Andamento do Processo n. 0663417-23.2019.8.04.0001 - Alvará Judicial / Restituição / Indenização de Despesa - 06/12/2019 do TJAM

Tribunal de Justiça

Seção VI

Auditoria Militar

Relação Nº 0097/2019

ADV: RITA CLEIA ARAUJO RODRIGUES (OAB 12365/AM) - Processo 0663417-23.2019.8.04.0001 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Restituição / Indenização de Despesa - REQUERENTE: Claudiana Barbosa dos Santos - DEFIRO, por ora, os benefícios da justiça gratuita à requerente, ressaltando-se que tal benesse poderá ser revogada a qualquer momento, caso se mostre inadequada. Oficie-se à Caixa Econômica Federal para informar a eventual existência de saldo de FGTS deixado em nome do falecido. Intimese a parte autora para juntar aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovação de existência do saldo pleiteado, bem como certidão do órgão previdenciário a que o falecido era vinculado, dando conta da eventual existência de dependentes habilitados para recebimento de pensão. Na hipótese de existirem dependentes cadastrados, deverá a inicial ser emendada, em igual prazo, a fim de que sejam incluídos todos os dependentes do de cujus no polo

ativo da demanda, considerando o que dispõe o art. da Lei 6858/80. Em caso de inexistirem dependentes habilitados, deverão compor o polo ativo os herdeiros legais do falecido, respeitandose a ordem de vocação hereditária estabelecida pelo art. 1.829 do CC. Neste caso, deverá ser apresentada declaração de próprio punho dos herdeiros do de cujus de que não têm conhecimento da existência de outros sucessores do falecido), sob as penas da lei. No prazo de 15 (quinze) dias, deverá juntar a cópia da escritura pública de convivência ou sentença declaratória de união estável entre o falecido e a requerente. Vale dizer que, em se tratando de documentos de natureza pública, estes estão disponíveis a todos, devendo a parte requerente diligenciar no intuito de cumprir o ora determinado. Após, retornem os autos conclusos. Cumpra-se.

Adriano Pereira Boneth (OAB 8862/AM)

Alexandro Magno Ferreira de Araújo (OAB 7983/AM)

Ana Carolina da Costa Magalhães (OAB 6477/AM)

Bernardo Silva de Seixas (OAB 7910/AM)

Bruno de Souza Cavalcante (OAB 2677/AM)

‘Carolina Matos Carvalho

Carolina Oliveira da Fonseca (OAB 10249/AM)

Cristiane Carvalho da Silva (OAB 13486/AM)

Deivid Tavares Canto (OAB 10204/AM)

Dora Mestanza Barcio de Paiva (OAB 12764/AM)

Emerson Fabrício Nobre dos Santos (OAB 4147/AM)

Érika Patrícia de Lucena Silva (OAB 5640/AM)

Fabrício Arteiro de Paiva (OAB 11185/AM)

Fernando Oliveira de Almeida (OAB 9481/AM)

Guilherme Gustavo Vasques Mota (OAB 5663/AM)

Ivan Gleidson Trindade de Souza Farias (OAB 11908/AM)

Jardel Bandeira e Silva (OAB 13424/AM)

Joaab Melo Barbosa (OAB 8348/AM)

Lídia Maura Lopes da Costa (OAB 6399/AM)

Luís Felipe de Azevedo Araújo (OAB 13522/AM)

Marcos Maurício Costa da Silva (OAB 4272/AM)

Margide Amaro de Souza (OAB 10380/AM)

Maria das Graças Carvalho Monteiro (OAB 1964/AM)

Maria de Fátima Jezini Mesquita (OAB 8378/AM)

Max Eduardo Vieira Saraubi (OAB 9540/AM)

Raimundo Mário Belchior de Andrade (OAB 1775/AM)

Rebeca Dantas Dib (OAB 8909/AM)

Renato de Souza Pinto (OAB 8794/AM)

Ricardo Vieira Rodrigues (OAB 8801/AM)

Rita Cleia Araujo Rodrigues (OAB 12365/AM)

Samara Cristina Carvalho Monteiro Pinheiro (OAB 56117/PR) Sérgio Augusto Costa da Silva (OAB 6583/AM)

Syrslane Ferreira Navegante Santos (OAB 5154/AM)

Wilson Ruben da Silva Maciel (OAB 10782/AM)