Andamento do Processo n. 0021056-42.2008.4.02.5101 - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - 09/12/2019 do TRF-2

20a Vara Federal

Boletim: 2019000281

Impugnação ao Cumprimento da Sentença

Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho

7 - 0021056-42.2008.4.02.5101 Número antigo: 2008.51.01.021056-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) Distribuição-Sorteio Automático - 24/11/2008 14:45

20ª Vara Federal do Rio de Janeiro Magistrado (a) PAULO ANDRÉ ESPIRITO SANTO BONFADINI

AUTOR: JORGE HILLEN PINHEIRO

ADVOGADO: RJ137604 - CORINA ELOISA DA SILVA

ADVOGADO: RJ174059 - ADRIANNA NOLASCO SOUZA PEREIRA

REU: CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR

PROCURADOR: FERNANDO LINO VIEIRA

20ª VARA FEDERAL

CONCLUSÃO

Nesta data, faço estes autos conclusos a (o) MM. Sr (a). Dr (a). Juiz (a) da 20a Vara Federal do Rio de Janeiro.

Rio de Janeiro, 02 de dezembro de 2019

SIMONE ZONATTO MONTEIRO

Diretora de secretaria

Processo nº 0021056-42.2008.4.02.5101 (2008.51.01.021056-5)

DECISÃO

A sentença transitou em julgado com o seguinte dispositivo (fl. 411):

“Diante do exposto, extingo o processo, com resolução de mérito, a teor do art. 269, I, do CPC, julgando procedentes os pedidos formulados na inicial, para condenar a CNEN a reduzir a jornada de trabalho máxima semanal do autor para 24 (vinte e quatro) horas, na forma prevista no artigo , a, da Lei nº 1.234/50. Condeno-a também a arcar com o pagamento das horas de trabalho que excederam a carga máxima referida, para que sejam configuradas como serviço extraordinário, com incidência do adicional de 50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal de trabalho, na forma do artigo 73 da Lei nº 8.112/90, assim como todos os reflexos decorrentes, desde 03.11.2003, por força da prescrição quinquenal.

Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo índice estabelecido na Tabela de Precatórios da Justiça Federal, bem como acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, contados a partir da citação até o efetivo pagamento, em conformidade com o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97.

Condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), por apreciação equitativa, ex vi o art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil.

Sentença sujeita a reexame necessário.”

Após apelação e remessa necessária, o TRF da 2ª Região modificou parcialmente o julgado, nos seguintes termos (fl. 480):

“Conheço e dou parcial provimento ao apelo e à remessa necessária para limitar o pagamento de horas extras e determinar a incidência dos juros de mora, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Medida Provisória nº 2.180-35/2001, até a entrada em vigor da Medida Provisória nº 457/09, convertida na Lei nº 11.960/2009, que deu nova redação ao referido dispositivo legal, quando então passarão a incidir os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do enunciado da Súmula nº 56 desta corte Regional, mantidos os demais termos da sentença, inclusive a módica verba honorária fixada, diante da proporcionalidade da sucumbência da apelante”.

Houve interposição de recurso especial e extraordinário, que não foram admitidos pelos Tribunais Superiores. O Eg. STJ negou provimento ao Agravo em Recurso Especial do CNEN para ressaltar que o limite de duas horas diárias para horas extras fora observado pelo TRF da 2ª Região (fl. 570):

“12. Por fim, quanto ao limite de horas extras a serem exercidas pela parte agravante, o acórdão atacado entendeu que a Lei 8.112/1990, em seu art. 74, possui como limite máximo o de 2 (duas) horas diárias da jornada extraordinária de trabalho do servidor público civil federal.

13. O entendimento do Tribunal de origem encontra-se em consonância com o adotado nesta Corte Superior de Justiça de que a prestação de serviço extraordinário, nos termos do art. 74 da Lei 8.112/1990 limita-se ao máximo de 2 (duas) horas diárias. (...)”

A exequente apontou o valor que entende devido, no total de R$440.775,01, e a executada impugnou a conta com base em três pontos (fl. 702): 1) base de cálculo que não observou as informações prestadas pelo órgão pagador, pois o quantitativo de horas extras e dias trabalhados são divergentes; 2) os índices de correção monetária não estão de acordo com a TR e sim conforme o IPCA -E, o que não condiz com o julgado; 3) não houve condenação em custas judiciais.

