Andamento do Processo n. 0659683-64.2019.8.04.0001 - Alvará Judicial / Levantamento de Valor - 06/12/2019 do TJAM

Tribunal de Justiça

Seção VI

Auditoria Militar

Relação Nº 0097/2019

ADV: FERNANDO OLIVEIRA DE ALMEIDA (OAB 9481/AM) - Processo 0659683-64.2019.8.04.0001 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - REQUERENTE: Elizabete Pinheiro Zuidgeest - DEFIRO, por ora, os benefícios da justiça gratuita à requerente, ressaltando-se que tal benesse poderá ser revogada a qualquer momento, caso se mostre inadequada. Intime-se a parte autora para juntar aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, bem como certidão do órgão previdenciário a que o falecido era vinculado, dando conta da eventual existência de dependentes habilitados para recebimento de pensão. Na hipótese de existirem dependentes cadastrados, deverá a inicial ser emendada, em igual prazo, a fim de que sejam incluídos todos os dependentes do de cujus no polo ativo da demanda, considerando o que dispõe o art. da Lei 6858/80. Em caso de inexistirem dependentes habilitados, deverão compor o polo ativo os herdeiros legais do falecido, respeitando-se a ordem de vocação hereditária estabelecida pelo art. 1.829 do CC. Neste caso, deverá ser apresentada declaração de próprio punho dos herdeiros do de cujus de que não têm conhecimento da existência de outros sucessores do falecido, sob as penas da lei. Além disso, DETERMINO a intimação dos herdeiros renunciantes para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem renúncia por escritura pública ou comparecer a Serventia desta Vara a fim de formalizar renúncia ao quinhão hereditário por termo nos autos, considerando o que dispõe o art. 1.806 do CC, posto as manifestações de fl. 11, 14, 17, 20, 24, 31, 34, não se prestam a cumprir o referido requisito. Ressalte-se que em sendo a herança um bem imóvel (art. 80, II do CC) necessariamente deverá haver participação do respectivo cônjuge no ato da renúncia, conforme art ; 1.647 do CC, exceção feita aos casamentos realizados sob o regime da separação absoluta de bens. TODAVIA, SE A INTENÇÃO DOS HERDEIROS É A DE “FAVORECER” DETERMINADO HERDEIRO, NECESSARIAMENTE DEVERÁ SER APRESENTADA CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS POR ESCRITURA PÚBLICA, CONSOANTE O ART. 1793 DO CC/02. Após, retornem os autos conclusos. Cumpra-se.