Andamento do Processo n. 8026333-71.2019.8.05.0000 - Mandado de Segurança - 06/12/2019 do TJBA

Diário de Justiça do Estado da Bahia
mês passado

Seção Cível de Direito Público

DECISÃO

8026333-71.2019.8.05.0000 Mandado De Segurança (cível)

Jurisdição: Tribunal De Justiça

Impetrante: L. N. L.

Advogado: Julio Cesar Cavalcanti Ferreira (OAB:0032881/BA)

Impetrado: Diretor Da Comissão Permanente De Avaliação Do Colegio Estadual Governador Roberto Santos

Impetrado: Diretor Da Diretoria Regional De Educação (direc 2)

Representante/noticiante: Marcos Augusto Lauton Pereira

Advogado: Julio Cesar Cavalcanti Ferreira (OAB:0032881/BA)

Representante/noticiante: Dorislei Sousa Novato Lauton

Advogado: Julio Cesar Cavalcanti Ferreira (OAB:0032881/BA)

Impetrado: Secretário Da Administração Do Estado Da Bahia

Decisão:

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Seção Cível de Direito Público

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Processo: MANDADO DE SEGURANÇA (CÍVEL) n. 8026333-71.2019.8.05.0000

Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público

IMPETRANTE: L. N. L. e outros (2)

Advogado (s): JULIO CESAR CAVALCANTI FERREIRA (OAB:0032881/BA)

IMPETRADO: DIRETOR DA COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO DO COLEGIO ESTADUAL GOVERNADOR ROBERTO SANTOS e outros (2)

Advogado (s):

DECISÃO

Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar inaudita altera pars, impetrado por Luiza Novato Lauton, representada por seus genitores (Marcos Augusto Lauton Pereira; Dorislei Sousa Novato Lauton) contra ato supostamente ilegal praticado pelo Secretário de Educação do Estado da Bahia, o Diretor Regional de Educação – NRE 26 e o Diretor do Colégio Estadual Governador Roberto Santos, que negou a realização imediata do exame supletivo do ensino médio através do CPA (Comissão Permanente de Avaliação), almejando a posterior matrícula da impetrante no curso de Odontologia da Faculdade Bahiana de Medicina e Saúde Pública.

Nessa toada, reforça haver sido aprovada no processo seletivo para o Curso de Odontologia na precitada faculdade, em que pese ainda não ter concluído o ensino médio. Alega, nessa linha intelectiva, possuir maturidade intelectual e social, o quê se comprova pela aprovação no citado vestibular. Dessa forma, informa que diante da negativa da autoridade coatora na emissão do certificado de conclusão do ensino médio através da Comissão Permanente de Avaliação – CPA, impetra o presente mandado de segurança

Assim, reverberando a existência de jurisprudência favorável, bem como o perigo da demora e fumaça do bom direito, requer seja determinada a realização de exame supletivo, na Comissões Permanentes de Avaliação (CPA), assim como seja remetido ofício para reserva da matrícula na faculdade Bahiana de Medicina e Saúde Pública, no curso de odontologia.

É o suficiente relatório. Decido

Observa-se que o art. , inciso III, da Lei nº 12.016/2009, prevê a possibilidade do órgão julgador conceder medida liminar em favor do impetrante “quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja

finalmente deferida”. Ambos os pressupostos devem coexistir, pois não sendo concomitantes, deverá o magistrado indeferir o pedido de medida liminar.

Explicitando o significado das expressões “fundamento relevante” e “ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida”, destacam-se as lições doutrinárias do ilustre processualista Cássio Scarpinella Bueno¹:

“‘Fundamento relevante’ faz as vezes do que, no âmbito do ‘processo cautelar’, é descrito pela expressão latina fumus boni iuris e do que, no âmbito do ‘dever-poder geral de antecipação’, é descrito pela expressão ‘prova inequívoca da verossimilhança da alegação’. (…)

A ‘ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida’, é expressão que deve ser entendida da mesma forma que a consagrada expressão latina periculum in mora, perigo na demora da prestação jurisdicional.” (Grifos nossos)

Destarte, a concessão de medida urgente sem que seja ouvida a autoridade coatora, exige a presença concomitante do fumus boni iuris, consistente na razoabilidade jurídica da pretensão, bem como do periculum in mora, traduzido na urgência da prestação jurisdicional.

No caso vertente, observa-se a coexistência dos pressupostos autorizadores da liminar, ora pleiteada.

