Andamento do Processo n. 8000188-75.2019.8.05.0000 - Mandado de Segurança - 06/12/2019 do TJBA

Seção Cível de Direito Público

EMENTA

8000188-75.2019.8.05.0000 Mandado De Segurança (cível)

Jurisdição: Tribunal De Justiça

Impetrante: Ana Beatriz Teixeira De Jesus

Advogado: Joao Gabriel Bittencourt Galvao (OAB:1783200A/BA)

Impetrado: Secretario De Educação Do Estado Da Bahia

Impetrado: Diretor Do Colégio Estadual Francisco Da Conceição Menezes

Impetrado: Estado Da Bahia

Ementa:

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Seção Cível de Direito Público

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Processo: MANDADO DE SEGURANÇA (CÍVEL) n. 8000188-75.2019.8.05.0000

Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público

IMPETRANTE: ANA BEATRIZ TEIXEIRA DE JESUS

Advogado (s): JOAO GABRIEL BITTENCOURT GALVAO

IMPETRADO: SECRETARIO DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA e outros (2)

Advogado (s):

ACORDÃO

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. CARÊNCIA DE AÇÃO POR ILEGITIMIDADE DE PARTE. REJEIÇÃO. ALUNO MENOR. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. CERTIFICAÇÃO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO. SUPLETIVO. RELATIVIZAÇÃO DO CRITÉRIO ETÁRIO. RESERVA DE VAGA E DIREITO DE FREQUENTAR AULAS. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO.

1. Sujeito passivo é a autoridade coatora que pratica ou ordena concreta e especificamente a execução do ato impugnado, responde pelas suas consequências administrativas e detenha competência para corrigir a ilegalidade.

2. Segundo o art. 208, V, da Constituição Federal, o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.

3. O constituinte e o legislador ordinário, notadamente através da Lei nº 9.394/96, estabeleceram uma presunção relativa de aptidão no processo de delimitação etária para o início e o término da educação básica, de modo que a aptidão real do aluno é a que deverá nortear os estímulos ao seu desenvolvimento, obrigando-se a adaptação do direito de acesso às etapas de ensino à sua própria aptidão.

4. O pleito de reserva de vaga junto ao Curso de Psicologia da Faculdade de Ciências e Empreendedorismo, até emissão do certificado de conclusão do ensino médio, bem como o direito de frequentar as aulas, não merecem apreciação, tendo em vista a incompetência da Justiça Estadual para a apreciação de mandado de segurança contra dirigente de Instituição Particular de Ensino Superior. Segurança concedida.

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Mandado de Segurança nº 8000188-75.2019.8.05.0000, em que figura como impetrante Ana Beatriz Teixeira de Jesus e impetrado Secretário da Educação do Estado da Bahia e outro

ACORDAM os Desembargadores componentes da Seção Cível de Direito Público do Tribunal de Justiça da Bahia CONCEDER PARCIALMENTE a segurança pleiteada, e o fazem pelas razões a seguir expendidas.

Salvador, .