Andamento do Processo n. 4014095-60.2019.8.24.0000 - Agravo de Instrumento - 06/12/2019 do TJSC

Tribunal de Justiça

EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS

Nº 2019.063801 Quinta Câmara de Direito Comercial

Edital de Publicação de Acórdãos

23.Agravo de Instrumento - 4014095-60.2019.8.24.0000 - Capital

Relator (a): Exmo. Sr. Desembargador Monteiro Rocha

Relator do acórdão: DESEMBARGADOR MONTEIRO ROCHA Juiz (a): Luiz Henrique Bonatelli

Agravante : Banco Safra S/A

Advogado : Henrique Gineste Schroeder (3780/SC)

Agravado : Sd Indústria e Comérico Eireli - Em Recuperação Judicial

Advogado : Felipe Lollato (19174/SC)

Advogado : Francisco Rangel Effting (15232/SC)

Interessado : Medserv Serviços de Assistência Tecnica - Em Recuperação Judicial

Advogado : Felipe Lollato (19174/SC)

Advogado : Francisco Rangel Effting (15232/SC)

Adm Judici : Instituto Innovare Administração em Recuperação e Falência

Advogado : Mauricio Colle de Figueiredo (42506/SC)

DIREITO COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL - IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO EM AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL -DECISÃO QUE SUBMETEU CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA FINANCIAMENTO À IMPORTAÇÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DO CRÉDITO DO QUADRO GERAL DE CREDORES -POSSIBILIDADE - CONTRATO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA - CRÉDITO QUE NÃO SE SUBMETE AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO - APLICABILIDADE DO ARTIGO 49, § 3º, DA LEI N. 11.101/05 - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.O crédito com garantia fiduciária não se submete aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do art. 49, § 3º da Lei n. 11.101/05.

DECISÃO: por votação unânime, conhecer e dar provimento ao recurso. Custas legais.