Andamento do Processo n. 0003736-83.2012.4.02.5118 - Ação Civil Pública - 09/12/2019 do TRF-2

Juizado Especial Federal de Campos

Boletim: 2019000096

Ação Civil Pública

Ação Civil Pública - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -Procedimentos Especiais - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho

3 - 0003736-83.2012.4.02.5118 Número antigo: 2012.51.18.003736-5 (PROCESSO ELETRÔNICO)

Redistribuição Livre - 23/01/2013 14:31

01ª Vara Federal de Duque de Caxias

Magistrado (a) GABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA

AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROCURADOR: RENATO DE FREITAS SOUZA MACHADO

REU: UNIÃO FEDERAL

REU: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA

ADVOGADO: RJ999999 - SEM ADVOGADO

REU: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL - DNPM

ADVOGADO: RJ999999 - SEM ADVOGADO

REU: CONTERRA MINERACAO E COM/ LTDA

ADVOGADO: RJ153995 - JURACI RUFINO SANTOS

REU: JAIRO BOECHAT JÚNIOR

ADVOGADO: RJ153995 - JURACI RUFINO SANTOS

REU: CONSTRUIR RIO DE JANEIRO EMPREENDIMENTOS LTDA

ADVOGADO: RJ140793 - NEWTON MORAES ALVARENGA JUNIOR

Processo nº 0003736-83.2012.4.02.5118 (2012.51.18.003736-5)

Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Réu: UNIÃO FEDERAL E OUTROS

Decisão

Inicialmente, DECRETO a revelia do INEA, eis que embora citado (fls.1005), deixou de oferecer resposta. Deixo, contudo, de aplicar os efeitos mencionados no artigo 344 do Código de Processo Civil, por se tratar de ente dotado de personalidade de direito público, representante de interesses indisponíveis (art. 41, III do Código Civil Brasileiro e art. e 18 da Constituição da República).

INDEFIRO o pedido de destituição do perito formulado pelo MPF às fls.2233/2236 tendo em vista a capacidade técnica apresentada pelo expert, tendo elaborado e complementado os laudos (fls.2156/2173, fls. 2199/2202 e fls.2218/2219) com base na documentação acostada aos autos pelas partes.

Às fls. 2227/2232 o réu Jairo Boechat Junior “Requer ainda que seja ordenada pelo juízo a vistoria "ad perpetuam rei memoriam", a ser conduzida por oficial de justiça, nos termos do Art. 87 do Código de Mineracao. 33. A vistoria requerida objetiva comprovar nos autos o esbulho sofrido pela Conterra Mineração, sem qualquer declaração anterior de utilidade pública da área da Mina, seja pelo agente competente, Presidente da República (Dec.-Lei 3365/41, art. , § 3º; súmula 157 do STF) ou mesmo por governador de Estado.” (sic)

INDEFIRO o pedido de vistoria acima mencionado, considerando que eventual vistoria realizada por Oficial de Justiça nesta fase processual apenas atestaria a situação atual da área, sendo que os fatos narrados na inicial datam de 2009. Ademais, alegação de eventual esbulho pode ser comprovada por outros meios de prova, ressaltando que existem ações próprias que visam a defesa da posse, não sendo os presentes autos o local adequado para discussão acerca da existência do alegado esbulho possessório.

Por fim, considerando os pedidos de prova testemunhal formulados às fls.1912 e 1914, intimem-se os réus Jairo Boechat e a empresa Construir Rio de Janeiro Empreendimentos Ltda para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem o rol de testemunhas, as quais devem ser limitadas ao máximo de 3 (três), nos termos do artigo 357, § 6º, do CPC/15, justificando os pontos controvertidos que pretendem dirimir por intermédio das testemunhas arroladas.

Requisite-se a Secretaria a solicitação de pagamento dos honorários periciais junto ao Sistema AJG.

P.I

Duque de Caxias, 19 de novembro de 2019.

- assinado eletronicamente -GABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA

Juiz Federal