Andamento do Processo n. 1.848.718 - Recurso Especial - 06/12/2019 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses

AUTOS COM VISTA AOS INTERESSADOS

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt:

RECURSO ESPECIAL Nº 1.848.718 - PR (2019/0341281-2)

RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

RECORRENTE : M DE F G

RECORRENTE : P H DE S D (MENOR)

REPR. POR : C M DE S

ADVOGADO : JOÃO LUIZ SPANCERSKI - PR033257

RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

DECISÃO

Trata-se de Recurso Especial, interposto por M DE F G e P H DE S D, fundamentado na alínea c do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado:

"PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS. QUALIDADE DE SEGURADA DO FALECIDO. INCAPACIDADE LABORAL. AUXÍLIO-DOENÇA. NÃO VERIFICADO.

1. A concessão do benefício de pensão por morte depende do preenchimento dos seguintes requisitos: a) a ocorrência do evento morte; b) a condição de dependente de quem objetiva a pensão; c) a demonstração da qualidade de segurado do de cujus por ocasião do óbito. O benefício independe de carência e é regido pela legislação vigente à época do óbito.

2. Se não está comprovado que o falecido estivesse incapaz quando do seu último registro de vínculo empregatício, não há falar em eventual direito a benefício previdenciário por incapacidade, e, após o seu óbito, a conversão em pensão por morte" (fls. 309e).

Alega-se, nas razões do Recurso Especial, divergência jurisprudencial quanto a interpretação do art. 15 da Lei 8.213/91, com precedentes dos Tribunais Regionais Federais da 3ª e 5ª Região e arts. , 194, Parágrafo Único, II e 201, I, todos, da Constituição Federal. Para tanto, sustenta que:

"Conforme será explanado nas razões abaixo, a decisão do TRF da 4ª Região infringiu a Constituição Federal (art. 201, inc. I), bem como a lei 8.213/91, em especial o art. 15, inc. I.

Assim sendo, requer seja a matéria considerada prequestionada para fins de eventual propositura de Recurso Extraordinário.

II – RESUMO Os Recorrentes ingressaram junto à Autarquia Previdenciária, pleiteando a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte, haja vista que se tratam de dependentes de João Dias, que faleceu em 14.04.2011.

Inconformados com a decisão, os Recorrentes ingressaram com a presente demanda, no entanto, não obtiveram êxito, razão pela qual, apresentaram apelação.

Data venia, o Tribunal a quo, em que pese avançada competência em matéria previdenciária, reformou a sentença, uma vez que, em síntese e de modo equivocado, não restou comprovada a qualidade de segurado do de cujus à época do óbito, visto que existe um lapso temporal de mais de dois anos entra a última contribuição recolhida por ele e da data do seu falecimento.

Todavia, os Recorrentes acreditam que não se adequa o entendimento adotado pelo Tribunal a quo com a jurisprudência dominante dos Tribunais Regionais Federais da 3ª e 5ª Região, conforme diversos paradigmas apontados abaixo.

Por este motivo, não restou alternativa aos Recorrentes senão ingressar com o presente Recurso Especial, nos termos do art. 105, inciso III, alínea 'c' da CF, e art. 541ss do CPC .

III - FONTE DAS DECISÕES DIVERGENTES

Esclarece ainda que as decisões citadas, as quais divergem do entendimento adotado pelo TRF da 4ª Região, foram extraídas da seguinte fonte: http://www.trf5.gov.br/Jurisprudencia/ e apresentando na íntegra os inteiro teores, conforme documentos anexos.

a) DA MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO

Conforme se depreende dos autos, os Recorrentes demonstraram que, embora a última contribuição do 'de cujus' tenha se realizado em 08/2007 e o óbito no ano de 2011, este tão somente deixou de exercer atividades laborais por estar acometido de enfermidades incapacitantes, quais sejam : ESTADO DE INFECÇÃO ASSINTOMÁTICA PELO VÍRUS DA IMUNODEFICIÊNCIA HUMANA (HIV), DOENÇA PELO VÍRUS HIV, MENINGOENCEFALITE POR TOXOPLASMA, SEQUELAS DE OUTRAS DOENÇAS INFECCIOSAS E PARASITÁRIAS ESPECIFICADAS.

