Andamento do Processo n. 0005159-66.2015.8.26.0011 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - 09/12/2019 do TJSP

Fóruns Regionais e Distritais

XI - Pinheiros

Criminal

1ª Vara Criminal

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO APARECIDA ANGÉLICA CORREIA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARIA ALICE GUIMARÃES MOTTA NAKAGOMI

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0505/2019

Processo 0005159-66.2015.8.26.0011 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - Edgar Roberto dos Santos - JULGO PROCEDENTE a presente ação penal e CONDENO o réu EDGAR ROBERTO DOS SANTOS, qualificado nos autos, às penas de 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de detenção e no período de 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias a suspensão da habilitação para dirigir veículos, por haver violado, por três vezes, o disposto no artigo 302, § 1º, incisos I, II e III da Lei Federal 9503/97. A pena restritiva de liberdade fica substituída por duas restritivas de direitos, conforme disposto nesta decisão, nos termos dos artigos 43 e seguintes do Código Penal. - ADV: CECILIA MARIAN DE BARROS BARTHOLOMEU (OAB 319728/ SP)