Para que se obtenha maior certeza quanto ao montante efetivamente devido, determino nova remessa dos autos à contadoria judicial para que aponte o valor devido com base nos seguintes parâmetros:

A quantidade de dias trabalhados a ser considerada é aquela apontada na planilha de fls. 706/707, considerando-se o máximo de 2 horas extras por dia de trabalho e os afastamentos do servidor;

O divisor a ser considerado é o de 120, por ter sido alterada a jornada para 24 horas semanais, com toda a remuneração incluída na base de cálculo, com exceção para as rubricas indeniza tórias (auxílio transporte e auxílio alimentação);

A correção monetária deve considerar o IPCA-E do IBGE desde o início dos cálculos, considerando-se que o título executado definiu que a correção deveria ocorrer conforme “índice estabelecido na Tabela de Precatórios da Justiça Federal”, bem como “acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, contados a partir da citação até o efetivo pagamento, em conformidade com o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97”;

Devem ser incluídos no cálculo os reflexos decorrentes, desde 03/11/2003, conforme definido na sentença, o que abrange terço constitucional de férias, 13º salário e repouso semanal remunerado;

As custas foram pagas integralmente, conforme certidão acostada à fl. 412, e devem ser computadas no valor a ser restituído à parte autora;

Os honorários advocatícios de sucumbência também devem ser computados no valor devido.

Rio de Janeiro, 02 de dezembro de 2019.

PAULO ANDRÉ ESPIRITO SANTO BONFADINI

Juiz Federal

JRJEEB

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Cumprimento de sentença - Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho

1 - 0001134-45.1990.4.02.5101 Número antigo: 90.0001134-5 (PROCESSO ELETRÔNICO)

Distribuição-Sorteio Automático - 14/02/1990 16:33

20ª Vara Federal do Rio de Janeiro Magistrado (a) PAULO ANDRÉ ESPIRITO SANTO BONFADINI

AUTOR: ARAKEN VAZ GALVAO

AUTOR: EDIR MEIRELLES

AUTOR: ROIL NORONHA SOARES

AUTOR: WALDEIR MARCONI

AUTOR: ANTONIA BRECKENFELD RICARTE

AUTOR: JOANA D'ARC BRECKENFELD RICARTE CUNHA

AUTOR: MARCO ANTONIO BRECKENFELT RICARTE CUNHA

AUTOR: JULIO CESAR BRECKENF ELD RICARTE CUNHA

ADVOGADO: RJ001455 - COTRIM NETO

ADVOGADO: RJ033699 - DJALMA DA SILVA COELHO

ADVOGADO: RJ128090 - JOAO VICENTE FEREGUETE

ADVOGADO: RJ124540 - BARBARA NAGIME BARROS LOBO

ADVOGADO: RS073192 - MAGDA AMARO VICENTE

AUTOR: CLECIO LOBO DE CARVALHO - ESPOLIO

REPRESENTANTE: CLEZIO MATOS DE CARVALHO

AUTOR: CLAUDIO FERRER DE SOUZA

AUTOR: ANDREIA FERRER DE SOUZA GORGULHO

AUTOR: FRANCISCO FERRER DE SOUZA

REU: UNIÃO FEDERAL

PROCURADOR: JOSE DA SILVA MAQUIEIRA

20ª VARA FEDERAL

CONCLUSÃO

Nesta data, faço estes autos conclusos a (o) MM. Sr (a). Dr (a). Juiz (a) da 20a Vara Federal do Rio de Janeiro.

Rio de Janeiro, 28 de novembro de 2019

SIMONE ZONATTO MONTEIRO

Diretora de secretaria

Processo nº 0001134-45.1990.4.02.5101 (90.0001134-5)

DECISÃO

A UNIÃO impugnou a execução promovida pelo Espólio de CLÉCIO LOBO DE CARVALHO nestes autos (fls. 5512/5521).

Alega, em síntese, excesso de execução, em virtude da aplicação do IPCA -E como índice de correção monetária, e não a TR.

O perito judicial apurou como devido ao exequente o valor de R$ 1.664.825,26, atualizados até outubro de 2016.

À fl. 5297, o exequente concordou expressamente com os cálculos apresentados pelo perito judicial.

No caso, o julgado foi omisso no que tange à aplicação da correção monetária e dos juros de mora em execução.

Quanto à correção monetária e incidência de juros de mora, são necessárias algumas observações.

O Supremo Tribunal Federal, em decisão, proferida em 20 de setembro de 2017, reapreciou a matéria relativa aos índices de correção e juros aplicáveis nas condenações contra Fazenda Pública, agora afirmando expressamente que o uso da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precat ório, não é adequado.

As teses foram firmadas no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 870947 e possuem a seguinte redação:

“O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. , caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009.”

“O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. , XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.”

