Andamento do Processo n. 1004127-78.2019.8.26.0363 - Divórcio Consensual - 06/12/2019 do TJSP

Mogi-mirim

Cível

1ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO EMERSON GOMES DE QUEIROZ COUTINHO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ANTONIO FERNANDO ZENI JUNIOR

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 1691/2019

Processo 1004127-78.2019.8.26.0363 - Divórcio Consensual - Dissolução - R.V.S. - A.R.S. - VISTOS: ROMILDO VICENTE DA SILVA e ALVINA RITA DA SILVA, já qualificados no processo em epígrafe, ajuizaram ação de Divórcio Consensual, pois não mais convém a manutenção do vínculo matrimonial. Determinada a emenda da inicial, os autores trouxeram nova petição inicial com a assinatura das partes e a certidão de casamento devidamente atualizada (fls. 14/15 e fl. 20). Relatados, D E C I D O : Despiciendas outras provas além daquelas já trazidas aos autos, motivo pelo qual este é o momento azado à prolação de sentença. A Emenda Constitucional nº 09/77, como ressabido, introduziu o divórcio em nossa legislação, suprimindo o princípio da indissolubilidade do vínculo matrimonial até então vigente entre nós. Conquanto previsto inicialmente como forma de conversão da separação judicial, sobreveio alteração do regramento acerca do divórcio com a promulgação da Constituição Federal de 1988, não apenas para modificar o prazo da separação, mas também para criar modalidade permanente e ordinária de divórcio direto. Como se infere do preceito contido no artigo 226, § 6º, do sobredito Diploma Legal, tem cabida o divórcio direto desde que separados de fato os cônjuges por lapso temporal superior a 02 (dois) anos. Confira-se, ainda, o artigo 40 da Lei do Divórcio, com a redação dada pela Lei nº 7.841/89. No mesmo sentido, por fim, o artigo 1.580, § 2º, do novel Código Civil. A Emenda Constitucional nº 66/10, contudo, tornou dispensável a observância daqueles prazos mínimos de separação judicial (um ano) e de separação de fato (dois anos) para desfazimento do vínculo matrimonial. Basta agora, pois, a deliberação dos cônjuges de por fim à união. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por ROMILDO VICENTE DA SILVA e ALVINA RITA DA SILVA, para o fim de decretar o divórcio do casal, que se regerá pelas cláusulas constantes do acordo trazido com a petição inicial. Em consequência, EXTINGO o processo com fundamento no artigo 487, inciso III, b, do novel Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, expeça-se o respectivo Mandado de Averbação. Não consta alteração no nome de solteira da divorcianda, permanecendo o mesmo nome, Alvina Rita da Silva. Custas e despesas ex lege. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.R.I. Mogi Mirim, 20 de novembro de 2019. - ADV: JOSÉ ALVES BARBOSA (OAB 293830/SP)