Andamento do Processo n. 2167714-87.2019.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 06/12/2019 do TJSP

Seção III

Subseção IX - Intimações de Acórdãos

Processamento 3º Grupo (6ª Câmara Direito Público)

Intimação de Acórdão

2167714-87.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Ribeirão Preto - Agravante: Marco Antonio Guazelli - Agravado: Diretor da 15ª Ciretran (Circunscrição Regional de Trânsito) de Ribeirão Preto-sp - Magistrado (a) Maria Olívia Alves - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO MANDADO DE SEGURANÇA AUTORIZAÇÃO DE REALIZAÇÃO DO CURSO DE RECICLAGEM INDEPENDENTE DA ENTREGA DA CNH INDEFERIMENTO DA LIMINAR MANUTENÇÃO INEXISTÊNCIA, AO MENOS SOB UM EXAME PERFUNCTÓRIO, DE ILEGALIDADE, IRREGULARIDADE, TERATOLOGIA OU NULIDADE A RECOMENDAR A REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA APLICAÇÃO DO ARTIGO 261, § 2º, CTB E RESOLUÇÃO Nº 182/05 INFRAÇÃO COMETIDA ANTES DA RESOLUÇÃO Nº 723/18 DESPROVIMENTO DO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www. stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 111,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Fabiano Padilha (OAB: 178778/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849,

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