Andamento do Processo n. 0001438-64.2017.5.09.0010 - ATOrd - 09/12/2019 do TRT-9

10ª Vara do Trabalho de Curitiba

Processo Nº ATOrd-0001438-64.2017.5.09.0010

AUTOR MAISA RODRIGUES GRABSKI JARDIM

ADVOGADO ADRIANE TURIN DOS SANTOS (OAB: 17952/PR)

RÉU CIA LATINO AMERICANA DE MEDICAMENTOS

ADVOGADO VICENTE CECATO (OAB: 5242/SC)

ADVOGADO EDINEI ANTONIO DAL PIVA (OAB: 4338/SC)

ADVOGADO GUSTAVO ZIMMERMANN (OAB: 40845/SC)

PERITO ROBERTO FEITOZA SILVA

Intimado (s)/Citado (s):

- MAISA RODRIGUES GRABSKI JARDIM

PROCESSO: 0001438-64.2017.5.09.0010

AUTUAÇÃO: [ADRIANE TURIN DOS SANTOS, MAISA RODRIGUES GRABSKI JARDIM] x [CIA LATINO AMERICANA DE MEDICAMENTOS, EDINEI ANTONIO DAL PIVA, VICENTE CECATO, GUSTAVO ZIMMERMANN]

ASSUNTO:

CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO

S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO

MAISA RODRIGUES GRABSKI JARDIM , já devidamente qualificada, ajuizou reclamatória trabalhista em face de CIA LATINO AMERICANA DE MEDICAMENTOS, igualmente qualificada, postulando o pagamento das parcelas descritas na petição inicial e requerendo, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. A reclamada apresentou defesa e documentos, sobre os quais a parte reclamante se manifestou. Realizada audiência inaugural, bem como audiência de instrução, com oitiva das partes e de testemunhas. Foi realizada prova pericial. Sem outras provas, encerrou-se a instrução processual. Razões finais por memoriais pela reclamada e prejudicadas pela autora. Propostas conciliatórias infrutíferas. É, em síntese, o relatório. Passo a decidir.

II - FUNDAMENTAÇÃO

1. Aplicação das normas processuais

Ao tempo da prolação desta sentença, vigora a Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, denominada como "Reforma Trabalhista", a qual, relativamente às normas de natureza processual, é aplicável de imediato, por força do princípio do tempus regit actum, expressado no artigo 14 do Código de Processo Civil (CPC).

No entanto, no que toca aos honorários de sucumbência, é imperioso destacar que o artigo , caput, da Constituição Federal (CF) alude à segurança, no que se compreende também a segurança jurídica, como direito fundamental de todos os indivíduos, não se esgotando, portanto, nas cláusulas do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada, embora institutos que exemplifiquem aquele postulado.

Na lição de José Joaquim Gomes Canotilho, "os princípios da

protecção da confiança e da segurança jurídica podem formular-se assim: o cidadão deve poder confiar em que aos seus actos ou às decisões públicas incidentes sobre os seus direitos, posições jurídicas e relações, praticados ou tomadas de acordo com as normas jurídicas vigentes, se ligam os efeitos jurídicos duradouros, previstos ou calculados com base

nessas mesmas normas. Estes princípios apontam basicamente para: (1) a proibição de leis retroactivas; (2) a inalterabilidade do caso julgado; (3) a tendencial irrevogabilidade de actos administrativos constitutivos de direitos" (CANOTILHO, J. J. Gomes. Direito constitucional, 6. ed. Coimbra: Almeida, 1995. p. 373 - sem grifos no original).

Nesse contexto, não é somente na estabilidade ou eficácia ex post que se materializa a segurança jurídica, mas também na previsibilidade ou eficácia ex ante, que "fundamentalmente, se reconduz à exigência de certeza e calculabilidade, por parte dos cidadãos, em relação aos efeitos jurídicos dos actos normativos" (CANOTILHO, p. 380).

Os riscos processuais advindos a partir da vigência da propalada Reforma Trabalhista agravaram-se significativamente, sem que, para atos praticados em outro cenário jurídico-processual, ou seja, aquele vigente ao tempo da propositura da demanda, se pudessem vislumbrá-los.

É preciso, ainda, atentar-se que o legislador adjetivo incorpora paulatinamente ao ordenamento jurídico pátrio noções que honoram a segurança jurídica enquanto direito fundamental, promovendo-a, a exemplo de, por intermédio da Lei nº 13.105/2015, que instituiu o vigente Código de Processo Civil, vedar as decisões surpresa, como decorre dos artigos 10 e 321 deste diploma processual.

