Andamento do Processo n. 0726361-80.2019.8.07.0000 - Agravo de Instrumento - 06/12/2019 do TJDF

Secretaria Judiciária - Seju

6ª Turma Cível

B.P.S.

Decisão

N. 0726361-80.2019.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: ALEXANDRE EUSTAQUIO DE ALMEIDA REZENDE FILHO. Adv (s).: DF27799 - ELIZENI TEIXEIRA DE OLIVEIRA; Rep (s).: JULYANA ALVES PEREIRA RODRIGUES DE ALMEIDA REZENDE. R: FUNDACAO BRASILEIRA DE EDUCACAO FUBRAE. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador Esdras Neves Número do processo: 0726361-80.2019.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ALEXANDRE EUSTAQUIO DE ALMEIDA REZENDE FILHO REPRESENTANTE: JULYANA ALVES PEREIRA RODRIGUES DE ALMEIDA REZENDE AGRAVADO: FUNDACAO BRASILEIRA DE EDUCACAO FUBRAE D E C I S Ã O Cuidase de recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto por A.E.A.R.F., adolescente com dezesseis anos de idade, assistido por sua genitora J.A.P.R.A.R., contra a decisão proferida pelo Juízo da Segunda Vara Cível de Brasília, que, nos autos da ação de obrigação de fazer, cumulada com pedido de tutela de urgência (Processo nº 0736617-79.2019.8.07.0001), ajuizada em desfavor de FUNDAÇÃO BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO FUBRAE, indeferiu o pedido de tutela de urgência com fundamento na ausência de probabilidade do direito (ID 12991568 - págs. 2/3). Em suas razões (ID 12991507), o agravante narra que obteve aprovação no vestibular do Centro Universitário UNIEURO para o curso de medicina, para o primeiro semestre de 2020, aos dezesseis anos de idade e, ainda, cursando o 2º ano do ensino médio. Afirma que buscou a conclusão do ensino médio, por intermédio da Educação para Jovens e Adultos (EJA), mas que a agravada negou a oportunidade por não contar com a idade mínima requerida. Sustenta que a jurisprudência firmou-se no sentido de autorizar o adolescente a concluir o ensino médio, por meio de curso supletivo, quando demonstrada a aprovação para cursar o ensino superior e que tenha completado o segundo ano do ensino médio. Assevera que os artigos 208, inciso V, da Constituição Federal, e 24, inciso V, alínea ?c?, da Lei nº 9.394/1996, garantem o acesso aos níveis mais elevados de ensino, observada a capacidade individual. Entende ser indubitável a sua capacidade intelectual, ante o desempenho na vida escolar e o comprovado êxito na aprovação no vestibular. Tece considerações acerca do cabimento da antecipação da tutela recursal, destacando que a probabilidade do direito é observada na jurisprudência desta Eg. Corte de Justiça, bem como nas normas emanadas da Constituição Federal, da Lei de Diretrizes e Bases e do Código Civil, bem como dos documentos que instruem o processo; ao passo que o perigo de dano ao resultado útil do processo encontra-se configurado no fato de o prazo de efetivação da matrícula esgotar-se em 9.12.2019. Ao final, requer a concessão da antecipação da tutela recursal, para determinar à agravada que seja matriculado no curso supletivo, assegure-lhe a realização de provas e, em caso de aprovação, expeça o certificado de conclusão do ensino médio. No mérito, pede a confirmação da liminar. Preparo recursal comprovado (ID 12991877 e ID 12991541). Brevemente relatados. Decido. Numa análise perfunctória que o momento oportuniza, VISLUMBRO os requisitos para a antecipação da tutela recursal requerida. O artigo 35, da Lei 9.394/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, estipula que o ensino médio terá duração mínima de três anos e visa à promoção da formação intelectual e humanística do aluno. Confira-se: Art. 35. O ensino médio, etapa final da educação básica, com duração mínima de três anos, terá como finalidades: I - a consolidação e o aprofundamento dos conhecimentos adquiridos no ensino fundamental, possibilitando o prosseguimento de estudos; II - a preparação básica para o trabalho e a cidadania do educando, para continuar aprendendo, de modo a ser capaz de se adaptar com flexibilidade a novas condições de ocupação ou aperfeiçoamento posteriores; III - o aprimoramento do educando como pessoa humana, incluindo