Diante da definição da matéria pelo Supremo Tribunal Federal, enfim, ficou assentado que deve ser utilizado o IPCA-E para correção monetária de todas as condenações impostas à Fazenda Pública que não tratem de relação jurídico-tributária, desde quando devida a correção, antes e também após a expedição de precatório.

Quanto aos juros de mora, entretanto, permanece aplicável o índice de remuneração da caderneta de poupança, conforme redação do artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009.

Assim sendo, para as ações condenatórias da Fazenda Pública em geral, o IPCA -E do IBGE deve prevalecer como índice de correção monetária também após junho de 2009.

Cabe acrescentar que, embora tenha sido concedido efeito suspensivo nos EMB.DECL. no RE 870.947, não há determinação de suspensão de todas as ações em curso em todos os graus.

Assim, homologo os cálculos apresentados pelo Perito, relativamente ao espólio de CLESIO LOBO DE CARVALHO, no montante de R$ 1.664.825,26 (incluído o valor devido a título de honorários advocatícios), atualizados até outubro de 2016.

Diante do exposto, rejeito as arguições da executada e determino o prosseguimento da execução com base nos cálculos apresentados pelo perito judicial às fls. 5243/5278.

Fixo os honorários advocatícios em favor do patrono do exequente em 10% do benefício econômico pretendido e não obtido (excesso de execução alegado e não acolhido ao final).

Intimem-se.

Rio de Janeiro, 28 de novembro de 2019.

CARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES

Juiz Federal

JRJIFX

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Cumprimento de sentença - Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho

10 - 0014354-08.1993.4.02.5101 Número antigo: 93.0014354-9 (PROCESSO ELETRÔNICO)

Distribuição-Sorteio Automático - 01/07/1993 16:09

20ª Vara Federal do Rio de Janeiro Magistrado (a) PAULO ANDRÉ ESPIRITO SANTO BONFADINI

AUTOR: ORLANDO COSTA

AUTOR: ALCYR RODEGHERI

AUTOR: MARIA SULLIADORA DOS SANTOS

AUTOR: MARIA ANETE DOS SANTOS

AUTOR: THEREZINHA JOSE DA SILVA DIAS

ADVOGADO: RJ057731 - WASHINGTON LUIZ PINTO MACHADO

REU: UNIÃO FEDERAL (MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA)

PROCURADOR: REYNALDO GABETT O BRUNO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 20a Vara Federal do Rio de Janeiro.

Processo nº 0014354-08.1993.4.02.5101 (93.0014354-9)

CONCLUSÃO

Nesta data, faço estes autos conclusos a (o) MM. Sr (a). Dr (a). Juiz (a) da 20a Vara Federal do Rio de Janeiro.

Rio de Janeiro, 01 de dezembro de 2019

SIMONE ZONATTO MONTEIRO

Diretora de Secretaria

Diligencie a Secretaria, por telefone, junto à 4ª Vara Cível da Comarca de Bangu, sobre o cumprimento do ofício nº OFI.0020.000321-2/2019.

Rio de Janeiro, 1 de dezembro de 2019

PAULO ANDRÉ ESPIRITO SANTO BONFADINI

Juiz Federal

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Cumprimento de sentença - Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho

14 - 0004200-66.2009.4.02.5101 Número antigo: 2009.51.01.004200-4 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

Distribuição-Sorteio Automático - 17/02/2009 16:23

20ª Vara Federal do Rio de Janeiro Magistrado (a) PAULO ANDRÉ ESPIRITO SANTO BONFADINI

AUTOR: VIVIANE MONTE DOS SANTOS

ADVOGADO: RJ136252 - MARCIA CRISTINA DA SILVA BAYER

ADVOGADO: RJ119606 - LUCIANA EGITO DE OLIVEIRA

REU: UNIÃO FEDERAL (MINISTÉRIO DO EXERCITO)

PROCURADOR: NAO CADASTRADO

20a. Vara Federal do Rio de Janeiro

Processo: 0004200-66.2009.4.02.5101 (2009.51.01.004200-4)

Tendo em vista o disposto no art. 11 da Resolução nº 458/2017 do CJF e das Instruções Normativas nº 1127/2011, 1170/2011 e 1145/2011 da Rec eita Federal do Brasil, antes do envio do (s) requisitório (s)

expedido (s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do (s) mesmo (s), por 05 (cinco) dias úteis, na forma do art. 219 do CPC, devendo observar o art. 183 do mesmo diploma legal.

Ciente a parte autora que, sendo representada por mais de um advogado e contemplada com verbas de sucumbência, consta como beneficiário do requisitório relativo aos honorários o (a) advogado (a) por ela indicado ou, caso negativo, o (a) causídico (a) eleito (a) por este Juízo.

