Andamento do Processo n. 0100037-54.2016.8.20.0127 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - 09/12/2019 do TJRN

Grande do Norte

Juízo de Direito da Vara Única

Relação Nº 0105/2019

ADV: DENYS DEQUES ALVES (OAB 9120/RN) - Processo 0100037-54.2016.8.20.0127 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - Denunciado: Bruno Augusto Lopes da Silva - SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação penal pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO em desfavor de BRUNO AUGUSTO LOPES DA SILVA, já qualificado nos autos, pela prática do delito tipificado no art. 302, § 1º, inciso I e § 2º, da Lei 9.503/97. Consta na denúncia que no dia 05 de abril de 2015, por volta das 5h, na Rodovia RN-041, nas proximidades do Sítio Juazeiro, o denunciado, que não possui carteira de habilitação para conduzir automóvel, praticou homicídio culposo na direção de veículo automotor, agindo com imprudência e ocasionando a morte de JOSÉ JHONNATA WESKLLEY TAVARES, devido às lesões descritas no Laudo de Exame Necroscópico de fl. 14. De acordo com a denúncia, BRUNO AUGUSTO se encontrava no Parque de Vaquejada desta cidade, ingerindo bebida alcoólica na companhia de amigos, dentre eles, a vítima. Narra a denúncia que ao saírem em direção ao Município de Fernando Pedrosa, nas proximidades do Sítio Juazeiro, o acusado, que guiava o automóvel, perdeu o controle do veículo, vindo a capotar e ocasionando a morte da vítima por traumatismo craniano encefálico. A denúncia foi recebida em 01 de março de 2016 (fl. 25/26). O acusado apresentou resposta a acusação através de advogado constituído, às fls. 32/34 Decisão ratificando e mantendo a denúncia. (fls. 36). Audiência de instrução e julgamento realizada em 30 de agosto de 2016 (fls. 50/51), ocasião em que foi realizada oitiva das testemunhas da acusação. Oitiva das testemunhas arroladas pela defesa por meio de carta precatória, às fl. 81/82, bem como o interrogatório do réu, como consta às fls. 124/125. Alegações finais do MP (fls. 129/130) e da Defesa (fls. 137/145). É o relatório. Passo à fundamentação e decisão. II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, convém destacar que o feito foi regularmente instruído, estando isento de vícios ou nulidades, sem falhas a sanar. Foram observados os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, além de inocorrência da prescrição, estando, pois, em pleno vigor o jus puniendi estatal. Destaque-se, ainda, que o acusado praticou o crime antes da vigência da Lei n. 13.546/2017, que acrescentou aos arts. 302 e 303 qualificadora nos casos em que os crimes tenham sido praticados sob influência de álcool ou qualquer substância psicoativa, contudo, não poderá ser aplicada ao caso em comento por tratar-se de novatio legis in pejus, devendo ser utilizada a lei vigente a época do fato por ser mais benéfica. Deste modo, passo a analisar os crimes imputados ao réu tendo como lição basilar do direito processual penal que, para um decreto condenatório, é necessária a conjugação de dois elementos essenciais: materialidade e autoria delitivas devidamente comprovadas. O crime de homicídio culposo praticado na direção de veículo automotor encontra-se previsto no art. 302, caput, do Código de Trânsito, o qual estabelece os elementos do tipo penal, nos seguintes termos: Art. 302. Praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor: Penas - detenção, de dois a quatro anos, e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor § 1o No homicídio culposo cometido na direção de veículo automotor, a pena é aumentada de 1/3 (um terço) à metade, se o agente: I - não possuir Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação; (...). § 2º (Revogado pela Lei nº 13. 