Ocorre que, mesmo diante referidas enfermidades, o Tribunal Regional da 4ª Região aduziu que não restou comprovada a qualidade de segurado do de cujus à época do óbito, visto que existe um lapso temporal de mais de dois anos entra a última contribuição recolhida por ele e da data do seu falecimento.

Destarte, os Tribunais Regionais Federais da 3ª e 5ª Região apresentam paradigmas dissonantes com o entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que é perfeitamente aplicável ao caso vertente, deixando evidente a existência do dissídio jurisprudencial.

Segue abaixo decisões proferidas pelo Tribunais Regionais Federais da 3ª e 5ª Região, em situações análogas a da Recorrente, o s quais reconhecem que, uma vez comprovado que o indivíduo, portador de HIV, se encontra incapacitado para o trabalho, não perde a qualidade de segurado , vejamos:

(...)

Evidente a existência do dissídio jurisprudencial, consoante harmonização da presente lide com o excerto apresentado, o qual demonstra solução diversa pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Regiã o, porém, com situação jurídica análoga à da Recorrente.

Por sua vez, no mesmo diapasão, é o entendimento do 2º paradigma oriundo do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, o qual subsume à situação jurídica em debate.

Veja que se trata de casos semelhantes, ou seja, PENSÃO POR MORTE, com a mesma discussão fática – MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO DO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO QUE DEIXA DE CONTRIBUIR DEVIDO ESTAR ACOMETIDO DE ENFERMIDADE INCAPACITANTE (HIV), porém com decisões antagônicas:

(...)

Observa-se que identidade de situações que autoriza o presente pedido de uniformização é evidente, não se tratando de reexame de prova, vedado nesta via recursal, mas harmonização da jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais em questões jurídicas análogas.

Outrossim, imprescindível transcrever outro paradigma:

(...)

Nobres Ministros, evidente a existência do dissídio jurisprudencial, consoante harmonização da presente lide com os excertos apresentados, os quais demonstram solução diversa pelos Tribunais Regionais Federais da 3ª e 5ª Região, porém, com situação jurídica análoga ao da Recorrente.

Denota-se que a subsunção dos julgados acima à questão jurídica em debate é medida prudente desta Corte de Direitos Humanos, sob pena de criar desarmonia no sistema e enorme discrepância na jurisprudência, o qual esta Corte cumpre papel fundamental. Assim, é cristalina a similitude entre as hipóteses contrastadas, razão pela qual, deve ser dada a interpretação correta à questão federal, com provimento do presente recurso.

DO COTEJO ANALÍTICO

Para demonstrar o cotejo analítico, destaca-se que as situações jurídicas dos excertos acima, encontram-se acurada semelhança com a questão em debate, visto que se trata de concessão de pensão por morte, com idêntica discussão fática: manutenção da qualidade de segurado do instituidor do benefício que deixa de contribuir

devido estar acometido de enfermidade incapacitante (HIV) . Observa aos Dignos Ministros que os casos citados acima como paradigmas foram unânimes no que condiz ao direito, ou seja, entenderam que uma vez que o instituidor do benefício deixa de contribuir por estar incapacitado de trabalhar devido ser portador de HIV, não perde a qualidade de segurado.

Na ação dos Recorrentes, verifica-se que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, não observou tal fato.

Desta forma, os casos acima transcritos, julgados pelos Tribunais Regionais Federais da 3ª e 5ª Região, tratam-se da mesma situação jurídica dos Recorrentes, no entanto, conforme demonstrado, as soluções foram absolutamente diversas.

No presente caso, em que pese tratar-se de uma das mais avançadas Corte de Jurisprudência Previdenciária, o entendimento adotado pelo TRF da 4ª Região está em contrariedade com a jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais da 3ª e 5ª Região , além de estar também desarmônica com a decisão de outros tribunais e dos princípios norteadores do Direito Previdenciário, na adequada análise da interpretação jurisprudencial aplicável ao caso concreto.

