motivo torpe - e IV - recurso que dificultou ou impossibilitou a defesa da vítima. É sabido que somente quando manifestamente improcedente é que a qualificadora deve ser repelida na Pronúncia. É o entendimento Jurisprudencial: Na pronúncia, não se pode exigir uma apreciação sucinta das qualificadoras, devendo tal análise ficar sobre o crivo do corpo de jurados, após livre apreciação das provas dos autos. (RSTJ 114/323) Compulsando os autos, entendo que as qualificadoras devem ser apreciadas pelo júri popular. Explico: a) Motivo torpe. Denota-se, a partir do conjunto probatório produzido, que o crime ocorreu em razão da vítima ter supostamente furtado a residência dos acusados. Sendo assim, restou com o mínimo de aparência quanto à existência da qualificadora do Artigo 121, § 2º, I, do Código Penal. Pelos depoimentos prestados e as demais provas colhidas durante a instrução criminal, restou comprovada a materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria, na pessoa do réu. b) Recurso que dificultou ou impossibilitou a defesa da vítima Depreende-se dos autos, que, a vítima foi surpreendida de inopino, vez que a mesma foi atingida pelas costas, o que reforça a possibilidade de que tenha havido grave redução da possibilidade de defesa do ofendido. Sendo assim, restou com o mínimo de aparência quanto à existência da qualificadora do Artigo 121, § 2º, IV, do Código Penal. Pelos depoimentos prestados e as demais provas colhidas durante a instrução criminal, restou comprovada a materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria, na pessoa do réu. Ante o exposto, com fundamento no Artigo 413 e seus parágrafos, JULGO ADMISSÍVEL A DENÚNCIA para PRONUNCIAR os acusados MIQUEIAS AZEVEDO DA COSTA E MIKAEL AZEVEDO DA COSTA nas sanções previstas no Artigo 121 § 2º, incisos I e IV do Código Penal devendo ser submetidos a julgamento pelo Tribunal do Júri desta Comarca. Para efeito de recurso, permanece a atual situação do acusado. Intime pessoalmente o acusado, a teor do Artigo 420, do Código de Processo Penal. Intimem o Ministério Público e a Defesa. Transcorrido o prazo recursal in albis, certifique a preclusão desta decisão e dê vista dos autos às partes para apresentação de manifestação quanto ao Artigo 422 do Código de Processo Penal, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias. Cumpra-se. Ananindeua, 03 de dezembro de 2019. CRISTINA SANDOVAL COLLYER Juíza de Direito Titular da Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Ananindeua PROCESSO: 00081999220108140006 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): CAMILA BURNETT AIRES Ação: Ação Penal de Competência do Júri em: 04/12/2019 VITIMA:P. R. F. S. DENUNCIADO:HENRIQUE SANTOS DO AMARAL. EDITAL PRAZO DE 15 DIAS PROCESSO: 0008199-92.2010.814.0006 A Exma. Sra. Dra. CRISTINA SANDOVAL COLLYER, Juíza de Direito, Titular da Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Ananindeua, no uso de suas atribuições legais e etc. Faz saber aos que este lerem ou dele tomarem conhecimento, que foi (ram) denunciado (a) s pelo Exmo. Dr.(a). Promotor (a) de Justiça, o (s) nacionais HENRIQUE SANTOS DO AMARAL, vulgo "MACARRÃO", nascido em 27/06/1991, inscrito no RG nº 5630922 SSP/PA, brasileiro, paraense, filho de Marília Santos do Amaral, atualmente em local incerto e não sabido, atualmente em lugar incerto e não sabido, como incurso (a)(s) nas penas do art. 121, e art. 29, ambos do Código Penal, manda que se expeça o presente EDITAL, para que seja (m) o (a)(s)