a formação ética e o desenvolvimento da autonomia intelectual e do pensamento crítico; IV - a compreensão dos fundamentos científico-tecnológicos dos processos produtivos, relacionando a teoria com a prática, no ensino de cada disciplina. Por sua vez, o artigo 208, inciso V, da Constituição Federal dispõe que: Art. 208 - O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: [...] V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um; Dessa forma, verifica-se que o ensino médio visa à promoção da formação intelectual e humanística, devendo ser observada a capacidade de cada aluno. Não obstante a previsão de duração mínima de três anos do ensino médio, esta não pode constituir óbice à sua conclusão, quando o aluno demonstrar que possui a maturidade intelectual exigida pela norma. De outro lado, quanto ao requisito da idade mínima exigida, há que se mencionar que, se o artigo , parágrafo único, inciso IV, do Código Civil, permite que cesse a incapacidade, para o menor de 18 anos, pela colação de grau em nível superior, não é razoável que se impeça a sua matrícula em curso supletivo. O não atendimento ao pleito redundaria em autêntica contradição. O educando é hábil o suficiente para avançar em seu curso superior, mas tal habilidade é lançada por terra, em razão da ausência de certificado, que a idade não permitiu obter antecipadamente. De fato, a regra inserta no artigo 38, § 1º, inciso II, da Lei nº 9.394/96, determina que os exames supletivos para a conclusão do ensino médio realizar-se-ão para os maiores de dezoito anos. Entretanto, a referida norma deve ser interpretada em estrita conformidade com a Constituição Federal. Não há impedimento legal para que, antes dos 18 anos, seja expedido o certificado de conclusão do curso supletivo, pois o artigo 208, inciso V, da Constituição afirma ser a capacidade o único requisito para o acesso aos níveis mais elevados de ensino. O Código Civil, por sua vez, admite a colação de grau em curso de ensino superior para menores de 18 anos. No caso, o rigorosismo do artigo 38, da Lei nº 9.394/96, deve ser interpretado em favor do agravante, que, embora possua dezesseis anos de idade, foi aprovado em exame vestibular para o curso de Medicina, o qual se destaca pela acirrada disputa pelas vagas disponibilizadas em todas as faculdades, sejam públicas ou particulares. Tal fato demonstra, assim, que o agravado possui a aptidão e o amadurecimento intelectual necessários para ingressar no curso superior, de forma que se configura desarrazoado e desproporcional o ato de afastá-lo dos estudos, atrasando sua vida acadêmica, a pretexto de atender a requisitos temporais, em detrimento dos requisitos formais meritórios. Além disso, devese mencionar que o agravante apresenta alto desempenho em sua vida academia, com excelentes notas em todas as disciplinas ofertadas pelo Centro Educacional Leonardo da Vinci, local em que atualmente cursa o ensino médio, fato que também é corroborado pelos diversos certificados e menções honrosas pelas atividades ali desenvolvidas (ID 12991578). Em diversos julgados deste Tribunal foi firmado o posicionamento no

sentido de que é a capacidade do educando que lhe permitirá o acesso aos níveis mais avançados de ensino, sendo, portanto, desarrazoada a proibição de ingresso no ensino supletivo de estudantes para a obtenção do certificado de conclusão do ensino médio, seja pelo fato de não terem concluído o ensino médio no prazo de três anos, seja por terem idade inferior a dezoito anos. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MENOR DE IDADE. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. POSSIBILIDADE DE CONCLUIR O ENSINO MÉDIO POR MEIO DE SUPLETIVO. LEI 9.394/96. RECURSO PROVIDO. 01. O rigorismo da exigência constante da Lei n.º 9.394/96, de idade mínima de 18 anos para a aplicação do exame supletivo (art. 38), deve ser, em atenção ao princípio da razoabilidade, atenuado nos casos em que os jovens logram êxito em exames visando o ingresso em unidades de ensino de nível superior, porque, nessas hipóteses, há comprovação, em tese, de sua capacidade intelectual, independentemente da idade mínima reportada na norma de regência. 