Andamento do Processo n. 1.245.737 - Recurso Extraordinário - 09/12/2019 do STF

Supremo Tribunal Federal
há 4 meses

Secretaria Judiciária

Decisões e Despachos dos Relatores

Recursos

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.245.737 (609)

ORIGEM : 200534000231667 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIAO

PROCED. : DISTRITO FEDERAL

RELATOR :MIN. LUIZ FUX

RECTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

RECDO.(A/S) : JOAO AUGUSTO RIBEIRO NARDES

ADV.(A/S) : MARCELO LEAL DE LIMA OLIVEIRA (21932/DF, 19847/ PR)

RECDO.(A/S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTRO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. REQUISITOS PARA OCUPAR O CARGO. REPUTAÇÃO ILIBADA. IDONEIDADE MORAL. BONS ANTECEDENTES. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO–PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PROCESSO PENAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. CUMPRIMENTO DO ACORDO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ARQUIVAMENTO. LEI 9.099/1995. CÓDIGO PENAL. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RECURSO DESPROVIDO.

DECISÃO: Trata-se de recurso extraordinário manejado, com arrimo na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão que assentou, in verbis:

“ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL PENAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. CUMPRIMENTO DO ACORDO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ARQUIVAMENTO. LEI N. 9.099/95. REQUISITOS PARA OCUPAR CARGO DE MINISTRO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. REPUTAÇÃO ILIBADA E IDONEIDADE MORAL. BONS ANTECEDENTES. OSTENTAÇÃO.

1. Se a pessoa ostenta bons antecedentes, que dizem respeito ao conceito social, à reputação ilibada sem qualquer envolvimento com atividades ilícitas, não há como desconstituir o ato político que considerou o réu apto ao cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União.

2. Tendo o Autor cumprido todas as condições determinadas em ação penal, que culminou com a extinção de sua punibilidade, nos termos do art. 89, § 5º, da Lei n. 9.099/95, o Ministério Público Federal não pode mais se valer de tal precedente para embasar a alegada ausência de reputação ilibada e idoneidade moral do réu, com o fim de desconstituir o ato político que decretou sua escolha para compor o Tribunal de Contas da União, onde já exerce o cargo de Ministro desde maio/2005.

3. Confirma-se a sentença que concluiu, com propriedade, ‘manifesta a natureza política da escolha dos membros do TCU pelo Congresso Nacional, prevista no art. 49, inciso XIII da CF/88, no que tange à aferição da existência de idoneidade moral e reputação ilibada, tendo em vista tratar-se de atuação interna corporis e discricionária do referido órgão, insuscetível, portanto, de apreciação pelo Poder Judiciário’.

4. Apelação a que se nega provimento.” (Vol. 18 – p. 106)

Os embargos de declaração opostos ao acórdão do recurso de apelação foram desprovidos (Vol. 18 – p. 135-141).

Nas razões do apelo extremo, o Ministério Público Federal sustenta preliminar de repercussão geral e, no mérito, alega que o entendimento adotado pelo Tribunal de origem – no sentido de que, “se a pessoa ostenta bons antecedentes, que dizem respeito ao conceito social, à reputação ilibada sem qualquer envolvimento com atividades ilícitas, não há como desconstituir o ato político que considerou o réu apto ao cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União” – viola o disposto no artigo 73, § 1º, inciso II, da Constituição da República (Vol. 18 – fls. 159-175).

O recorrido, em contrarrazões, pugna, preliminarmente, pelo não conhecimento do recurso, alegando que a ofensa reflexa não enseja a interposição de recurso extraordinário e, caso superado o juízo de admissibilidade, no mérito, afirma a inexistência de ofensa ao artigo 73, § 1º, inciso II, da Constituição da República, e requer o desprovimento do apelo extremo, sob o entendimento de que, “conforme dispõe o artigo 49, XIII, da CF/88, é exclusiva a competência do Congresso Nacional para valorar as condições subjetivas dos candidatos ao cargo de Ministro do TCU, notadamente para avaliar o conceito de reputação ilibada e idoneidade moral” (Vol. 18 – p. 185-195).

