Andamento do Processo n. 0006878-49.2011.5.12.0016 - ATOrd - 09/12/2019 do TRT-12

2ª Vara do Trabalho de Joinville

Processo Nº ATOrd-0006878-49.2011.5.12.0016

RECLAMANTE ANTONIO NOJIKOSKI

ADVOGADO NILSON MARCELINO (OAB: 22852/SC)

ADVOGADO JULIANO MARCELINO FREITAS (OAB: 21065/SC)

RECLAMADO PROSEGUR BRASIL S/A -TRANSPORTADORA DE VAL E SEGURANÇA

ADVOGADO ADRIANO DUTRA DA SILVEIRA (OAB: 36032/PR)

ADVOGADO ILMA CRISTINA TORRES NETTO (OAB: 40833/RS)

ADVOGADO RODRIGO JOSE MACHADO (OAB: 8639/SC)

ADVOGADO ANA KARINE BORGES FONTENELLE RUCK (OAB: 15550/SC)

ADVOGADO LUIS MARIO BAUMER (OAB: 15486/SC)

ADVOGADO NEWTON DORNELES SARATT (OAB: 19248/SC)

PERITO FELIPE VENDRAMETTO

PERITO SAMUEL FRECCIA DE OLIVEIRA

Intimado (s)/Citado (s):

- ANTONIO NOJIKOSKI

- PROSEGUR BRASIL S/A - TRANSPORTADORA DE VAL E SEGURANÇA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Vistos etc.

RELATÓRIO

ANTONIO NOJIKOSKI e PROSEGUR BRASIL S/A -TRANSPORTADORA DE VAL E SEGURANÇA , regularmente qualificados na presente AÇÃO TRABALHISTA em que contendem entre si, interpuseram EMBARGOS DE DECLARAÇÃO da sentença proferida no ID. 285b8fc, alegando obscuridade e omissão. É o relatório.

ADMISSIBILIDADE

Conheço dos presentes embargos declaratórios, porque preenchidos os pressupostos objetivos e subjetivos exigidos para sua admissibilidade.

MÉRITO

EMBARGOS da RÉ

A ré alega, em suma, que a sentença do ID. 285b8fc, da forma como proferida, parece entender que as horas extras devem ser apuradas da mesma forma durante toda a contratualidade, sem observar que o pronunciamento pretendido pela ré dizia respeito especificamente ao período compreendido até 31.01.2009 e após 01.05.2011, no qual o julgado, não alterado no particular, condenou a ré apenas à paga dos adicionais convencionados coletivamente sobre as horas ilegalmente compensadas através do banco de horas.

De fato, a sentença não foi clara como deveria, motivo pelo qual o vício será agora sanado.

Analisando a sentença do M-71 da RTOrd 0006878-

49.2011.5.12.0016 (Provi), é possível verificar que o banco de horas foi considerado válido de 01.02.2009 a 30.04.2011, período no qual foi indeferido o pagamento de horas extras.

Em relação aos períodos até 31.01.2009 e após 01.05.2011, foi deferido o pagamento dos adicionais convencionados coletivamente sobre as horas ilegalmente compensadas através do banco de horas.

O acórdão do M-79, por sua vez, considerou inválido do banco de horas também no período de 01.02.2009 a 30.04.2011, e condenou a ré ao pagamento das horas extras além da 8ª diária e 44ª semanal, acrescidas dos adicionais convencionados coletivamente, além de reflexos.

Quanto ao restante da contratualidade, o acórdão regional quedouse silente.

Nesse cenário, é forçoso considerar que o acórdão reformou a sentença apenas em relação às horas extras devidas de 01.02.2009 a 30.04.2011, mantendo-a em relação às demais horas extras deferidas.

Assim, sanando o vício apontado pela ré, altero a sentença proferida no ID. 285b8fc, e determino sejam apurados apenas os adicionais convencionados coletivamente sobre as horas ilegalmente compensadas através do banco de horas até 31.01.2009 e a partir de 01.05.2011.

Com relação ao período de 01.02.2009 a 30.04.2011, devem ser apuradas as horas extras além da 8ª diária e 44ª semanal, com os adicionais convencionados coletivamente e reflexos.

Porque o perito não procedeu dessa forma, a conta está incorreta e deve ser retificada.

EMBARGOS do AUTOR

INTERVALOS INTERJORNADAS O autor alega, em suma, que:

"Faz-se necessária a interposição dos presentes embargos de declaração, na medida em que a ocasião apontada pelo perito e referida na decisão, não se trata de dia de descanso semanal remunerado, mas sim de dia destinado à compensação pela realização de labor em outro dia da semana (sábado/domingo/feriado), conforme expressamente consta do respectivo cartão de ponto:

(...)

