Andamento do Processo n. 1001177-86.2019.8.26.0431 - Procedimento Comum Cível - 06/12/2019 do TJSP

Pederneiras

Cível

2ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO MARCIO AUGUSTO ZWICKER DI FLORA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL VITOR ABDALLAH VIZOTTO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 1018/2019

Processo 1001177-86.2019.8.26.0431 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Carlos Roberto de Sousa - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Vistos. Presentes as condições da ação e pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, declaro o feito saneado. Nos termos do art. 472 do CPC, indefiro a produção de pericial no que concerne ao labor exercido em atividades prejudiciais à saúde. Com efeito, a comprovação do fato constitutivo do direito pleiteado, ou seja, o exercício da atividade sob condições ambientais nocivas é feita mediante a apresentação de formulários próprios (SB-40, DISES-BE 5235, DSS-8030, DIRBEN-8030) e/ou laudo pericial a ser fornecido pelo empregador, referentes a todos os períodos em que deseja ver convertido o tempo especial em comum, sendo que, a partir de 01/01/2004, o único documento apto a comprovar a especialidade do labor passa a ser o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), fundamentado em laudo pericial, conforme art. 58, § 1º da Lei 8.213/91 e Instrução Normativa 96/2003 e suas alterações posteriores. Consigno, ainda, que é ônus do segurado apresentar os documentos comprobatórios do exercício da atividade em condições especiais para a obtenção do enquadramento pretendido, nos termos da Legislação previdenciária. E, caso o empregador se negue ao fornecimento de referidos documentos, cabível a discussão em sede própria, mediante ação cominatória. No caso dos autos, os períodos de labor especial controvertidos já constam de formulários PPPs acostados pela

parte autora junto ao processo administrativo, devidamente fundamentados em análise produzida por profissional legalmente qualificado (médico e/ou engenheiro do trabalho). E, perícias produzidas em outros processos judiciais, por si só, não são suficientes para embasar a produção de prova técnica. Isso porque não foram produzidas por profissional de confiança deste juízo, além de não haver correspondência integral entre o local, período ou a atividade exercida pelo segurado. Ademais, tratando-se de labor exercido há dez anos ou mais, impossível que a perícia atual retrate as condições de trabalho da época. Por outro lado, o enquadramento por categoria profissional na época permitida pela legislação será objeto de análise por ocasião da prolação da sentença. Saliento que, nos termos do art. 357, § 1º, do CPC, as partes possuem o prazo de 05 dias para solicitar ajustes à esta decisão de saneamento, findo o qual a decisão se tornará estável, acarretando a preclusão. Intime-se. - ADV: PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA ROMANI (OAB 307426/SP), CRISTIANO ALEX MARTINS ROMEIRO (OAB 251787/SP)