mesmo (a)(s) CITADO (A)(S) para, no prazo de 10 (dez) dias, responder, por escrito, a acusação que lhe (s) é imposta, podendo arguir preliminares e alegar tudo que interesse a sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas e arrolar testemunhas, até no máximo de oito, qualificando-as e requerendo a sua intimação, quando necessário, na forma do Art. 406 do CPP. Dado e passado nesta Cidade e Comarca de Ananindeua/PA, 04 de dezembro de 2019. Eu, Camila Burnett, Auxiliar Judiciário, o digitei. CRISTINA SANDOVAL COLLYER Juíza de Direito Titular da Vara do Tribunal do Júri PROCESSO: 00085109020188140006 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): CRISTINA SANDOVAL COLLYER Ação: Ação Penal de Competência do Júri em: 04/12/2019 VITIMA:W. F. S. DENUNCIADO:RAFAEL DE ALMEIDA MIRANDA Representante (s): OAB 14092 - NELSON FERNANDO DAMASCENO E SILVA (ADVOGADO) DENUNCIADO:SILVIO MENDES DA SILVA Representante (s): OAB 14092 - NELSON FERNANDO DAMASCENO E SILVA (ADVOGADO) . DESPACHO 1. Defiro as provas requeridas pelas partes e, não sendo o caso de apreciação das hipóteses de absolvição sumária nesta fase (por se tratar de processo tramitando pelo rito do Tribunal do Júri), designo audiência de instrução e julgamento para o dia 12 de abril de 2021, às 11:30 horas. 2. Intimem o acusado, requisitando-o, se necessário. 3. Intimem o Ministério Público e Defesa. 4. Notifiquem as testemunhas, requisitando-as, se necessário. 5. Em que pese não tenha ocorrido a citação pessoal do acusado SILVIO MENDES DA SILVA, entendo suprida a citação do mesmo, vez que seu patrono apresentou procuração com poderes de receber citação, pelo que presumo ciência dos fatos narrados na exordial acusatória. 6. À Secretaria Judicial para providências. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA. Ananindeua, 04 de dezembro de 2019. CRISTINA SANDOVAL COLLYER Juíza de Direito Titular da Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Ananindeua/PA PROCESSO: 00100261420198140006 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): CRISTINA SANDOVAL COLLYER Ação: Ação Penal de Competência do Júri em: 04/12/2019 VITIMA:J. L. S. C. AUTORIDADE POLICIAL:SECCIONAL UNBANA DO PAAR DENUNCIADO:FELIPE PIEDADE DOS REIS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O Ministério Público ofereceu denúncia contra o (s) nacional (is) FELIPE PIEDADE DOS REIS pelo crime exposto no Artigo 121, § 2º, IV, c/c Art. 244-B, ECA praticado em desfavor de Jorge Lima Siqueira da Cruz, fato este ocorrido em 02 de junho de 2019, neste município. Compulsando os autos, verifico que a peça exordial se encontra devidamente acompanhada de inquérito policial e preenche todos os pressupostos e requisitos do Artigo 41 do Código de Processo Penal. Visto isto, RECEBO A DENÚNCIA constante às fls. 02/04, porque presentes os pressupostos processuais e as condições para o regular exercício da ação, haja vista, estarem presentes a prova da materialidade e os indícios de autoria. 1- Cite (m)-se o (s) réu (s) nacional (is) FELIPE PIEDADE DOS REIS, vulgo "Tizil", observando-se o disposto no Art. 396 do CPP, a fim de que ofereça (m) resposta escrita no prazo de 10 dias, em relação aos fatos alegados na denúncia oferecida pelo Ministério Público Estadual, que segue em anexo, podendo arrolar testemunhas, arguir preliminares e alegar tudo o que interessar à(s) sua (s) defesa (s), ASSIM COMO DEVERÁ(ÃO) DIZER SE POSSUI (EM) ADVOGADO PARTICULAR OU SE DESEJA (M) O PATROCÍNIO DA DEFENSORIA PÚBLICA. 2- O réu ao ser citado ainda deverá ser ADVERTIDO de que, depois de citado, não poderá mudar de residência ou dela se ausentar sem comunicar a este Juízo o lugar onde passará a ser encontrado, pois, caso não seja encontrado no endereço fornecido, os atos processuais serão realizados sem a sua presença, o processo seguirá à sua revelia e até mesmo a audiência de instrução e julgamento poderão ser realizadas sem a sua presença. 