Andamento do Processo n. 0008253-71.2017.4.03.6301 - 06/12/2019 do TRF-3

Subseção Judiciária de São Paulo

Turma Recursal de São Paulo

TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO

TERMOS REGISTRADOS PELOS JUÍZES DA TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO

EXPEDIENTE Nº 2019/9301002170

ATO ORDINATÓRIO - 29

APLICA-SE AOS PROCESSOS AB AIXO O SEGUINTE DISPOSITIVO:

Vistos, nos termos das Resoluções n. 586/2019 - CJF e 3/2016 - CJF3R. Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei federal interposto pela parte autora contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo. Alega, em apertada síntese, que, como deve ser levada em conta a renda do segurado na data da prisão, caso ele esteja desempregado, a renda é zero, justificando-se a concessão de auxílio-reclusão para seus dependentes. É o breve relatório. Decido. Nos termos do artigo 14, IV, da Resolução n. 586/2019 - CJF, os autos devem ser encaminhados à Turma de origem para eventual juízo de retratação, quando o acórdão recorrido divergir de entendimento consolidado: a) em regime de repercussão geral ou de acordo com o rito dos recursos extraordinários e especiais repetitivos pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça; b) em recurso representativo de controvérsia pela Turma Nacional de Uniformização ou em pedido de uniformização de interpretação de lei dirigido ao Superior Tribunal de Justiça; c) em incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência que irradiem efeitos sobre a Região; ou d) em súmula ou entendimento dominante do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou da Turma Nacional de Uniformização. A questão aqui colocada foi objeto de intensos debates na doutrina e jurisprudência, possuindo julgados em diversos sentidos (PEDILEF 2007.70.59.003764 -7, PEDILEF 0045092-42.2010.4.03.6301, PEDILEF 0061802-74.2009.4.03.6301 – Representativo de Controvérsia: Tema n. 133). Administrativamente, a Portaria M F n. 15/2018 prevê que “se o segurado, embora mantendo essa qualidade, não estiver em atividade no mês da reclusão, ou nos meses anteriores, será considerado como remuneração o seu último salário-de-contribuição”. Em sentido oposto, o Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos, fixou a seguinte tese (Tema 896): “Para a concessão de auxílio-reclusão (art. 80 da Lei 8.213/1991), o critério de aferição de renda do segurado que não exerce atividade laboral remunerada no momento do recolhimento à prisão é a ausência de renda, e não o último salário de contribuição” (Relator Ministro HERM AN B ENJAM IN, Órgão Julgador PRIM EIRA SEÇÃO, Data do Julgamento 22/11/2017, Data da Publicação DJe 02/02/2018). Considerando o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, a Turma Nacional de Uniformização desafetou o tema n. 133 (PEDILEF 006180274.2009.4.03.6301). Posteriormente, o Supremo Tribunal Federal adotou o entendimento de que o critério a ser observado para fins de enquadramento no conceito de segurado de baixa renda é o último salário de contribuição do segurado instituidor (ARE 1.122.222, decisão monocrática, Rel. Min. Marco Aurélio, Data do Julgamento 24/04/2018, Data da Publicação DJe 27/04/2018), seguido pela Turma Nacional de Uniformização (5013918-57.2017.4.04.7108, Relator Ministro Raul Araújo, de 01/08/2018). No entanto, em momento seguinte, o Supremo Tribunal Federal, por maioria, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional, vencido o Ministro Marco Aurélio (tema 1017, Leading Case ARE 1163485, 16/11/2018), prevalecendo, assim, a decisão do Superior Tribunal de Justiça. Da detida leitura dos autos, verifico que o acórdão combatido se encontra em aparente desconformidade com a tese firmada pelo STJ. Ante o exposto, nos termos do artigo 14, IV, a e b, da Resolução 586/2019 - CJF, determino a devolução dos autos ao (à) M M. Juiz (íza) Federal Relator (a) para realização de eventual juízo de retratação. Ressalte-se que, nos termos do artigo 14, § 7º, da Resolução 586/2019 - CJF, “a nova decisão proferida pela Turma de origem substitui a anterior, ficando integralmente prejudicados os pedidos de uniformização de

inte rpre tação de le i fe de ral ante riorme nte inte rpostos”. Publique -se . Intime m-se . Cumpra-se .

0008253-71.2017.4.03.6301 - 14ª VARA GABINETE - DECISÃO TR/TRU Nr. 2019/9301351174

RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL (P FN)

RECORRIDO: BARBARA BERNHARDT (SP347304 - FABRIZIO FERRENTINI SALEM, RS073409 - EDUARDO KOETZ)

Vistos, nos termos das Resoluções n. 586/2019 - CJF e 3/2016 - CJF3R.

Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei federal, dirigido à Turma Nacional de Uniformização, interposto pela parteautoracontraacórdãoproferidoporTurma RecursaldosJuizadosEspeciaisFederaisda SeçãoJudiciáriade SãoPaulo.

Alega, em apertada síntese, que é inconstitucional a incidência de imposto de renda à alíquota de 25% sobre a aposentadoria de brasileiros que residem no exterior, nos termos do art. da Lei 9.779/1999, com redação dada pela Lei 13.315/2016.

É o breve relatório.

Decido. O recurso deve ser admitido.

O artigo 14, caput e §§ 1º e , da Lei nº 10.259/2001 estabelece as hipóteses de cabimento do pedido de uniformização de interpretação de lei federal:

Art. 14. Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei.

§ 1º O pedido fundado em divergência entre Turmas da mesma Região será julgado em reunião conjunta das Turmas em conflito, sob a presidência do Juiz Coordenador.

§ 2º O pedido fundado em divergência entre decisões de turmas de diferentes regiões ou da proferida em contrariedade a súmula ou jurisprudência dominante do STJ será julgado por Turma de Uniformização, integrada por juízes de Turmas Recursais, sob a presidência do Coordenador da Justiça Federal.

Em complemento, dispõe o artigo 12 da Resolução n. 586/2019 - CJF (Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização):

Art. 12. O pedido de uniformização de interpretação de lei federal endereçado à Turma Nacional de Uniformização será interposto perante a Turma Recursal ou Regional de origem, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da intimação do acórdão recorrido.

§ 1º O recorrente deverá demonstrar, quanto à questão de direito material, a existência de divergência na interpretação da lei federal entre a decisão recorrida e:

a) decisão proferida por turma recursal ou regional vinculadas a outro Tribunal Regional Federal;

b) súmula ou entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça ou da Turma Nacional de Uniformização.

No caso concreto, discute-se na peça recursal a controvérsia jurídica acerca da constitucionalidade da alíquota de 25% de imposto de renda para aposentadoria de brasileiros que residem no exterior, prevista no art. da Lei 9.779/1999, com redação dada pela Lei 13.315/2016. O acórdão recorrido decidiu a matéria nos seguintes termos:

“Acerca da controvérsia assim dispõe a Lei 7713/1988:

Art. 1º Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1º de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliados no Brasil , serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. (...)

Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...)

XV - os rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, de transferência para a reserva remunerada ou de reforma pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por qualquer pessoa jurídica de direito público interno ou por entidade de previdência privada, a partir do mês em que o contribuinte completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, sem prejuízo da parcela isenta prevista na tabela de incidência mensal do imposto, até o valor de: (Redação dada pela Lei nº 11.482, de 2007) (...)

h) R$ 1.787,77 (mil, setecentos e oitenta e sete reais e setenta e sete centavos), por mês, para o ano-calendário de 2014 e nos meses de janeiro a março do ano calendário de 2015;

i) R$ 1.903,98 (mil, novecentos e três reais e noventa e oito centavos), por mês, a partir do mês de abril do ano-calendário de 2015; (Redação dada pela Lei nº 13.149, de 2015).

Referida isenção se aplica aos contribuintes residentes no país.

Por outro lado, a Lei n. 9779/99 prevê a tributação de IR para residentes no exterior, que assim dispõe:

Art. 7o Os rendimentos do trabalho, com ou sem vínculo empregatício, e os da prestação de serviços, pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a residentes ou domiciliados no exterior, sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de vinte e cinco por cento. Art. 8o Ressalvadas as hipóteses a que se referem os incisos V, VIII, IX, X e XI do art. 1o da Lei no 9.481, de 1997, os rendimentos decorrentes de qualquer operação, em que o beneficiário seja residente ou domiciliado em país que não tribute a renda ou que a tribute à alíquota máxima inferior a vinte por cento, a que se refere o art. 24 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de vinte e cinco por cento.”

No caso dos autos, não há controvérsia acerca do fato da parte autora não ser residente no país.

A própria autora relata viver nos Estados Unidos desde o ano de 2013.

A não residência em território nacional obsta a aplicação em favor da autora do disposto no artigo da Lei nº 7713/88, diante da interpretação que lhe é dada pelo artigo 3º, V da Instrução Normativa RFB nº 208/1998, que assim dispõe:

Art. 3º Considera-se não-residente no Brasil, a pessoa física:(...)