Decisão contrária a adotada pelo STJ, na forma explanada acima, infringiria implacavelmente o princípio da isonomia, normatizado no art. 5.º, da Constituição federal, c/c art. 194, Parágrafo Único, inc. II, da mesma Carta Magna.

Dessa forma, resta evidenciado que a decisão do TRF da 4ª Região não se ajustou aos princípios norteadores da Previdência Social, divergindo com a Lei 8.213/91, bem como com decisões dos Tribunais Regionais Federais da 3ª e 5ª Região e contrariando a própria finalidade da lei previdenciária" (fls. 330/339e).

Por fim, requer que "a) seja o presente Recurso Especial, recebido tempestivamente e, após os trâmites legais, seja julgado procedente, para fins de que seja uniformizada a jurisprudência, aplicando ao presente caso as decisões acima transcritas, extraídas das fontes citadas, diante de evidente dissídio jurisprudencial. b) seja revista a decisão do Tribunal a quo, para fins de aplicar ao caso o entendimento dos acórdãos acima citados, reconhecendo a qualidade de segurado do instituidor do benefício e, por conseguinte, seja concedido aos Recorrentes o benefício de pensão por morte; c) seja o Recorrido condenado ao pagamento das prestações em atraso, bem como o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos legais. e) seja dispensado os Recorrentes da apresentação de preparo, por tratar de beneficiários da Justiça Gratuita, nos termos do lei 1.060/50, bem como a sua dispensa, consoante art. 43, da Resolução do Conselho da Justiça Federal n.º 273, de 27 de agosto de 2002" (fl. 339e).

Sem contrarrazões, o recurso foi admitido na origem (fls. 367/368e).

Sem razão a parte recorrente.

O Tribunal de origem, para decidir a controvérsia dos autos e manter a sentença de improcedência do pedido, deixou consignado, no que interessa:

"A parte autora ajuizou ação contra o INSS, pleiteando a concessão de pensão por morte em razão do óbito de João Dias, falecido em 14.04.2011.

Processado o feito, sobreveio sentença, publicada em 06.03.2017, por meio da qual o Juízo a quo julgou o pedido nos seguintes termos (ev. 65):

(...) Em suas razões recursais (ev. 75), a parte autora requer a reforma da sentença, sustentando, em síntese, o falecido detinha a qualidade de segurado, pois desde o seu último vínculo empregatício estava incapaz para o desempenho de atividade laborativa. Desta forma, fazia jus à percepção de auxílio-doença e, após a sua morte, a parte autora à concessão do benefício de pensão por morte. Requer o prequestionamento dos dispositivos que elenca.

Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

O Ministério Público Federal apresentou parecer, opinando pelo desprovimento da apelação.

É o relatório.

(...) No caso dos autos, diverge-se acerca da caracterização da qualidade de segurado do falecido.

A sentença, da lavra do MM. Juiz Federal, Dr. Wesley de Oliveira Maciel, examinou e decidiu com precisão todos os pontos relevantes da lide, devolvidos à apreciação do Tribunal, assim como o respectivo conjunto probatório produzido nos autos. As questões suscitadas no recurso não têm o condão de ilidir os fundamentos da decisão recorrida. Evidenciando-se a desnecessidade da construção de nova fundamentação jurídica, destinada à confirmação da bem lançada sentença, transcrevo e adoto como razões de decidir os seus fundamentos , in verbis:

(...) A controvérsia reside na condição de segurado do falecido, que é o instituidor da pensão por morte almejada, bem como na condição de dependente da autora MARIA DE FÁTIMA GONÇALVES ao segurado instituidor da pensão, tendo em vista que, conforme alegado na inicial, era companheira do autor.