281, de 2016) Há que se ressaltar que, considerando que o § 2º que previa pena de reclusão para quem praticasse homicídio culposo na direção de veículo automotor, após a ingestão de bebida alcoólica -, foi revogado pela Lei nº 13.281/16, de 05.05.16, deve ser aplicada ao caso dos autos a forma simples do delito, prevista no caput do dispositivo, a qual estabelece pena de detenção, revelando-se menos gravosa para o réu. Nesse sentido, os Tribunais já decidiram: APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DE OFÍCIO. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA PREVISTA NO § 2º, DO ARTIGO 302, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. REVOGADO PELA LEI Nº 13.281/2016. RETROATIVIDADE DA LEI PENAL. 1. O § 2º, do artigo 302, do código de trânsito brasileiro, que previa pena de reclusão para aquele que praticasse homicídio culposo na direção de veículo automotor após a ingestão de bebida alcoólica, foi revogado pela Lei n. 13.281/2016, sendo imperiosa a desclassificação do delito para a modalidade simples, prevista no caput do citado dispositivo legal, que estabelece pena de detenção, por ser ela menos gravosa para o sentenciado, em observância ao princípio da retroatividade da Lei Penal, prevista no artigo , parágrafo único, do Código Penal. Reanálise da dosimetria da pena. 2. Constatada atecnia no exame de circunstância judicial prevista no artigo 59, do Código Penal, imperioso o redimensionamento das sanções. Proibição ou suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor. Redução do período da sanção acessória. 3. Reduz-se o período de suspensão ou proibição do direito de dirigir veículo automotor para o mínimo legal, a fim de guardar proporção com a reprimenda corporal aplicada. Mitigação da pena pecuniária substituta. Possibilidade. 4. A prestação pecuniária, substitutiva da pena privativa de liberdade, deve manter coerência com as demais sanções e devidamente justificada quando fixada em patamar mais elevado, sob pena de infringir o caráter punitivo e ser retributivo da sanção imposta. Apelo conhecido e provido. De ofício, afastada a qualificadora prevista no § 2º, do artigo 302, do CTB. (TJGO; ACr 154350-19.2015.8.09.0090; Jandaia; Primeira Câmara Criminal; Rel. Juiz Sival Guerra Pires; DJEGO 12/03/2019; Pág. 260). RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR PRATICADO SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL, MAJORADO PELO FATO DE O RECORRENTE NÃO POSSUIR PERMISSÃO PARA DIRIGIR OU CARTEIRA DE HABILITAÇÃO. ART. 302, § 1º, I, E § 2º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. 1. Pretendida absolvição. Alegada culpa exclusiva da vítima. Inocorrência. Materialidade e autoria delitiva incontestáveis. Nexo de causalidade entre a conduta do recorrente e o resultado. Não observância do dever de cuidado. Culpa comprovada na modalidade de imprudência. Condenação mantida. 2. Requerida a exclusão da qualificadora prevista no § 2º do art. 302 da Lei n. 9.503/97. Dispositivo revogado pela Lei n. 13.281/2016. Observância ao princípio da retroatividade da Lei penal. Delito desclassificado para a modalidade simples apenado com detenção. 3. Almejada redução da pena basilar imposta ao recorrente para o mínimo legal. Cabimento. Fundamentação inidônea para negativar a circunstância judicial referente à culpabilidade do agente. Sanção readequada. 4. Recurso parcialmente provido. 1. Comprovada a materialidade do crime de homicídio culposo e diante de provas seguras acerca da autoria delitiva e do elemento do tipo culpa do condutor do veículo automotor, na