O Tribunal a quo admitiu o recurso extraordinário por entender que os requisitos extrínsecos e intrínsecos estariam demonstrados (Vol. 18 – p. 197).

É o relatório. DECIDO .

Antes de qualquer consideração acerca dos requisitos de admissibilidade e do mérito do recurso extraordinário, façamos um resumo, ainda que breve, da questão debatida nos autos.

Trata-se, na origem, de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal contra a União e o então Deputado Federal João Augusto Ribeiro Nardes, com o objetivo de impugnar o procedimento de indicação, nomeação, posse e exercício do ex–parlamentar no cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União, por supostamente não reunir os requisitos constitucionais de idoneidade moral e reputação ilibada para a investidura no cargo, previstos no artigo 73, inciso II, da Constituição da República.

O juízo singular julgou improcedente o pedido e os autos subiram ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em decorrência da interposição do recurso de apelação pelo Ministério Público Federal, o qual foi desprovido, mantendo-se a sentença incólume, nos termos do excerto do voto condutor do acórdão ora recorrido, in litteris:

“O Ministério Público Federal ajuizou a presente ação civil pública com o objetivo precípuo de impugnar o Decreto Legislativo n. 775, publicado no DOU de 06/07/2005 (fl. 41), expedido pelo Congresso Nacional, que decretou a escolha do então Deputado Federal JOÃO AUGUSTO RIBEIRO NARDES para ocupar o cargo de Ministro do TCU, com fundamento nas seguintes premissas, destaco:

a) que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em dezembro de 2004, recebeu denúncia contra o Requerido, fundada na omissão na prestação de contas eleitorais na importância de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), destinada à sua campanha nas eleições do ano de 1998, obtida mediante doação simulada de uma empresa privada para entidade sem fins lucrativos, incorrendo, assim, em falsidade ideológica eleitoral, prevista no art. 350 do Código Eleitoral; e

b) a existência de motivação político-partidária, com vários excertos de veículos de comunicação indicativos da influência exercida pelo então Presidente da Câmara dos Deputados, Severino Cavalcanti, na indicação do Requerido, bem como a distribuição de executivos fiscais contra ele.

Argumentou o MPF que a mera distribuição de ação criminal é suficiente para macular tanto a exigida reputação ilibada quanto a idoneidade moral, a acarretar danos à respeitabilidade das instituições, em especial à do Tribunal de Contas da União, a despeito de o Supremo Tribunal Federal ter decretado a suspensão do processo de crime eleitoral, a pedido do Procurador Geral da República, por se tratar de infração de médio potencial ofensivo.

A sentença recorrida, em contrapartida, entendeu ser manifesta ‘(...) a natureza política da escolha dos membros do TCU pelo Congresso Nacional, prevista no art. 49, inciso XIII da CF/88, no que tange à aferição da existência de idoneidade moral e reputação ilibada, tendo em vista tratar-se de atuação interna corporis e discricionária do referido órgão, insuscetível, portanto, de apreciação pelo Poder Judiciário’ (cf. fl. 1743).

Vejamos.

Consoante se extrai do sítio do Supremo Tribunal Federal, a ação penal que serviu de fundamento para a alegada ausência de reputação ilibada e idoneidade moral do então Deputado Federal João Augusto Ribeiro Nardes ascender ao cargo de Ministro do TCU (Ação Penal n. 363/RS), já se encontra definitivamente arquivada, após o trânsito em julgado da decisão proferida pelo eminente Relator, Ministro Marco Aurélio, que decretou a extinção da punibilidade, com fundamento no art. 89, § 5º, da Lei n. 9.099/95, assim exarada, verbis:

