Andamento do Processo n. 0709893-14.2019.8.07.0009 - Procedimento Comum Cível - 06/12/2019 do TJDF

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Circunscrição Judiciária de Samambaia

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2ª Vara Cível do Samambaia

Sentença

N. 0709893-14.2019.8.07.0009 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - A: VALMIR BATISTA DA SILVA. Adv (s).: DF0002740A -SEBASTIAO MARQUES DA ROCHA. A: JUSCELIO DE ALMEIDA ARARUNA. Adv (s).: DF0002740A - SEBASTIAO MARQUES DA ROCHA; Rep (s).: VALMIR BATISTA DA SILVA. R: DANILO MEIRELES. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: JOAO PAULO MARQUES DOS SANTOS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Samambaia Número do processo: 0709893-14.2019.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VALMIR BATISTA DA SILVA, JUSCELIO DE ALMEIDA ARARUNA REPRESENTANTE LEGAL: VALMIR BATISTA DA SILVA RÉU: DANILO MEIRELES, JOAO PAULO MARQUES DOS SANTOS SENTENÇA A parte autora apresentou emenda à inicial em ID n. 50797775, esclareceu que o requerido não cumpriu a sentença proferida nos autos do processo n. 0700775-06.2017.8.07.0002, razão pela qual pretende a rescisão do contrato. No entanto, o pedido de cumprimento da obrigação e sua eventual conversão em perdas e danos em caso de descumprimento já foi objeto de análise nos autos do processo n. 0700775-06.2017.8.07.0002, de modo que cabe à parte ingressar com o respectivo cumprimento de sentença, não sendo esta a via adequada para análise do descumprimento das obrigações já fixadas pela sentença. Ante o exposto, em virtude da falta de interesse processual, INDEFIRO a petição inicial e resolvo o processo, sem apreciação de mérito, com suporte nos artigos 330, III c/c 485, I, ambos do CPC. Sem custas finais. Sem honorários advocatícios. Transitada em julgado, arquivem-se. Registrada eletronicamente nesta data.