Andamento do Processo n. 9079124-50.2019.8.21.0001 - 09/12/2019 do TJRS

Foro Central

Foro Central - 11ª Vara da Fazenda Pública

9079124-50.2019.8.21.0001(CNJ) - ADRIANO DOS SANTOS (GERALDO FERREIRA DA SILVA MOREIRA 14019/RS, PATRÍCIA MARKO ANDREUCHETTI 97291/RS). DECISÕES: CONFORME O QUE PRECONIZA O ART. 24, INCISOS VI E VII DO CTB, COMPETE AOS ÓRGÃOS E ENTIDADES EXECUTIVOS DE TRÂNSITO DOS MUNICÍPIOS, NO ÂMBITO DE SUA CIRCUNSCRIÇÃO EXECUTAR A FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO, AUTUAR E APLICAR AS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS CABÍVEIS, POR INFRAÇÕES DE CIRCULAÇÃO, ESTACIONAMENTO E PARADA PREVISTAS NESTE CÓDIGO, NO EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE

POLÍCIA DE TRÂNSITO, BEM COMO APLICAR AS PENALIDADES DE ADVERTÊNCIA POR ESCRITO E MULTA, POR INFRAÇÕES DE CIRCULAÇÃO, ESTACIONAMENTO E PARADA PREVISTAS NESTE CÓDIGO, NOTIFICANDO OS INFRATORES E ARRECADANDO AS MULTAS QUE APLICAR.NESSA PERSPECTIVA, RESTOU CRIADA A EPTC, PELA LEI MUNICIPAL N. 8.133/98, A QUAL DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE

TRANSPORTE E CIRCULAÇÃO NO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE, ADEQUANDO A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL À FEDERAL, EM ESPECIAL, AO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO E DÁ OUTRAS

PROVIDÊNCIAS.ASSIM, EMENDE A INICIAL, RETIFICANDO O POLO PASSIVO.D. I