02. Recurso provido.Unânime. (Acórdão 1217280, 07146048920198070000, Relator: ROMEU GONZAGA NEIVA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 13/11/2019, publicado no DJE: 26/11/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. IRDR Nº 2018 0020050719. SUSPENSÃO DO PROCESSO PRINCIPAL. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DO MÉRITO RECURSAL DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DEFERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. MENOR DE DEZOITO ANOS. CURSO SUPLETIVO. MATRÍCULA. REALIZAÇÃO DE EXAMES. EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra r. decisão que, nos autos da ação de obrigação de fazer, indeferiu a matrícula da agravante no curso supletivo e as avaliações necessárias à conclusão do ensino médio, haja vista a aprovação no curso de Medicina Veterinária no UNICEUB. 2. Ainda que determinada suspensão de todos os feitos no âmbito da competência territorial do Tribunal, que discutam o tema, não há óbice ao julgamento de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em sede de tutela provisória. Precedente. 3. É possível a jovens, menores de 18 (dezoito) anos, realizarem matrícula em curso supletivo de ensino médio, quando demonstrado seu amadurecimento intelectual, principalmente pela aprovação em vestibular de curso superior. Isto porque, ainda que o artigo 38, parágrafo 2º, da Lei nº 9.394/96, preveja a idade mínima de 18 (dezoito) anos, ele deve ser interpretado de forma sistêmica e, ainda, em cotejo com o especial interesse amparado pelo artigo 208 da Constituição Federal, que é a facilitação do acesso à educação, segundo a capacidade de cada um. Probabilidade do direito evidenciada. Precedentes desta Corte. 4. Tem-se por evidenciada a maturidade e capacidade do aluno que, na data do ajuizamento da ação de origem, possuía 17 (dezessete) anos de idade, se encontrava cursando o 3º ano do ensino médio e fora aprovado para o curso de Medicina Veterinária. 5. Agravo conhecido e provido. (Acórdão 1204640, 07112782420198070000, Relator: CESAR LOYOLA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 25/9/2019, publicado no DJE: 8/10/2019) CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. MENOR DE 18 ANOS. 3º ANO NÃO CONCLUÍDO. EXAME SUPLETIVO. LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. 1. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação deve ser interpretada de forma a se compatibilizar com os artigos 205 e 208, inciso V, da Constituição Federal, que preveem a capacidade do indivíduo como pressuposto para acesso aos patamares mais elevados de ensino. 2. Revela-se pertinente a realização dos exames para conclusão do ensino médio pretendido por aluno que possua 17 anos de idade e esteja cursando o terceiro ano do ensino médio. 3. Recurso conhecido e provido. (Acórdão 1181095, 07003576920198079000, Relator: SEBASTIÃO COELHO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 18/6/2019, publicado no PJe: 9/7/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. MENOR DE 18 ANOS. INSCRIÇÃO NO SUPLETIVO. APROVAÇÃO NO VESTIBULAR. RESTRIÇÃO ETÁRIA. AFASTAMENTO. MÉRITO INDIVIDUAL. 1. A restrição de idade mínima de 18 anos para ingresso no curso supletivo de educação de jovens e adultos (EJA), imposta pela Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação), deve ser interpretada em conformidade com o art. 208, V da Constituição Federal, que prevê o mérito individual do aluno como pressuposto para o acesso aos níveis mais elevados de ensino. 2. Impedir uma aluna que se encontra a um ano de concluir o ensino médio de matricular-se no curso para o qual concorreu e foi devidamente aprovada não é a solução que melhor se amolda ao texto constitucional, tampouco aos princípios contidos na Lei de Diretrizes e Bases da Educação. 3. Recurso conhecido e provido. (Acórdão 1177744, 07030116320198070000, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 5/6/2019, publicado no DJE: 14/6/2019) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Gilberto Pereira de Oliveira Número do processo: 0701541-94.2019.