A autora alega que embora o óbito do Instituidor tenha ocorrido apenas no ano de 2011 e a última contribuição tenha sido realizada apenas em 08.2007, o falecido esposo parou de exercer suas atividades laborativas devido aos seus problemas

de saúde, por se sentir incapaz de realizar suas atividades, sendo portador de ESTADO DE INFECÇÃO ASSINTOMÁTICA PELO VÍRUS DA IMUNODEFICIÊNCIA HUMANA (HIV) (CID 10 Z 21), Para comprovação da alegada união estável a parte autora apresentou como início de prova material os seguintes documentos, os quais foram relacionados pela parte autora (evento '01' - INIC1):

- Declaração de acompanhante em internamento médico, constando a Autora como acompanhante do 'de cujus';

- Ficha de atendimento ambulatorial do 'de cujus' constando o mesmo endereço que o da Autora;

- Comprovante de internação hospitalar, constando a Autora como responsável pelo 'de cujus';

- Guia de sepultamento do 'de cujus' constando a Autora como declarante.

Quanto à suposta incapacidade laborativa desde o último registro trabalhista, foram anexados aos autos os seguintes documentos:

- Ficha Geral de Adulto de JOÃO DIAS da Prefeitura Municipal de Umuarama em que se constata atendimentos em 20.09.2000, 01.03.2009, 17.04.2009, 31.08.2009 e 2011 em que não consta informação sobre a doença da qual o falecido era portador e que foi um dos motivos de sua morte (evento '56' - ATESMED2);

- Pronturário médico de JOÃO DIAS referente à internação no Hospital São Paulo/Norospar no período de 08.04.2011 até seu falecimento em 14.04.2011 (evento '49' - OFIC1), sendo que a única informação legível que consta da justificativa da internação é 'soropositivo com diagnóstico recente'.

- Ficha de internação hospital de 25.02.2011 no Hospital Nossa Senhora Aparecida, indicando como doença Meningite Viral NE (evento '01' - ATESTMED3 - p. 01);

- Ficha de atendimento ambulatorial (urgência) no Centro Médico Materno Inf. - CEMIL - do dia 31.01.2011, cujos motivos do atendimento listados foram: alcoolismo em remissão, quadro infeccioso em investigação (evento '01' -ATESTMED3 - p. 05);

- Ficha de atendimento ambulatorial (urgência) no Centro Médico Materno Inf. - CEMIL - do dia 22.06.2009, em que consta como descrição sumária do exame clínico: vômitos e tremores em extremidades; sinais vitais estáveis, em que se receitou valium e plasil (evento '01' - ATESTMED3 - p. 02);

Em complementação à prova documental, foi colhida a prova

oral.

Em seu depoimento pessoal, a autora, Srª. MARIA DE FÁTIMA GONÇALVES disse que (evento '59' - VIDEO2) João Dias era casado formalmente com Maria Dos Anjos de Souza Dias; na época do falecimento do Seu João estavam vivendo juntos, fazia quatro anos, moravam no Primeiro de Maio, na Rua dos Vigilantes, moravam só os dois; o Seu João faleceu a problemas relacionados ao HIV; quando ele faleceu ele não trabalhava mais, durante o tempo que ele foi morar com a autora ele já não trabalhou mais; antes de morar com Seu João ele já tinha parado de trabalhar, antes disso ele era pintor, teve registro em carteira mas não sabe quanto tempo, teve registro como pintor e como comerciante porque ele tinha comércio em Dom Pedro; quando ele veio morar com a autora não queria trabalhar de maneira nenhuma mas a autora jamais sabia que estava com isso, veio descobrir agora no final; ele tinha muita dor no corpo, molezas, coçeiras, inchaços, até a autora herdou; quando ele veio morar com a autora arrumava um serviço para ele e era aquela coisa ruim, ele sempre reclamando, brigavam muito por causa disso porque ele não trabalhava, no final da história foi que o Dr. Ricardo falou; Seu João faleceu em 2011, viviam há 4 anos, ele já não trabalhava por problema de saúde, ele reclamava de moleza, dor no corpo, dor de cabeça, deu umas grosseiras no corpo todo, perna e pé inchado, ele ficou internado no Hospital São Paulo e no Nossa Senhora Aparecida, no final ficou 15 dias no Nossa Senhora Aparecida e 07 dias no Hospital São Pa ulo; na época que foram morar juntos ele ia apenas no posto; depois que ele ficou doente ele escarrava demais.

