Andamento do Processo n. 4014102-52.2019.8.24.0000 - Agravo de Instrumento - 06/12/2019 do TJSC

Tribunal de Justiça

EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS

Nº 2019.063801 Quinta Câmara de Direito Comercial

Edital de Publicação de Acórdãos

24.Agravo de Instrumento - 4014102-52.2019.8.24.0000 - Capital

Relator (a): Exmo. Sr. Desembargador Monteiro Rocha

Relator do acórdão: DESEMBARGADOR MONTEIRO ROCHA Juiz (a): Luiz Henrique Bonatelli

Agravante : Sd Indústria e Comérico Eireli - Em Recuperação Judicial

Advogado : Francisco Rangel Effting (15232/SC)

Advogado : Felipe Lollato (19174/SC)

Advogado : Felipe Eugenio Francio (37309/SC)

Advogada : Lauana Ghiorzi Ribeiro (37139/SC)

Agravante : Medserv Serviços de Assistência Tecnica

Advogado : Francisco Rangel Effting (15232/SC)

Advogado : Felipe Lollato (19174/SC)

Advogado : Felipe Eugenio Francio (37309/SC)

Advogada : Lauana Ghiorzi Ribeiro (37139/SC)

Agravado : Banco Safra S/A

Advogado : Henrique Gineste Schroeder (3780/SC)

Advogado : Caio Henrique Gomes Schroeder (26597/SC)

Interessado : Instituto Innovare Administração em Recuperação e Falência

Advogado : Mauricio Colle de Figueiredo (42506/SC)

DIREITO COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL - IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO EM AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL -DECISÃO QUE EXCLUIU OS CONTRATOS DO QUADRO GERAL DE CREDORES - 1) CONTRATOS DE CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDOS POR CESSÃO FIDUCIÁRIA DE TÍTULOS - CRÉDITO QUE NÃO SE SUBMETE AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO - ARTIGO 49, § 3º, DA LEI N. 11.101/05 -2) PRETENSÃO DE INCLUSÃO DE CRÉDITO NO QUADRO GERAL DE CREDORES - IMPOSSIBILIDADE - PROPOSITURA DE EXECUÇÃO NÃO PRESSUPÕE RENÚNCIA TÁCITA DA GARANTIA FIDUCIÁRIA - 3) CRÉDITO GLOBAL MAIOR QUE A GARANTIA - SALDO SUJEITO À RECUPERAÇÃO COMO CRÉDITO QUIROGRAFÁRIO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. O crédito com garantia fiduciária não se submete aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do art. 49, § 3º da Lei n. 11.101/05.2. O ajuizamento de execução antes do pedido de recuperação não implica renúncia tácita à garantia fiduciária. A renúncia à garantia deve ser expressa.3. Somente as parcelas garantidas têm autorização legal para se afastar do concurso de credores. O saldo se submete aos efeitos da recuperação como crédito quirografário. DECISÃO: por votação unânime, conhecer e dar parcial provimento ao recurso. Custas legais.