Andamento do Processo n. 1012403-40.2019.8.11.0000 - Agravo de Instrumento - 06/12/2019 do TJMT

Tribunal de Justiça

Coordenadoria Judiciária

Acórdão

Acórdão Classe: CNJ-53 AGRAVO DE INSTRUMENTO

Processo Número: 1012403-40.2019.8.11.0000

Parte (s) Polo Ativo:

BANCO BRADESCO SA (AGRAVANTE)

Advogado (s) Polo Ativo:

MAURO PAULO GALERA MARI OAB - MT3056-A (ADVOGADO)

Parte (s) Polo Passivo:

JOSE SABINO DA SILVA - EPP (AGRAVADO)

Advogado (s) Polo Passivo:

EUCLIDES RIBEIRO DA SILVA JUNIOR OAB - MT5222-O (ADVOGADO)

EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS OAB - MT7680-O (ADVOGADO)

Outros Interessados:

MINISTÉRIO PÚBLICO DE MATO GROSSO (CUSTOS LEGIS)

EMERSON CHAVES DE OLIVEIRA (TERCEIRO INTERESSADO)

ZAPAZ ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA - EPP (TERCEIRO INTERESSADO)

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO –RECUPERAÇÃO JUDICIAL – PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL APROVADO PELOS CREDORES – CRÉDITO COM GARANTIDA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -ARTIGO 49, § 3º DA Lei 11.101/2005 - DECISÃO QUE PRORROGA POR MAIS SESSENTA DIAS PERÍODO DE BLINDAGEM – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. A prorrogação do stay period se mostra, em tese, pertinente até a data da realização da Assembleia de Credores, se revelar-se necessária e não visualizado espírito de procrastinação da recuperanda. Nesse período conservam-se suspensas as execuções movidas contra os devedores. Mas, realizada a Assembleia e aprovado o plano pelos credores, não há mais espaço para discussão acerca da blindagem em relação aos bens ou créditos não sujeitos aos efeitos da recuperação por força do disposto no artigo 49, § 3º da Lei 11.101/2005.