Andamento do Processo n. 0663005-92.2019.8.04.0001 - Alvará Judicial / Restituição / Indenização de Despesa - 06/12/2019 do TJAM

Tribunal de Justiça

Seção VI

Auditoria Militar

Relação Nº 0097/2019

ADV: CRISTIANE CARVALHO DA SILVA (OAB 13486/AM) - Processo 0663005-92.2019.8.04.0001 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Restituição / Indenização de Despesa - REQUERENTE: Oscar Cordeiro de Souza - DEFIRO, por ora, os benefícios da justiça gratuita à requerente, ressaltando-se que tal benesse poderá ser revogada a qualquer momento, caso se mostre inadequada. Intime-se a parte autora para juntar aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, certidão do órgão previdenciário a que a falecida era vinculada, dando conta da eventual existência de dependentes habilitados para recebimento de pensão. Na hipótese de existirem dependentes cadastrados, deverá a inicial ser emendada, em igual prazo, a fim de que sejam incluídos todos os dependentes do de cujus no polo ativo da demanda, considerando o que dispõe o art. da Lei 6858/80. Em caso de inexistirem dependentes habilitados, deverão compor o polo ativo os herdeiros legais da falecida, respeitando-se a ordem de vocação hereditária estabelecida pelo art. 1.829 do CC. Neste caso, deverá ser apresentada declaração de próprio punho dos herdeiros da de cujus de que não têm conhecimento da existência de outros sucessores da falecida, sob as penas da lei. Por fim, DETERMINO a intimação do requerente, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos a cópia da certidão de casamento entre o mesmo e a falecida. Após, retornem os autos conclusos. Cumpra-se.