Andamento do Processo n. 0001238-43.2014.5.17.0009 - ATOrd - 09/12/2019 do TRT-17

9ª Vara do Trabalho de Vitória

Processo Nº ATOrd-0001238-43.2014.5.17.0009

AUTOR ILDOMAR PINTO

ADVOGADO ESMERALDO AUGUSTO LUCCHESI RAMACCIOTTI(OAB: 232-B/ES)

AUTOR DORIO AGUIAR

ADVOGADO ESMERALDO AUGUSTO LUCCHESI RAMACCIOTTI(OAB: 232-B/ES)

AUTOR LUCILEA GOMES DA SILVA

ADVOGADO ESMERALDO AUGUSTO LUCCHESI RAMACCIOTTI(OAB: 232-B/ES)

AUTOR JORGE LUIZ DE FIGUEIREDO ALTAFIM

ADVOGADO ESMERALDO AUGUSTO LUCCHESI RAMACCIOTTI(OAB: 232-B/ES)

RÉU EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

ADVOGADO ERIBERTO GOMES DE OLIVEIRA(OAB: 169510/RJ)

ADVOGADO NELIDA LARISA FARIA FIGUEIREDO(OAB: 69801/MG)

ADVOGADO MATHEUS GUERINE RIEGERT(OAB: 11652/ES)

Intimado (s)/Citado (s):

- DORIO AGUIAR

- EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ILDOMAR PINTO

- JORGE LUIZ DE FIGUEIREDO ALTAFIM

- LUCILEA GOMES DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

SENTENÇA

DORIO AGUIAR E OUTROS apresentam impugnação à homologação dos cálculos (ID. 617D1db, ID. 68e8e68), aduzindo, em suma, a incorreção dos valores devidos, que não observou assim a coisa julgada, apontando: incorreção na apuração das verbas devidas à Lucilea Gomes, visto que apuradas somente até agosto/2014 (1); incorreção na apuração dos períodos de Lucilea Gomes e Dorio Aguiar (2); períodos não apurados de interrupção e suspensão do contrato (3) e, ainda, incorreção na parcela de trato sucessivo (4); por fim, requer a procedência das suas impugnações para modificação dos cálculos.

A reclamada apresenta concordância com os cálculos homologados (ID. 3dfff28 - Pág. 1) e requer a expedição de precatório/RPV para o pagamento em 60 dias.

Laudo contábil (ID. 6458c89), manifestações das partes (ID. 45c4983 e ID. 4570462) e esclarecimentos periciais (ID. 89255d6).

É o relatório necessário.

Decido.

RAZÕES DE DECIDIR 1- CONHECIMENTO - IMPUGNAÇÃO DO AUTOR

Homologados os cálculos (ID. 68e8e68 - Pág. 1), admito as Impugnações à homologação dos cálculos, eis que presentes os pressupostos legais de admissibilidade.

2 - FUNDAMENTAÇÃO

Trata-se de ação de execução da sentença coletiva (RT 00158900-

33.2001.5.17.0007) que deferiu três progressões por antiguidade em 09.1999, em 09.2002 e em 09.2005, da compensação das progressões concedidas em 09.1996, em 09.2004, em 03.2005 e em 02.2006, nos limites da sentença (ID. 39639c3 - Pág. 5).

2.1 OBRIGAÇÃO DE DAR - LUCILEA GOMES

Afirma a parte autora que incorretos os cálculos quanto à Lucélea Gomes posto que apuradas até agosto/2014, sendo correta a apuração das verbas a partir desse marco até a efetiva reintegração.

