Andamento do Processo n. 0301883-26.2012.8.05.0113 - Remessa Necessária - 09/12/2019 do TJBA

Seção Cível de Direito Privado

PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS

PROCESSOS JULGADOS NA SESSÃO DE 3 de Dezembro de 2019

0301883-26.2012.8.05.0113 Remessa Necessária

Comarca: Salvador

Remetente: Juiz de Direito de Itabuna, 1ª Vara da Fazenda Pública

Interessado: Casa Própria Comercial Construção Construtora Ltda

Interessado: Município de Itabuna

Procurador: Marta Almeida Pinto

Procurador: Renato Rafael Lopes Castelo Branco Ferreira

Advogado: Milton de Araújo Sales Filho (OAB : 13785/BA)

Advogado: Murilo Brandão Sales (OAB : 38277/BA)

Advogado: Lucas Santos Miranda (OAB : 35818/BA)

Procurador: Luiz Fernando Maron Guarnieri

Relator: Rosita Falcão de Almeida Maia

Decisão: Não-Provimento. Unânime

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. MUNICÍPIO DE ITABUNA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MACRODRENAGEM. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-CONTRATUAL. CLÁUSULA DE VEDAÇÃO À POSSIBILIDADE DE REAJUSTE E REVISÃO. NULIDADE. ADITIVOS CONTRATUAIS REFERENTES A OBJETOS DIVERSOS DO ORIGINALMENTE CONTRATADO. NECESSIDADE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. PERDAS E DANOS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. RESPEITO À JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (TEMA 810). 1 - Trata-se de reexame necessário da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação ordinária por Casa Própria Comercial Construção Construtora Ltda., em face do Município de Itabuna, para determinar a atualização monetária do contrato de prestação de serviços nº 268/2010, bem como a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, impondo-se à autora o dever de anexar aos autos a planilha de cálculos com a devida atualização monetária para a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato mencionado. 2 - As partes celebraram contrato de prestação de serviço para a execução de obras de macrodrenagem do denominado “Canal do Lava Pés”, localizado na Avenida Amélia Amado, Município de Itabuna, pelo preço de R$ 11.475.066,94 (onze milhões quatrocentos e setenta e cinco mil e sessenta e seis reais e noventa e quatro centavos). Embora a cláusula sétima disponha que o valor do contrato seria fixo e irreajustável, não há nenhuma dúvida acerca da possibilidade de reajuste ou mesmo revisão, de modo a preservar o equilíbrio econômico-financeiro da proposta vencedora, ex vi do art. 37, XXI, da CF/88, e do art. 55, III, da Lei nº 8.666/93, segundo o qual os contratos administrativos devem, obrigatoriamente, conter cláusulas que disponham sobre os critérios de reajustamento de preço e atualização monetária. 3 - A manutenção do equilíbrio econômico-financeiro, aliás, é um dos princípios basilares de todo e qualquer contrato administrativo, presente em diversos dispositivos da Lei nº 8.666/93, como os arts. 57, § 1º, 58, I, e §§ 1º e , e 65, II, “d’’, e § 6º. Não há dúvidas, portanto, a respeito da nulidade da cláusula sétima do contrato celebrado pelas partes, autorizando-se, com base na Lei nº. 8666/93 e na própria na Constituição Federal, os ajustes necessários à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, levando em consideração a prorrogação do tempo de serviço, por três vezes, e o consequente aumento de custos para a empresa. 4 – Não prospera a alegação do Município de Itabuna a respeito da existência de suposto crédito no valor de R$ 654.476,79, decorrente do termo aditivo correspondente a R$ 1.404.281,43, ou seja, superior ao aumento de custos alegado pela autora, no valor de R$ 758.804,64. Isso porque o termo aditivo referido pelo réu diz respeito a objeto diverso do inicialmente contratado, mais especificamente à drenagem de águas pluviais da Avenida Ilhéus e Rua Bartolomeu Mariano, cuja necessidade foi verificada somente após a celebração do contrato e o início de sua execução, como comprovam os documentos de fls. 104/106, pelo que persiste a necessidade de atualização do contrato no tocante ao objeto original. Salienta-se, nesse sentido, que nenhum dos termos aditivos anexados aos autos diz respeito ao objeto originalmente contratado, de modo que também não se aplica a suposta vedação prevista no art. ,§ 2º, da Lei nº 10.192/2001, a respeito da impossibilidade de revisão com data anterior ao último termo aditivo. 5 - O Município de Itabuna não se desincumbiu, minimamente, do ônus da prova de suas alegações no sentido de que a autora teria descumprido compromissos firmado no contrato, abandonando definitivamente a obra em dezembro de 2012, sendo oportuno ressaltar que tal ônus lhe incumbia por força do art. 373, II, por se tratar de fato modificativo ou extintivo do direito da autora. Ademais, a alegação não é verossímil, afinal, na hipótese, o Município de Itabuna estaria autorizado a aplicar sanções à autora, e até mesmo a rescindir unilateralmente o contrato, o que não ocorreu, pois não houve nem sequer a instauração de processo administrativo contra a Construtora. 6 - Por derradeiro, agiu com total acerto o magistrado de piso ao fixar os índices de juros e correção monetária incidentes sobre os valores devidos em caráter retroativo, pois resta pacificado o entendimento no sentido de que, sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, de natureza não tributária, devem incidir juros de mora segundo o índice previsto no art. 1º-F, da Lei nº. 9.494/97, com as modificações introduzidas pela Lei nº. 11.960/2009, e correção monetária com base no IPCA-E. É o que se depreende dos julgamentos do RE 870947/SE (repercussão geral – tema 810), pelo STF, e do Resp 1.495.146/MG (recurso repetitivos), pelo STJ. Sentença confirmada em reexame necessário