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: MALLU LOUISE COELHO PAGANOTTO AGRAVADO: CENTRO DE ENSINO CIRANDA CIRANDINHA LTDA - EPP EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AVANÇO ESCOLAR. MENOR. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. REALIZAÇÃO DOS TESTES PARA FINS DE EMISSÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO. RAZOABILIDADE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA E CONFIRMADA NO MÉRITO. 1. A vedação contida na lei nº 9.394/96 deve ser interpretada à luz da capacidade do aluno, não sendo crível obstar o acesso aos níveis mais avançados de ensino, quando o estudante demonstra estar habilitado para tanto. 2. A agravante, embora ainda não tenha completado a idade exigida em lei, ou seja, 18 anos, tendo sido aprovada em exame de vestibular, demonstra possuir capacidade intelectual suficiente, fato que impõe lhe seja concedida a oportunidade de realizar as provas do supletivo para a expedição do certificado de conclusão do ensino médio exigido e, assim, possa matricularse no curso para o qual já foi aprovada. 3. O art. 208, V, da Carta Federal, assegura o acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um, conferindo amparo para se pleitear a obtenção do certificado de conclusão do ensino médio. 4. Agravo de Instrumento conhecido e provido. (Acórdão 1169323, 07015419420198070000, Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 29/4/2019, publicado no PJe: 11/7/2019) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA. MAIOR DE DEZOITO ANOS. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR PARA CURSO SUPERIOR. MATRÍCULA NEGADA EM CURSO SUPLETIVO PARA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS. PROGRESSÃO NO ENSINO. POSSIBILIDADE. DIREITO AMPARADO NA LEI Nº 9.394/96 E NO ART. 208, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. LIMINAR CONFIRMADA. 1. A pretensão de avanço escolar, para que a agravante possa concluir o Ensino Médio e realizar sua matrícula na instituição de ensino superior, na qual obteve êxito no vestibular, encontra guarida na interpretação teleológica dos artigos 24, inciso V, alínea c e 38, § 1º, inciso II, da Lei n.º 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação), assim como no artigo 208, inciso V, da Constituição Federal, que determinam a observância da capacidade do indivíduo como pressuposto para acesso aos patamares mais elevados de ensino. 2. Nesse diapasão, evidenciada a capacidade meritória da agravante, que vem demonstrando um bom desempenho acadêmico, com sua aprovação precoce em vestibular para curso superior de Medicina Veterinária do UniCEUB, restam demonstradas as condições necessárias para que a mesma avence em sua carreira estudantil, sem que isso implique em violação ao princípio da isonomia. 3. Recurso conhecido e provido. Liminar confirmada. (Acórdão 1163301, 07130419420188070000, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 3/4/2019, publicado no DJE: 15/4/2019) REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AVANÇO ESCOLAR. CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO MEDIANTE MATRÍCULA E AVALIAÇÃO EM CURSO SUPLETIVO DO ENSINO MÉDIO. POSSIBILIDADE. MENOR DE 18 ANOS. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR DA UNB (DIREITO). ALUNO CURSANDO O ÚLTIMO ANO DO ENSINO MÉDIO. 1. O artigo 208, V, da Constituição Federal assegura o acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um, conferindo amparo para se pleitear a obtenção do certificado de conclusão do ensino médio. 2. A vedação contida no artigo 38 da Lei nº 9.394/96 deve ser interpretada à luz da capacidade do aluno, sendo desarrazoado obstar o acesso aos níveis mais avançados de ensino quando o estudante demonstra estar habilitado para tanto. Dessa forma, revela-se possível a mitigação da regra da idade mínima para que tenha acesso ao curso supletivo o aluno, aprovado em exame vestibular de universidade federal (Direito), que esteja cursando o último ano do ensino médio. 3. Reexame necessário conhecido e não provido. (Acórdão 1151403, 07064471020188070018,