Os cálculos periciais da reclamante Lucélea Gomes (ID. 617d1db -Pág. 4) apresentam-se apurados nos exatos limites da sentença (ID. 39639c3 - Pág. 6):

"[...] I-1-2- limitação das diferenças ao novo PCCS de 01.07.2008, evitando-se que os exequentes sofram eventuais prejuízos com o advento do novo regramento, fixa-se que o valor da diferença apurado no mês de 06.2008 deve ser comparado com o novo patamar remuneratório do novo PCCS em 07.2008. Em caso do novo enquadramento ter representado ganho maior, finda-se a execução em 30.06.2008. Em caso de o novo enquadramento ter representado valor menor, o valor da diferença de 06.2008 será mantido como diferença até que finde o contrato de trabalho, devendo ser liquidada nos presentes autos até o momento em que for inserida na folha de pagamento, sob a rubrica específica, que deverá sofrer a correção monetária nos mesmos moldes fixados abaixo para a apuração das diferenças devidas;[...]"

Ainda, restou observada a última referência salarial da faixa do cargo ou carreira da obreira para a concessão da progressão, conforme item 8.2.10.7 () o PCCS/1995 descreve a estrutura salarial com carreiras que possuem três níveis, a saber, (I, II, III) e, as devidas faixas salariais em (RS) para cada carreira e nível. Extraiuse dos registros cadastrais da exequente a sua respectiva carreira e o seu nível dentro do PCCS/95.

A ficha cadastral da autora (ID. 27d25de - Pág. 1) demonstra que à época da concessão da progressão por antiguidade judicial de (01/09/2002), este já se encontrava na última faixa salarial (RS-32) do seu cargo Operador Sistema Informática nível (II), sendo portanto, limitada a percepção dessas progressões conforme o item 8.2.10.7.

Portanto, corretos os cálculos homologados, não merecem

retificações.

2.2 - PERÍODOS NÃO APURADOS - LUCILEA GOMES E DORIO AGUIAR

Impugna-se os cálculos homologados em relação à exequente Lucilea Gomes quanto às diferenças devidas, a partir de agosto/2014 requerendo a apuração até a incorporação; e quanto ao exequente Dorio Aguiar quanto ao mês de maio/2009.

No que tange, ao exequente Dorio Aguiar, os valores foram apurados até a sua dispensa, ocorrida em 01/06/2009 (ID. 89255d6 - Pág. 7), estando, portanto, incluído o mês de maio/2009.

Em relação à reclamante Lucilea Gomes, tem razão, em parte, eis que a executada ainda não incorporou os reajustes na folha de pagamento.

Defiro o pedido para determinar à reclamada a imediata incorporação das diferenças apuradas em sua folha pagamento, devendo juntar aos autos os contracheques/fichas financeiras da reclamante Lucilea Gomes, no período de janeiro/2015 até a data da incorporação das diferenças.

Vindo aos autos, intime-se o perito para complementar os cálculos.

2.3 - DA SUSPENSÃO E DA INTERRUPÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO

Afirma a parte autora que em relação à exequente Lucilea Gomes resta indevidamente apurado o período de junho/2002 a setembro/2003 (período de licença acidente de trabalho código B-91). Descreve que no período compreendido entre 30/05/2002 a 30/09/2003 e de 13/10/2000 a 18/10/2000 a exequente Lucilea Gomes permaneceu em licença acidente de trabalho (ID. 8b3b886 -Pág. 6) e, portanto, devem ser incluídos nos cálculos os primeiros 15 dias do pagamento do salário e demais verbas integrantes da remuneração e a partir do 15ª os reflexos no FGTS do período da licença.

O perito contábil assevera, em sede de esclarecimentos (ID. 89255d6 - Pág. 7), que no período entre junho/02 a set/03 não foram apuradas as diferenças salariais, em razão da licença, contudo, não deixou de efetuar o enquadramento da autora. Assim, não computado nos cálculos homologados as diferenças salariais do período.

A decisão exequenda (ID. 862Bfdd - sentença coletiva e ID. 39639C3 sentença executória), não faz alusão aos eventuais período de suspensão e/ou interrupção do trabalho.

Sendo assim, passo à análise.

