Andamento do Processo n. 0656515-54.2019.8.04.0001 - Alvará Judicial / Levantamento de Valor - 06/12/2019 do TJAM

Tribunal de Justiça

Seção VI

Auditoria Militar

Relação Nº 0097/2019

ADV: IVAN GLEIDSON TRINDADE DE SOUZA FARIAS (OAB 11908/AM) - Processo 0656515-54.2019.8.04.0001 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - REQUERENTE: Maria do Socorro de Souza Teixeira e outros - DEFIRO, por ora, os benefícios da justiça gratuita à requerente, ressaltando-se que tal benesse poderá ser revogada a qualquer momento, caso se mostre inadequada. Oficie-se à Caixa Econômica Federal para informar a eventual existência de saldo de PIS/FGTS deixado em nome do falecido. Intime-se a parte autora para juntar aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, bem como certidão do órgão previdenciário a que o falecido era vinculado, dando conta da eventual existência de dependentes habilitados para recebimento de pensão. Na hipótese de existirem dependentes cadastrados, deverá a inicial ser emendada, em igual prazo, a fim de que sejam incluídos todos os dependentes do de cujus no polo ativo da demanda, considerando o que dispõe o art. da Lei 6858/80. Em caso de inexistirem dependentes habilitados, deverão compor o polo ativo os herdeiros legais do falecido, respeitando-se a ordem de vocação hereditária estabelecida pelo art. 1.829 do CC. Neste caso, deverá ser apresentada declaração de próprio punho dos herdeiros do de cujus de que não têm conhecimento da existência de outros sucessores do falecido, sob as penas da lei. Por fim, DETERMINO a intimação da requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos a certidão de óbito do de cujus, uma vez que o referido documento é essencial à propositura do feito. Após, retornem os autos conclusos. Cumpra-se.