DECISÃO AÇÃO PENAL - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - CUMPRIMENTO DO ACORDO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - ARQUIVAMENTO. 1. O Procurador-Geral da República, Dr. Antônio Fernando Barros e Silva de Souza, com a promoção de folha 460, preconiza o arquivamento do processo, nos seguintes termos: 2. O acórdão de fls. 373/379, homologou a proposta de suspensão condicional do processo formulada ao então Deputado Federal JOÃO AUGUSTO RIBEIRO NARDES, determinando o cumprimento das seguintes condições: a) comparecimento pessoal, trimestral, durante 2 (dois) anos, em escolas da rede pública de ensino do Distrito Federal, para proferir palestras sobre o sistema democrático e o processo eleitoral; b) o depósito do valor de R$ 1.000,00 na conta do Programa Fome Zero. 3. O Denunciado comprovou o cumprimento das condições impostas, conforme documentos constantes às fls. 343, 418, 423, 427, 433, 439, 445, 451 e 371 (numeração incorreta) dos autos. 4. Ante o exposto, vem o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL requerer a extinção da punibilidade do Sr. JOÃO AUGUSTO RIBEIRO NARDES, com respaldo legal no art. 89, § 5º, da Lei 9.099/95. 2. A colocação do Ministério Público procede. Declaro a extinção da punibilidade. 3. Publiquem. Brasília, 29 de março de 2007. (AP 363/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, publicado no DJ de 29/03/2007)

Verifica-se, portanto, que a ação penal pela qual respondia o réu foi arquivada após o cumprimento de determinadas condições, no caso, comparecimento pessoal, trimestral, durante 02 (dois) anos, em escolas da rede pública de ensino do Distrito Federal, para proferir palestras sobre o sistema democrático e o processo eleitoral e o depósito do valor de R$ 1.000,00 na conta do Programa Fome Zero.

A propósito, confira-se a redação do art. 89, § 5º, da Lei n. 9.099/95, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais:

Art. 89. Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal).

(...).

§ 5º Expirado o prazo sem revogação, o Juiz declarará extinta a punibilidade.

Este Tribunal, em consonância com a jurisprudência firmada no âmbito do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, assentou entendimento de que não se deve considerar como antecedente criminal o fato de o réu figurar como indiciado em inquérito policial, mas, tão-somente, a condenação por fato criminoso, transitada em julgado.

Nesse sentido:

(...)

Nessa linha de orientação, tendo o réu cumprido todas as condições

determinadas na ação penal em comento, que culminou com a extinção de sua punibilidade, o Ministério Público Federal não pode mais se valer de tal precedente para embasar a alegada ausência de reputação ilibada e idoneidade moral, com o fim desconstituir o ato político que decretou sua escolha para compor o Tribunal de Contas da União, onde já exerce o cargo de Ministro desde maio/2005.

Com efeito, consoante a mais balizada doutrina firmada a respeito do tema, o beneficiário da suspensão condicional do processo, que cumpre todas as condições do acordo, por não ter sido condenado pelo juízo criminal, continua a ser considerado réu primário, bem como possuidor de bons antecedentes.

Nessas circunstâncias, se a pessoa ostenta bons antecedentes, que dizem respeito ao conceito social, à sua reputação ilibada que permanece intacta, não há como desconstituir o ato político que considerou o réu apto para ocupar o cargo de Ministro do TCU.

Ademais, como é cediço, o sursis (suspensão condicional da pena) está subordinado à existência de sentença condenatória, enquanto que a suspensão provisória do processo não a exige, procurando evitá-la pelo sobrestamento da ação penal (CP, artigos 77 e seguintes).

Na suspensão condicional do processo, não se discute a culpabilidade do denunciado e não há decisão de mérito, nela se aplica o princípio do non contendere, não há interrogatório e nem produção de provas, ou seja, não há instrução criminal, e o réu não é condenado, pois não há sentença de mérito e, em razão disso, os direitos políticos não ficam suspensos durante o período de prova, uma vez que não há condenação penal (CF, art. 15, II).

Cumpre acrescentar, ainda, que na suspensão condicional do processo, o juiz não pode revogar a medida sem ouvir o denunciado, devendo permitir-lhe produzir prova e como a sentença nela proferida não faz coisa julgada material, pode ser cassada, mesmo transitada em julgado a decisão para o Ministério Público, desde que verificada a ilegalidade da concessão.

Assim postos os fatos, comungo, a final, dos lúcidos fundamentos da r. sentença apelada que considerou ‘(...) manifesta a natureza política da escolha dos membros do TCU pelo Congresso Nacional, prevista no art. 49, inciso XIII da CF/88, no que tange à aferição da existência de idoneidade moral e reputação ilibada, tendo em vista tratar-se de atuação interna corporis e discricionária do referido órgão, insuscetível, portanto, de apreciação pelo Poder Judiciário’ (cf. fl. 1743).