Há diferença doutrinária para o enquadramento do acidente do trabalho (arts. 19 a 21 da Lei 8.213/91) como suspensão (Valentin Carrion, Mauricio Godinho Delgado, Vólia Bomfim Cassar) ou interrupção (Sergio Pinto Martins e Gustavo Filipe Barbosa Garcia). Até o 15º dia de afastamento é pacífico na doutrina ser hipótese de interrupção (já que é obrigação do empregador pagar o salário desse período, art. 60, § 3º, da Lei 8.213/91). A divergência ocorre é mesmo após esse período inicial de afastamento.

Isso porque, a partir do 16.º dia de afastamento, embora o empregado não receba salário, passa a receber o auxílio-doença acidentário (espécie 91), pago pelo INSS (art. 60, caput, da Lei 8.213/91). Durante todo o período de afastamento, por motivo de acidente do trabalho, há contagem do tempo de serviço, sendo devidos os respectivos depósitos do FGTS (Lei 8.036/1990, art. 15, § 5.º, acrescentado pela Lei 9.711/1998). Além disso, não é considerada falta ao serviço, para efeito do direito de aquisição das férias, a ausência do empregado por motivo de acidente do trabalho (art. 131, inciso III, da CLT). Ainda, o Decreto 99.684/90, art. 28, que regulamenta o FGTS, indicando situação de "interrupção".

Prevalece, contudo, a posição da doutrina e também jurisprudencial (Súmula 440 do TST) de ser a licença acidentária, caso de suspensão, a qual me filio, portanto, embora haja depósito do FGTS, contagem do tempo de serviço e período aquisitivo de férias, a obrigação principal do empregador (pagamento do salário) está paralisada.

No caso em tela, relativo ao período de licença de 30/05/2002 a 30/09/2003, deve ser incluído nos cálculos os primeiros 15 dias as diferenças do pagamento do salário e demais verbas integrantes da remuneração e a partir do 15ª os reflexos no FGTS, além do enquadramento da autora (já apurado nos cálculos periciais ID. 89255d6 - Pág. 7 e ID. 617D1db).

Desta feita, defiro o pedido para inclusão nos cálculos da exequenda Lucilea Gomes relativo ao período de licença de 30/05/2002 a 30/09/2003, os primeiros 15 dias as diferenças do

pagamento do salário e demais verbas integrantes da remuneração e a partir do 15ª os reflexos no FGTS, mantendo o enquadramento (já apurado nos cálculos periciais ID. 89255d6 - Pág. 7 e ID. 617D1db).

Retifique-se os cálculos.

CONCLUSÃO

Em face de todo o exposto, conheço Impugnação à Sentença de Execução da parte autora DORIO AGUIAR e OUTROS ; e, julgo PROCEDENTE em PARTE os pedidos contidos na Impugnação à Sentença de Liquidação ,nos exatos termos da fundamentação supra.

Determino a reclamada proceda a imediata incorporação das diferenças apuradas em sua folha pagamento, e junte aos autos os contracheques/fichas financeiras da reclamante Lucilea Gomes, no período de janeiro/2015 até a data da incorporação das diferenças (comprovado nos autos) salariais apuradas pelo Perito Judicial.

Determino a retificação dos cálculos para inclusão, na apuração dos valores da exequenda Lucilea Gomes, no período de 30/05/2002 a 30/09/2003, os primeiros 15 dias as diferenças do pagamento do salário e demais verbas integrantes da remuneração e a partir do 15ª os reflexos no FGTS, mantendo o enquadramento (já apurado nos cálculos periciais ID. 89255d6 - Pág. 7 e ID. 617D1db).

A reclamada deve juntar aos autos as fichas financeiras até a data da efetiva incorporação (incluindo o mês da incorporação dos valores) das diferenças de Lucilea Gomes.

Vindo aos autos, intime-se o perito para complementar os cálculos. Retifique-se os cálculos.

Assinatura

VITORIA, 9 de Dezembro de 2019

GERMANA DE MORELO

Juiz (íza) do Trabalho Substituto (a)