CRISTIANE MARQUES DE SOUSA, representante legal do autor (...) é filho do João Dias, ele tem 9 anos ; conhece a Maria de Fátima, quando o Seu João faleceu eles estavam morando juntos, fazia 4 anos que estavam juntos; na ocasião do falecimento do João Dias ele trabalhava como pintor autônomo, de vez em quando, mas quando surgiu a doença daí ele já não estava aguentando mais e já não trabalhava, não sabe até quando trabalhou porque depois ele se juntou com ela, de 2007 pra cá, não teve mais conhecimento entre os dois; conviveu com o João por dois anos, foi de 2005 a 2006, nesse período ele trabalhava como pintor; depois que se separaram ele continuou por uns dias trabalhando e depois ficou sabendo que ele passou a morar com a autora; no período

que ele e a autora moraram juntos ele de vez em quando trabalhava, porque de vez em quando ele pagava a pensão, ele fazia uns bicos e daí surgia um dinheiro para pagar a pensão para o menino; de uns tempos pra cá ele ficava mais parado por conta da doença, mas quando ele estava com a autora ele trabalhava direto por conta; não sabe se ele já apresentava muitos problemas de saúde durante o período que João e a Maria ficaram juntos porque não convivia com eles; ele só aparecia e dava o dinheiro para o menino; tinha vez que ele não tinha o dinheiro então ligava para ele e ele falava que estava fazendo um 'biquinho' e que no fim de semana levava o dinheiro .

As testemunhas ouvidas pelo sistema audiovisual forneceram informações no mesmo sentido daquelas declaradas pela autora.

(...)

Como se verifica, as testemunhas foram firmes e convincentes ao afirmarem que a autora MARIA DE FÁTIMA e o falecido JOÃO DIAS viviam como se fossem casados há aproximadamente quatro anos e, no momento do óbito, estavam morando juntos. Contudo, não forneceram informações suficientes para concluir que o companheiro da autora, JOÃO DIAS, desde o último registro em 2007, estivera incapaz para o labor e que isso se alongara até o óbito em 2011.

No caso em cotejo, é preciso analisar a condição de segurado do falecido e sua incapacidade para o trabalho quando do ano de 2007 e se essa incapacidade perdurou até sua morte em 2011, tendo em vista que eventual direito ao benefício de auxílio-doença daria ensejo à pensão por morte pleiteada nesta demanda.

Inicialmente, convém observar que o último vínculo do autor foi como trabalhador rural para ELEIR DE CARVALHO, no período de 01.06.2007 a 22.08.2007, conforme se verifica pelo extrato do CNIS anexado nas fls. 12-13 do procedimento administrativo (evento '01' - PROCADM7). Contudo, c omo afirmado pela própria parte autora a profissão do falecido era pintor, inclusive consta isso na declaração de óbito (evento '49' - OFIC1 - p. 22) e na ficha do posto de saúde com a seguinte observação datada de março de 2009: 'trabalha como pintor'. As testemunhas confirmaram também que, mesmo após 2007, ele fazia 'bicos' como pintor , sendo que a mãe do autor PEDRO ressaltou ainda que o falecido pagava a pensão do filho, mas que, quando ele não tinha dinheiro, fazia 'bicos' para cumprir seu dever de pai.

Além disso, verificou-se que a autora MARIA DE FÁTIMA GONÇALVES p ossui um comércio e, ao que tudo indica, será uma espécie de um local de venda de bebidas, e que o segurado falecido, muito provavelmente, ajudava sua companheira, tanto é que uma das testemunhas, MILTON CARLOS, disse que MARIA DE FÁTIMA, mesmo tendo o comércio, trabalhava como diarista.

Acrescente-se ainda o fato de que o falecido já possuiu um comércio no Dom Pedro como afirmado pela autora.

Diante disso, é possível concluir que o segurado JOÃO DIAS, mesmo após o encerramento do vínculo trabalhista em 22.08.2007 , continuou trabalhando no 'comércio' e fazendo 'bicos' como pintor, sendo que sua saúde somente veio a debilitá-lo, de fato, em 2011 quando ocorreram os internamentos médicos acima referidos. Como relatado pela autora MARIA DE FÁTIMA, o falecido era atendido pelo posto de saúde na época de 2007 quando foram morar juntos.