Relator: SIMONE LUCINDO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 6/2/2019, publicado no DJE: 20/3/2019) DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. REJEIÇÃO. EXISTÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO PELO CONSELHO ESPECIAL. ENSINO SUPERIOR. MENOR DE DEZOITO ANOS APROVADO EM VESTIBULAR ANTES DA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. DIREITO À REALIZAÇÃO DA MATRÍCULA EM CURSO SUPLETIVO. I. Nos termos do artigo 949, parágrafo único, do Código de Processo Civil, "os órgãos fracionários dos tribunais não submeterão ao plenário ou ao órgão especial a arguição de inconstitucionalidade quando já

houver pronunciamento destes ou do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão". II. O Conselho Especial desta Corte de Justiça, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade 20160020182633, estabeleceu que não confronta o Texto Constitucional a interpretação sistemática e teleológica do artigo 38, § 1º, da Lei 9.394/1996, de molde a assegurar a menor de 18 anos matrícula em curso supletivo para a conclusão do ensino médio. III. De acordo com a jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, ante a abertura incondicional para a progressão de ensino proclamada na Constituição da República, o menor de dezoito anos que logra aprovação em vestibular antes da conclusão do ensino médio tem direito de se matricular em curso supletivo e de realizar os testes para a obtenção do certificado respectivo. IV. Ressalva da convicção pessoal do relator e adesão à diretriz jurisprudencial prevalecente, em respeito aos princípios da colegialidade, da isonomia e da segurança jurídica. V. Arguição de inconstitucionalidade rejeitada. Remessa oficial conhecida e desprovida. (Acórdão 1145418, 20120111084030RMO, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA , 4ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 5/12/2018, publicado no DJE: 23/1/2019. Pág.: 404/411) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR. AVANÇO ESCOLAR. MATRÍCULA EM CURSO SUPLETIVO. ESTUDANTE COM 18 (DEZOITO) ANOS INCOMPLETOS. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. DESEMPENHO ESCOLAR ACIMA DA MÉDIA. MATRÍCULA EM CURSO SUPLETIVO E REALIZAÇÃO DOS EXAMES FINAIS PARA EMISSÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO. POSSIBILIDADE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA E CONFIRMADA NO MÉRITO. 1. A vedação contida no artigo 38 da Lei nº 9.394/96 deve ser interpretada à luz da capacidade do aluno, sendo desarrazoado obstar o acesso aos níveis mais avançados de ensino, quando o estudante demonstra estar habilitado para tanto. 2. O artigo 208, V, da Carta Federal, assegura o acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um, conferindo amparo para se pleitear a obtenção do certificado de conclusão do ensino médio. 3. A estudante, apesar de ainda não ter completado a idade exigida em lei, qual seja, 18 anos, tendo sido aprovada em exame de vestibular, demonstra possuir amadurecimento intelectual suficiente, fato que impõe lhe seja concedida a oportunidade de realizar o curso supletivo e seu exame final para, caso haja aprovação, seja expedido o certificado de conclusão do ensino médio exigido e, assim, possa matricular-se no curso para o qual já foi aprovada. 4. Na hipótese, justifica-se a aceleração de estudos, máxime quando se verifica do histórico escolar que a estudante apresenta médias finais com alta pontuação em todas as matérias, o que demonstra tratar-se de pessoa dedicada, esforçada e com amadurecimento intelectual acima da média. 5. Agravo de Instrumento conhecido e provido. (Acórdão 823218, 20140020159389AGI, Relator: ALFEU MACHADO, 1ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 1/10/2014, publicado no DJE: 6/10/2014. Pág.: 71) Ainda sobre o tema, confira-se o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO. EXAME SUPLETIVO. APROVAÇÃO NO VESTIBULAR. DETERMINAÇÃO JUDICIAL. SITUAÇÃO CONSOLIDADA PELO TEMPO. 