Embora provenha do colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ), a partir do julgamento do Recurso Especial nº 1.465.535/SP, que o marco para resolver questões sobre honorários advocatícios no que atine à eficácia da lei no tempo é a data em que proferida a sentença (CPC, art. 14), é certo que, no âmbito do "direito processual comum" (Consolidação das Leis do Trabalho/CLT, art. 769), a regra persiste inalterada, ou seja, a verba continua devida pela mera sucumbência, modificando-se unicamente patamares e circunstâncias laterais que, ao largo de não retratarem efetiva surpresa, refletem dinâmica sempre vigente naquela conjuntura.

De outro lado, remansosa jurisprudência do colendo Tribunal Superior do Trabalho (TST) nesta Justiça Especializada recomenda de longa data que a condenação em honorários advocatícios não decorra pura e simplesmente da sucumbência, como enuncia a Súmula nº 219, item I, havendo, com a novel Reforma Trabalhista, reviravolta em cenário outrora pacífico e sedimentado pelo tempo.

Como consequência, com fundamento nas razões indicadas, nenhum dos aspectos relativos às alterações processuais que possuam como marco imbricações alusivas à propositura da petição inicial, como no que diz respeito aos honorários advocatícios sucumbenciais, bem como os de justiça gratuita e honorários periciais, será aplicável neste feito, em homenagem aos parâmetros constitucionais referidos.

2. Normas coletivas aplicáveis

A reclamante junta aos autos (ID 6e00534) Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) aplicável à categoria profissional dos farmacêuticos, com abrangência territorial no Paraná.

O modelo de enquadramento sindical adotado no Brasil se dá de acordo com a atividade preponderante exercida pelo empregador (CLT, art. 511, par.1º e 2º, e art. 581), salvo no caso dos trabalhadores de categorias diferenciadas (CLT, art. 511, par.3º).

Analisando o contrato social da reclamada, vejo que a empresa tem por objeto o comércio e a prestação do comércio varejista de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, comércio de cosméticos e perfumes, produtos de higiene, antissépticos, desinfetantes, plantas medicinais, entre outros (ID 4de6b5b, pág. 03).

No caso dos autos, a reclamante foi contratada como farmacêutica da ré (ID 0d6a82a).

Além disso, foi o Sindicato dos Farmacêuticos do Estado do Paraná quem homologou o Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) da autora (ID ea9ad01).

Todavia, a reclamada firmou Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) diretamente com esta categoria, a exemplo do ACT 2015/2017 (ID 9d3a77b).

Portanto, as normas coletivas que melhor se adequam ao contrato de trabalho celebrado entre as partes são as que acompanham a contestação.

3. Reintegração. Doença ocupacional. Dispensa discriminatória. Indenização substitutiva. Verbas rescisórias

Afirma a reclamante que, em virtude da jornada de trabalho exaustiva, em que laborava todo o tempo de pé, passou a sentir dores e inchaço nas pernas, tendo sido diagnosticada, em dezembro de 2015, com doença venosa nos membros inferiores -varizes. Disse que, em julho de 2016, seu médico a advertiu acerca da necessidade de cirurgia nas pernas e de mudanças de comportamentos em relação à jornada trabalhada, sob pena de adquirir trombose, mas não tomada qualquer providência, por parta da ré, neste sentido. Informou que, então, em 2017, não mais suportando as dores nas pernas, marcou sua cirurgia para 22.2.2017.

Relata, ainda, a reclamante que, após 15 (quinze) dias da data da cirurgia, retornou ao serviço, não havendo qualquer alteração na maneira em que era realizado. Disse que, como sentia muitas dores, a gerente da ré determinou que ela ficasse sentada no chão, com as pernas esticadas, e aproveitasse para limpar as prateleiras de baixo da farmácia. Afirma que também sofria muita discriminação, em razão das faltas e atestados médicos, pois suas faltas acabavam por sobrecarregar o grupo, o que fazia com que sofresse isolamento, tratamentos grosseiros e falta de colaboração de seus colegas e da gerente, o que culminou com sua despedida sem justa causa.

Requer a reclamante o reconhecimento da nulidade de sua dispensa e a determinação de que seja reintegrada ao quadro de empregados da ré, nos termos do artigo 118 da Lei nº 8.213/1991 ou, sucessivamente, o recebimento de indenização pelo período de garantia provisória no emprego. Ainda, sucessivamente, pleiteia o recebimento de diferenças de verbas rescisórias, pela integração do período de aviso prévio indenizado.