modalidade de imprudência, decorrente da não observância do dever de cuidado na condução de sua motocicleta, é imperativa a manutenção de sua condenação. 2. O § 2º do art. 302 do código de trânsito brasileiro, que previa pena de reclusão para aquele que praticasse homicídio culposo na direção de veículo automotor após a ingestão de bebida alcoólica, foi revogado pela Lei n. 13.281/16, sendo imperiosa a desclassificação do delito para a modalidade simples, prevista no caput do citado dispositivo legal, que estabelece pena de detenção, por ser ela menos gravosa para o sentenciado, em observância ao princípio da retroatividade da Lei penal, prevista no art. , parágrafo único, do Código Penal. 3. A sanção basilar deve ser fixada mediante fundamentação válida, de acordo com o art. 59 do Código Penal e com base no princípio da individualização da pena, previsto no art. , inciso xlvi, da Constituição Federal, a fim de que seja imposta ao sentenciado pena justa e suficiente para reprovação e prevenção do crime por ele perpetrado. (TJMT; APL 44841/2017; Dom Aquino; Rel. Des. Luiz Ferreira da Silva; Julg. 19/07/2017; DJMT 24/07/2017; Pág. 152). Crimes de trânsito é a denominação dada aos delitos cometidos na direção de veículos automotores, desde que sejam de perigo abstrato ou concreto, bem como de dano, desde que o elemento subjetivo constitua culpa. A finalidade da lei é a proteção da segurança viária. Tratam-se de crimes culposos e que, portanto, configura-se em um tipo penal aberto, uma vez que, embora o Código Penal tenha definido o crime culposo como sendo aquele em que "o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia" (art. 18, II), não disse expressamente no que consiste o comportamento culposo, reservando tal função ao magistrado no caso concreto. Em razão disso, diz-se que a culpa, dentro de uma concepção finalística, é o elemento normativo da conduta, dependente sempre de uma análise valorativa. Neste sentido, a doutrina, de um modo geral, tem definido como crime culposo aquele em que o agente pratica uma conduta voluntária, com uma finalidade lícita, mas que, por não ter o agente observado o seu dever de cuidado, produz um resultado não desejado, nem mesmo assumido, porém que seria previsível, previamente tipificado na lei penal. Do conceito de crime culposo, pois, é possível vislumbrar os seguintes elementos necessários à sua configuração: conduta humana voluntária, inobservância de um dever objetivo de cuidado, resultado naturalístico, nexo causal, previsibilidade objetiva e, por fim, tipicidade. A violação do dever jurídico de cuidado elemento normativo dos delitos culposos nada mais é, então, do que a atuação em desacordo com o que espera a lei e, também, a própria sociedade. Neste sentido, não obstante seja impossível codificar todas as maneiras existentes que possa ocorrer tal violação, já que são inúmeras as condutas que, infringindo um dever de cuidado, podem causar lesão a um bem jurídico alheio, o Código Penal, em seu art. 18, inciso II, descriminou algumas formas com que a culpa pode se manifestar, sendo elas a imprudência, a negligência e a imperícia. A imprudência é a modalidade positiva da culpa, verificada quando o agente atua sem a observância das cautelas necessárias. Trata-se de uma conduta insensata, precipitada, irrefletida. Aqui, a culpa e a ação desenvolvem-se ao mesmo tempo. Já a negligência configura-se na modalidade negativa da culpa, e consiste no não realizar aquilo que a diligência normal impunha. Trata-se da omissão, da conduta displicente e imprecavida. Ao contrário da imprudência, a negligência desenvolve-se antes da ação, por representar a inobservância de uma cautela que se deveria ter tido antes do início dela. Finalmente, a imperícia trata-se, como diz Frederico Marques (apud NUCCI, 2008, p. 205), da "imprudência qualificada". Ela ocorre quando há uma falta de habilidade do agente no atuar de sua atividade profissional. Esclarecidas as premissas jurídicas, in casu, alega o Parquet que o réu, por imprudência, na direção de um veículo automotor, causou a morte da vítima JOSÉ JHONNATA WESKLLEY TAVARES. A materialidade do delito encontra-se sobejamente demonstrada através da declaração de óbito de fl. 13, e do exame necroscópico de fl. 17. Já a autoria se encontra configurada na prova testemunhal, nos documentos colacionados nos autos, bem como pelo interrogatório do réu. Senão, vejamos: VANDERVAL CARNEIRO DE MORAIS POLICIAL MILITAR: "Que atendeu a ocorrência no dia do fato, sendo o primeiro Policial a chegar no local; (...); que ao chegar ao local encontrou uma pessoa em óbito e um veículo capotado; que o motorista estava no local; que teve informações de que os envolvidos no acidente vinham de uma festa que houvera em Santana do Matos; que o acusado/motorista apresentava sinais de que tinha ingerido bebida alcoólica; que o acusado estava chorando desesperado; que não sabe dizer o mesmo tinha carteira de habilitação; (...); que não sabe dizer se o veículo vinha em alta velocidade; que o acusado o relatou como foi o acidente, afirmando que não teria conseguido fazer uma curva; (...); que não sabe dizer se o acusado realizou o teste do bafômetro; (...)." ADRIANO FREIRE MUNIZ - POLICIAL MILITAR: "Que quando chegaram o corpo ainda estava no local; que o carro havia saído da pista, tendo o motorista perdido o controle do carro, e, por estar sem cinto de segurança, um dos ocupantes do veículo foi arremessado para fora do veículo, vindo a óbito; (...); que o acusado não fez o teste do etilômetro; que redigiu o auto de constatação; que acha que não constatou a embriaguez do acusado pois já haviam passado algumas horas desde o acidente; que fez perguntas ao acusado e o mesmo respondeu corretamente; que o acusado disse que vinha de uma festa de madrugada e perdeu o controle do veículo, acabou saindo da pista, momento em que o ocupante foi arremessado para fora do carro; que o acusado relatou que haviam outros amigos dentro do veículo; Já o réu, interrogado em juízo, afirmou que: BRUNO AUGUSTO LOPES DA SILVA (RÉU):"(...); que chegou na festa por volta das 21h; que tomou duas ou três cervejas e por volta de cinco horas da manhã procurou o pessoal para ir embora; que o acidente ocorreu porque o mesmo foi "livrar" um buraco na pista e acabou capotando o veículo; (...); que estava na festa juntamente com cinco amigos, sendo os mesmo que retornaram com o declarante; (...); que lembra de todo ocorrido; (...); que estava um pouco sonolento; (...); que a vítima estava no colo de outra pessoa, pois o carro já estava cheio; que a vítima era a única pessoa que estava sem cinto; que todos estavam acordados; que não foi feito o teste do etilômetro no declarante; (...); que acha que devido ao capotamento do veículo, a vítima quebrou o pescoço; que estava dirigindo a oitenta quilometros por hora; (...); que não possui habilitação; (...)."Percebe-se claramente pelos depoimentos colhidos na instrução processual que não há dúvidas quanto ao fato de o réu ter provocado o acidente, tendo sido afirmado pelas testemunhas e pelo acusado em seu interrogatório. Observa-se que as provas colhidas na instrução processual confirmam os elementos constantes do inquérito policial que dão conta dos indícios de autoria do delito. Por sua vez, em que pese não haver testemunhas que presenciaram o acidente, os Policiais Militares que estiveram no local após o ocorrido descreveram a forma em que o veículo se encontrava, o óbito da vítima, bem como o estado de ânimo do acusado. Ademais o réu não trouxe qualquer elemento capaz de contrapor as provas produzidas. Ao contrário, em seu interrogatório judicial, afirmou que ingeriu bebida alcoólica e mesmo assim assumiu a direção de veículo automotor, ocasião em que afirma ter tentado desviar de um buraco na pista, momento em que teria perdido o controle do veículo e ocasionado o acidente que vitimou fatalmente JOSÉ JHONNATA WESKLLEY TAVARES. A Defesa, em sede de alegações finais, aduz a atipicidade da conduta do réu, argumentando que o réu teria ingerido, por volta de 1h da madrugada, duas ou três" latinhas "de cerveja, e se envolvido em acidente de trânsito às 5h da manhã do mesmo dia, não apresentando nenhuma alteração em suas

