Andamento do Processo n. 0661252-03.2019.8.04.0001 - Alvará Judicial / Levantamento de Valor - 06/12/2019 do TJAM

Tribunal de Justiça

Seção VI

Auditoria Militar

Relação Nº 0097/2019

ADV: RICARDO VIEIRA RODRIGUES (OAB 8801/AM) -Processo 0661252-03.2019.8.04.0001 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - REQUERENTE: Elissandra Fontes Anunciação e outro - DEFIRO, por ora, os benefícios da justiça gratuita à requerente, ressaltando-se que tal benesse poderá ser revogada a qualquer momento, caso se mostre inadequada. Intime-se a parte autora para juntar aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, certidão do órgão previdenciário a que o falecido era vinculado, dando conta da eventual existência de dependentes habilitados para recebimento de pensão. Na hipótese de existirem dependentes cadastrados, deverá a inicial ser emendada, em igual prazo, a fim de que sejam incluídos todos os dependentes do de cujus no polo ativo da demanda, considerando o que dispõe o art. da Lei 6858/80. Em caso de inexistirem dependentes habilitados, deverão compor o polo ativo os herdeiros legais do falecido, respeitando-se a ordem de vocação hereditária estabelecida pelo art. 1.829 do CC. Neste caso, deverá ser apresentada declaração de próprio punho dos herdeiros do de cujus de que não têm conhecimento da existência de outros sucessores do falecido, sob as penas da lei. Após, retornem os autos conclusos. Cumpra-se.