As testemunhas Valdery Machado dos Santos, Roseane Ribeiro Pereira da Silva e Daiane Carneiro de Moraes confirmaram que existia, na reclamada, bancos para que os empregados se sentassem.

Em seu laudo pericial, o expert Roberto Feitoza Junior concluiu que as atividades desenvolvidas pela autora não foram determinantes no aparecimento de suas varizes. Esclareceu, ainda, que o trabalho em pé agrava os sintomas de varizes em predispostos a esta doença (ID dc822df).

Ainda, em esclarecimentos aos quesitos complementares, o perito afirmou que três meses de trabalho não são suficientes para desencadear alterações, mesmo em predispostos, e concluiu pela ausência de nexo concausal entre a moléstia adquirida pela autora e o labor prestado na reclamada.

É certo que o Juízo não está adstrito ao laudo pericial, conforme preceitua o artigo 479 do CPC, podendo firmar sua convicção com outros elementos dos autos. Não menos certo, porém, é que esses demais elementos devem ser suficientemente sólidos a ponto de elidir a presunção que a prova técnica carrega consigo, o que não ocorreu no caso dos autos.

Ante o exposto, rejeito os pedidos de reintegração e indenização pelo período de garantia provisória no emprego.

Quanto às verbas rescisórias, foi demonstrado o pagamento dos valores devidos à reclamante, no ID ea9ad01, inclusive do aviso prévio e suas integrações.

Por fim, vejo que a data de saída, anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) levou em conta a projeção do aviso prévio indenizado (ID db9e21a, pág. 02).

Rejeito, então, todos os pedidos deste item.

4. Acúmulo de funções

A reclamante afirma que, durante todo o contrato de trabalho, exerceu as funções de farmacêutica responsável pela filial e de atendimento de consumidores e caixa. Requer a condenação da reclamada ao pagamento de diferenças salariais, em virtude do acúmulo de funções.

Em que pese ter sido demonstrado, pela prova testemunhal, que a autora também atuava na função de caixa, tal atribuição era compatível com sua condição pessoal e era realizada na mesma jornada, de sorte que não há falar em diferenças por acúmulo ou desvio de função. No ordenamento jurídico brasileiro, o empregado é contratado por unidade de tempo e não por tarefa, ordinariamente. Assim, se compatíveis com a condição pessoal do trabalhador, como no presente caso, é possível exigir do empregador qualquer atividade dentro da jornada de trabalho. Caso esta seja ultrapassada, devidas horas extraordinárias.

Ao teor do parágrafo único do artigo 456 da CLT, "A falta de prova

ou inexistindo cláusula expressa e tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal".

Ante o exposto, rejeito o pedido.

5. Duração do trabalho

5.1 Horários trabalhados

A reclamada juntou aos autos os controles de jornada da autora nos ID 08961e2 e 22ff6b1.

A testemunha Valdery Machado dos Santos esclareceu que o controle de jornada era digital e registrado corretamente. Confirmou que o intervalo intrajornada da autora era de 15 (quinze) minutos, de segunda a sexta-feira, e de 1 (uma) hora, nos finais de semana.

De sua parte, a testemunha Daiane Carneiro de Moraes confirmou que o registro de ponto era digital, na entrada, na saída e nos intervalos, corretamente, a exemplo da reclamante.

Com base no depoimento das testemunhas, reputo fidedignos os controles de jornada juntados pela ré.

5.2 Horas extraordinárias

A reclamada invoca a aplicação de regime de compensação de jornada, na modalidade de banco de horas.

A adoção válida desse sistema pressupõe a previsão em ACT ou CCT, observância do limite diário de dez horas (CLT, art. 59, par.2º) e ausência de prestação habitual de horas extraordinárias, considerada aquela excedente do módulo semanal, quer dizer, que sejam observados os requisitos sob o ponto de vista formal e material.

Observado o requisito formal do pacto, tendo-se em vista as normas coletivas juntadas, a exemplo do ACT 2015/2017 (ID 9d3a77b, pág. 03).

Entretanto, constato a prestação habitual de horas extraordinárias, a exemplo dos períodos compreendidos entre 19 e 25.4.2015 (ID 08961e2, pág. 03) e de 28.6.2015 a 4.7.2016 (ID 08961e2, pág. 05). Inválido, então, o regime de banco de horas adotado pela ré.