Rio de Janeiro, 02 de dezembro de 2019.

SIMONE ZONATTO MONTEIRO

DIRETORA DE SECRETARIA

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Cumprimento de sentença - Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho

11 - 0043468-25.2012.4.02.5101 Número antigo: 2012.51.01.043468-9 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

Redistribuição Livre - 03/09/2012 12:32

20ª Vara Federal do Rio de Janeiro Magistrado (a) PAULO ANDRÉ ESPIRITO SANTO BONFADINI

AUTOR: PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S.A.

ADVOGADO: RJ062929 - HELIO SIQUEIRA JUNIOR

ADVOGADO: RJ122659 - VAGNER SILVA DOS SANTOS

REU: ANP - AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS

PROCURADOR: PAULO BANDEIRA DE ALBUQUERQUE

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 20a Vara Federal do Rio de Janeiro.

Processo nº 0043468-25.2012.4.02.5101 (2012.51.01.043468-9)

CONCLUSÃO

Nesta data, faço estes autos conclusos a (o) MM. Sr (a). Dr (a). Juiz (a) da 20a Vara Federal do Rio de Janeiro.

Rio de Janeiro, 02 de dezembro de 2019

SIMONE ZONATTO MONTEIRO

Diretora de Secretaria

1) Fase: Cumprimento de sentença. Retifique-se a classe do processo para 4009.

2) Oficie-se à agência 0625 da CEF para que converta em renda da ré o valor depositado à fl. 299, observando-se os dados fornecidos à fl. 1.040.

Cumprido, dê-se vista à ANP, por meio da PRF.

3) Efetue a parte autora/executada o pagamento, por GRU (fl. 1.042), no prazo de 15 dias úteis, na forma do art. 523 do CPC (Valor da execução: R$ 5.550,27 - fls. 1.040/1.045).

Ciente a parte executada de que, decorrido o prazo, sem o devido pagamento, será acrescido 10% de multa ao valor da execução, além de honorários de 10% (art. 523 § 1º do CPC).

Publicado ou intimado do pagamento, e decorrido o prazo sem cumprimento, inicia-se a contagem de 15 dias úteis para impugnação nos próprios autos (art. 525 do CPC).

Rio de Janeiro, 2 de dezembro de 2019

PAULO ANDRÉ ESPIRITO SANTO BONFADINI

Juiz Federal

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Cumprimento de sentença - Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho

8 - 0000561-64.2014.4.02.5101 Número antigo: 2014.51.01.000561-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) Distribuição-Sorteio Automático - 16/01/2014 14:40

20ª Vara Federal do Rio de Janeiro Magistrado (a) PAULO ANDRÉ ESPIRITO SANTO BONFADINI

AUTOR: JOSE ANTONIO BATISTA DE SOUZA

AUTOR: GILBERTO HAGE MARCONDES

ADVOGADO: SP324590 - JAIME FERREIRA NUNES FILHO

REU: UNIÃO FEDERAL

PROCURADOR: CARLA CRISTINA GUIMARAES TROVAO SILVA

PROCURADOR: CLAUDIA NOBREGA DE ANDRADE

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 20a Vara Federal do Rio de Janeiro.

Processo nº 0000561-64.2014.4.02.5101 (2014.51.01.000561-1)

CONCLUSÃO

Nesta data, faço estes autos conclusos a (o) MM. Sr (a). Dr (a). Juiz (a) da 20a Vara Federal do Rio de Janeiro.

Rio de Janeiro, 01 de dezembro de 2019

SIMONE ZONATTO MONTEIRO

Diretora de Secretaria

Tendo em vista o informado à fl. 452, à parte autora sobre o cumprimento da obrigação de fazer.

Rio de Janeiro, 1 de dezembro de 2019

PAULO ANDRÉ ESPIRITO SANTO BONFADINI

Juiz Federal

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Cumprimento de sentença - Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho

15 - 0122674-30.2015.4.02.5151 Número antigo: 2015.51.51.122674-4 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

Redistribuição Livre - 01/12/2015 17:27

20ª Vara Federal do Rio de Janeiro Magistrado (a) PAULO ANDRÉ ESPIRITO SANTO BONFADINI

AUTOR: DAISY ALVES DA CRUZ

ADVOGADO: RJ095297 - JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ

ADVOGADO: RJ148198 - ALINE DE SOUZA HALLAIS DA SILVA

ADVOGADO: RJ127912 - MILENE SERAFIM DE ASSIS PIRES

ADVOGADO: RJ080778 - SONIA ANANIAS CITELE JARDIM

REU: UNIÃO FEDERAL

20a. Vara Federal do Rio de Janeiro

Processo: 0122674-30.2015.4.02.5151 (2015.51.51.122674-4)

Tendo em vista o disposto no art. 11 da Resolução nº 458/2017 do CJF e das Instruções Normativas nº 1127/2011, 1170/2011 e 1145/2011 da Receita Federal do Brasil, antes do envio do (s) requisitório (s) expedido (s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do (s) mesmo (s), por 05 (cinco) dias úteis, na forma do art. 219 do CPC, devendo observar o art. 183 do mesmo diploma legal.

