Andamento do Processo n. 2266401-02.2019.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 06/12/2019 do TJSP

Seção III

Subseção V - Intimações de Despachos

Processamento 7º Grupo (15ª Câmara Direito Público)

Despacho

2266401-02.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Santos - Agravante: Miguel Laino Junior - Agravante: Maria Helena da Corte Andrade - Agravado: Município de Santos - Vistos. 1) Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por MIGUEL LAINO JUNIOR e MARIA HELENA DA CORTE ANDRADE em face do MUNICÍPIO DE SANTOS, objetivando a reforma da decisão de fls. 121/122 dos autos principais, proferida pelo MM. Juiz José Vitor Teixeira de Freitas, que rejeitou a exceção de pré-executividade, afastando as alegações de ocorrência da prescrição e de nulidade da CDA, deixando, ainda, de apreciar as questões envolvendo a alegada ausência de fato gerador e a impossibilidade de responsabilização dos sócios, ante a ausência de prática de ato ilícito, por demandarem dilação probatória. 2) INDEFIRO, por ora, a tutela recursal pleiteada, eis que ausentes os pressupostos necessários aptos a induzir, em sede de cognição sumária, a plausibilidade da pretensão aforada. Isto porque, a presunção de legalidade da exação fiscal levada a efeito, milita, por ora, em favor da Fazenda Pública, pois não há qualquer norma que albergue de forma estreme de dúvida o direito pleiteado. Senão por isso, a orientação jurisprudencial é no sentido de que, proposta a ação de execução fiscal, mesmo na vigência da anterior redação do parágrafo único do art. 174 do CTN, a interrupção da prescrição deve retroagir à data da propositura da ação, consoante previsão contida no art. 219 do CPC/73, não podendo a exequente ser prejudicada pela demora decorrente dos mecanismos do Poder Judiciário, conforme prevê a Súmula 106 do C. STJ. 3) Intime-se a agravada, nos termos do art. 1.019, II, do CPC para apresentação de contraminuta. 4) P. e Int. São Paulo, 3 de dezembro de 2019. EUTÁLIO PORTO Relator (Fica (m) intimado (s) o (a)(s) agravante (s) a comprovar (em), via peticionamento eletrônico, o recolhimento da importância de R$ 23,55 (vinte e três reais e cinquenta e cinco centavos), no código 120-1, na guia do FEDTJ, para intimação do agravado.) - Magistrado (a) Eutálio Porto - Advs: Luciano Pedro da Silva (OAB: 279338/SP) - Donato Lovecchio Filho (OAB: 110186/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405