E, uma vez confirmada sua invalidade, desnecessária a demonstração aritmética para se concluir que nem todo o trabalho realizado além da jornada contratual foi remunerado.

Em decorrência, faz jus a reclamante ao recebimento das horas extraordinárias excedentes da 8ª (oitava) hora diária e da 44ª (quadragésima quarta) hora semanal, de forma não cumulativa, observando-se, na apuração, a jornada descrita nos cartões de ponto, bem como:

a) base de cálculo: evolução salarial da reclamante (TST, Súm. nº 264);

b) divisor 220 (duzentos e vinte);

c) adicional de 50% (cinquenta por cento);

d) para os meses em que ausentes os cartões de ponto, adoção de média física de horas extraordinárias apuradas com base nos controles presentes nos autos;

e) aplicação da norma contida no artigo 58, parágrafo 1º, da CLT e entendimento cristalizado na Súmula TST nº 366;

f) abatimento de todas as horas extraordinárias, com os respectivos reflexos, pagas sob igual título, de forma global, conforme Orientação Jurisprudencial (OJ) nº 415 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) do colendo TST;

g) sistemática de fechamentos dos cartões de ponto.

Ante a habitualidade, devidos reflexos em repouso semanal remunerado/RSR (TST, Súm. nº 172 e OJ nº 394 da SBDI-1 do colendo TST), aviso prévio indenizado (CLT, art. 487, par.5º), 13º (décimo terceiro) salários (TST, Súm. nº 45) e férias, acrescidas do terço legal (CLT, art. 142, par.5º).

Exceto férias indenizadas, sobre as demais parcelas incidem os depósitos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) de 11,2% (onze inteiros e dois décimos por cento).

5.3 Domingos e feriados

Como se observa dos cartões de ponto, não havia labor em domingos sem a concessão de folga compensatória, dentro da

mesma semana.

Ressalto que a própria Constituição Federal não impõe o repouso obrigatório aos domingos, condicionando apenas que esse descanso semanal recaia "preferencialmente" nesse dia (artigo 7º, XV).

Quanto aos feriados laborados, constato o pagamento nos recibos da reclamante.

Rejeito a pretensão.

5.4 Intervalo intrajornada

Não vislumbro, pelos controles de frequência, violações aos intervalos intrajornada.

Além disso, a testemunha Valdery Machado dos Santos confirmou que o intervalo intrajornada da autora era de 15 (quinze) minutos, de segunda a sexta-feira, e de 1 (uma) hora, nos finais de semana, quando a jornada era superior a 6 (seis) horas.

Rejeito.

5.5 Intervalo entrejornadas

A jornada registrada nos espelhos de ponto não revela desrespeito ao intervalo mínimo de 11 (onze) horas entre duas jornadas (CLT, art. 66).

Rejeito.

5.6 Intervalo semanal

Nos termos dos artigos 66 e 67 da CLT, tem o empregado direito a um descanso de 24 (vinte e quatro) horas por semana, o qual deve ser seguido por mais 11 (onze) horas de intervalo entrejornadas, o que totaliza 35 (trinta e cinco) horas. No entanto, o labor em dia de repouso semanal remunerado não caracteriza violação a intervalo, devendo apenas ser remunerado em dobro. Repouso semanal não se confunde com intervalo, já que aquele é remunerado, enquanto este é considerado suspensão do contrato de trabalho (não há trabalho e remuneração). Não existe, pois, base legal para deferir o pagamento de horas pela violação a intervalo de 35 (trinta e cinco) horas.

No que se refere ao artigo 67 da CLT, esse não trata de intervalo, mas de direito ao descanso semanal, que tem regramento próprio em relação à forma de apuração, observando-se que os domingos trabalhados eram devidamente compensados.

Ante o exposto, rejeito o pedido.

6. Lanches

Requer a reclamante a condenação da ré ao pagamento dos lanches não fornecidos, quando trabalhava em plantões e em finais de semana alternados, nos termos da Cláusula 57ª (quinquagésima sétima) das normas coletivas de trabalho da categoria.

Rejeito o pedido, já que se fundamenta em norma coletiva de trabalho que não se aplica ao contrato firmado entre as partes.

7. Multas dos artigos 467 e 477, parágrafo 8º, da CLT

Indevida a multa do artigo 467 da CLT, ante a inexistência de verbas rescisórias incontroversas não quitadas em primeira audiência.