V - que se ausente do Brasil em caráter temporário, a partir do dia seguinte àquele em que complete doze meses consecutivos de ausência. Desta forma e em razão dos dispositivos legais, é devida a incidência do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria até que não haja retorno definitivo ao Brasil, sendo o pedido improcedente” (grifo no original).

No entanto, o acórdão paradigma colacionado pela parte recorrente trata o assunto de forma diversa, senão vejamos:

“Contudo, no meu entender, mesmo após a edição da Lei n. 13.315/2015, a incidência do Imposto de Renda retido na fonte à alíquota de 25% (vinte e cinco por cento) sobre os proventos de aposentadoria e pensão dos residentes no exterior mostra-se indevida, porque contraria os princípios da isonomia, da progressividade do Imposto de Renda, da garantia da não confiscatoriedade e da proporcionalidade.

[...]

Pelo princípio constitucional da isonomia ou da igualdade temos o dever jurídico de tratarmos todos de forma isonômica, de forma igualitária. Issonãoquerdizertratamentoabsolutamenteidêntico,massimtratamentodiferenciadocombasenasdiferentessituaçõesfáticasencontradas.

A legislação não pode fazer discriminações sem fundamento. O princípio da isonomia já é uma exigência da Constituição desde o seu preâmbulo. [...]

Não vislumbro, no caso concreto, uma excepcional situação justificadora para se dispensar tratamento fiscal diferenciado entre segurados vinculados ao Regime Geral da Previdência Social - RGP S residentes e não residentes no País, especialmente em razão da identidade da capacidade contributiva. O simples fato de se residir fora do Brasil, no meu entender, não é indicativo suficiente do aumento da capacidade contributiva do segurado contribuinte, até porque, na grande maioria das vezes, devido à idade avançada ou à incapacidade laboral, não há revelação de riqueza diversa, a justificar diferente capacidade de contribuir. Essa situação, inclusive, gera uma situação desigual entre aposentados e pensionistas residentes dentro e fora do País, especialmente porque o escopo da lei é evitar a bitributação.

Ademais, o Imposto de Renda tem como fato gerador a disponibilidade econômica ou jurídica. Se assim o é, se esse é o fato gerador do Imposto de Renda, não se pode considerar o fato de se residir no exterior.

[...]

Nos termos do artigo 153, III, e § 2º, I, da Constituição Federal, o Imposto de Renda deverá ser informado pelos critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade. A inobservância de um desses critérios pela legislação infraconstitucional importa na sua inconstitucionalidade.

A progressividade é critério que exige variação positiva da alíquota à medida que há aumento da base de cálculo. De fato, tem-se progressividade quando há diversas alíquotas graduadas progressivamente em função do aumento da base de cálculo: maior a base, maior a alíquota.

Como imposto de natureza pessoal, o Imposto de Renda deve, necessariamente, ser graduado segundo a capacidade contributiva do contribuinte também por força da determinação expressa constante no artigo 145, § 1º, da Constituição Federal.

A instituição de um desconto de Imposto de Renda na fonte à alíquota única elevada de 25% (vinte e cinco por cento) sobre proventos de aposentadoria e pensão dos residentes e domiciliados no exterior viola o critério da progressividade, previsto no artigo 153, III, e § 2º, I, da Constituição Federal, porque submete à maior tributação aqueles que percebem iguais valores, isto sem levar em conta que os benefícios previdenciários percebidos pelos segurados do Regime Geral da Previdência Social - RGP S, em regra, não são elevados, encontrando-se, muitas das vezes, dentro da faixa de isenção, constituindo-se a atividade estatal, nessa hipótese, num verdadeiro confisco, porque, em função da insuportabilidade da carga tributária, priva a pessoa do exercício a uma existência digna e a regular satisfação de suas necessidades vitais (educação, saúde, e habitação, p. ex.)”.

Compulsando os autos, verifico que o recurso é tempestivo e cumpre com os demais requisitos formais de admissibilidade. Dessa forma, deve ser remetido à Instância Superior, para que a Turma Nacional exerça a sua função institucional, definindo a interpretação jurídica definitiva a ser conferida à hipótese dos autos.

Diante do exposto, com fulcro no artigo 14, VI, da Resolução n. 586/2019 – CJF, admito o pedido de uniformização de interpretação de lei federal.

Remetam-se os autos à Turma Nacional de Uniformização, com as homenagens de estilo.

Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.