Não há prova nos autos de internamento anterior a 2011. Os documentos mais remotos é a ficha do posto de saúde, em que se constata atendimentos em 2000, 2009 e 2011, porém não consta informação nítida relevante a inferir que o falecido estaria incapacitado ao seu labor.

Importante frisar ainda que, no prontuário médico do Hospital São Paulo/Norospar, a única informação legível que consta da justificativa da internação é 'soropositivo com diagnóstico recente' (evento '49' - OFIC1), que está datada de 08.04.2011, e que o diagnóstico inicial seria uma 'hemorragia digestiva alta'. Essas, inclusive, foram as causas do falecimento constantes da certidão de óbito (evento '01' - PROCADM7 - fl. 07).

Com efeito, os documentos apresentados nesta demanda são insuficientes para inferir desde quando o falecido estava incapaz ao trabalho e desde quando era portador do vírus do HIV, pois, como dito acima, o diagnóstico da doença foi recente ao seu óbito.

Portanto, considerando que a última contribuição verificada pelo sistema CNIS foi em 22.08.2007, é possível afirmar que JOÃO DIAS, ainda que considerado um período de graça de 24 meses, nos termos do art. 15, § 2º, da Lei 8.213/1991, manteve a qualidade de segurado até 15.09.2009, sendo que seu falecimento ocorreu após a perda da qualidade (14.04.2011). Diante disso, conclui-se que o segurado não detinha qualidade de segurado quando do óbito.

Diante desse quadro probatório, a despeito de demonstrada a

condição de dependente da autora MARIA DE FÁTIMA GONÇALVES e do autor PEDRO HENRIQUE DE SOUSA DIAS para a concessão da pensão por morte, a qualidade de segurado do instituidor da pensão por morte almejada não restou comprovada nos autos.

Logo, os autores não tem direito à pensão por morte requerida.

No caso, não restou comprovada a qualidade de segurado do de cujus à época do óbito, visto que existe um lapso temporal de mais de dois anos entre a última contribuição recolhida por ele e da data do seu falecimento .

Demais, eventual incapacidade do falecido para o trabalho após o ano de 2007 até sua morte em 2011, ensejaria direito ao benefício de auxílio-doença, o que manteria a condição de segurado. Porém, não foi o que ocorreu, tendo em vista que continuou laborando, embora de maneira informal.

Sendo assim, mantenho a sentença de improcedência .

(...)

Conclusão - apelação: improvida.

Dispositivo Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação da parte autora" (fls. 311/318e).

De início, saliente-se que a análise de eventual ofensa a dispositivos e/ou princípios constitucionais, enumerados pela parte recorrente, para fins de eventual reforma do acórdão recorrido, compete ao Supremo Tribunal Federal, sob pena de usurpação de competência inserta no art. 102 da Constituição Federal. O Recurso Especial se restringe à uniformização da legislação infraconstitucional.

Nesse sentido, é pacífica a jurisprudência no sentido de que "não cabe a esta Corte, em recurso especial, o exame de matéria constitucional, cuja competência é reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, inciso III, da Carta Magna" (STJ, AgRg no AREsp 470.765/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 31/03/2014).

Nessa linha:

"PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXAME VIA APELO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. READEQUAÇÃO DE BENEFÍCIO. REVISÃO. TETOS DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/03. QUESTÃO DIRIMIDA SOB ENFOQUE EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. ANÁLISE VEDADA. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF. ALÍNEA 'C'. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA.

1. O exame da violação de dispositivo constitucional (art. 5º, II,

da Constituição Federal) é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, da Constituição Federal.

(...) 5. Recurso Especial não conhecido" (STJ, REsp 1.672.259/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 30/06/2017).