E, considerando-se a extinção do contrato de trabalho e afastamento, na data de 4.4.2017, bem como que a reclamada comprovou a transferência do valor das verbas rescisórias para a conta corrente da autora, na data de 11.4.2017 (ID 2c4af52, pág. 05), o pagamento ocorreu dentro do prazo previsto no artigo 477, parágrafo 6º, da CLT.

Assim, rejeito também este pedido.

8. Multa convencional

Rejeito o pedido de aplicação de multa convencional, já que tem por fundamento norma coletiva que não se aplica ao contrato de trabalho firmado entre as partes.

9. Compensação por dano moral

Para a caracterização do dano moral capaz de ensejar indenização, necessário verificar se dos atos imputados ao empregador resultaram lesões a direitos de personalidade do trabalhador. Afinal, o dano moral define-se pela ofensa aos denominados bens imateriais, ou seja, aqueles inerentes à honra, à intimidade, à vida privada, à integridade corporal, assegurada sua compensação, inclusive, por força de norma constitucional (CF, art. , inc. V e X).

A reclamante alega, como fato causador de dano moral, a situação a que foi exposta na ré, que culminou na moléstia adquirida e na necessidade de que passasse por intervenção cirúrgica, bem como que, mesmo após o ocorrido, foi discriminada pela empregadora e despedida sem justa causa.

Porém, não há nos autos prova de que a moléstia adquirida pela autora teve origem no labor prestado em favor da reclamada.

Além disso, não há qualquer prova de que a reclamante tenha sofrido discriminação, no ambiente de trabalho, ônus que lhe competia, por se tratar de fato constitutivo de seu direito, nos termos do artigo 818, inciso I, da CLT.

Rejeito.

10. Descontos de imposto de renda e contribuição previdenciária

É da reclamada a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias, autorizada a retenção das parcelas devidas pela reclamante (OJ nº 363 da SBDI-1 do colendo TST), calculadas mês a mês, observando-se o limite máximo do salário de contribuição.

Autoriza-se a retenção do imposto de renda devido pela reclamante, também calculado mês a mês (Lei nº 7.712/1988, art. 12-A; Súmula TST nº 368, item II), devendo a reclamada proceder e comprovar o recolhimento.

Estão excluídas da incidência do imposto de renda as verbas indenizatórias e o FGTS (Lei nº 7.713/88, art. , inc. V; Lei nº 8.541/92, art. 46, par.2º; Código Civil/CC, art. 404; OJ TST nº 400 da SBDI-1).

11. Juros e correção monetária

O excelso Supremo Tribunal Federal (STF), na apreciação das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4.357, 4.372, 4.400 e 4.425, cuja controvérsia principal envolvia a inconstitucionalidade de dispositivos da Emenda Constitucional (EC) nº 62/2009, proclamou-a para o parágrafo 12º do artigo 100 da CF, no que se refere à adoção de correção pela Taxa Referencial (TR) dos créditos em face da Fazenda Pública.

Daí resulta, por lógica do sistema, que também a correção dos créditos trabalhistas com utilização da TR é inconstitucional. De fato, se a utilização da TR para correção de créditos em face da Fazenda Pública (detentora de privilégios para quitar suas dívidas) não prevalece, com maior razão os devedores trabalhistas não podem ter suas dívidas por ela corrigidos, pois na seara laboral a proteção/privilégio destina-se ao credor/trabalhador.

Em que pese o excelso STF ter cassado - em juízo monocrático de delibação - a decisão proferida pelo colendo TST na Arguição de Inconstitucionalidade (ArgInc) nº 479-60.2011.5.04.0231, tal fato não inibe o "o poder de que dispõe qualquer juiz ou tribunal para deixar de aplicar a lei inconstitucional a determinado processo", porquanto a censura da Suprema Corte deveu-se ao fato de ter vislumbrado usurpação de sua competência para decidir, como última instância, controvérsia com fundamento na CF.

Como o fundamento jurídico que permeou a decretação de inconstitucionalidade nas ADIs retro mencionadas possui caráter universal - qual seja, o de que a perda do poder aquisitivo via atualização monetária inidônea implica violação do direito de propriedade -, o exercício do controle difuso expressa apenas observância ao dever preservar a força normativa e a supremacia das normas constitucionais.

Diante disso,afasto, por incompatibilidade com o artigo , inciso XXII, da CF, em exercício de controle difuso de inconstitucionalidade, a "TR" como índice de atualização monetária definida no artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/1991 e 879, parágrafo 7º, da CLT, determinando, analogicamente, a utilização do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA-E), por ser o parâmetro mais seguro de aferição da inflação.