As horas de compensação pelo labor extraordinário se encontra identificadas nos cartões com o código 125, ao passo que as horas

de folga (descanso semanal remunerado) se encontra identificadas com o código 120, conforme ilustrativamente se aponta:

(...)

É certo que tão somente as horas de folga (descanso semanal remunerado) devem ser computadas para efeitos da constatação da (in) observância do intervalo intersemanal.

No caso vertente, equivocou-se o perito ao se referir ao dia de compensação pela realização de labor em outro dia semana (sábado/domingo/feriado) como dia de folga.

E, disto decorre os erros de cálculos realizados pelo perito, justificando a significativa diferença de horas intervalares apuradas. Por fim, motiva-se o pronunciamento acerca de ser irrelevante a data do fechamento dos cartões de ponto, na medida em que no computo geral da contratualidade não teria o condão de alterar a quantidade de horas intervalares não concedidas.

Motiva-se, assim, o pronunciamento no particular" (ID. 40379f4 -Pág. 1-2).

A insurgência do autor não denota obscuridade, contradição, omissão ou erro material que autorizem o manejo de embargos declaratórios, mas suposto erro de julgamento.

Porque o erro de julgamento não pode ser sanado por meio de embargos declaratórios, rejeito a pretensão do autor.

Ainda que assim não fosse, a pretensão do obreiro não mereceria acolhida.

Isso porque o obreiro se atem apenas à descrição contida nos cartões-ponto e despreza folgas efetivamente concedidas, além de confundir a ausência de concessão do intervalo intersemanal com a efetiva prestação de horas extras em dias de folgas.

Na semana de 09 a 15.07.2007, por exemplo, considerada a escala normal de trabalho, o autor não deveria trabalhar no sábado, dia 14.07.2007, e no domingo, dia 15.07.2007, sendo este o dia normal de seu repouso semanal remunerado (M- 12 - Pág. 16 da RTOrd

0006878-49.2011.5.12.0016).

Ocorreu, contudo, trabalho no domingo, dia 15.07.2007, mas a folga do sábado, dia 14.07.2007, foi preservada.

Assim, o intervalo previsto no art. 67 da CLT foi efetivamente concedido na hipótese, e o labor no domingo, nesse caso, deve ser remunerado como extra, sendo situações diversas.

A simples descrição contida do cartão-ponto ao lado do trabalho prestado no dia 15.07.2007 como "Folga p/ Trab. Sab/Dom/Feriado" não tem o condão de invalidar o intervalo efetivamente gozado.

Além disso, a escorreita elaboração da conta determina a observância dos corretos critérios de cálculo, razão pela qual a data de apuração dos cartões-ponto é de suma importância, ao contrário do alegado pelo autor.

DEDUÇÃO

O autor alega que o julgado foi omisso, porque não se manifestou sobre a impossibilidade de dedução das horas extras pagas pela ré, em razão de inexistência de comprovação de que possuem a mesma origem daquelas deferidas.

Porque o autor fez tal questionamento quando se manifestou sobre a impugnação aos cálculos apresentada pela ré e o juízo não a analisou, subsiste a omissão apontada.

Analisando o acórdão proferido no M-79 da RTOrd 0006878-

49.2011.5.12.0016, verifico que dele constou expressamente que: "Destarte, não há como conferir validade a compensação de jornada do período de 1º/02/2009 a 330/04/2011, devendo ser desconsiderado o banco de horas para efeito de abatimento das horas extras".

Assim, e porque as horas incluídas no banco de horas realmente não foram quitadas nos contracheques, reputo forçoso alterar a sentença proferida no ID. 285b8fc no particular (tópico referente à dedução de valores pagos), indeferindo a dedução de qualquer hora extra quitada pela ré.

A conta do perito, destarte, está correta e não merece reparos neste ponto.

DISPOSITIVO

Ante o expendido, julgo PROCEDENTES os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por PROSEGUR BRASIL S/A -TRANSPORTADORA DE VAL E SEGURANÇA e PARCIALMENTE PROCEDENTES os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por ANTONIO NOJIKOSKI no processo em que contendem ente si, a fim de:

1. alterar a sentença proferida no ID. 285b8fc, determinando sejam apurados apenas os adicionais convencionados coletivamente sobre as horas ilegalmente compensadas através do banco de horas até 31.01.2009 e a partir de 01.05.2011, e, em relação ao período de 01.02.2009 a 30.04.2011, sejam apuradas as horas extras além da 8ª diária e 44ª semanal, com os adicionais convencionados coletivamente e reflexos; e

2. alterar a sentença proferida no ID. 285b8fc no tópico referente à dedução de valores pagos, indeferindo a dedução de qualquer hora extra quitada pela ré.

Sem custas.

Intimem-se.

Nada mais.

Assinatura

JOINVILLE, 6 de Dezembro de 2019

TATIANA SAMPAIO RUSSI

Juiz (a) do Trabalho Titular