Destaco, ainda, que, da leitura dos trechos acima transcritos, verifica-se que a alegada divergência jurisprudencial como sustentáculo da tese de que "os Tribunais Regionais Federais da 3ª e 5ª Região apresentam paradigmas dissonantes com o entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que é perfeitamente aplicável ao caso vertente, deixando evidente a existência do dissídio jurisprudencial". E que "decisões proferidas pelo Tribunais Regionais Federais da 3ª e 5ª Região, em situações análogas a da Recorrente, os quais reconhecem que, uma vez comprovado que o indivíduo, portador de HIV, se encontra incapacitado para o trabalho, não perde a qualidade de segurado" (fl. 333e). Por fim que "os casos citados acima como paradigmas foram unânimes no que condiz ao direito, ou seja, entenderam que uma vez que o instituidor do benefício deixa de contribuir por estar incapacitado de trabalhar devido ser portador de HIV, não perde a qualidade de segurado" (fl.338e), não foi objeto de discussão no Tribunal de origem.

Desse modo, em não havendo sido apreciadas as alegações suscitadas, à luz dos dispositivos tidos por violados, deveria a parte ter oposto Embargos Declaratórios no Tribunal de origem. Persistindo a omissão, a parte recorrente deveria vincular a interposição do Recurso Especial à violação ao art. 1022 do CPC/2015 e, não, insistir na tese recursal. Incide , assim, por analogia, o óbice da Súmula 282 do STF.

Isso porque, para que se configure o prequestionamento, nos termos do regramento vigente à data da interposição do Recurso Especial, não basta que a parte recorrente devolva a questão controvertida para o Tribunal. É necessário que a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, bem como seja exercido juízo de valor sobre os dispositivos legais indicados e a tese recursal a eles vinculada, interpretando-se a sua aplicação ou não, ao caso concreto.

A propósito:

"PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 557, § 1º, DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. SÚMULAS 282, 356 E 284 DO STF. 1. Não há de se falar de violação do art. 557, § 1º, do CPC/73 quando o colegiado mantém a decisão por não haver comprovação de efetivo prejuízo da parte.

2. As matérias referentes aos dispositivos tidos por contrariados não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem. Desse modo, carece o tema do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, razão pela qual não merece ser apreciado, consoante o que preceituam as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.

3. A admissibilidade do recurso especial reclama a indicação clara dos dispositivos tidos como violados, bem como a exposição das razões pelas quais o acórdão teria afrontado a cada um deles, não sendo suficiente a mera alegação genérica. Dessa forma, o inconformismo se apresenta deficiente quanto à fundamentação, o que impede a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF). 4. Agravo interno a que se nega provimento" (STJ, AgInt no AREsp 461.849/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 05/05/2017).

Noutro giro, do exame do excerto supratranscrito, verifica-se que o Tribunal a quo asseverou que "acrescente-se ainda o fato de que o falecido já possuiu um comércio no Dom Pedro como afirmado pela autora". E que "é possível concluir que o segurado JOÃO DIAS, mesmo após o encerramento do vínculo trabalhista em 22.08.2007, continuou trabalhando no 'comércio' e fazendo 'bicos' como pintor, sendo que sua saúde somente veio a debilitá-lo, de fato, em 2011 quando ocorreram os internamentos médicos acima referidos" (fl. 316e). Concluiu que "eventual incapacidade do falecido para o trabalho após o ano de 2007 até sua morte em 2011, ensejaria direito ao benefício de auxílio-doença, o que manteria a condição de segurado. Porém, não foi o que ocorreu, tendo em vista que continuou laborando, embora de maneira informal" (fl. 317e).

Os recorrentes, no entanto, no Recurso Especial, não cuidaram de impugnar o acórdão quanto à afirmação acima demonstrada.

Registre-se que a parte, ao recorrer, deve buscar demonstrar o desacerto do decisum contra o qual se insurge, refutando todos os óbices por ele levantados, sob pena de vê-lo mantido.

Logo, sendo o fundamento suficiente para manter o julgado, fica inviabilizado o Recurso. A esse respeito, aplicável, por analogia, a Súmula 283/STF , que assim dispõe:

"É INADMISSÍVEL O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUANDO A DECISÃO RECORRIDA ASSENTA EM MAIS DE UM FUNDAMENTO SUFICIENTE E O RECURSO NÃO ABRANGE TODOS ELES".

