Andamento do Processo n. 0067354-76.2019.8.19.0000 - Agravo de Instrumento - 06/12/2019 do TJRJ

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
há 4 meses

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de janeiro

Câmaras Civeis

Décima sexta Câmara Civel

Dgjur - Secretaria da 16ª Câmara Cível

Conclusões de Acórdão

019. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0067354-76.2019.8.19.0000 Assunto: Despesas Condominiais / Condomínio em Edifício / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 28 VARA CIVEL Ação: 0146340-41.2019.8.19.0001 Protocolo: 3204/2019.00661127 - AGTE: CONDOMÍNIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL COPACABANA CENTURY ADVOGADO: SERGIO SENDER OAB/RJ-033267 ADVOGADO: RENATA SENDER ROSAS OAB/RJ-125021 AGDO: GRANEIRO E RODRIGUES ADVOGADOS ASSOCIADOS

Relator: DES. EDUARDO GUSMAO ALVES DE BRITO NETO Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Cotas condominiais. Artigo 784, X, do CPC/15. Decisão que determina a emenda da inicial para excluir da vestibular o pedido de execução das prestações vincendas. Inconformismo que prospera. Legítima a inclusão das cotas vincendas e inadimplidas no curso do processo, até a efetiva satisfação do débito. Impossibilidade de se exigir que o credor proponha, mês a mês, diferentes execuções para ver satisfeita uma obrigação sucessiva fundada na mesma relação jurídica de direito material. Inteligência do artigo 323 do CPC/15, aplicável subsidiariamente por força do disposto no artigo 771, parágrafo único, do CPC/15. Entendimento que privilegia os princípios da celeridade e da economia processual. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido. Conclusões: Por unanimidade de votos, reformou-se a sentença / decisão.