Andamento do Processo n. 0028365-25.2015.4.01.9199 - Apelação Cível - 06/12/2019 do TRF-1

AUTOS COM VISTA AOS INTERESSADOS

De Ordem do (a) MM. Juiz (a) Federal - Relator (a) convocado (a), fica intimada a parte autora, para efeitos do art. 1030 do CPC, para apresentar as contrarrazões de Recurso Especial e/ou Extraordinário, no prazo de 15 dias.

APELAÇÃO CÍVEL N. 0028365-25.2015.4.01.9199/MG

: JUIZ FEDERAL RODRIGO RIGAMONTE FONSECA RELATOR

APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROCURADOR : PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1A REGIAO

APELADO : LEILA APARECIDA DA SILVA LISBOA

ADVOGADO : MG00118577 - ALEXANDRO DE ANDRADE FEITOSA E OUTRO (A) E M E N T A

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO. AUXÍLIO-DOENÇA. TRABALHADOR RURAL. CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL COMPROVADA. BENEFÍCIO MANTIDO. TERMO INICIAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA E RECURSAIS. CUSTAS PROCESSUAIS. TUTELA DE URGÊNCIA.

1. Inobstante os termos da Súmula nº 490 do STJ, considerando que na data da prolação da sentença a condenação imposta à autarquia-previdenciária não ultrapassa, a toda evidência, o montante de 1.000 (mil) salários-mínimos, não se conhece da remessa necessária, nos termos do art. 496, § 3º, I do CPC.

2. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II da Lei 8.213/1991; c) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, a incapacidade (permanente e total) para atividade laboral.

3. No tocante à prova do labor rural, exige-se início de prova material complementada por prova testemunhal idônea e firme, já que o § 3º do art. 55 da Lei 8.213/1991 estabelece que ‘‘a comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento’’.

4. No presente caso, sobejou comprovada a condição de rurícola da parte autora, na condição de segurada especial, à época em que fixada sua incapacidade laboral, mediante apresentação de início razoável de prova material, devidamente corroborado por prova testemunhal. Por sua vez, o INSS não se insurge acerca da incapacidade laboral da autora, sendo que a concessão do auxílio-doença é medida que se impõe, não merecendo reparo a sentença, no particular.

5. Termo inicial do benefício mantido na data de início da incapacidade laboral fixada pela perícia médica judicial (a partir de março de 2013).

6. A correção monetária e os juros de mora sobre as parcelas em atraso – matéria de ordem pública –, observada a prescrição quinquenal e descontados eventuais valores não acumuláveis, deverão adotar os termos da versão mais atualizada do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal.

810), que declarou a inconstitucionalidade da TR para esse fim.

7. Tratando-se de consectário lógico da sucumbência, em consonância com a jurisprudência desta Corte e com o disposto no art. 85, § 3º, I do CPC, reduz-se, de ofício, a condenação do INSS ao pagamento dos honorários advocatícios para o percentual de 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a prolação da sentença de procedência da pretensão vestibular (Súmula nº 111 do STJ). Honorários recursais arbitrados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação, na forma do § 11 do art. 85 do CPC.

8. O INSS está isento de custas (inclusive das despesas com oficial de justiça) por força da legislação de regência. Tal isenção, entretanto, não alcança os valores cujo pagamento houver sido antecipado pela parte autora, tais como custas processuais, preparo recursal, honorários periciais – nos termos da Resolução CJF nº 541/2007, ou conforme o CPC –, etc., que deverão ser regularmente reembolsados pela autarquia.

9. Relativamente ao adiantamento da prestação jurisdicional, mantém-se a tutela de urgência para implantação imediata do benefício concedido à parte autora, diante do cumprimento dos requisitos do art. 300 do CPC.

10. Remessa necessária não conhecida (item 1). Apelação do INSS conhecida e não provida. De ofício, reduz-se a verba honorária imposta à autarquiaprevidenciária, bem como se altera a atualização monetária da condenação (itens 6 e 7).

A C Ó R D Ã O

Decide a Câmara, à unanimidade, não conhecer da remessa necessária, conhecer e negar provimento à apelação do INSS e, de ofício, reduzir o percentual dos honorários advocatícios impostos à autarquia-previdenciária, bem como alterar a atualização monetária das parcelas em atraso do benefício concedido, nos termos do voto do Relator.

Primeira Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais.

Brasília, 11 de novembro de 2019.

JUIZ FEDERAL RODRIGO RIGAMONTE FONSECA

RELATOR CONVOCADO