Andamento do Processo n. 0655153-17.2019.8.04.0001 - Alvará Judicial / Levantamento de Valor - 06/12/2019 do TJAM

Tribunal de Justiça

Seção VI

Auditoria Militar

Relação Nº 0097/2019

ADV: LUÍS FELIPE DE AZEVEDO ARAÚJO (OAB 13522/ AM) - Processo 0655153-17.2019.8.04.0001 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - REQUERENTE: Almino Santana do Nascimento - DEFIRO, por ora, os benefícios da justiça gratuita à requerente, ressaltando-se que tal benesse poderá ser revogada a qualquer momento, caso se mostre inadequada. Oficie-se à Caixa Econômica Federal para informar a eventual existência de saldo de PIS e FGTS deixado em nome da falecida. Em caso de inexistirem dependentes habilitados, conforme documento de fls. 16, deverão compor o polo ativo os herdeiros legais da falecida, respeitando-se a ordem de vocação hereditária estabelecida pelo art. 1.829 do CC. Neste caso, deverá ser apresentada, no prazo de 15 (quinze) dias, declaração de próprio punho dos herdeiros da de cujus de que não têm conhecimento da existência de outros sucessores da falecida, sob as penas da lei. Após, retornem os autos conclusos. Cumpra-se.