Ciente a parte autora que, sendo representada por mais de um advogado e contemplada com verbas de sucumbência, consta como beneficiário do requisitório relativo aos honorários o (a) advogado (a) por ela indicado ou, caso negativo, o (a) causídico (a) eleito (a) por este Juízo.

Rio de Janeiro, 02 de dezembro de 2019.

SIMONE ZONATTO MONTEIRO

DIRETORA DE SECRETARIA

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Cumprimento de sentença - Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho

9 - 0007646-62.2018.4.02.5101 Número antigo: 2018.51.01.007646-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) Redistribuição Livre - 08/03/2018 12:35

20ª Vara Federal do Rio de Janeiro Magistrado (a) PAULO ANDRÉ ESPIRITO SANTO BONFADINI

AUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL

ADVOGADO: RJ179538 - RENATA COSTA SILVA BRANDAO

ADVOGADO: RJ132052 - DANIEL PAULO VICENTE DE MEDEIROS

ADVOGADO: RJ080714 - ANTONIO EMILIO CAPORALI

ADVOGADO: RJ099589 - INGRID KUWADA OBERG FERRAZ PIMENTA DE SOUZA

REU: RN ALIMENTACAO LTDA ME PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 20a Vara Federal do Rio de Janeiro.

Processo nº 0007646-62.2018.4.02.5101 (2018.51.01.007646-5)

CONCLUSÃO

Nesta data, faço estes autos conclusos a (o) MM. Sr (a). Dr (a). Juiz (a) da 20a Vara F ederal do Rio de Janeiro.

Rio de Janeiro, 03 de dezembro de 2019

SIMONE ZONATTO MONTEIRO

Diretora de Secretaria

Fase cumprimento de sentença.

Retifique-se a classe processual para 4009.

Efetue a parte executada/autora o pagamento, por GRU, observando os dados de fl. 417, no prazo de 15 dias úteis, na forma do art. 523 do NCPC (Valor da execução: R$ 210.213,83 – fls. 139/142).

Ciente a parte executada que decorrido o prazo, sem o devido pagamento, será acrescido 10% de multa ao valor da execução, além de honorários de 10% (art. 523 § 1º do NCPC).

Publicado, e decorrido o prazo sem cumprimento, inicia-se a contagem de 15 dias úteis para impugnação nos próprios autos (art. 525 do NCPC).

Rio de Janeiro, 3 de dezembro de 2019

PAULO ANDRÉ ESPIRITO SANTO BONFADINI

Juiz Federal

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Cumprimento de sentença - Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho

12 - 0074147-95.2018.4.02.5101 Número antigo: 2018.51.01.074147-3 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

Redistribuição Livre - 11/06/2018 11:44

20ª Vara Federal do Rio de Janeiro Magistrado (a) PAULO ANDRÉ ESPIRITO SANTO BONFADINI

AUTOR: ULTRADIGITAL COM/ E SERVICOS PARA ESCRITORIO LTDA

ADVOGADO: RS078867 - GIOVANNI STÜRMER DALLEGRAVE

ADVOGADO: RS070812 - LUIS ALBERTO BUSS WULFF JUNIOR

ADVOGADO: RS111165 - PEDRO WULFF SCHUCH

REU: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO I

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 20a Vara Federal do Rio de Janeiro.

Processo nº 0074147-95.2018.4.02.5101 (2018.51.01.074147-3)

CONCLUSÃO

Nesta data, faço estes autos conclusos a (o) MM. Sr (a). Dr (a). Juiz (a) da 20a Vara Federal do Rio de Janeiro.

Rio de Janeiro, 02 de dezembro de 2019

SIMONE ZONATTO MONTEIRO

Diretora de Secretaria

Cumpra-se o r. Acórdão transitado em julgado.

À parte autora.

Nada sendo requerido, dê-se baixa.

Rio de Janeiro, 2 de dezembro de 2019

PAULO ANDRÉ ESPIRITO SANTO BONFADINI

Juiz Federal

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