funções psicomotoras. Aduz ainda a Defesa que os únicos indícios alegados para configuração do ilícito penal foram os seguintes, considerando, claro, a ausência de teste etílico, olhos avermelhados e hálito de cerveja, sendo o primeiro causado pela noite em claro. Há de se ressaltar que o próprio réu afirma ter saído da festa por volta das 4h da manhã, não havendo prova nos autos que indiquem até qual horário o acusado teria ingerido bebidas alcoólicas, já que o mesmo afirma ter chegado na festa por volta das 21h do dia anterior. A Defesa aduz também que o acusado não fora submetido ao teste do etilômetro por descaso da administração pública, já que o aparelho não estava disponível no dia do fato. Veja-se que às fl. 10, consta o Termo de Constatação de Embriaguez, que fora realizado após o acidente, por Policial Militar, o qual descreve como sinais observados no acusado, os olhos vermelhos e o odor de álcool no hálito. No mesmo documento o acusado/condutor responde afirmativamente ao ser perguntado se teria ingerido bebida alcoólica. Ainda, no item 5, que refere-se à conclusão do termo, o Policial responsável por redigir tal documento assinalou afirmativamente no sentido de ter constatado que o condutor do veículo estava de fato, sob a influência de álcool. De fato, a ausência de teste do etilômetro não é por si só capaz de infirmar dúvida acerca do estado do acusado. A própria legislação de trânsito prevê outras formas de identificar se o condutor apresenta suas capacidades psicomotoras alteradas ou não. Os meios para a constatação da embriaguez estão disciplinados no art. 277 do CTB, somados a resolução nº 432 do CONTRAN. Durante os procedimentos podemos deparar com dois tipos situações, podendo ser caracterização por uma sansão administrativa ou criminal, podendo ser unilaterais ou cumuladas. A resolução nº 432 do CONTRAN admite ainda, a prova testemunhal, imagem, vídeo dentre outros meios de prova em direito admitido, observado o direito à contraprova. Sobre o assunto, se faz necessário registrar o recente julgado do Superior Tribunal de Justiça: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. HOMICÍDIO CULPOSO. VÍTIMAS FATAIS. CONSTATAÇÃO DA EMBRIAGUEZ. CONJUNTO DE SINAIS. LEI N.12.760/2012.. RESOLUÇÃO N. 432, DO CONTRAN. ATO NORMATIVO SECUNDÁRIO. APRECIAÇÃO INADMISSÍVEL EM SEDE DE APELO NOBRE. PRECEDENTE. LAUDO TÉCNICO REALIZADO PELA DEFESA. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 159, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ART. 37,DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - CTB. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A presença de odor etílico no condutor do veículo, os depoimentos identificadores de sinais de embriaguez e o Termo de constatação de sinais de alteração de capacidade psicomotora, formaram um conjunto de sinais suficiente a embasar a conclusão da embriaguez do agravante. 2. Novel redação do art. 306, do CTB,, introduzida pela Lei n. 12.760/2012,"ampliou os meios de prova, pois permite, agora, que, na ausência de exames de alcoolemia - sangue ou bafômetro -, outros elementos possam ser utilizados para atestar a embriaguez e a alteração da capacidade psicomotora do motorista, como vídeos, testemunhas ou quaisquer meios de prova em direito admitidos, respeitada a contraprova"(AgInt no RESP 1675592/RO, Sexta Turma, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, DJe 06/11/2017). No mesmo sentido: AGRG no AREsp 1331345, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, QUINTA TURMA, DJe 24/10/2018). 3. Resolução n. 432 - CONTRAN. Norma infralegal. Inadimissível Recurso Especial para apreciação de resolução. Ato normativo secundário. 4. Laudo técnico confeccionado pela defesa, em 9/12/2013. Não atendeu aos requisitos constantes no art. 159, do CPP, além de juntado a destempo, quase 6 meses após o acidente, ocorrido em 21/6/20013, se mostrando, portanto, sem qualquer valor probante. 5. Suposta violação ao art. 37, do CTB. Necessidade de nova perícia para verificar se a manobra efetuada pelo condutor do veículo foi correta ou não. Incursão fático-probatória dos autos. Incidência do óbice do Enunciado N. 7 da Súmula/STJ. Precedente. 