Andamento do Processo n. 0190650-95.2019.8.06.0001 - Mandado de Segurança - 06/12/2019 do TJCE

Expedientes do 1º Grau

Varas da Jurisdição Cível

Varas da Fazenda Pública

Expedientes da 8ª Vara da Fazenda Pública

JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA (SEJUD 1º GRAU)

JUIZ(A) DE DIREITO FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA

DIRETOR(A) DE SECRETARIA REGINA CLAUDIA RODRIGUES GOMES FIRMINO

INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0281/2019

ADV: MANOEL MARQUES FILHO (OAB 37389/CE) - Processo 0190650-95.2019.8.06.0001 - Mandado de Segurança -Ensino Fundamental e Médio - IMPETRANTE: Lívia Martins Vasconcelos - IMPETRADO: Diretor do Centro de Educação de Jovens e Adultos - Escola CEJA Gilmar Maia - Estado do Ceará - Procuradoria Geral do Estado do Ceará - PGE - Dessarte, e reiterando mais uma vez posição deste juízo sobre a matéria, uma vez que a parte impetrante não se apresenta como integrante da categoria de pessoas “que não tiveram acesso ou continuidade de estudos no ensino fundamental e médio na idade própria” (art. 37, caput, Lei nº 9.394/96), e diante ainda do não atendimento do requisito da idade mínima de 18 anos (art. 38, § 1º, II, Lei nº 9.394/96), entendo ser o caso de indeferimento do pedido liminar. Notifique-se a autoridade apontada como coatora para que se dê início à contagem do prazo de 10 dias para apresentação de informações. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica de direito público interessada (Estado do Ceará), enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse na ação. Apresentadas as referidas informações, ou decorrido in albis o prazo legal, dê-se vista dos autos ao representante do Ministério Público para os devidos fins. Expediente necessário. Fortaleza/CE, 13 de novembro de 2019. Francisco Eduardo Fontenele Batista Juiz Assinado Por Certificação Digital