3- Apresentada a resposta, conclusos. 4- Não apresentada à resposta, desde que, pessoalmente citado, fica, desde já, nomeado o Defensor Público vinculado a este juízo para apresentá-la (s). 5- Juntem-se aos autos as certidões de praxe. 6-Cumpra-se com urgência. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, de acordo com a Resoluç"o 003/2009 CJRMB. Cumpra-se na forma da lei. Ananindeua, 04 de dezembro de 2019. CRISTINA SANDOVAL COLLYER Juíza de Direito Titular da Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Ananindeua-Pa PROCESSO: 00109217220198140006 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): CRISTINA SANDOVAL COLLYER Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 04/12/2019 VITIMA:E. R. S. AUTORIDADE POLICIAL:SECCIONAL URBANA DO PAAR DENUNCIADO:LUCAS MACIEL GOMES DENUNCIADO:PAULO VICTOR MACEDO PEREIRA. Processo nº. 0010921-72.2019.814.0006 Representado (s): LUCAS MACIEL GOMES e PAULO VICTOR MACEDO PEREIRA

___________________________________________________________ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA/MANDADO (Provimento nº. 011/2009-CJRMB) Trata-se de representação formulada pelo Ministério Público em desfavor do (s) nacional (s) LUCAS MACIEL GOMES E PAULO VICTOR MACEDO PEREIRA, em ação penal que apura a prática de crime contra a vida, fls. (02/05). É o breve relatório. A custódia preventiva é uma medida de natureza cautelar e excepcionalíssima, devendo ser adotada pelos magistrados unicamente nos casos expressos em lei, pois não se trata de um poder

discricionário do juiz, ademais ocasionará a segregação de um indivíduo até então considerado inocente, podendo esta medida trazer-lhe consequências irreversíveis, mormente se ao final do processo o réu for considerado inocente. Carrara1 via a prisão preventiva como uma" imoralidade necessária "que deveria responder as finalidades da justiça, visando impedir a fuga do réu; verdade, para obstar que o acusado atrapalhasse as investigações e por fim, a defesa pública, para impedir a" ciertos fascinorosos "que durante o processo continuem os ataques ao direito alheio. Todo ser humano, por mais racional e equilibrado que seja, é passível de cometer crimes, mas isso não significa necessariamente serem pessoas perigosas, incapazes de conviverem em sociedade. E é por estas e outras razões que o legislador foi sábio ao prever a liberdade provisória como regra e a custódia preventiva exceção, cabível tão somente nos casos expressos em lei. O artigo 312 do CPP diz:"A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria". Quanto à garantia da ordem pública, tem por escopo impedir que os agentes, soltos, continuem a delinquir, garantindo a credibilidade da justiça, em crimes que provocam clamor público; quanto à conveniência da instrução criminal, visa impedir que os agentes impeçam a produção de provas, mantendo os autos acautelados por anos a fio, forçando empoeirar o esforço investigativo da polícia judiciária e prejudicando a colheita de depoimentos, que se fragilizam pelo fraquejar da memória com o decurso do tempo; por fim, com relação à garantia da aplicação da lei penal, este requisito, tem por finalidade viabilizar a futura execução da pena, se esta for a medida de justiça no caso concreto. Ademais, pelo que consta dos autos de suas certidões criminais, os acusados LUCAS MACIEL GOMES E PAULO VICTOR MACEDO PEREIRA, respondem por outras Ações Penais, demonstrando, portanto, serem pessoas