Andamento do Processo n. 0004337-02.2015.8.24.0054 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Crimes Previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente - 06/12/2019 do TJSC

Comarcas

Quilombo

Vara Criminal

ADV: ALESSANDRO FERREIRA AGACY (OAB 17199/SC)

Processo 0004337-02.2015.8.24.0054 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente

- Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina - Vítima: A apurar - Acusado: Carlos Eduardo Ribeiro de Jesus - JULGO IMPROCEDENTE a denúncia para ABSOLVER o acusado CARLOS EDUARDO RIBEIRO DE JESUS, qualificado nos autos, da imputação que a ele foi feita de infração às normas dos artigos 241-B, caput, c/c art. 241-E, ambos da Lei n. 8.069-90, o que faço com base no artigo 386, VII do CPP. Isento de custas. Publique-se. Registre-se. Quanto ao CD apreendido nos autos à fl. 24, dê-se baixa no SAJ e se mantenha arquivado em pasta própria. Intimem-se. Arquivem-se oportunamente.