Em face do exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação.

É como voto.“ (Vol. 18 – p. 101-104)

Feitas essas considerações, subjaz a análise do recurso extraordinário.

Ab initio, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a presente controvérsia com fundamento na legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Lei 9.099/1995 e Código Penal), cuja análise se revela inviável em sede de recurso extraordinário, por configurar ofensa indireta à Constituição da República.

Demais disso, ainda que assim não fosse, a conclusão do acórdão recorrido no sentido de que, “se a pessoa ostenta bons antecedentes, que dizem respeito ao conceito social, à sua reputação ilibada que permanece intacta, não há como desconstituir o ato político que considerou o réu apto para ocupar o cargo de Ministro do TCU” decorreu da análise de aspectos fático–probatórios encartados nos autos, de modo especial o arquivamento da Ação Penal 363, após o trânsito em julgado da decisão proferida pelo Relator, Ministro Marco Aurélio, a qual decretou a extinção da punibilidade, com fundamento no artigo 89, § 5º, da Lei 9.099/1995, consoante se colhe do voto condutor do acórdão ora recorrido.

Dessarte, não se revela cognoscível, em sede de recurso extraordinário, a insurgência que tem como escopo o incursionamento no contexto fático–probatório engendrado nos autos, porquanto referida pretensão não se amolda à estreita via do apelo extremo, cujo conteúdo se restringe à discussão eminentemente de direito, face ao óbice erigido pela Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal.

Sob esse enfoque, ressoa inequívoca a vocação para o insucesso do apelo extremo, por força do óbice intransponível do referido verbete sumular, que veda a esta Suprema Corte, em sede de recurso extraordinário, sindicar matéria fática.

Por oportuno, vale destacar preciosa lição de Roberto Rosas acerca da Súmula 279 do STF:

“Chiovenda nos dá os limites da distinção entre questão de fato e questão de direito. A questão de fato consiste em verificar se existem as circunstâncias com base nas quais deve o juiz, de acordo com a lei, considerar existentes determinados fatos concretos.

A questão de direito consiste na focalização, primeiro, se a norma, a que o autor se refere, existe, como norma abstrata (Instituições de Direito Processual, 2ª ed., v. I/175).

Não é estranha a qualificação jurídica dos fatos dados como provados (RT 275/884 e 226/583). Já se refere a matéria de fato quando a decisão assenta no processo de livre convencimento do julgador (RE 64.051, Rel. Min. Djaci Falcão, RTJ 47/276); não cabe o recurso extraordinário quando o acórdão recorrido deu determinada qualificação jurídica a fatos delituosos e se pretende atribuir aos mesmos fatos outra configuração, quando essa pretensão exige reexame de provas (ERE 58.714, Relator para o acórdão o Min. Amaral Santos, RTJ 46/821). No processo penal, a verificação entre a qualificação de motivo fútil ou estado de embriaguez para a apenação importa matéria de fato, insuscetível de reexame no recurso extraordinário (RE 63.226, Rel. Min. Eloy da Rocha, RTJ 46/666).

A Súmula 279 é peremptória: ‘Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário’. Não se vislumbraria a existência da questão federal motivadora do recurso extraordinário. O juiz dá a valoração mais conveniente aos elementos probatórios, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes. Não se confunda com o critério legal da valorização da prova (RTJ 37/480, 56/65)(Pestana de Aguiar, Comentários ao Código de Processo Civil, 2ª ed., v. VI/40, Ed. RT; Castro Nunes, Teoria e Prática do Poder Judiciário, 1943, p. 383). V. Súmula STJ-7.“ (Direito Sumular. São Paulo: Malheiros, 2012, 14ª Edição, p. 137-138)

Ex positis, DESPROVEJO o recurso extraordinário, com fundamento no artigo 932, VIII, do Código de Processo Civil de 2015 c/c o artigo 21, § 1º, do Regimento Interno do STF,

Publique-se.

Brasília, 5 de dezembro de 2019.

Ministro LUIZ FUX Relator

Documento assinado digitalmente