Por disciplina judiciária, no entanto, aplico a TR para a correção dos créditos trabalhistas devidos até o dia 24.03.2015 e, após, o IPCAE, na esteira do que decidiu a Suprema Corte na Arguição de Inconstitucionalidade nº 479-60.2011.5.04.0231, observada, ainda, Súmula TST nº 381.

São devidos juros de mora, de forma simples, pro rata die, conforme dispõe os artigos 883 da CLT, depois de deduzidas as contribuições previdenciárias e o imposto de renda (TST, Súm. nº 200 e OJ nº 400 da SBDI-1).

12. Justiça gratuita

A reclamante declarou, na inicial, não poder demandar sem prejuízo próprio e de sua família, de modo que faz jus aos benefícios da justiça gratuita (Lei nº 5.584/1970, art. 14, par.2º; CLT, art. 790, par.3º).

13. Honorários advocatícios

No Processo do Trabalho, o pagamento da verba honorária está regulado pela Lei nº 5.584/1970 e Súmulas TST nº 219 e 329, sendo inaplicáveis, portanto, o princípio da sucumbência.

Indevida ainda a restituição postulada, pois a norma do Direito comum, tal como posta, não se aplica às relações trabalhistas, em razão da incidência do princípio da proteção.

Rejeito.

14. Honorários periciais

Sucumbente no pedido relacionado à doença ocupacional, a reclamante deveria arcar com os honorários do perito médico, ora arbitrados em R$ 1.302,00 (mil, trezentos e dois reais), dos quais é, todavia, dispensada face à hipossuficiência, devendo-se requisitar os valores ao egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9ª), para pagamento em forma regulamentar e mediante rubrica orçamentária própria.

15. Litigância de má-fé

Não constato a configuração de qualquer das condutas previstas no artigo 80 do CPC.

Rejeito.

16. Artigo 489, parágrafo 1º, do CPC

Em que pese a previsão do artigo 15 da Instrução Normativa (IN) nº 39, editada pelo colendo TST em 15 de março de 2016, a norma contida no artigo 489, parágrafo 1º, do CPC, no que se refere à fundamentação das decisões judiciais, não é aplicável ao processo do trabalho.

De fato, dispõe o artigo 15 do CPC que "Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente".

Quanto às decisões judiciais, a CLT não é omissa (CLT, art. 769) e estabelece expressamente, no artigo 832, caput, que "Da decisão deverão constar o nome das partes, o resumo do pedido e da defesa, a apreciação das provas, os fundamentos da decisão e a respectiva conclusão", o que já atende ao disposto no artigo 93, inciso IX, da CF.

Ainda que assim não fosse, a regra introduzida na nova lei processual civil não altera nem estende, na substância, aquela já prevista no artigo 832, caput, da CLT, porque, a rigor, a decisão judicial fundamentada deve refutar todos os argumentos contrários que, em tese, possam infirmá-la.

Portanto, ficam as partes advertidas de que embargos de declaração baseados em suposta ausência de fundamentação, sob enfoque do artigo 489, parágrafo 1º, do CPC, serão, de plano, reputados como manifestamente protelatórios e a parte ficará sujeita às cominações estabelecidas nos parágrafos 2º, e do artigo 1.026 do CPC.

III - DISPOSITIVO

POSTO ISSO , ACOLHO EM PARTE as pretensões formuladas para, nos termos da fundamentação supra, que integra a presente decisão para todos os fins, condenar a reclamada CIA LATINO AMERICANA DE MEDICAMENTOS a pagar (dar o equivalente em dinheiro) à parte reclamante MAISA RODRIGUES GRABSKI JARDIM horas extraordinárias e reflexos.

Liquidação da sentença por cálculos.

Juros e correção monetária na forma da fundamentação.

Natureza jurídica das parcelas para fins previdenciários de acordo com o artigo 28 da Lei nº 8.212/1991, cumprindo à reclamada o recolhimento e comprovação, autorizada a retenção da parcela devida pela parte reclamante (OJ nº 363 da SBDI do colendo TST).

Autoriza-se a retenção na fonte do Imposto sobre a Renda devido pela parte reclamante, calculado pelo regime de competência (Lei nº 7.712/1988, art. 12-A; Súmula TST nº 368, item II).

Custas, pela reclamada, no importe de R$ 200,00 (duzentos reais), calculadas sobre R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor provisoriamente atribuído à condenação.

Intimem-se as partes.

Nada mais.

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