6. Agravo regimental desprovido. (STJ; AgRg-AREsp 1.334.585; Proc. 2018/0185413-6; PB; Quinta Turma; Rel. Min. Joel Ilan Paciornik; Julg. 19/03/2019; DJE 26/03/2019). Diante de todo o exposto, tenho que as provas produzidas na instrução processual se fazem suficientes para demonstrar a materialidade e autoria do fato. A conduta do acusado se enquadra perfeitamente no tipo penal descrito na denúncia, devendo ser julgada procedente a peça acusatória, no que tange ao delito previsto no art. 302, § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão acusatória, para condenar BRUNO AUGUSTO LOPES DA SILVA, como incurso nas penas do art. 302, § 1º, inciso I, da Lei 9.503/97. 3.1 Da dosimetria do crime previsto no art. 302 do CTB. 3.1.1 Da Análise das Circunstâncias Judiciais do art. 59 do Código Penal. A) Culpabilidade: Tenho que a reprovabilidade da conduta foi maís acentuada do que o usual em crimes similares. Pelo que se depreende dos autos, o acusado trazia um número de pessoas maior do que o permitido para a capacidade do veículo, tendo sido confirmado pelo mesmo que a vítima estava no colo de outra pessoa no momento do acidente, sem a possibilidade do uso de cinto de segurança, o que, pela sistemática do acidente, foi fator determinante para a ocorrência do fatídico; B) Quanto aos antecedentes criminais, trata-se de circunstância favorável ao réu, vez que não há nos autos notícia de outro feito criminal em seu desfavor com sentença transitada em julgado; C) A conduta social: Não há nos autos elementos para aferição; neutra. D) A personalidade deve ser considerada favorável, em razão de não haver nos autos sinais de desequilíbrio; E) Não há motivação específica a ser considerada, devendo tal circunstância ser considerada como favorável; F) As circunstâncias devem ser valoradas de forma desfavorável ao réu, uma vez que restou comprovado nos autos que o réu assumiu a direção de veículo automotor mesmo após ter ingerido bebida alcoólica, tendo sido relatado no Termo de Constatação de embriaguez que o acusado apresentava odor de alcoól no hálito e olhos vermelhos. G) As consequências as que podem ser consideradas para exasperar a pena são as que transcendem os efeitos naturais da conduta delitiva, não as já previstas pela própria decorrência do crime. No caso, são inerentes ao tipo. H) Inexiste demonstração de qualquer ato da vítima que possa ter provocado ou estimulado a conduta criminosa do acusado, razão pela qual a circunstância do comportamento da vítima também deve ser considerada favorável ao réu. Ante o exposto, fixo a pena-base em 3 (três) anos de detenção. 3.1.2. Das Agravantes e atenuantes Não há circunstâncias agravantes. Reconheço entretanto, a existência da circunstância atenuante prevista no art. 65, inciso I, do Código Penal, em virtude de ser o réu menor de 21 (vinte e um) anos na data do fato. Reconheço, ainda, a atenuante da confissão espontânea na esfera judicial (art. 65, III, d, do CP), haja vista que nos termos da Súmula 545 STJ,"quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal". Apesar da existência de duas atenuantes atenuo a pena-base, fixando-a no mínimo legal, vez que, de acordo com a Súmula n.º 231 do STJ,"a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal."Assim, nesta fase, mantenho a pena em 02 (dois) anos de detenção. 3.1.3 Das causas de aumento e diminuição da pena Não há causas de diminuição da pena. Vislumbro entretanto a ocorrência da causa de aumento prevista no § 1º, I, do art. 302 do CTB,