1. O cerne da lide posta nos autos cinge-se à discussão sobre a incidência dos artigos 37 e 38 da Lei 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Edução) na hipótese de inscrição de aluna em exame supletivo especial, por ter ela obtido aprovação em exame vestibular, com idade inferior a 18 anos e antes de completar o ensino médio. 2. Dessume-se, portanto, que a Lei impõe dois requisitos para que seja aceita a inscrição de aluno em exame supletivo: a) ser ele maior de 18 anos e b) não ter logrado, na idade própria, acesso aos estudos no ensino médio ou podido continuá-los. 3. No caso vertente, ao que parece, a impetrante prestou o Exame Supletivo e efetivou a matrícula no curso de Medicina Veterinária na Universidade De Vila Velha, por força da liminar concedida em maio de 2014. Provavelmente, já se encontra adiantada no seu curso. Portanto, não se deve modificar a situação consolidada, sob pena de contrariar o bom senso. Os princípios jurídicos recomendam, em hipóteses excepcionais como a dos autos, que a estudante, beneficiada com o provimento judicial favorável, não seja prejudicada pela posterior desconstituição da decisão que lhe conferiu o direito pleiteado inicialmente. 4. Precedentes: REsp 1262673/SE, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 30/08/2011; REsp 900263/RO, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 12/12/2007;REsp 668.142/ DF, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, DJ 13/12/2004. 5. Recurso Ordinário provido. (RMS 51.354/ES, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/08/2016, DJe 09/09/2016) Nesse sentido, vale o destaque de julgados de minha Relatoria: APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. SUPLETIVO. ÔNUS. A Lei nº 9.394/96 deve ser atenuada, com a análise caso a caso, para que o aluno com idade inferior a 18 anos, aprovado em vestibular para ingresso em unidade de ensino de nível superior, possa concluir o ensino médio, em observância ao preceito contido no artigo 208, inciso V, da Constituição Federal, e no artigo , parágrafo único, inciso IV, do Código Civil. (Acórdão n.861779, 20140111060579RMO, Relator: ESDRAS NEVES 6ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 15/04/2015, Publicado no DJE: 23/04/2015, pág.: 692) REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCACAO NACIONAL. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO. EXAME AVANÇO DE APRENDIZADO. TEORIA DO FATO CONSUMADO. Se a impetrante, ao ser aprovada em exame vestibular, demonstra possuir a aptidão intelectual necessária para ingressar no curso superior, configura-se desarrazoado e desproporcional o ato que negue a realização de exame para avanço no curso e a consequente expedição do certificado de conclusão, a pretexto de cumprir requisitos meramente temporais, em detrimento dos requisitos formais meritórios. A teoria do fato consumado consolida situações jurídicas pelo decurso do tempo, amparadas por decisão judicial, não devendo ser desconstituídas, em razão do princípio da segurança jurídica e da estabilidade das relações sociais. (Acórdão n.842497, 20130111066515APO, Relator: ESDRAS NEVES, Revisor: HECTOR VALVERDE, 6ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 17/12/2014, Publicado no DJE: 27/01/2015. Pág.: 453) A decisão recorrida, portanto, está a merecer reforma, para que seja garantido ao agravante a matrícula no curso supletivo. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal para determinar que a FUNDAÇÃO BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO FUBRAE providencie a matrícula do agravante em curso supletivo para sua submissão às provas de conclusão do ensino médio e, caso seja aprovado, que lhe seja concedido o certificado de conclusão. Oficie-se à agravada, COM URGÊNCIA, para que cumpra a presente decisão Comunique-se ao Juízo de origem, dispensando-se as informações. Encaminhe-se à Procuradoria de Justiça para ciência e manifestação no prazo legal. Intime-se a agravada para que, querendo, apresente contrarrazões ao presente recurso. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Brasília, D.F., 4 de dezembro de 2019 Desembargador ESDRAS NEVES Relator