Andamento do Processo n. 0044740-49.2014.8.11.0041 - Apelação Cível - 06/12/2019 do TJMT

Tribunal de Justiça

Coordenadoria Judiciária

Acórdão

Acórdão Classe: CNJ-50 APELAÇÃO CÍVEL

Processo Número: 0044740-49.2014.8.11.0041

Parte (s) Polo Ativo:

MUNICIPIO DE CUIABÁ (APELANTE)

Parte (s) Polo Passivo:

INCORPORADORA ITALIA LTDA (APELADO)

Advogado (s) Polo Passivo:

THAIS SVERSUT ACOSTA OAB - MT9634-A (ADVOGADO)

RENATA SCOZZIERO DE ARRUDA SILVA OAB - MT11990-A (ADVOGADO)

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – COBRANÇA DE IPTU - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OFERECIDA PELA EXECUTADA – PROCEDÊNCIA – RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA – EXCLUSÃO – EXTINÇÃO DO EXECUTIVO FISCAL – AÇÃO DIRECIONADA CONTRA PROPRIETÁRIA – EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADO – FACULDADE CONCEDIDA AO ENTE PÚBLICO FISCALIZADOR NA ELEIÇÃO DO CONTRIBUINTE (PROMITENTE COMPRADOR – POSSUIDOR A QUALQUER TÍTULO E/OU PROPRIETÁRIO – PROMITENTE VENDEDOR) – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 34 DO CTN E DOS ARTIGOS 21- E 211 DO CTM – JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. 1 – Na hipótese de existência de contrato de compra e venda não averbado no Cartório de Registro de Imóveis competente, a lei faculta ao Ente Púbico Fiscalizador a possibilidade de escolher, como contribuinte do IPTU, tanto o proprietário do imóvel, assim disposto no Registro de Imóveis (promitente vendedor – titular do domínio útil), como o possuidor a qualquer título (promitente comprador). Aplicabilidade do artigo 34 do Código Tributário Nacional e artigos 210 e 211 da legislação local – CTM (Lei Complementar n. 043/1997). 2 – O mero instrumento particular de compra e venda não tem, por si só, o condão de transferir a propriedade do imóvel objeto do contrato, de forma que, nesta hipótese, subsiste a responsabilidade tributária da executada. 3 – Precedentes do STJ (REsp 1.111.202/SP, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, julgado em 10/06/2009, DJe 18/06/2009 e REsp n. 1.695.772-SP, Relator Ministro Herman Benjamin, Julgado em 21/11/2017). 4 – De forma que, estando a sentença em dissonância com o entendimento da jurisprudência firmada pela Corte Cidadã, sua reforma é medida que se impõe. 5 – Recurso conhecido e provido.