motivo pelo qual procedo ao aumento de 1/3 (um terço), tornando a pena final em 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de detenção. Sendo assim, TORNO DEFINITIVA A PENA anteriormente dosada em 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de detenção. 3.3 PENA DE PROIBIÇÃO DE OBTER PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR: Da análise do preceito secundário do art. 303, verifica-se que há previsão de aplicação da pena de suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor, a qual deve ser aplicada cumulativamente com as demais penas. Nesse contexto, estabelece o art. 293 do Código de Trânsito que" a penalidade de suspensão ou de proibição de se obter a permissão ou a habilitação, para dirigir veículo automotor, tem a duração de dois meses a cinco anos ". Para a fixação da duração da pena, deve-se levar em consideração os mesmos parâmetros daqueles observados quando da fixação da pena privativa de liberdade. Sendo assim, atento aos critérios acima e, considerando que as circunstâncias da prática do crime são desfavoráveis, fixo a duração da presente pena em 05 (cinco) anos. Da detração da pena (art. 387, § 2º, CPP): verifica-se que o acusado permaneceu solto durante todo o trâmite do processo, restando por inaplicável, ao presente caso, a regra de detração exclusivamente para fins de determinação no regime prisional de início de cumprimento da pena. Do regime de cumprimento da pena: O cumprimento da pena deverá ocorrer, inicialmente, aberto, cujas condições serão fixadas em audiência admonitória. Da Substituição da Pena Privativa de Liberdade em Restritiva de Direitos: No presente caso, mostra-se incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, consoante disposição contida no art. 44, III do Código Penal, uma vez que as circunstâncias dos delitos são desfavoráveis. Incabível o sursis penal, pelas mesmas razões (art. 77, II do Código Penal). Da possibilidade de recorrer em liberdade (art. 387, § 1º, CPP): CONCEDO. Considerando que o réu não é reincidente, além do que foi condenado ao regime aberto, entendo que não há razão para se decretar a custódia cautelar do mesmo, podendo assim, apelar em liberdade. Do valor mínimo para a reparação dos danos (art. 387, IV, CPP): Não havendo pedido formulado pelo Ministério Público, e não tendo sido objeto de contraditório, deixo de fixar o valor mínimo de reparação civil pelos danos sofridos pela vítima, sob pena de violação aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. (STJ: AgRg no AREsp: 352104 RJ, 6ª Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. em 19/11/2013). IV. PROVIDÊNCIAS FINAIS Condeno o réu ao pagamento das custas processuais na forma do artigo 804 do CPP. Transitada em julgado a presente sentença: A) Inclua-se o nome do sentenciado na"relação dos apenados inscritos no livro do rol dos culpados", remetendo mediante oficio à Corregedoria do Tribunal de Justiça do RN, para alimentação do respectivo cadastro, na forma do provimento nº 07/2000; B) Suspenda-se seus direitos políticos, com fundamento no art. 15, III, da Constituição Federal c/c o art. 71, § 2º, da Lei 4.737/65 (Código Eleitoral), oficiando-se ao Tribunal Regional Eleitoral a que estiver vinculado; C) Preencha-se o Boletim Individual do condenado e, em seguida, encaminhe-se o mesmo ao setor de estatística criminal do ITEP/RN (art. 809 do CPP) e ao SINIC. D) Após, expeça-se a guia de execução criminal e extraia-se cópias dos documentos necessários à execução da sentença. E) comunique-se ao (s) ofendido (a)(s), nos termos do art. 201, § 2º, do CPP; Cientifique-se pessoalmente o Ministério Público (art. 390, CPP). Intime-se pessoalmente o réu ou, se for necessário, por edital, nos termos do art. 392 do CPP, e o seu Defensor, este pessoalmente se Dativo ou se assistido pela Defensoria Pública. Certificado o trânsito em julgado e cumpridas todas as diligências determinadas, aprazo audiência admonitória para a fixação das condições de cumprimento da pena em regime aberto. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Santana do Matos, 4 de dezembro de 2019. Demetrio Demeval Trigueiro do Vale Neto Juiz de Direito

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