Andamento do Processo n. 0009984-36.2009.8.23.0047 - 09/12/2019 do TJRR

Comarca de Rorainópolis

Publicação de Matérias

Vara Criminal

JUIZ (A) TITULAR:

Esdras Silva Pinto

Noemia Cardoso Leite de Souza

Patricia Oliveira dos Reis

PROMOTOR (A):

Carolina Rita Torres Gruber

Valcio Luiz Ferri

Victor Joseph Widholzer Varanda dos Santos

ESCRIVÃO (Ã):

Debora da Silva e Silva

Inquérito Policial

001 - 0009984-36.2009.8.23.0047

Nº antigo: 0047.09.009984-8

Indiciado: J.B.S.C.

Processo nº: 0047.09.009984-8

DECISÃO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA

Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público em face de JOÃO BATISTA DA SILVA CRUZ, vulgo "neguinho da saúde", pela prática, em tese, da conduta descrita no art. 302, parágrafo único, incisos I e III, do Código de Trânsito Brasileiro, pelo que requer o Ministério Público, seja recebida e autuada.

Constata-se que há prova, a priori, da materialidade do crime e indícios fortes de autoria em desfavor do acusado, inexistindo prova inequívoca para amparar eventual rejeição da denúncia.

É de ressaltar, por oportuno, que, na fase da denúncia, não se exige prova cabal da autoria, bastando a presença de indícios.

Ante o exposto, RECEBO A DENÚNCIA em todos os seus termos por entender que preenche os requisitos legais do art. 41, bem como por restarem ausentes as hipóteses do art. 395, ambos do Código de Processo Penal.

Cite-se o acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias (art. 396 e parágrafo único do CPP).

O acusado deve ser cientificado que, a partir deste momento, quaisquer mudanças de endereço deverá ser informadas a este Juízo, para que possa ser adequadamente comunicado dos atos processuais, sob pena de decretação de sua revelia, na forma do artigo 367, do Código de Processo Penal.

Ainda, conforme o disposto no art. 387, IV, do Código de Processo Penal, o acusado deverá estar ciente de que, em eventual procedência da ação penal, poderá ser fixado valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração penal, levando-se em conta os prejuízos sofridos, cabendo a ele manifestar-se a respeito na resposta à acusação.

Não apresentada resposta no prazo fixado, ou se o acusado, citado, não constituir defensor, nomeio-lhe o Defensor Público que atua nesta Serventia, para oferecê-la, concedendo-lhe vista dos autos pelo mesmo prazo (art. 396-A, § 2º do CPP).

Expedientes pertinentes.

Rorainópolis, 06 der dezembro de 2019.

NILDO INÁCIO

Juuiz Substituto

Auxiliando a Comarca de Rorainópolis

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