Desse modo, da análise perfunctória do conjunto probante, em cotejo com os argumentos da impetrante, exsurge demostrada a verossimilhança da suposta violação do direito líquido e certo no que tange à possibilidade de realizar exame junto à Comissão Permanente de Avaliação para obtenção de certificado de ensino médio.

Isto porque a Constituição Federal preconiza, como direito social impostergável (art. 6º, caput), a garantia de acesso à educação, cuja universalidade é estatuída nos art. 205 e art. 208, V, a luz do princípio da cidadania e da dignidade da pessoa humana (art. 1º, II e III).

É norte, nesta Corte de Justiça bem como no Superior Tribunal de Justiça, prevalecer o entendimento de que não se pode tolher o acesso a nível educacional superior, tão somente em função da idade, demonstrando-se desarrazoada a negativa, pois o fator etário não poderia constituir obstáculo para acesso aos níveis superiores de ensino, quando o aluno revela possuir capacidade intelectual para ingressar na universidade, sob pena de afronta às normas dos artigos 205 e 208, inciso V, ambos da Constituição Federal.

Os fundamentos do direito e da violação que a aflige denotam a relevância da questão trazida a esta Corte, bem assim a verossimilhança das alegações, donde, ainda que nesta fase de cognição sumária, de caráter não exauriente, exsurge um dos requisitos necessários à liminar pretendida - o fumus boni iuris.

Presente, outrossim, o requisito do periculum in mora, chamado na ação mandamental de “risco de ineficácia da medida”, no que concerne a necessidade da submissão da impetrante aos exames com urgência, pois necessita da emissão do Certificado de Conclusão de Ensino Médio para matrícula no curso de Direito da Universidade Salvador em que fora aprovada. Nesse sentido também aponta Cassio Scarpinella Bueno:

“[...]

Por periculum in mora ou ineficácia da medida deve-se entender a necessidade da prestação da tutela de urgência antes da concessão final da ordem, sob pena de comprometimento do resultado útil do mandado de segurança.

[...]

Dito de outro modo: toda vez que o dano que o mandado de segurança quer evitar – para assegurar o exercício pleno do direito do impetrante – tender a ser consumado antes do julgamento da ação, o caso é de ineficácia da medida e, desde que presente o outro elemento do inciso II do art. 7º em análise, legítima a concessão da liminar.” (Mandado de Segurança: Comentários às Leis n. 1.533/51, 4.348/64 e 5.021/66 – 4ª ed., rev., atual. e ampl. - São Paulo: Saraiva, 2008, pgs. 92 e 93).

Ademais, conforme entendimento das Cortes Superiores, a medida liminar tem caráter de cautelaridade na proteção sumária do direito que foi lesado ou encontra-se sob ameaça de sê-lo, sendo revogável a qualquer tempo durante o processo desde que cessem os requisitos ou pressupostos que fundamentaram sua concessão.

Diante do exposto, considerando-se existentes os requisitos do fundamento relevante (fumus boni iuris) e do risco de ineficácia da medida (periculum in mora), CONCEDO PARCIALMENTE A LIMINAR pleiteada para determinar aos impetrados que promovam a inscrição do impetrante e realizem os exames necessário junto à Comissão Permanente de Avaliação (CPA), no prazo máximo de 10 (dez) dias, e, em caso de aprovação, expeçam o certificado de conclusão de ensino médio em igual prazo.

Nos termos do art. 188, c/c art. 277, ambos do novo CPC, que não exige forma determinada para os atos e termos processuais, e que considera válido todo ato desde que seja alcançado o seu objetivo, atribuo a esta decisão força de mandado judicial.

Notifiquem-se as autoridades coatoras comunicando-lhes o teor desta decisão para, no prazo de 10 (dez) dias, prestarem as informações pertinentes. Ademais, expeça-se ofício à Faculdade Bahiana Escola de Medicina e Saúde Pública, na forma requerida pelo impetrante, dando ciência desta decisão, a fim de garantir a vaga no curso almejado.

Determino ainda a intimação do Estado da Bahia, através do seu Procurador Geral, para, querendo, intervir no feito.

Prestadas ou não as informações, dê-se vista à douta Procuradoria de Justiça para parecer, por intermédio de um de seus ilustres membros.

Intime-se o Procurador Geral do Estado da Bahia para, querendo, intervir no feito, com arrimo no art. , II da Lei nº 12.016/2009. Em seguida, devolva-se o presente mandamus ao gabinete do Relator sorteado.

Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

Salvador/BA, 5 de dezembro de 2019.

Desa. Ilona Márcia Reis

Relatora