No mais, considerando a fundamentação adotada, o acórdão recorrido,

que afirmou que "não restou comprovada a qualidade de segurado do de cujus à época do óbito, visto que existe um lapso temporal de mais de dois anos entre a última contribuição recolhida por ele e da data do seu falecimento" (fl.317e), concluindo, portanto, pela ausência dos requisitos para concessão do benefício previdenciário, somente poderia ser modificado mediante o necessário revolvimento dos aspectos concretos da causa, o que é obstado, no âmbito do Recurso Especial, pela Súmula 7 desta Corte .

A propósito:

"PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. . AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 1.022, II, DO CPC. AUSÊNCIA PARCIAL DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS. SÚMULA 7 DO STJ.

1. Não se configurou a ofensa ao art. 1.022, II, do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada.

2. A matéria controvertida nos autos deverá ter sido apreciada ao menos implicitamente pelo Tribunal a quo, para que o Recurso Especial possa ser analisado pelo STJ. A obrigatoriedade do prequestionamento da questão a ser debatida e decidida no STJ é exigência do ordenamento jurídico. Além disso, o art. 1.025 do CPC requer que o acórdão reprochado contenha erro, omissão, contradição ou obscuridade, o que não é o caso dos autos.

3. A indicada afronta ao art. 489 do CPC e aos arts. 15, II, e 102 da Lei 8.213/1991 não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esses dispositivos legais. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. 4. O Tribunal regional consignou: 'Assim, fazia jus o 'de cujus' ao percebimento de auxílio-doença ou conversão em aposentadoria por invalidez, restando, assim, preenchido o requisito da qualidade de segurado do falecido '. Para alterar a conclusão a que chegou a Corte a quo sobre a qualidade de segurado do de cujus, é necessário reexame de provas, é impossível ante o óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.

5. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido". (STJ, REsp 1.773.617/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 17/12/2018).

"PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. QUALIDADE DE SEGURADO. AUSÊNCIA. SÚMULA 7 DO STJ.

1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, 'aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC' (Enunciado Administrativo n. 3).

2. Não se conhece de recurso especial que desafia julgado firmado em matéria fático-probatória, nos termos da Súmula 7 do STJ. 3. Hipótese em que o Tribunal de origem concluiu que o autor, na época do ajuizamento da presente ação, já não mais ostentava a qualidade de segurado para fins de concessão do benefício pleiteado, de modo que a inversão do julgado demandaria o reexame de prova, inviável em sede de recurso especial . 4. Agravo interno desprovido" (STJ, AgInt no AREsp 1.113.991/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe 29/05/2018).

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. ATIVIDADE RURAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ . RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

I - Havendo o Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório dos autos, concluído que o de cujus, na data de seu falecimento, não apresentava vínculos que demonstrassem sua qualidade de segurado especial em razão de longo período de trabalho urbano, a inversão do julgado implicaria, necessariamente, no reexame das provas carreadas aos autos, o que é vedado na instância especial ante o óbice do enunciado n. 7 da Súmula do STJ .

Precedentes: AgRg no AREsp 203.647/PB, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 4/8/2016, DJe 19/8/2016 e AgRg no AREsp 832.286/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 7/4/2016, DJe 13/4/2016.

II - Agravo interno improvido"(STJ, AgInt no AREsp 1.069.351/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe 27/11/2017).

Por fim, tendo o Tribunal local fundamentado sua conclusão no conjunto fático-probatório dos autos, impossível também se torna o confronto entre os paradigmas e o acórdão recorrido, uma vez que a comprovação do alegado dissídio jurisprudencial exigiria reexame dos aspectos concretos de cada julgamento, providência obstada, no

âmbito do Recurso Especial, pela Súmula 7 desta Corte.

Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do Recurso Especial.

Por fim, em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ ("Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do NCPC"), majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, levando-se em consideração o trabalho adicional imposto ao advogado da parte recorrida , em virtude da interposição deste recurso, respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e do art. 85 do CPC/2015.

Ressalte-se que, em caso de reconhecimento do direito à gratuidade de justiça, permanece suspensa a exigibilidade das obrigações decorrentes de sua sucumbência, nos termos do § 3º do art. 98 do CPC/2015.

I.

Brasília, 02 de dezembro de 2019.

MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

Relatora

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