de alta periculosidade ao convívio social. Desta forma, visando assegurar a garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal, com fundamento no art. 312 e seguintes do CPP, DECRETO a Prisão Preventiva do (s) réu (s) LUCAS MACIEL GOMES, brasileiro, paraense, portador do RG 7691254, nascido em 14/07/1997, filho de Valdimir Mendes Gomes e Maria José Maciel de Melo, residente na Estrada do Curuçamba, nº 71, bairro Maguari, Ananindeua-Pa, CEP 67145-260 e PAULO VICTOR MACEDO PEREIRA, brasileiro, paraense, portador do RG nº 6903985 PC/PA, nascido em 06/09/1994, filho de Vicente Alves Pereira e Flávia Maria Macedo Pereira, residente no Conjunto Paar, Avenida Rio Tapajós, Quadra 34, nº 22, bairro Maguari, Ananindeua-Pa, CEP nº 67113-535. Ciência ao Ministério Público. Ananindeua, 04 de dezembro de 2019 CRISTINA SANDOVAL COLLYER Juíza de Direito Titular da Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Ananindeua/PA 1 FRANCESCO CARRARA, Programa de Derecho Criminal. Parte general. Trad. Nuñez-Gavier, v. II. Buenos Aires, 1944. PROCESSO: 00109217220198140006 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): CRISTINA SANDOVAL COLLYER Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 04/12/2019 VITIMA:E. R. S. AUTORIDADE POLICIAL:SECCIONAL URBANA DO PAAR DENUNCIADO:LUCAS MACIEL GOMES DENUNCIADO:PAULO VICTOR MACEDO PEREIRA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O Ministério Público ofereceu denúncia contra os nacionais LUCAS MACIEL GOMES E PAULO VICTOR MACEDO PEREIRA, pelo crime exposto no Artigo 121, § 2º, inciso I e IV c/c Art. 29 do Código Penal Brasileiro, praticado em desfavor de Erik Rodrigo de Sousa, fato este ocorrido no dia 08 de dezembro de 2015, neste município. Compulsando os autos, verifico que a peça exordial se encontra devidamente acompanhada de inquérito policial e preenche todos os pressupostos e requisitos do Artigo 41 do Código de Processo Penal. Visto isto, RECEBO A DENÚNCIA constante às fls. 02/05, porque presentes os pressupostos processuais e as condições para o regular exercício da ação, haja vista, estarem presentes a prova da materialidade e os indícios de autoria. 1- Cite (m)-se o (s) réu (s) LUCAS MACIEL GOMES E PAULO VICTOR MACEDO PEREIRA, observando-se o disposto no Art. 396 do CPP, a fim de que ofereça (m) resposta escrita no prazo de 10 dias, em relação aos fatos alegados na denúncia oferecida pelo Ministério Público Estadual, que segue em anexo, podendo arrolar testemunhas, arguir preliminares e alegar tudo o que interessar à(s) sua (s) defesa (s), ASSIM COMO DEVERÁ(ÃO) DIZER SE POSSUI (EM) ADVOGADO PARTICULAR OU SE DESEJA (M) O PATROCÍNIO DA DEFENSORIA PÚBLICA. 2- O réu ao ser citado ainda deverá ser ADVERTIDO de que, depois de citado, não poderá mudar de residência ou dela se ausentar sem comunicar a este Juízo o lugar onde passará a ser encontrado, pois, caso não seja encontrado no endereço fornecido, os atos processuais serão realizados sem a sua presença, o processo seguirá à sua revelia e até mesmo a audiência de instrução e julgamento poderão ser realizadas sem a sua presença. 3-Apresentada a resposta, conclusos. 4-Não apresentada à resposta, desde que, pessoalmente citado, fica, desde já, nomeado o Defensor Público vinculado a este juízo para apresentála (s). 5-Juntem-se aos autos as certidões de praxe. 6- Segue em apartado decisão acerca do pedido de prisão preventiva realizado pelo Parquet. 7-Cumpra-se com urgência. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, de acordo com a Resoluç"o 003/2009 CJRMB. Cumpra-se na forma da lei.

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