Andamento do Processo n. 2268692-72.2019.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 06/12/2019 do TJSP

Seção III

Subseção V - Intimações de Despachos

Processamento 7º Grupo (15ª Câmara Direito Público)

Despacho

2268692-72.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Santos - Agravante: Dersa -Desenvolvimento Rodoviario SA - Agravado: Municipio de Santos - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela DERSA DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO SA contra decisão proferida nos autos da execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE SANTOS que rejeitou parcialmente a exceção de pré-executividade apresentada, com fundamento na imunidade tributária da executada em relação ao IPTU e na possibilidade de prosseguimento da cobrança da taxa de remoção de lixo, não abrangida pelo benefício do art. 150, VI, da CF, tendo em vista que a alegação de ilegitimidade passiva demanda dilação probatória, determinando à exequente a elaboração de nova CDA para tanto (fls.56/57). Alega a agravante que a decisão merece reforma, diante da nulidade da CDA decorrente da ausência de individualização de elementos que permitam o prosseguimento da execução fiscal apenas em relação à taxa de lixo, não havendo como identificar o quantum devido a título principal, multa e juros da taxa, implicando no cerceamento de sua defesa nos termos do art. 202 do CTN e art. , §§ 5º e , da LEF. Argui que a ocorrência do fato gerador não foi demonstrada nos autos e que a cobrança se dá com base na área do imóvel, parâmetro que não se encontra em sintonia com o efetivo custo da atividade estatal correspondente, em desrespeito ao princípio constitucional da igualdade, tendo esta Corte declarado a inconstitucionalidade da exação de exercícios diferentes por violação ao art. 150, II, da CF/88, o que deve ser reconhecido de ofício no caso, portanto. Requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso e o posterior provimento, para que o feito seja extinto com a condenação do agravado aos ônus sucumbenciais. Não se verifica a presença concomitante do risco de dano grave de difícil ou impossível reparação e da probabilidade de provimento do recurso imprescindível à concessão da tutela recursal liminar, nos termos dos arts. 995, parágrafo único, e 1019, inciso I, ambos do CPC/2015, uma vez que as alegações da agravante, por si só, não são suficientes para configurar estes requisitos, razão pela qual, considerando-se a presunção de legalidade dos atos administrativos e de certeza e liquidez dos títulos executivos, INDEFIRO o efeito suspensivo pleiteado. Não se vislumbra, de plano, qualquer ilegalidade por parte do município quanto ao exercício do seu poder-dever de lançar a taxa de lixo, devendo-se prestigiar as exigências do princípio do contraditório e do devido processo legal para a adequada prestação da tutela. Dispensadas as informações, uma vez que fundamentada a r. decisão impugnada, intime-se o agravado para o oferecimento de contraminuta, nos termos do art. 1019, II, do Código de Processo Civil de 2015. (Fica (m) intimado (s) o (a)(s) agravante (s) a comprovar (em), via peticionamento eletrônico, o recolhimento da importância de R$ 23,55 (vinte e três reais e cinquenta e cinco centavos), no código 120-1, na guia do FEDTJ, para intimação do agravado.) - Magistrado (a) Raul De Felice - Advs: Otoni França da Costa Filho (OAB: 280228/SP) - Fatima Luiza Alexandre (OAB: 105301/SP) - Patricia Coutinho Marques Rodrigues Magalhães (OAB: 214375/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405